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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: aborto

Doc. 210.5010.3297.1686

601 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito alternativo de fixação de regime prisional aberto. Decisão da corte de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regime estabelecido de acordo com a quantidade de pena aplicada e apoiado na reincidência do apenado. Incidência da Súmula 83 deste STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão absolutória defensiva é inviável, dada a necessidade de profunda incursão no contexto probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ. 2 - Pedido alternativo de fixação do regime prisional aberto, igualmente improcedente, haja vista que a decisão da Corte de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, pois o regime intermediário foi estabelecido com base no quantum da pena aplicado e na reincidência do apenado. Súmula 83/STJ. P... ()

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Doc. 230.3280.2768.5393

602 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional aberto. Réu reincidente. Meio intermediário cabível. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». 2 - A Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido... ()

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Doc. 217.0852.9089.2201

603 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo. Recurso defensório objetivando a reforma da r. sentença para absolver o sentenciado por atipicidade ou insuficiência probatória. Subsidiariamente pede a desclassificação para o crime de dano, com fixação das penas no patamar mínimo, regime aberto e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. Conduta típica. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Penas bem aplicadas, conforme critério legal, não se ... ()

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Doc. 987.3178.9162.4948

604 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (CLT, art. 855-D. Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologação de... ()

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Doc. 284.1031.3305.9720

605 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE INJÚRIA QUALIFICADA. OFENSAS DE CONOTAÇÃO HOMOFÓBICA HÁBEIS A VULNERAR A HONRA SUBJETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RELEVANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DE VISU DOS FATOS. ANIMUS INJURIANDI. COMPROVADO. REFERÊNCIA A ELEMENTOS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO art. 44 DO ESTATUTO REPRESSOR. DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

No caso em liça, o acordo não foi oferecido pelo Ministério Público e, consoante entendimento da Jurisprudência pátria, sequer, seria possível, uma vez que o crime de injúria racial, por sua natureza discriminatória e atentatória aos direitos fundamentais, é incompatível com a medida despenalizadora prevista no CPP, art. 28-A Precedentes. DECRETO CONDENATÓRIO. DO INJUSTO DA INJÚRIA RACIAL. A autoria e materialidade restaram comprovadas, à saciedade, uma vez que, de acordo com os r... ()

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Doc. 163.9273.9007.5600

606 - TJSP. Mandado de segurança. Rendas públicas. Sequestro. Deferimento. Acerto. Precatório alimentar. Credor acometido de moléstias graves. Constrição de natureza humanitária. Excepcionalidade. Princípio constitucional de dignidade da pessoa humana. Consideração do salário mínimo vigente à época da liquidação. Segurança denegada, cassada a liminar.

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Doc. 143.2294.2030.4700

607 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 801.9034.8668.4862

608 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS de 2010 e 2011. Prescrição. Sentença de extinção por ajuizamento intempestivo. Configuração. Impossibilidade de interrupção do prazo por parcelamento de crédito já prescrito quando formalizado o acordo. Precedentes do STJ. Recurso não provido

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Doc. 143.2294.2010.0600

609 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 158.2462.6004.1500

610 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de serviços de terceiros. Ausente informações no contrato a respeito de quais serviços e quem os prestou, abusiva se mostra a cobrança, observado que de acordo com o art. 1º, parágrafo único, III, da Resolução n.

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Doc. 176.2813.2002.7700

611 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência. Cabimento. Ação de obrigação de fazer. Objetivando custeio de tratamento indicado pelo médico da autora. Sentença de procedência. Apela a ré pugnando pela reforma da sentença, com improcedência da ação. Pedido expresso de desistência do recurso, em razão de acordo. Desistência homologada.

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Doc. 562.5732.1897.6423

612 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeir... ()

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Doc. 181.6612.7237.0730

613 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, NOTADAMENTE QUANTO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA PRESENTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE QUALQUER DÉBITO EM ABERTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FUNDO RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO, COM SUA CESSÃO PELOS CREDORES ORIGINAIS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR CONTA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 522.4208.8785.1536

614 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para confirmar o édito condenatório - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - ... ()

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Doc. 210.8131.1305.1116

615 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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Doc. 210.8131.1871.0613

616 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré primária. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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Doc. 200.6344.8001.5000

617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 197.9062.7004.7000

618 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 196.3760.9006.1100

619 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 188.7074.3004.0300

620 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime inicial aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, - fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 182.4905.2006.5900

621 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.

«1 - A instância de origem não logrou fundamentar de maneira idônea o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei, art. 33, § 4º 11.343/2006, porquanto não declinou elementos concretos dos autos aptos a demonstrar a efetiva dedicação dos pacientes às atividades criminosas ou as suas participações em organização criminosa. Imperiosa, pois, a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena, quanto ao crime de tráfico de drogas, para 1 ... ()

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Doc. 189.3420.9834.6446

622 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, inadimplidos pela inquilina. Contrato de locação não residencial. 1. Recurso da inquilina LOJAS AMERICANAS. 1.1 Preliminar de nulidade de sentença. Sentença suficientemente fundamentada, não se detectando violação das normas contidas nos arts. 93, IX da CF/88 e 489, § 1º, II, do CPC.? Rejeição da preliminar. 1.2 Mérito. Débito locatício que deve considerar o pagamento efetuado pela locatária, de R$99.164,05, fato, aliá... ()

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Doc. 479.7932.8961.2820

623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - FRAÇÃO REDUTORA - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE EM TESE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - SÚMULA 337/STJ - HABEAS CORPUS 185.913/DF - TESE FIRMADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - Evidenciado equívoco na valoração negativa de determinada circunstância judicial, procede-se de ofício à redução da pena-base. - A confluência dos requisitos previstos no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 permite a aplicação do benefício ao acusado, mediante a fração redutora de metade no caso concreto. - Tratando-se de réu primário, condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão, mit... ()

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Doc. 210.9240.9643.1328

624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendida. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modular a fração desse benefício. Regime inicial aberto. Cabimento. Reprimenda corporal substituída por duas restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - Nos termos da atual jurisprudência da Terceira Seção do STJ fixada, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a elevada quantidade ou a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias ... ()

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Doc. 147.3571.8004.6200

625 - STJ. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Ingresso e permanência sem autorização em gabinete de delegado da polícia federal. Acesso restrito. Ambiente em que o indivíduo exerce suas atividades laborais. Enquadramento no conceito de «casa» previsto no, III do § 4º do art. 150 do estatuto repressivo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. De acordo com o CP, art. 150, comete o delito nele previsto aquele que entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem direito, em casa alheia ou em suas dep... ()

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Doc. 385.6331.0092.9072

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona a data do descumprimento do acordo, para fins de incidência de correção. Manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização - Selic - , esclarecendo que, para fins de correção e incidência de juros, foi considerada a data do inadimplemento do acordo até a data da decretação da falência. Acerto. Observância ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal homologado em acordo, além do FGTS e incidência de 50% de multa, com incidência de juros e correção. Agravo provido em parte

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Doc. 415.4151.7937.7374

627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Pretensão de concessão de alvará judicial definitivo e permanente para permitir que o pai viaje com a filha para Portugal durante as férias, como estabelecido no acordo de convivência firmado. Observa-se de fato que a sentença proferida realmente fora omissa ao considerar que, com a celebração do acordo em audiência, o qual se restringiu apenas a viagem solicitada em julho de 2022, a demanda teria sido integralmente atendida. Desse modo, deve ser concedido alvará judicial definitivo,... ()

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Doc. 382.3129.1870.8365

628 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -

Os arts. 855-B a 855-E da CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, tiveram como propósito permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 2- Ocorre que as normas neles transcritas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido (CLT, art. 855-D. 3- Ademais, esta Corte já fixou entendimento de que «a homologaç... ()

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Doc. 251.3232.5419.6249

629 - TJSP. Apelação - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão que acolheu impugnação e julgou extinto o incidente - Apelo dos exequentes - Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de acordo (realização de reparos em imóvel) - Descabimento - Reparos realizados em março/2019, com vistoria particular realizada em dezembro/2021 e cumprimento intentado em agosto de 2022, ou seja mais de três anos após a entrega do imóvel reparado, houve reclamação judicial de descumprimento do acordo - Imóvel que após reparo foi recebido pelos exequentes sem ressalvas - Acordo com cláusula de cinco anos de garantia sobre os reparos, não acionada pelos exequentes - Defeitos apontados em vistoria particular que, ademais, não se sabe se são referentes aos reparos realizados, uma vez que no acordo não constou o que deveria ser reparado - Exequentes que não acionaram a executada para utilizar a garantia firmada, antes de ajuizar o incidente para cobrança da multa pelo descumprimento - Inexigibilidade da multa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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Doc. 357.2450.8558.7836

630 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA AFASTAR PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. 2. Não incide no caso a teoria do adimplemento substancial, pois os executados efetuaram o pagamento de cerca de 70% do débito, o que de pronto afasta qualquer possibilidade de cogitar de sua aplicação. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS ... ()

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Doc. 647.4942.9748.7900

631 - TJSP. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da aludida benesse. Réu regularmente constituído em mora. Partes que celebraram acordo, de modo que a autora recebeu os valores inadimplidos. Mensagem eletrônica que indica que a ré está pagando as parcelas do financiamento de maneira regular. Autora que não contestou a existência do referido acordo, dos pagamentos e nem a sua data, o que indica a sua anuência. Comportamento contraditório. Precedentes. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV com a restituição do veículo. Caso o bem tenha sido alienado prematuramente, a autora responderá por perdas e danos. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º. Montante a ser devolvido que deve corresponder à média de mercado conforme tabela FIPE. Precedentes. Autora que requereu o prosseguimento da demanda a despeito de ter celebrado acordo com a ré e estar recebendo as parcelas em aberto. Dano moral configurado. Precedentes. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. 522.7427.3305.2842

632 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

Insurgências das partes contra a r. sentença que, após a notícia de acordo firmado entre ambas, julgou extinta a ação de busca e apreensão, com resolução do mérito. Pretensões de reforma. Impossibilidade. Recurso adesivo interposto pelo réu que não admite conhecimento, ante a inexistência de sucumbência recíproca em relação à apelante principal. Ausência dos requisitos previstos no art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC. Apelação principal. Contrato de financiamento com cláusula... ()

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Doc. 230.7060.8606.1829

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A paciente foi condenada à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto 2 - O acordão combatido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que pacificou o entendimento de não ser possível, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a quantidade de drogas apreendidas - 190kg de maconha -, de acordo com o disposto no CP, art. 44, III - CP. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.4202.3001.4000

634 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos comprovam que o acordo entabulado não condizia com a vontade da autora. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. R... ()

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Doc. 161.8385.7000.9300

635 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação trabalhista. Sentença homologatória de acordo. Fundamento para invalidar transação. Caracterização.

«Na ação rescisória ajuizada com base no CPC, art. 485, VIII, mostra-se imprescindível a evidência da caracterização de um dos vícios capazes de invalidar a transação. Na hipótese, o conjunto probatório dos autos comprova que o acordo entabulado não condizia com a vontade do autor. Nesse sentir, existentes os defeitos que prejudicam a validade do negócio jurídico e impedem que a vontade seja declarada livre e de boa-fé, impõe-se a manutenção do corte rescisório. Recurso ordi... ()

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Doc. 162.8644.0000.5600

636 - TJSP. Competência. Obrigação de fazer. Ação em que o autor pretende ser mantido como beneficiário de contrato de assistência à saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa. Demandada que não é mera estipulante de contrato de saúde coletivo, mas sim mantenedora de seu próprio plano em favor de seus empregados. Anterior acordo coletivo de trabalho sobre programa de desligamento voluntário subscrito pela empregadora e pelo sindicado dos metalúrgicos. Discussão fundada em contrato de trabalho e acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.9384.0548.6030

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de resíduos sólidos - Exercícios de 2012 a 2015 - Decisão que determinou a transferência dos valores bloqueados via BACENJUD, apesar da celebração de acordo de parcelamento do débito. Alegada impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza salarial. Tese aduzida apenas em grau recursal. Impossibilidade de análise da questão pelo Tribunal, tendo em vista a estabilização objetiva da demanda. Pretensão de liberação da constrição em razão do pa... ()

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Doc. 140.9045.7003.2600

638 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Revisional. Forma de amortização em desacordo com o avençado. Constatação. Contrato celebrado consensualmente, prevendo atualização pelos índices da UPC e da OTN, devendo ser mantido. Determinação de aplicação das regras contidas no contrato, de acordo com o apurado pela perícia. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5014.3700

639 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente concedido em agosto de 1987. Pretensa aplicação dos índices do ORTN, INPC, IGP-DI e IRSM integral. Descabimento. Reajustamento da benesse de acordo com os critérios previdenciários. Impossibilidade do segurado eleger os índices a serem aplicados. Recurso não provido.

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Doc. 132.0746.3622.7285

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS de 2003 a 2010 - Prescrição - Exceção de Pré-executividade rejeitada - Ajuizamento intempestivo - Configuração - Impossibilidade de interrupção do prazo por parcelamento de crédito já prescrito quando formalizado o acordo - Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 162.5400.2756.8733

641 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

Extorsão. Pleito defensório de absolvição por insuficiência probatória. IMPOSSIBILIDADE. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, de acordo com O art. 609, parágrafo único, do CPP. Apelo defensivo julgado e, por votação unânime, desprovido. NÃO CONHECIDO.

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Doc. 273.1751.8005.6960

642 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade acolhida - Ajuizamento da ação após subscrição do acordo de parcelamento - Condenação na verba sucumbencial - Honorários advocatícios devidos pela Fazenda - Aplicação do Princípio da Causalidade - - Recurso não provido.

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Doc. 143.2294.2003.3100

643 - TST. Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.

«Em face do comando do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2023.6800

644 - TST. Adicional de horas extras. Previsão em norma coletiva.

«Em face do comando do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser observado o adicional de horas extras fixado por meio de acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5455.8001.2200

645 - TST. 2. Horas extras. Base de cálculo.

«Nos termos da Súmula 264/TST, «a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 238.1284.7504.1065

646 - TST. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais. 2. No entanto, como se depreende do art. 855-D, as normas citadas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes nesse sentido, notadamente quando há ofensa ao ordenamento jurídico, conforme se verifica na presente hipótese. 3. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão d... ()

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Doc. 146.8983.5006.2400

647 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fixação da modalidade aberta vez que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, constituindo-se indevida a exigência de prévio exame criminológico. Possibilidade. Exigência inexistente do exame criminológico na aferição do mérito do condenado para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. Assim, não mais incumbe à Comissão Técnica de Classificação, como previa o parágrafo único, com a anterior redação do LEP, art. 112, manifestar-se, como pressuposto obrigatório, nos incidentes da execução penal. Ordem concedida para assegurar ao paciente o desconto da pena em regime aberto domiciliar.

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Doc. 224.5864.5325.0312

648 - TJSP. Apelação Criminal. Maus tratos qualificados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos de testemunhas, laudo pericial e relatórios sociais corroborando a acusação. Mantença da condenação. Pena-base acima do piso diante do intenso sofrimento e graves sequelas suportadas pela criança. Basilar, todavia, reduzida em parte. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66. Causa de aumento prevista no art. 136, § 3º, do Estatuto Repressor, delineada. Continuidade delitiva. Reprimenda redimensionada de acordo com o número de infrações. Regime aberto. Parcial provimento do apelo

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Doc. 741.7480.4352.6221

649 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 695.1435.5500.4308

650 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput», da Lei . 11.343/06. Recurso defensivo. Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prisão em flagrante realizada por policiais militares fundada em busca pessoal. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão a indicar a traficância. Condenação mantida. Dosimetria de acordo com sistema trifásico. Regime aberto o mais brando. Substituição da pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso.

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