Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO PREJUDICADO.

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652 - TJSP. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

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653 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

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654 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO. JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEBATE SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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656 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência, sem condenação no pagamento de honorários da sucumbência. Revelia que não inviabiliza essa condenação. Necessário observar o princípio da causalidade. Ajuizamento desta ação decorre do descumprimento da obrigação do apelado de transferir o imóvel, conforme inclusive se depreende da prova apresentada. Inconformismo acolhido para fixar os honorários da sucumbência. Recurso provido.

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657 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.

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658 - TJSP. APELAÇÃO.

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659 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por esta Relatoria, bem como concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso - Inércia do recorrente. Deserção configurada. Exegese dos arts. 1.007, c/c art. 99, § 7º, ambos do CPC. Recurso não conhecido

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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

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661 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de adjudicação compulsória. Loteamento irregular. Quitação do bem. Recusa de outorga da escritura definitiva. Descabimento. Regularização que deveria ter sido promovida quando do assentamento. Cessionário de boa-fé. Impossibilidade de penalizá-lo sob condição potestativa do cedente. Outorga que precisa ser concluída, relegando-se o registro à posterior regularização. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

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662 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

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663 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL. RENOVAÇÃO DE ATO CITATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2016. FORMALISMO PROCESSUAL DEVE SER MITIGADO QUANDO SE MOSTRA EXCESSIVO E PREJUDICIAL À EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, COMO OCORRE NO CASO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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665 - TJRJ. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Bem ainda não individualizado por meio de formal de partilha expedido em sede de inventário. Inadequação da via eleita. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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666 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. -

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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Tutela de urgência. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Produção de provas testemunhal, pericial e de expedição de ofício ao Banco do Brasil. Não conhecimento. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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668 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

669 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. AÇÃO CONEXA DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

670 - STJ. Civil. Processual civil. Recursos especiais isolados. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Recurso de interlagos. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos para a ação de adjudicação compulsória. Revolvimento do entendimento adotado pelo tribunal distrital. Impossibilidade. Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ. Base de cálculo da verba honorária. Proveito econômico. Art. 85, súmula 568 do § 2º, do CPC. Fixação. Stj. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Recurso de beline e vilma. Base de cálculo da verba honorária. Proveito econômico. Art. 85, súmula 568 do § 2º, do CPC. Fixação. Stj. Recurso especial não provido.

671 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO.

672 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

673 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

674 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Interposição em ação de adjudicação compulsória, irrogando-se os embargantes a condição de verdadeiros titulares sobre os imóveis embargados. Inexistência de constrição qualquer sobre estes, todavia, pretensão deduzida de excluir ambas as partes, autores e réus, da titularidade. Caso, mais propriamente, de oposição e não embargos, bem decretada a extinção do processo quanto a estes. Posse, por outro lado, inexistente, achando-se em discussão mais propriamente o direito à posse, a inautorizar embargos. Recurso improvido.

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675 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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676 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

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677 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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678 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Imóvel prometido à venda pela falecida titular do direito de propriedade a terceiro que posteriormente cedeu seus direitos ao apelante, mediante a quitação do preço. Concordância do espólio com a pretensão deduzida nesta ação. Ausência de controvérsia sobre a quitação. Direito que não foi transmitido aos herdeiros da falecida compromissária vendedora, mas apenas a obrigação de transmissão ao compromissário comprador. Deferida a adjudicação pretendida. Recurso provido

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679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

680 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

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682 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Interesse de agir. Requisitos da ação. Observância da Súmula 239/STJ. Alegada violação do CCB, art. 113. Manutenção das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério legal de fixação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão relativa à preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia solucionada nos termos da devolução. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Inexistência de contrato preliminar de compra e venda pressuposta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isonomia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da parte autora por ser a compromissária da avença. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Oitiva de testemunha via precatória. Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova oral. Desnecessidade de suspender o feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

685 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. 1. Divergência em decisões do relator. Afastada. Decisões monocráticas que não conheceram do mérito são inaptas a justificar dissídio jurisprudencial. 2. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ mantida. 3. Falta de prequestionamento. Ausência dos requisitos para reconhecer prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido.

686 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RÉ REVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE REJEITA. A.R. RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO NA PEÇA INAUGURAL SEM RESSALVA. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. SÚMULA 118 DO E. TJRJ: A CITAÇÃO POSTAL COMPROVADAMENTE ENTREGUE À PESSOA FÍSICA, BEM ASSIM NA SEDE OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA, FAZ PRESUMIR O CONHECIMENTO E A VALIDADE DO ATO. PRECEDENTES. CITAÇÃO REGULAR. AUTOR QUE, POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ADQUIRIU OS DIREITOS AQUISITIVOS REFERENTES AO IMÓVEL EM QUESTÃO, DE PROPRIEDADE DA APELANTE. CESSÕES SUBSEQUENTES COMPROVADAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DO REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DA PARTICIPAÇÃO DOS CEDENTES EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SÚMULA 239/STJ. O AUTOR DEMONSTROU QUE, APÓS A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E SUBSEQUENTES PROMESSAS DE CESSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL EM QUESTÃO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, TORNOU-SE CESSIONÁRIO, SENDO INCONTROVERSO QUE HOUVE A QUITAÇÃO DO PREÇO. PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE AO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL EM NOME DA RÉ EM FAVOR DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A CADEIA SUCESSÓRIA FOI OBSERVADA, AINDA QUE NÃO REGISTRADA NO RGI. PLEITO QUE TEM AMPARO NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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688 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - IPESP -

689 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

690 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse conexa com ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Decisão monocrática da lavra deste signatário que rejeitou os embargos de declaração, mantendo hígido, consequentemente, o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual CPC/2015, art. 932, III), e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Irresignação dos réus da ação de adjudicação compulsória.

691 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.

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693 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Imóveis contíguos. Ausência de delimitação da parte adquirida. Retirada da parede divisória dos imóveis por locatário. Necessidade de produção de prova pericial para constatar se houve ou não a incorporação da parte do imóvel adquirido pelos autores, bem como definir as delimitações e confrontações para a efetivação do registro no cartório de imóveis. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame dos apelos.

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694 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

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695 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Procedência - Concordância dos embargados com o levantamento da penhora - Ausência de condenação das partes ao ônus da sucumbência - Inércia no registro do imóvel que não pode ser atribuída ao embargante - Averbação da penhora quando já pendia Ação de Adjudicação Compulsória - Inexistência de culpa exclusiva do embargante pela constrição - Sentença mantida - Recurso improvido.

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696 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

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697 - TJSP. APELAÇÃO -

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698 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CESSÃO DE DIREITOS DE MUTUÁRIO DA CDHU - PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO E DA RECUSA DA EMPRESA PÚBLICA A OUTORGAR A ESCRITURA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS BASTANTES PARA A DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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