Aborto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 776.8865.8228.4753

901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de Concessão de Livramento Condicional - Manutenção da decisão - Ausência de cumprimento do requisito subjetivo - Acusado com histórico recente de prática de falta grave- Cometimento de novo crime quando em regime aberto - Demonstra-se prematura a concessão de livramento condicional - A concessão do referido benefício não constitui direito absoluto do sentenciado, sendo necessário, além do preenchimento do requisito objetivo, o implemento da condição subjetiva, na me... ()

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Doc. 617.5592.0233.7399

902 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta Grave - Descumprimento de condições impostas para o regime aberto - LEP, Art. 50, V - Comprovação por meio do oficial de justiça - Agravante que alterou seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e deixou de comparecer para justificar suas atividades - Audiência de justificação que contou com a presença de seu defensor - Agravante que deu causa ao seu não comparecimento à audiência por não ter mantido o endereço atualizado - Desnecessidade de oitiva do sentenciado - Art. 367 e 565 do CPP - Regressão para o regime fechado proporcional e de acordo com os arts. 57 e 118, I, da LEP - Possibilidade de regressão por salto - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 605.9027.6244.0251

903 - TJSP. Tráfico de Drogas - Afastadas as preliminares - Ausência de ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais militares - Não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público no exercício de seu poder-dever - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas fixadas no mínimo legal e reduzidas em 2/3 (dois terços) com a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação de regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, e pagamento de 10 (dez) dias-multa - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 967.0302.9897.8816

904 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE

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Doc. 397.7896.1538.9555

905 - TJSP. TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar. Afastada. Invasão de domicilio. Ausência de mandado de busca e apreensão ou consentimento. Desnecessidade de mandado já que o local em que foram encontradas as drogas se tratava de um estacionamento local aberto ao público. Fundadas razões para o ingresso na residência do réu diante do encontro de quantidade considerável de drogas no veiculo. INSUFICIENCIA DE PROVAS. Ausência de comprovação da versão apresentada pelo réu. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coe... ()

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Doc. 907.3531.4426.1856

906 - TJSP. APELAÇÃO -

Embriaguez ao volante - Recurso defensivo - Confissão do réu, admitindo a ingestão de bebida alcóolica - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária - Alteração das penas restritivas de direitos - Descabimento - Sanção substitutiva que se revelara adequada à reprovação do crime e à ressocialização do agente - Sanção que, além de possuir caráter punitivo, deve ser imposta de... ()

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Doc. 103.1674.7392.9800

907 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.

«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquant... ()

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Doc. 619.8774.1325.5202

908 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime aberto, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Requisito subjetivo: avaliação de acordo com elementos informativos da execução. Exame criminológico: requisito facultativo, desde que fundamentado (Súmula/STJ 439). Execução sem incidentes a demérito do Agravado, desautorizando a necessidade do exame criminológico. Recurso não provido

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Doc. 154.5378.6278.6586

909 - TJSP. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRELIMINAR -

Acordo de não persecução penal revogado. Pretensão de restabelecimento. Impossibilidade. Réu que, intimado pessoalmente, descumpriu as condições impostas no pacto, dando causa à rescisão. Inteligência do disposto no , § 10. Doutrina e jurisprudência - Rejeição. MÉRITO - Ter em depósito mercadoria em condições impróprias ao consumo (, IX) - Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto pro... ()

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Doc. 406.2074.0669.3843

910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA.

Pedido de absolvição e, subsidiariamente, redução da pena pela falsidade ideológica, substituição por uma restritiva de direitos e redução da prestação pecuniária. PARCIAL POSSIBILIDADE. A versão exculpatória restou isolada. Os depoimentos orais e os documentos trazidos aos autos comprovam a prática dos crimes. Mantidas as condenações. As penas foram bem dosadas. A exasperação da última fase, no crime de falsidade ideológica, deu-se consoante o patamar legalmente previsto. O... ()

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Doc. 862.1353.1982.9902

911 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Alegação de nulidade do auto de avaliação. Pedido subsidiário de redução em maior patamar pela tentativa. IMPOSSIBILIDADE. O auto de avaliação foi realizado pelos agentes policiais, sendo desnecessária a confecção por perito técnico. Questão que não demanda conhecimento técnico específico, por se tratar de bens facilmente encontrados a venda, com valor exposto. A confissão restou corroborada pelos depoimentos orais e demais provas. A qualificadora de rompimento se configurou. M... ()

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Doc. 180.1171.0126.9206

912 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado que cumpre penas carcerárias decorrentes de condenação definitiva de três delitos, em regime semiaberto - Durante a execução, por força de indulto natalino, teve extinta a punibilidade relativamente a dois delitos, remanescendo a condenação de pena de 02 anos - Juízo das Execuções que indeferiu a readequação da modalidade de regime prisional para a aberta, por entender que haveria ofensa à coisa julgada - Decisão que não pode prevalecer - Pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que, advindo alteração das penas no curso da execução, impõe-se o ajuste do regime prisional do sentenciado - Paciente que faz jus ao regime aberto - Coação ilegal constatada - Ordem concedida.

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Doc. 347.0157.6984.1125

913 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência, consolidando a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Alegação preliminar de inconsistência do valor da causa que não comporta guarida, diante da memória de cálculo apresentada pela Autora, onde consta a extensão do débito em aberto no importe de R$ 51.689,43. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo devedor-fiduciante de acordo com o que consta no contrato, cumprindo os requisitos constantes do parágrafo 2º do art. 2º do Decreta Lei. 911/69. Manifesto inadimplemento do Réu. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 600.4895.4014.5041

914 - TJSP. Apelação. Ameaça e vias de fato. Apelo defensório objetivando a absolvição. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima, no sentido de que o réu aplicou-lhe uma cabeçada e a ameaçou com uma faca na sequência, corroborada por outros elementos de convicção, ao passo que a negativa do apelante restou isolada, desmerecendo crédito. Ameaça com faca apta a atrair a figura típica imputada. Penas criteriosamente dosadas, com fixação do regime aberto. Indenização pelo dano moral causado no valor de mil reais mantida, porque requerida na denúncia e porque está de acordo com o que resolvido no Tema 983 do STJ. Apelo a que se nega provimento

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Doc. 971.5020.2503.2615

915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, NO MOMENTO DA ANUÊNCIA AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETRATADA DURANTE A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - LOCAL EM QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSIFICADOS E EM QUE ERAM ARMAZENADOS OS DOCUMENTOS PÚBLICOS PREVIAMENTE FURTADOS, ENCONTRADO APENAS APÓS A INDICAÇÃO DO ACUSADO - IMPUTAÇÃO BEM DELINEADA, BEM COMO O DOLO NA CONDUTA RECEPTIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - CONFISSÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PORÉM SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 318.9761.2183.9849

916 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP - Sem apreciação do mérito da condenação - Dosimetria - Pena fixada corretamente, sem maiores considerações - Regime prisional - Inicialmente aplicado o menos rigoroso na origem (aberto), com posterior alteração na Segunda Instância para o mais rigoroso (fechado) - Pleito revisional que deve ser atendido, mitigando-se o regime prisional para o inicial semiaberto - Circunstâncias do crime, tentativa, confissão, ausência de antecede... ()

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Doc. 811.6657.4091.7547

917 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais em harmonia com demais provas. Desclassificação para delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 inviável ante a comprovação da traficância. Dosimetria de acordo com sistema trifásico, em patamares mínimos, inclusive quanto ao redutor. Regime aberto e substituída a corporal por restritivas de direitos. Perda do dinheiro apreendida nos autos em favor da União que é um dos efeitos da condenação, medida prevista expressamente no art. 63 e seus parágrafos, da Lei 11.343/06. Nada por ser modificado. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 492.6095.7668.5965

918 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA -

Cotas de consórcio - Inadimplemento pelos réus que ensejou a formalização de escritura de dação em pagamento entre as partes - Avença que previa a necessidade de venda do bem a terceiro para pagamento parcial dos débitos em aberto - Condição prevista ainda não operada à época da propositura da demanda - Eventuais dificuldades encontradas pela autora para a venda do imóvel não podem servir de base para cobrança do débito garantido pelo acordo firmado - Se não estabeleceu termo c... ()

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Doc. 498.9448.7480.2229

919 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se a validade da jornada de trabalho em regime especial - semana espanhola - sem que haja ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 2. O , XIV dispõe que a adoção de jornada especial de trabalho que supere 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos depende de negociação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte valida o «sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada ‘semana espanhola’, que alterna... ()

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Doc. 142.5854.9019.6400

920 - TST. Recurso de revista. Acordo de compensação. Banco de horas. Descumprimento do pactuado. Invalidade. Impossibilidade de aplicação da Súmula 85/TST.

«1. O Colegiado regional consigna que, «de fato, o acordo de compensação de jornada pelo sistema de banco de horas encontra amparo nas convenções coletivas da categoria». Registra, contudo, que, «compulsando os espelhos de ponto e as fichas financeiras, verifica-se que a compensação de jornada pelo sistema de banco de horas não era levada a efeito na forma estabelecida nas normas coletivas». Conclui, assim, que, «ante o descumprimento do regime de compensação disposto nas convenç... ()

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Doc. 916.0787.5019.1702

921 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - CABIMENTO, EM TESE, DO BENEFÍCIO - CONHECIMENTO NECESSÁRIO - MÉRITO - PROPOSITURA DO ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA DELIBERAÇÃO -CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE OBSTARAM O OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO.

A modificação de situação fática que, em tese, possibilita o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público afasta a alegação de preclusão, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Considerando que a persecução penal não se exaure com o início do processo, bem como que o ANPP se trata de instituto de natureza híbrida, é possível a sua celebração depois do recebimento da denúncia. Precedentes do STJ e do STF. A desclassificação realizada na s... ()

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Doc. 1690.8919.3068.0000

922 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Inocorrência - Autor/recorrente preterido em voo aéreo - Voo ocorrido no dia seguinte - Adesão voluntária - Acordo livre e regularmente aceito - Hospedagem, alimentação e indenização avençadas em seu favor - Omissão desses fatos na inicial - Preclusão e, assim, impossibilidade de suscitação da questão em sede recursal - Pacto regular, sem Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Inocorrência - Autor/recorrente preterido em voo aéreo - Voo ocorrido no dia seguinte - Adesão voluntária - Acordo livre e regularmente aceito - Hospedagem, alimentação e indenização avençadas em seu favor - Omissão desses fatos na inicial - Preclusão e, assim, impossibilidade de suscitação da questão em sede recursal - Pacto regular, sem qualquer nulidade e sem vício de vontade - Eventual inadimplemento da indenização sem força para descaracterizar o pacto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Imposição de sucumbência.

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Doc. 143.2294.2030.4400

923 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento.

«De acordo com o item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Por outro lado, o item I da Súmula 437, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, p... ()

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Doc. 598.7680.1343.9213

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que decretou a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre a viúva meeira e os herdeiros acerca da partilha dos bens - Irresignação - Não acolhimento - Acordo extrajudicial entabulado por meio de instrumento particular em que a viúva meeira renuncia a direitos - Direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, nos termos do disposto no art. 80, II do CC, cuja transmissão exige escritura pública - Partilha amigável que pode se dar por escritura pública, t... ()

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Doc. 145.6216.3984.5588

925 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Inadimplemento de acordo homologado pelo juízo. Acolhimento parcial de impugnação. Insurgência do exequente. - Débito. Demonstrativo de atualização do débito que instruiu a inicial do incidente de cumprimento de sentença é destituído de detalhamento dos cálculos. Valor à evidência excessivo. Saldo devedor que corresponde a onze parcelas no valor original de R$ 771,11, valor válido para agosto/2023. Em dezembro/2023, com correção monetária... ()

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Doc. 103.2870.6361.0431

926 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. NEGATIVAÇÃO VÁLIDA. A

parte autora alega que realizou acordo de negociação de dívidas com o BANCO ITAÚ, contudo, apesar de realizar os pagamentos do acordo, teve seu nome inscrito no cadastro restritivo por dívida desconhecida. Prova documental demonstrando que a autora estava inadimplente, pois realizava os pagamentos em valor inferior ao devido e com atrasos. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. Inscrição no cadastro restritivo que restou devida, pois não comprovado o adimplemento integral ... ()

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Doc. 850.9958.1426.0831

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.

mUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. decisão agravada que deferiu a liminar para determinar a participação do impetrante nas demais etapas do certame e a reserva de vaga. Insurgência do Município. Cabimento. Impetrante que não atingiu o percentual mínimo de acerto nas questões de conhecimentos gerais, de acordo com os critérios estabelecidos no Edital, que traz regra explicita a respeito da fórmula para cálculo do percentual de acerto dos candidatos. Aplicação do Tema 485 do STF, que veda ao ... ()

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Doc. 201.2612.7001.3600

928 - TJSC. Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei ... ()

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Doc. 190.1062.9009.8700

929 - TST. Recurso de revista. Besc. Acordo extrajudicial. Adesão a programa de desligamento incentivado. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590415-6/SC, com repercussão geral (tema 152), em sessão plenária do dia 30.4.2014, fixou tese no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletiv... ()

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Doc. 143.2294.2010.0300

930 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Norma coletiva. Turnos ininterruptos de revezamento.

«De acordo com o item II da Súmula 437/TST, - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ( e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Por outro lado, o item I da Súmula 437, orienta no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo, p... ()

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Doc. 154.1731.0003.0600

931 - TRT3. Renúncia. Direito. Acordo extrajudicial realizado entre as partes. Renúncia a direitos trabalhistas. Invalidade.

«O acerto realizado entre as partes, por meio do qual a Empresa pagou R$ 5.000,00 para se eximir da responsabilidade de indenizar, em decorrência do acidente de trabalho, é considerado como renúncia por parte do Autor, o que é expressamente vedado, em observância aos Princípios da proteção e da irrenunciabilidade dos direitos e garantias do trabalhador. Ademais, o Reclamante não contou com qualquer assistência da entidade sindical de sua categoria (poderíamos usar como analogia o CLT... ()

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Doc. 196.4264.2000.8300

932 - TJMG. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma. Prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado em fase inquisitorial. Relaxamento. Necessidade. Liberdade provisória concedida mediante fiança pelo juízo a quo. Impossibilidade de arbitramento de fiança. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 311. CPP, art. 323, II.

«I - De acordo com a regra do , a prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a fase de inquérito. II - De acordo com a , XLIII, e , II, o crime de tráfico de drogas não admite o arbitramento de fiança. III - Tendo sido a soltura da conduzida condicionada ao pagamento de fiança, necessária é a concessão da ordem para sanar a ilegalidade, substituindo-se a medida cautelar incabível.»

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Doc. 273.7557.8674.9568

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação renovatória de aluguel. Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação movida pelo locador por entender que não houve especificação do valor considerado em excesso. Inconformismo. Pretensão de realização de perícia contábil. Acolhimento. Prioridade. Lei do idoso. Contrato de locação que se estende por mais de uma década. Não configuração dos requisitos para rejeição liminar da impugnação. Inteligência do art. 525, §5º do CPC. Cálculos ap... ()

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Doc. 230.5010.8461.3568

934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus coletivo substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Observância dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 220.4291.1959.7871

935 - STJ. execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Lei 7.210/1984, art. 41, X. Direito de visita. Visitante que cumpre pena em regime aberto. Circunstância que não obsta o direito de visita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 – A , X confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivencia... ()

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Doc. 231.2131.2485.6874

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No presente caso, não há elementos nos autos que justifiquem a superação da Súmula 691/STF, tendo em vista que a Corte d... ()

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Doc. 167.8820.5000.7200

937 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos moral e material. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do. Quantum- indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 6.2. A indenização por dano moral revela conteúdo de interesse público, na medida em que encontra ressonância no princípio da dignidade da pessoa humana, sob a perspectiva de uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária (, III, e 3º, I). 6.3. A dosimetria do -quantum-... ()

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Doc. 579.6884.9501.4637

938 - TJSP. Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; b) reconhecimento do furto privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas firmes, coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Acusada que confessou a prática do furto. 2. Ré que, aproveitando-se de um descuido da vítima, que deixou o carro destrancado e com a janela aberta, subtraiu o aparelho celular que estava sobre o banco do passageiro. Sua identidade que foi revelada em razão das imagens captadas pelas câmeras de segurança existentes no estabelecimento comercial situado no local em que o carro estava estacionado. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Furto privilegiado. Redução da pena em 1/3. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 247.0610.6633.9703

939 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto, com duas penas substitutivas. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade, decorrente de abordagem realizada por Guardas Municipais. No mérito, busca a absolvição, pela tese de insuficiência de provas. Preliminar rejeitada. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 87 porções de cocaína (48,1g), 11 porções de maconha (4,3g); 03 porções de skunk (0,8 decigramas), e 22 porções de tricloroetileno (lança perfume - 220ml). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável. Manutenção da condenação que se impõe, afastada a hipótese de desclassificação do delito. Dosimetria - ausência de recurso Ministerial - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, sentença que aplicou o §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial aberto mantido e penas substitutivas mantidos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvid

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Doc. 383.0223.2998.8856

940 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput» do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial, além do pagamento de 11 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição por falta de prova ou reconhecimento de erro de tipo - Descabimento - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Bem furtado que estava amarrado no teto... ()

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Doc. 746.6948.8922.5414

941 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. 2. A prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime e nem recebe pena. 3. Deve ser aplicado a fração máxima de redução quand... ()

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Doc. 197.5214.4005.8400

942 - STJ. Penal. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». N... ()

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Doc. 155.1030.9006.3000

943 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 44. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CP, art. 33. Ocorrência. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstância desfavorável. Regime semi-aberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, «quando há circunstância judicial considerada em desfavor do réu, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no , III,» (HC 217.567/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 25/06/2012). Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. A jurisprudência neste Superior Tribunal é firme ... ()

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Doc. 161.6730.0007.3900

944 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 138.0724.5003.6900

945 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Fração de redução implementada pelo reconhecimento da tentativa. Adoção do critério objetivo (proximidade da consumação). Ausência de ilegalidade. Alteração do quantum implementado. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Regime prisional semiaberto. Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão. Inviabilidade de modificação para o inicial aberto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. De acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, no crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 2. Para se modificar o entendimento acerca do trecho do iter criminis percorrido pelo Réu, adotado nas instâncias ordinárias, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providênci... ()

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Doc. 165.6751.8002.8900

946 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Requisitos preenchidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Condições pessoais favoráveis. Precedentes. Agravo regimental desprovido (republicação).

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e - Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. ... ()

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Doc. 162.2661.1004.3900

947 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No ... ()

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Doc. 162.3622.4004.9200

948 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

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Doc. 162.7733.4003.6200

949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Semi-imputável. Pena inferior a 4 anos. Aplicação da minorante no patamar máximo. Regime fechado fundamentado na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Natureza da droga. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não justifica a imposição do regime inicial fechado. Dessa forma, verificadas a primariedade do paciente, a aplicação da redutora em patamar máximo, bem como a... ()

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Doc. 162.3361.1005.8000

950 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do próprio tipo penal. Quantidade da pena. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No... ()

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