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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º, do CPC. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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552 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.incidência.
«1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Adjudicação compulsória. Constituição do devedor em mora. Citação. Validade como interpelação. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação pode ser admitida como supedâneo da interpelação para fins de constituição do devedor em mora. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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556 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de adjudicação compulsória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de dispensa da assinatura dos demais promitentes-vendedores, perante o cartório imobiliário. Indeferimento. Decisão que deve ser mantida, pois ninguém pode, em princípio, ter sua situação jurídica definida em processo do qual não participou. Recurso improvido.
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557 - TJSP. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Loteamento irregular. Ausência de comprovação. Lotes distintos que se encontram individualizados perante o registro imobiliário. Alegação genérica de irregularidade no loteamento que não constitui necessariamente óbice à outorga da escritura dos lotes alienados, uma vez que, para tanto, é imprescindível apenas a regularidade formal. Ação procedente. Recurso provido.
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Permissivo constitucional não indicado no especial. Recurso inadmissível. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Agravo interno no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória cumulada com declaratória. Comprovação do pagamento integral do preço. Ausência. Cerceamento do direito à prova testemunhal. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da imobiliária acerca do contrato. Irrelevância. Agravo interno desprovido.
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560 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Compra e venda. Extinção do processo por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte autora. Ausência das razões que se contrapõem, diretamente, aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição recursal. Recurso não conhecido.
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561 - TJSP. CDHU - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADOS - CESSÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CDHU - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DIRETA AO CESSIONÁRIO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO - PRECEDENTES DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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562 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Discussão que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel quitado. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Requisitos - Não comprovação - Quitação - Prova - Inexistência - Registro do compromisso de compra e venda que não é apto à transferência da propriedade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. I. Caso em Exame Pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido pela autora, cuja transferência não foi efetivada. A sentença julgou improcedente a ação por falta de prova da nulidade do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Compromisso por instrumento particular. Imóvel compromissado pela imobiliária, sem demonstração do pagamento do preço. Ausência de prova de domínio, da cadeia sucessória ou da matrícula do imóvel. Incapacidade do réu em transmitir o domínio. Lei municipal de parcelamento do solo que impossibilita o registro de áreas inferior a 150m² na zona urbana. Adjudicação compulsória inviável. Extinção mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido.
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565 - STJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda irretratável. Instrumento particular não registrado. Possibilidade, mesmo assim, de adjudicação ao compromissário comprador. Sentença que produz os efeitos da vontade omitida pelo promitente vendedor. Deferimento. Decreto-lei 58/37, art. 5º, Decreto-lei 58/37, art. 16, Decreto-lei 58/37, art. 22 e Decreto-lei 58/37, art. 23. Lei 6.766/1979, art. 25 e Lei 6.766/1979, art. 46. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Súmula 413/STF. (Cita doutrina).
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566 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Ausência de prova da quitação do preço. Elementos, ao contrário, que indicam negócio indireto de modo a burlar vedação de pacto comissório, tudo com origem em contratos de mútuos. Improcedência da adjudicação, ante o reconhecimento da nulidade do negócio. Eventual crédito a exigir do modo próprio. Sentença mantida. Recurso desprovido
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de adjudicação compulsória. Adequação da via eleita. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido de que o bem imóvel não pertence à massa falida e que estão preenchidas as condições de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Necessidade de inclusão dos promitentes vendedores no polo passivo da demanda. Súmula 83/STJ. Alegação de ter ocorrido cessão de crédito entre os promitentes vendedores e os primitivos adquirentes. Impossibilidade de acolhimento dessa tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de que «na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda» (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 13/5/2009). 2 - Não sendo incluídos na demanda os promitentes vendedores, de rigor a improcedência da ação, assim como determinad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Reconvenção alegando a prescrição dos débitos e a adjudicação compulsória do imóvel. Improcedência da lide principal e procedência da reconvenção. Inconformismo do Autor acenando com a aplicação do prazo prescricional decenal, previsto na regra geral do art. 205 do Código Civil e existência de causa suspensiva do prazo prescricional. Irresignação dos Réus buscando a anulação da sentença em razão do cerceamento de defesa para comprovação dos requisitos necessários à usucapião; descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta; prescrição do direito alegado obstando a rescisão contratual. Interesse recursal dos corréus. Ausência. Acolhimento integral do pleito reconvencional que afasta o interesse/ utilidade do recurso dos requeridos/reconvintes. Não conhecimento. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização. Cabimento parcial. Prazo prescricional decenal, contado do vencimento da última parcela do ajuste. Precedentes. Fenômeno processual não ocorrido no caso concreto. Mora dos adquirentes verificada. Rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel. Cabimento. Fixação da indenização pelo uso do bem. Arbitramento de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Improcedência da pretensa adjudicação compulsória deduzida na reconvenção. Recurso do autor parcialmente provido e não conhecido o dos réus
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito exordial e procedente o reconvencional, condenando os réus ao pagamento do saldo em aberto e concedendo a eles a adjudicação compulsória do imóvel. Inconformismo da autora, alegando que a sentença é extra petita e, no mérito, pugnando pela rescisão contratual, com retenção de 30% dos valores recebidos, reintegração de posse e condenando os requeridos ao pagamento de indenização por fruição. Acolhimento em parte. Teoria do adi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.
«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c outorga de escritura. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
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573 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA.
Autora e falecido marido que adquiriram imóvel por meio instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações. Pretensão de declaração de usucapião, com base na posse mansa, ininterrupta e sem oposição, por mais de 40 anos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Existência de instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre o imóvel objeto da ação de usucapião registrado na matrícula. Ausência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INCRA para registro de propriedade. Ação de adjudicação compulsória com pedido de alvará para desmembramento de terreno. Oficial de Registro de Imóveis e INCRA negaram formalização do registro por exigências não atendidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intervenção judicial para compelir o INCRA a abrir o certificado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJRJ. Ação de Adjudicação Compulsória. Autores que alegam ter, em 10/05/2008 firmado contrato de promessa compra e venda de bem imóvel coma Sra. Margareth Guimarães Rosseto, esclarecendo que em 31/03/1995, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, figurando a Sra. Margareth, como promitente compradora e a ré - COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, agora massa falida -, como vendedora. Ocorre que os autores não conseguem registrar o bem em seu nome, em razão da falência da proprietária primeva. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Recibo de quitação do preço do imóvel à ré, sem qualquer reconhecimento de firma do signatário, nem mesmo que este possuísse poderes à época para dar quitação em nome da pessoa jurídica. Inexistência de provas quanto ao direito alegado pelos autores. Ausência de prova do efetivo pagamento do preço, o que impede a adjudicação compulsória por eles pretendida. Em observância ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as regras legais vigentes quando da assinatura do primeiro contrato, celebrado em 31/03/1995, quais sejam, os Decreto-lei 58/1937, art. 15 e Decreto-lei 58/1937, art. 16. Sentença escorreita. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS DE TERCEIRO» - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A
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578 - TJMG. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.
É certo que o inadimplemento contratual por uma das partes faz nascer a possibilidade de resolução do contrato, com os devidos consectários, constituindo-se em direito potestativo do outro contratante. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princípio da boa-fé objetiva, que atua como fator norteador da interpretação dos negócios jurídicos e limitador do exercício de direitos subjetivos, buscando afastar eventual abuso de direito. Verificado que o inadimplemento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PELOS AUTORES/AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. -
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580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -
Se a justiça gratuita é concedida antes da sentença, via decisão interlocutória, a parte contrária não pode vir a impugná-la em sede de apelação, tendo em vista a preclusão advinda da ausência de irresignação. II - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. III - Para a procedência do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade. Embargos opostos pelo executado. Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade apontada. Pedido de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão adotada. Embargos rejeitados.
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582 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO EM FACE DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO PELOS EMBARGANTES EM DATA ANTERIOR - VENDA A NON DOMINO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PERANTE O DONO - INTELIGÊNCIA DO art. 307 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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583 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Adjudicação Compulsória - Demandante que pagou integralmente o saldo devedor do financiamento, além das obrigações tributárias - Requisitos do Decreto Estadual 51.241/06 que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06 preenchidos - Inexistência de prejuízos para a demandada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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584 - TJSP. Adjudicação Compulsória - Ausência de oposição ao pedido - Condenação da requerida, todavia, ao pagamento das verbas de sucumbência que decorre da causalidade - Recusa em outorgar a escritura manifestada nos autos do inventário do falecido titular da ré - Deferimento do benefício da assistência judiciária à apelante - Razoabilidade - Apelo parcialmente provido
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585 - TJSP. Adjudicação compulsória - Transação - Apresentação de petição de acordo após o sentenciamento do feito - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Partes que podem transigir a qualquer tempo - Inteligência do CPC, art. 139, V - Decisão reformada para determinar a análise do pedido de homologação de acordo pelo juízo a quo - Recurso provido
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586 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar a aplicação do valor de referência e determinar o cálculo com base no valor da adjudicação compulsória. Ilegalidade do valor adotado pelo Município, conforme tese fixada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Correção monetária devida. Recurso oficial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - COAUTORA QUE TEVE CONTRA SI AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FACE AO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - QUESTÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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588 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência dos pedidos vestibulares. Irresignação do autor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa configurado. Imprescindibilidade da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação da quitação do financiamento garantido pela hipoteca do imóvel. Sentença anulada de ofício, com determinação, prejudicado o apelo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - EMBORA NÃO SE IGNORE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ÀQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, NO CASO EM ANÁLISE, OS VENCEDORES CONCORDARAM COM A ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - HONORÁRIOS AFASTADOS - RECURSO PROVIDO
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590 - TJRJ. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Dificuldade de localização da ré e impugnação da pretensão autoral. Interesse de agir presente. Quitação integral do preço há cerca de 20 anos. Tributos e emolumentos devidos apenas por ocasião da transferência da propriedade. Sentença mantida. Desprovimento ao recurso.
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591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Irresignação do autor. Descabimento. Ação de natureza real imobiliária. Litisconsórcio ativo não observado. Ausência de documento comprovando o consentimento expresso do cônjuge. Extinção que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Adjudicação Compulsória - Decisão que determinou que as partes se abstenham de efetuar qualquer construção/obra nos imóveis discutidos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$100.000,00- Inconformismo - Sentença proferida nos autos principais - Perda de Objeto por fato superveniente - Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Adjudicação compulsória. Insurgência que pretende a fixação de honorários advocatícios a incidir sobre o valor da causa. Ausência de recolhimento de preparo. Determinação de comprovação de hipossuficiência pelas Apelantes, ou que promovessem o recolhimento do preparo recursal, que não foi atendida. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido
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594 - TJSP. Ação rescisória de sentença proferida em pedido de adjudicação compulsória - Nulidade da citação postal [04/09/2020] em virtude da preexistência do óbito da parte adversa [22/11/1999] - Vício formal insanável - Tema de ordem pública conducente à invalidade do processo - Legitimidade dos terceiros juridicamente interessados - Decisão singular desconstituída - Rescisória procedente
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595 - TJSP. LITISCONCÓRSIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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596 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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597 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Cumprimento de sentença - Adjudicação compulsória - Expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis - Recusa de registro - Efeito ativo - Não evidenciada hipótese de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Possibilidade de aguardar-se o conhecimento colegiado das razões recursais. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Inconformismo voltado à r. decisão que determinou a inclusão do coadquirente no polo ativo - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória derivada de compra e venda de bem móvel, em fase de cumprimento de sentença - Regra de impenhorabilidade de salário que pode ser relativizada em situações excepcionais - Impossibilidade de constrição, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Recurso improvido
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600 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Insurgência contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel - Descabimento - Titularidade do domínio comprovada - Alegações que não são capazes de infirmar a documentação encartada aos autos - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)