798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 129 § 2º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO À PENA FINAL DE 03 ANOS, E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 15 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DE ANPP, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. POR FIM, PLEITEIA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INICIALMENTE, A DEFESA TÉCNICA EM SEU ARRAZOADO ALEGA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) É UM NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ PROCESSUAL, SOMENTE CABÍVEL ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA HIPÓTESE DE ACORDO NA FASE JUDICIAL, E QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.964/2019, PORÉM, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA - QUANTO AO MÉRITO - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM - VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO QUE TEVE ACESSO A UMA DOCUMENTAÇÃO DO RÉU, DATADA DE 2006, EM QUE ESTE PROCESSAVA O SUPERMERCADO VENTURÃO POR DEMISSÃO E NESTE PROCESSO JÁ CONSTAVA O TESTE POSITIVO DE HIV DO RÉU. ACRESCENTANDO QUE EM CONSULTA MÉDICA, O MÉDICO LHE DISSE QUE NEM TERIA PEDIDO OS EXAMES SE SOUBESSE DO RELACIONAMENTO COM DANILO (RÉU), POIS ESTE JÁ CONSTAVA COMO POSITIVADO NO PRONTUÁRIO DO ÓRGÃO. DESTA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS ATRAVÉS DA PROVA ORAL É CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA, BEM COMO EXISTEM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O ACUSADO JÁ HAVIA INTEIRA CIÊNCIA DE SER HIV POSITIVO ANTES DE INICIAR O RELACIONAMENTO, SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - DOSIMETRIA QUE REQUER AJUSTE, NA PRIMEIRA FASE A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, POIS AS CONSEQUÊNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL. NA SEGUNDA-FASE DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/6 RELATIVA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «E» DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE PRATICADO CONTRA O SEU COMPANHEIRO, E SE TORNAM DEFINITIVAS EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. - POR FIM, MANTIDO O REGIME ABERTO, É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA APLICADA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 11 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
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