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601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Descabimento. Cadeia de compromissos de compra e venda carreada aos autos que não permite estabelecer a correspondência entre o imóvel adquirido e a vaga de garagem cuja escritura os apelantes pretendem que lhes seja outorgada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Violação ao art. 535. Inocorrência. Incidência da súmula 283 desta corte. Dissídio não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2.- Agravo regimental improvido.
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603 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Honorários sucumbenciais. Impugnação do percentual de 10% arbitrado na sentença. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de Adjudicação Compulsória. Procedência. Insurgência dos réus quanto à condenação ao ônus da sucumbência. Inadmissibilidade. Hipótese em que a ausência de transferência do imóvel gerou a presente ação. Carreados aos réus os ônus sucumbenciais, que é de rigor, por terem dado causa à demanda na qual foram vencidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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607 - TJSP. APELAÇÃO -
Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre o bem - Falta de anuência da CDHU - Irrelevância - Comprovada a quitação do mútuo - Saída do bem da esfera de subsídios da mutuante - Prejuízo concreto ao programa habitacional não comprovado - Ausência de ofensa ao princípio da continuidade registraria - Sentença reformada - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
Ausente o registro do imóvel que se pretende adjudicar compulsoriamente, resta evidenciada a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- BEM OBJETO DE HERANÇA - AUSENCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CONTINUIDADE REGISTRÁRIA (ART. 195 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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610 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Requerente que deixou de juntar a matrícula do imóvel por não ter sido localizada pelo Cartório de Registro competente de acordo com as características apresentadas - Adjudicação inviabilizada - Ausência de prova de que o bem está registrado e em nome do requerido - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da continuidade - Inadequação da via eleita para regularização da situação registral do imóvel - Ausência de interesse-adequação - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência contra sentença de procedência. Pedido de reconhecimento de aquisição por usucapião formulado em reconvenção. Declaração da prescrição aquisitiva que só pode ser feita em ação própria, e enquanto não ocorrer não pode obstar a adjudicação a quem já dispõe de título, mesmo que no futuro venha a prevalecer, se for o caso, a aquisição originária por usucapião. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Autores que buscam a adjudicação compulsória de quatro imóveis que alegam ter sido adquiridos através de compromisso de compra e venda, entretanto, os réus, negam a outorgar a escritura dos referidos imóveis. Simulação alegada na contestação. Procedência. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de comprovação da alegada simulação, o que somente se viabiliza com a produção de prova testemunhal já requerida. Sentença anulada. Recurso provido.
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613 - TJSP. Adjudicação compulsória. Contrato assinado em 2002. Preço do imóvel quitado. Ação julgada improcedente pelo fato de a proprietária registral ser a empresa loteadora, que não participou da demanda. Empresa extinta em 2006. Réu que era sócio-administrador e não se opôs à adjudicação. Cadeia de transmissão do imóvel suficientemente esclarecida. Quitação do preço não é objeto de controvérsia. Sentença revista. Recurso provido.
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória c/c adjudicação compulsória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o direito de obter a escritura definitiva do imóvel somente pode ser atingido pela prescrição aquisitiva decorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c adjudicação compulsória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor da revisional.
1 - A cláusula penal visa recompor a parte dos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial. Representa um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização para o caso de descumprimento da obrigação. Precedentes. 1 -2. Nesse contexto, em relação à legalidade da cláusula penal prevista contratualmente, cumpre salientar que foi aferida pelas instâncias ordinárias e considerada razoável diante do inadimpleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. RECEBIMENTO DA TITULARIDADE DOMINIAL DO BEM POR MEIO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU DONO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 1.784. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA «SAISINE". OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. INCLUSÃO DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE ALIENAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE, NESTE MOMENTO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A parte possui interesse processual quando a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. 2. Por força do princípio da «saisine», aberta a sucessão, o domínio dos bens da herança transmitem-se imediatamente aos herdeiros, independentemente de qualquer formalidade. 3. O titular registral do imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Adjudicação Compulsória de imóvel e condenou a Ré em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a falta de anuência da CDHU para legitimar as transferências obsta a adjudicação pretendida; (ii) avaliar a distribuição dos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A ausência de anuência da CDHU não impede a outo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo (suscitado). Inicialmente, a ação foi proposta como usucapião extraordinária e distribuída ao Juízo de Registros Públicos. Determinada a emenda da petição inicial, os autores alteraram a ação para adjudicação compulsória, mas mantiveram o pedido, na forma de subsidiário, de usucapi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processual civil e civil. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Adjudicação compulsória. Súmula 239/STJ. Reexame dos contratos firmados e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 172, e/STJ): «Diante da cessão de direitos oriundos de promessa de compra e venda, os cessionários podem exigir do promitente vendedor - já quitado o preço - a outorga da escritura definitiva. Trata-se de exigir cumprimento de obrigação de fazer, e não há necessidade de registro da cadeia de cessões, imponível apenas a quem quer o efeito real da promessa e posteriores cessões. Como não há terceiro afetado, e já passadas décad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJMG. - A
ação de adjudicação compulsória tem como escopo a substituição da vontade da parte que se recusa a cumprir o contrato. Como a natureza da sua decisão é meramente declaratória, não há que se falar em constrição ou ameaça de constrição a justificar o manejo dos embargos de terceiro por coproprietário supostamente excluído da negociação do bem. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CO-PROPRIEDADE. ANUÊNCIA NÃO OBTID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Pretensão do autor à adjudicação de imóvel arrematado em leilão - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Previsão expressa no edital de que se tratava de direitos sobre o bem - Arrematação não da propriedade, mas dos direitos aquisitivos sobre o bem, tendo o arrematante se sub-rogado nos direitos do compromissário comprador - Inexistência de prova de quitação do preço - Adjudicação descabida - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo estabelecido nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023 (cinco dias úteis). 2 - Embargos de declaração não conhecidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.
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624 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação compulsória, bem como retificação de área, de bem imóvel. Alegação de impossibilidade de cumprimento. Não verificação. Hipótese, ademais, em que a solução para o impasse poderia ser a conversão da obrigação específica em pecúnia. Procedência mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Após o trânsito em julgado da sentença, não há como se incluir, no polo passivo da demanda, pessoa (física ou jurídica) ou ente (personalizado ou despersonalizado) que não tenha participado da marcha processual, pois isto implicaria ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Agravo de Instrumento - Adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que reconheceu a competência daquele juízo para deliberar sobre constrição de bens das executadas, em recuperação judicial - Irresignação das executadas - Descabimento - Existência de manifestação do juízo recuperacional sobre a dispensabilidade de sua manifestação para a constrição de bens - Decisão mantida - Agravo desprovido
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627 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não comprovação do recolhimento do preparo do recurso - Concessão de prazo para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas - Não foram apresentados os documentos requeridos e tampouco comprovação do recolhimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido. Não se conhece do recurso
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628 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido
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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita indeferida aos Réus. Determinação para juntada de documentos não atendida. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação
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630 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Inconformismo voltado à decisão que manteve a assistência judiciária aos requeridos - Hipótese de não conhecimento do recurso - Decisão que não pode ser desafiada mediante a interposição de agravo de instrumento, mas sim através de impugnação - Inteligência dos arts. 1.015, V e 100, ambos do CPC - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Decisão que determinou a emenda à inicial para ajustar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do bem objeto da lide, além do complemento das custas iniciais. Matéria não inserida no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS - RECURSO QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA, DISCUTIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - RECURSO QUE NÃO TEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS
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633 - TJSP. APELAÇÃO.
Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência calcada no fato de o imóvel adquirido estar registrado em nome do Município. Insurgência dos autores. Pretensão em sede recursal que visa a condenação dos requeridos em obrigação de fazer distinta da postulada na inicial. Impossibilidade, por violação ao princípio da adstrição. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - TJSP. BEM IMÓVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Procedência decretada - Inconformismo da instituição financeira - Não acolhimento - Legitimidade ativa e passiva configuradas - Incontroversa a quitação do preço, pelo polo ativo - Imóvel gravado por hipoteca - Irrelevância - Garantia real outorgada pela construtora ao banco financiador - Ineficácia em relação aos adquirentes de boa-fé - Súmula 308/STJ - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. Apelação - Ação de Adjudicação Compulsória - Autora, atual detentora dos direitos de aquisição relativos ao imóvel - Pedido de cancelamento de hipoteca sobre o imóvel adquirido - Construtora Ré que não exerceu seu suposto direito de cobrança por anos - Ausente qualquer demonstração nesse sentido nos autos - Cancelamento de hipoteca que cabe na hipótese - Recurso provido
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636 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de adjudicação compulsória. CDHU. Compromisso de Compra e Venda. Contrato de gaveta. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente, após quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Precedentes. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45116)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Improcedência. Apelo da parte autora. Não acolhimento. Cessionária do crédito que ingressou no feito como assistente. Ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Contrato não quitado. Pagamento objeto de apreciação em ação de cobrança. Impossibilidade de discussão de prescrição, por conta da coisa julgada acerca do tema. Improcedência bem decretada. Recurso desprovido
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638 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.
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639 - TJSP. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido
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640 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de adjudicação compulsória - Pedido de gratuidade formulado pela autora - Indeferimento do pedido pelo Juízo de primeiro grau - Interposição em decorrência de indeferimento de reconsideração de pedido - Intempestividade - Contagem do prazo a partir da intimação da decisão agravada - A reconsideração pretendida não prorroga o lapso temporal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Legitimidade passiva da associação. Responsabilidade pela outorga da escritura definitiva. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Apelante que ficou vencida na lide e deve suportar os ônus da sucumbência. Inteligência do art. 85, caput, CPC. Manutenção da sentença. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Competência estabelecida por prevenção em razão do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência, sem condenação no pagamento de honorários da sucumbência. Revelia que não inviabiliza essa condenação. Necessário observar o princípio da causalidade. Ajuizamento desta ação decorre do descumprimento da obrigação do apelado de transferir o imóvel, conforme inclusive se depreende da prova apresentada. Inconformismo acolhido para fixar os honorários da sucumbência. Recurso provido.
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644 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.
«A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 4º. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer cc. adjudicação compulsória. Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados, já que ao contrário do alegado pela Apelante, houve pretensão resistida na hipótese concreta, inclusive com apresentação de tese de mérito. Princípio da causalidade. Art. 85, caput e §§ 2º e 11, do CPC. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por esta Relatoria, bem como concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Inércia do recorrente. Deserção configurada. Exegese dos arts. 1.007, c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC. Recurso não conhecido
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Quitação do bem. Recusa de outorga da escritura definitiva. Descabimento. Regularização que deveria ter sido promovida quando do assentamento. Cessionário de boa-fé. Impossibilidade de penalizá-lo sob condição potestativa do cedente. Outorga que precisa ser concluída, relegando-se o registro à posterior regularização. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.
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649 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Decisão que impôs aos requerentes, a elaboração da minuta do edital de citação dos réus - Inconformismo que comporta acolhimento - Agravantes beneficiários da assistência judiciária - Benefício da gratuidade que abrange as despesas com a citação - Elaboração da minuta que compete ao Escrivão (art. 152, II, CPC) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)