Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 367.9260.5716.4681

851 - TJSP. Adjudicação compulsória. Permuta. Sentença de improcedência. Autor que não figura como parte no contrato, celebrado diretamente entre os proprietários tabulares e os réus, sem qualquer alusão ao demandante. Inexistência de instrumento que relacionasse o autor à casa permutada. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial, mas, no caso, sequer demonstrada a suposta cadeia de transmissão do imóvel em favor do demandante. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 205.3943.0084.4948

852 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela provisória de urgência para averbação na certidão da matrícula de imóvel. Preliminar de falta de fundamentação. Ocorrência. Ausência de análise de todas as questões controvertidas. Não apontados na fundamentação da sentença questões de defesa da ré na contestação. Sentença fundamentada em mera reprodução da petição inicial. Preliminar acolhida para anular a sentença. Devolução dos autos a origem para que outra... ()

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Doc. 385.5732.3387.1000

853 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória c.c declaratória de cancelamento de hipoteca. Afastamento da condenação da credora hipotecária. Descabimento. Entendimento da súmula 308 do C. STJ. Ineficácia da hipoteca firmada entre o réu e a construtora em relação à adquirente de boa-fé, ora autora. Quitação do valor integral do preço do imóvel. Direito de cancelamento da hipoteca que se impõe. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ... ()

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Doc. 296.4513.8687.4157

854 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Não acolhimento. Empreendimento «Villagio do Conde» com vasta e pacífica apreciação no âmbito do E. TJSP e desta Câmara. Pessoas jurídicas que atuaram conjuntamente para estabelecimento do loteamento. Incidência do CDC, com responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Nulidade por venda a non domino descabida. Discussão acerca de eventual irregularidade por uma delas foge à discussão dos autos e desafia ação de regresso. Sent... ()

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Doc. 256.7440.0808.2623

855 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS QUE AINDA NÃO CONTAM COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, AINDA NÃO CONCLUÍDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS QUE NÃO POSSUEM INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, POIS QUE NÃO EXISTEM LEGALMENTE DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE BUSCA. OBEDIÊNCIA À ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA DO REGISTRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 719.2527.3451.6733

856 - TJSP. APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória - Cessão de direitos sobre lote - Ausência de outorga da escritura definitiva - Incidência do CDC - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Venda «a non domino» não caracterizada - Cadeia de cessões de direitos comprovada - Irregularidade na comercialização do lote não oponível aos autores, adquirentes de boa-fé - Sentença mantida para que seja outorgada a escritura e, na sua impossibilidade, a obrigação deverá ser convertida em perdas e ... ()

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Doc. 564.6101.6616.2669

857 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Decreto de improcedência. Reforma descabida. Ausência de prova efetiva quanto à quitação e indícios de simulação que inviabilizam o decreto de procedência perseguido. «Aquisição» de imóvel por menor com 17 anos de idade, pago com dinheiro em espécie e pelo valor venal do «terreno» em que erigido o imóvel, que não convence. Nulidade e má-fé bem reconhecidas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.8928.7185.6386

858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Tutela de urgência indeferida. Pedido de transferência do imóvel, ou, subsidiariamente, a determinação de bloqueio de eventuais atos constritivos advindos de outras ações judiciais. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, anteriormente à efetivação do contraditório. Inviável ainda seja aqui determinada a restrição da prática de atos em outros processos, a envolver terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 569.9452.3768.9937

859 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Contrato elaborado entre partes capazes com testemunhas - Assinatura incontroversa - Alegação de simulação - Ausência de comprovação, além de estar prescrita tal pretensão - Usucapião como matéria de defesa - Não cabimento - Tempo que decorre da própria condição fixada no contrato - Comprovado o contrato, a quitação, a existência de condição e oposição da ré ao cumprimento - S... ()

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Doc. 971.9608.6248.6373

860 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou improcedentes o pedido vestibular e a reconvenção apresentada pelos sucessores dos promitentes vendedores. Inconformismo de ambas as partes. Pedido de desistência. Recurso adesivo que é subordinado ao apelo independente. Inteligência dos arts. 998 e 997, § 2º, III, do CPC. Homologação da desistência manifestada pela autora e não conhecimento do recurso adesivo dos réus

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Doc. 165.0973.7001.9600

861 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação Compulsória. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de regularização da matrícula imobiliária e outorga da escritura definitiva. Quitação do preço do imóvel pelo compromissário comprador. Obrigação do compromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Alegação dos réus de ausência de arquivamento da incorporação ao registro imobiliário. Artigo 32 da Lei nº: 4591/64. Desacolhimento. Providência que é devida aos próprios vendedores, que assim, alegam a própria torpeza. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 596.1295.7760.7394

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de adjudicação compulsória - Decisão que indefere pedido de justiça gratuita em razão de contratação de advogado particular - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário - Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade - Valor da renda auferida pelo agravante não demonstra riqueza, presumindo, assim, a hipossuficiência financeira -... ()

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Doc. 195.6724.0003.7200

863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade recursal. Insurgência da autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 211.6965.5003.1900

864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de negócio jurídico e ação de adjudicação compulsória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Deficiência na formulação das razões recursais. Agravo interno não conhecido.

«1 - Deixando o agravante de impugnar os fundamentos da decisão agravada, levando-se em consideração, ainda, a deficiência na formulação das razões recursais, dificultando a exata compreensão dos argumentos, não há como conhecer do agravo. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 205.7234.7001.4500

865 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 205.7234.7001.4400

866 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 205.7234.7001.3600

867 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 205.7234.7001.3700

868 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 183.2291.1004.2200

869 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória c/c consignação em pagamento c/c perdas e danos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1356.1898

870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do requerido.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.7805.1003.2000

871 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Parte de lote e não de sua totalidade, como fez constar no registro imobiliário. Suposta omissão imputada ao oficial registrador. Ato próprio. Dinâmica que não se amolda aos restritos limites do procedimento de dúvida, ainda que inversa. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 212. Magistrado que tem o dever de velar pela rápida solução do litígio. Arts. 125, II, do CPC/1973 combinado com 5º, LXXVIII, da CF/88. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 142.7805.3005.9200

872 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Não tendo a exigência de notificação prévia para a constituição em mora de vendedores de imóvel respaldo legal no Decreto-lei 58/1937, tendo o Decreto-lei 745/1969, art. 1º apenas feito menção neste sentido no que toca aos compradores, de rigor a continuidade da demanda, observado que servirá a citação, de instrumento para o suprimento da notificação reclamada na decisão combatida. Recurso provido.

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Doc. 143.7904.2006.3400

873 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0113.8001.8500

874 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Error in procedendo. Devolução dos autos para a instância de origem. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Tribunal local, identificando error in procedendo consubstanciado no julgamento antecipado da lide, determinar o retorno dos autos à instância inferior para julgamento com dilação probatória, não havendo espaço para falar em preclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1573.0001.4700

875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação. Adjudicação compulsória. Quitação integral. Compromisso não registrado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 2. O agravo regimental não refutou, de forma fundamentada, a incidência do disposto no art. do , § 4º, I, invocado pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.2802.7004.8500

876 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de inexigibilidade de taxas condominiais cominada com indenizatória por danos morais, arbitramento de aluguel e adjudicação compulsória. Complexa a demanda, relacionada a constituição de condomínio onde instalado pool hoteleiro há mais de três anos, dependendo de melhor análise de cláusulas contratuais, valores e integração da parte adversa à lide, inexistentes os elementos chanceladores da possibilidade de antecipação da tutela, de rigor o indeferimento possibilitando-se o necessário contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 171.2360.8001.3800

877 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 182/STJ face a inobservância ao princípio da dialeticidade. Insurgência do autor.

«1. Nos termos do CPC/2015, , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.2771.4000.3800

878 - TJSP. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Outorga de escritura. Impossibilidade. Matrícula não individualizada. Aquisição de lote cujo desmembramento não foi regularizado. Não pode o Judiciário, substituindo a vontade do compromitente vendedor, constituir um título para a transcrição no registro imobiliário, abstraindo-se do fato de que ele não é registrável, pois não há matrícula a que se vincule. Ausência de pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da matrícula com a devida individualização. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 166.4515.1004.7100

879 - TJSP. Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Destinada a demanda à obtenção de título dominial de imóvel compromissado à venda, desde que quitado o preço, possuindo o adquirente título de compra e venda registrado, bem como recibo de quitação, inadmissível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, ajuizada que foi, corretamente, a demanda, contra espólios, embora substituídos estes por herdeiro. Decisão extintiva anulada para que prossiga o processo. Recurso provido.

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Doc. 175.3904.6002.7900

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória, imissão na posse e indenização. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.5155.2002.9200

881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão recursal que demanda interpretação de cláusula contratual. Agravo não provido.

«1. Havendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato de promessa de compra e venda não continha cláusula de arrependimento mostra-se impossível afirmar o contrário sem nova interpretação do próprio contrato, pretensão vedada em grau de recurso especial a teor da Súmula 5/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.0752.0001.8400

882 - TJSP. Competência. Conflito. Adjudicação compulsória de bem imóvel. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem a outorga de escritura de compra e venda. Irrelevância de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito público. Inexistência de teses com fundamento na lei de licitações e de contratos administrativos. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 6ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 176.2833.6000.8100

883 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Pedido. Cabimento. Pretensão formulada em ação de adjudicação compulsória. Demonstração de que o autor não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, tendo em vista elementos tais como sua profissão, o salário, a data da alegada aquisição do imóvel, o valor da causa e o fato de o benefício ter sido deferido no inventário dos bens deixados por sua falecida esposa. Recurso provido para conceder o benefício.

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Doc. 182.9807.1674.8152

884 - TJSP. Ação de adjudicação compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta») - Preço do financiamento quitado - Legitimidade da pretensão - Inexistência de justo motivo para a recusa - Obrigações extintas - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Resistência tenaz ao pedido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.4011.0740.1151

885 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do demandado.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 197.0422.3889.3468

886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SEGUNDO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DA NÃO OSTENTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELAM QUE O RECORRENTE POSSUI GRANDE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO VASTO PATRIMÔNIO DECLARADO À RECEITA FEDERAL, EM DESCOMPASSO COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 189.3760.5758.3708

887 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PATICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. NÃO ABERTURA DE INSTRUÇÃO APÓS INCLUSÃO DO MARIDO DA AUTORA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO REJEITADA. RECIBO COM QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 383.8765.2134.8110

888 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Legitimidade ativa caracterizada. Falta de anuência da promitente-vendedora que, isoladamente, não justifica sua resistência à pretensão de outorga da escritura pública. Quitação incontroversa, anterior à própria transferência do imóvel em favor da autora. Inexistência de violação ao princípio da continuidade registral, ressalvada ainda a expressa anuência dos mutuários originários no caso. Súmula 23... ()

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Doc. 311.5815.4430.8573

889 - TJSP. Apelação. Cautelar inominada. Bloqueio de matrícula de imóvel. Sentença de extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso do autor. Ausência de interesse de agir. Ocorrência. Ação cautelar que não tem natureza autônoma. Inteligência do art. 305 e s.s. do CPC. Demandante que ajuizou ação de adjudicação compulsória, com sentença de procedência. Pedido de bloqueio de matrícula de imóvel que deve ser suscitado em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 931.3574.0645.8394

890 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Irresignação contra sentença de improcedência. Descabimento. Quitação do preço não comprovada. Compradores que deveriam ter procedido ao adimplemento do saldo devedor, nos termos do , §1º. Prescrição da pretensão de cobrança não consumada. Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC. Mora, no caso, constituída a partir da notificação dos devedores. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 374.3167.3012.3186

891 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA. - A

simples afirmação da necessidade não é suficiente para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, todavia, diante da comprovação da parte de que não possui capacidade financeira para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, deve o benefício ser concedido.

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Doc. 240.8201.2424.9470

892 - STJ. Processual civil. Direito civil. Adjudicação compulsória. Ônus da sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Descabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória objetivando a supressão de declaração de vontade não emitida voluntariamente, adjudicando ao requerente o bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus da sucumbência. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido em decisão monocrática.... ()

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Doc. 625.7530.1217.4087

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COM EFEITO, PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É EXIGIDO O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS: (I) EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL; (II) AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO; (III) QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO; E (IV) A OMISSÃO OU RESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, PORTANTO, PASSA PELA POSSIBILIDADE EFETIVA DO RÉU TER A ATUAL PROPRIEDADE DO BEM PARA PODER TRANSFERIR AO COMPRADOR. ACONTECE QUE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, OS RÉUS NÃO OSTENTAM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM, SENDO PORQUE A PRIMEIRA RÉ É CORRETORA DE IMÓVEIS, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO, SEJA O SEGUNDO RÉU, POR NÃO TER REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO TÍTULO REGISTRADO CONFERINDO PROPRIEDADE DO BEM EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.591/64, art. 32, § 2º. PRECEDENTE DO C.STJ NO RESP RESP 1.770.095/DF . TODAVIA, COMO FORMA DE EVITAR QUE O RÉU SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA POR NÃO REGULARIZAR A INCORPORAÇÃO, BEM COMO PELO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTE É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELOS DANOS PERPETRADOS AO AUTOR. É EXATAMENTE ISSO QUE SINALIZA O SUPERIOR TRIBUNAL NO CITADO VOTO: «ASSIM, A MELHOR SOLUÇÃO À ESPÉCIE É, AFIRMANDO A VALIDADE DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, RESCINDIR OS CONTRATOS E RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SUPOSTA INCORPORADORA PELAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS ADQUIRENTES EM DECORRÊNCIA DO DESCASO E OPORTUNISMO PERPETRADOS POR ELA. (RESP 1.770.095/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 17/5/2022.)". A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR TAMBÉM É PREVISTA NA LEI EM COMENTO, EM SEUS ARTS.43, II E art. 44 D. ASSIM, COMO O QUE SE PRETENDIA NA SENTENÇA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É SUBSTITUIR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO VENDEDOR, SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DESSA IMPOSSIBILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, NASCE PARA O AUTOR O DIREITO DE BUSCAR AS PERDAS E DANOS PROVENIENTES. DESTE MODO, FORÇOSO RECONHECER QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ PRESCRITO, MAS PRECISA, DE TODO MODO, SER COMPROVADO E QUANTIFICADO. COM O FEITO PROSSEGUIR PARA DIRIMIR A QUESTÃO RESSARCITÓRIA EM DEBATE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PROPOSTO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA AO PEDIDO RESSARCITÓRIO.

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Doc. 799.3476.2729.5035

894 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de apelação cível contra sentença de procedência do pedido autoral que reconheceu a existência e quitação do contrato verbal de promessa de compra e venda de metade do lote em nome dos réus, condenando-os à adjudicação do imóvel e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de um contrato, ainda que verbal, de promessa de c... ()

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Doc. 146.4212.2016.4100

895 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Bem pertencente ao corréu e sua falecida esposa, alienado pelo varão sem intervenção dos filhos então menores e sem autorização judicial. Nulidade relativa que somente pode ser alegada pelo filho, observado o prazo prescricional de um ano contado de sua maioridade, ou pelo Ministério Público, enquanto menor (artigos 1691, parágrafo único, do atual Código Civil, artigo 178, § 6º, III, e artigo 386 do Código Civil/1916). Decurso de longos anos desde o negócio. Inutilidade da desconsideração do ato para aguardar regularização, se prescrita a ação anulatória. Adjudicação compulsória que deve ser concedida. Sentença de improcedência, reformada. Recurso provido.

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Doc. 214.3157.5705.8050

896 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo almejando o benefício da gratuidade judiciária e o afastamento da condenação nas verbas de sucumbência. Cabimento parcial. Postulante que se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada. Benesse concedida, com a ressalva sobre a ausência de efeitos retroativos. Verbas de sucumbência. Não obstante a alegada ausência de oposição ou recusa ao pleito de adjudicação, fato é que houve a necessidade de ajuizamento da ação para levar a efeito as disposições contratuais. Princípio da causalidade. Recurso provido, em parte, com observação

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Doc. 117.5415.6533.8875

897 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Imóvel financiado junto à CDHU. Autora afirma ter firmado contrato de cessão de direitos e pretende a adjudicação do bem de titularidade da companhia requerida. Incontroversa a quitação integral do preço devido à apelante, assim como a aquisição pela apelada do imóvel em questão dos mutuários originários, os quais não contestaram a presente ação. Irrelevante, nesse caso, a ausência de anuência da recorrente ao contrato firmado pela demandante. Ônus sucumbenciais. Adequação da sentença nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 443.1862.7524.6374

898 - TJSP. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda de lote. Carência decretada. Condições da ação que, porém, se apreciam em tese. Autora que afirma frustrada a tentativa de obtenção da escritura definitiva do imóvel. Interesse de agir que se tem por demonstrado. Impossibilidade, todavia, de reconhecimento imediato, em concreto, do direito da autora à adjudicação do bem. Documentos constantes dos autos que não demonstram de forma inequívoca a quitação do preço. Questões que devem ser esclarecidas na origem, com necessidade de reabertura da instrução. Indeferimento da inicial revisto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 645.6594.4132.0331

899 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória - Decisão que indefere a isenção do recolhimento do ITBI - Alegação de que o imóvel fora herdado pelo genitor, de maneira que não incidiria o tributo - Autonomia da ação de inventário em relação à presente demanda de adjudicação - Exigência do recolhimento do tributo para registro, conforme nota de devolução do oficial registrador - Ausência de comprovação de que o caso se enquadra à isenção parcial prevista na Lei Municipal de São Jose dos Campos de 383/2009 - Confirmação do despacho - Não provimento.

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Doc. 843.4033.2877.1020

900 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Pretensão da parte autora à outorga da escritura definitiva de imóvel - Cessionários de contrato de gaveta celebrado com a ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade... ()

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