Adjudicacao Compulsoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 969.7873.7591.3736

301 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA. 1.

A adjudicação compulsória e ação pessoal, cujo objeto imediato é a modificação de estado jurídico preexistente, mediante sentença que estabelecerá a obrigação de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Por meio desta é suprido, judicialmente, um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade, desde que inserida em compromisso de compra e venda legalmente modelado, irretratável e quitado. 2. Cessão e Transferência de Direitos sobre Imóvel. Lotes 2361-L e ... ()

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Doc. 770.5513.3630.7379

302 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE RECUSA DA PARTE RÉ - AQUIESCÊNCIA COM O PLEITO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A

adjudicação compulsória exige comprovação da promessa de compra e venda - ou, como no caso, de permuta - envolvendo imóvel individualizado, do pagamento integral do preço e da recusa do promitente vendedor / permutante em transferir o bem objeto do negócio. - Inexistindo prova de recusa do proprietário registral na outorga de escritura pública, inclusive porque, depois de citado, aquiesceu com a pretensão inicial, os ônus da sucumbência devem ser impostos aos autores, em atenção ... ()

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Doc. 765.7523.8875.9866

303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência em relação a duas das correqueridas, e de extinção do feito sem julgamento de mérito em relação à terceira. Insurgência de uma das correqueridas. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Acolhimento. Instrumentos contratuais acostados aos autos que comprovam a cessão dos direitos referentes aos imóveis objeto da presente ação pela requerente. Direito potestativo para a pretensão de adjudicação compulsória que só pode ser exercido pelo titular-c... ()

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Doc. 670.7607.1421.8050

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA - CONVERSÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior. O instituto da usucapião não se presta para conferir o mero registro de escritura com desmembramento de áreas regist... ()

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Doc. 431.2371.3661.8581

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUSPENSÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.

Consoante o disposto no art. 313, V, a, CPC, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outra demanda pendente, circunstância não verificada no caso. 2. Considerando que a alegação a parte autora diz respeito à aplicabilidade da teoria da aparência, que resultaria na responsabilidade da sócia ostensiva pela suposta venda a non do... ()

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Doc. 250.4290.6784.4178

306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Bem imóvel. Transmissão da propriedade. Dação em pagamento. Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Adjudicação compulsória do imóvel. Rejeição. Reexame. Conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do acórdão que acolheu a exceção de contrato não cumprido e rejeitou o pedido de adjudicação compulsória do imóvel demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviáve... ()

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Doc. 963.5139.9928.6595

307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 140.8133.0016.0700

308 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Ressalva constante do «decisum» imprescindível para se efetivar a procedência da demanda de adjudicação compulsória. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6019.0500

309 - TJSP. Ilegitmidade «ad causam». Adjudicação compulsória. Pressupostos. Propositura contra quem não figura na cadeia de alienantes. Descabimento. Ilegitimidade da Imobiliária. Inadequação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 662.8597.8216.3644

310 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÕES DESCUMPRIDAS - POLO PASSIVO NÃO REGULARIZADO - EXTINÇÃO DO FEITO ADMITIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.9464.9006.2500

311 - TJSP. Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

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Doc. 385.4344.9532.8024

312 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a... ()

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Doc. 620.4738.8632.0437

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. VALIDADE DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Ação de Adjudicação Compulsória objetivando a regularização da propriedade por meio da adjudicação compulsória do imóvel, em razão do pagamento integral do preço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A principal controvérsia tratava da alegação de nulidade da citação editalícia, sob a justificativa de que não foram esgotados todos os meios de localização dos réus antes da expedição do edital. III - RAZÕES DE DECIDIR Rejeitada a preliminar. A citação por edital foi consid... ()

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Doc. 854.3844.3014.9803

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do , VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. 2. A controvérsia recursal cinge-se unicamente em analisar e decidir se a matrícula do imóvel no R.G.I. é condição específica da ação de adjudicação compulsória (), que tem por escopo, em caso de procedência... ()

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Doc. 163.9273.9006.8700

315 - TJSP. Prescrição. Ação de adjudicação compulsória. Termo inicial. Recusa do promitente vendedor em outorgar o título definitivo e não a data do negócio. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 494.8222.5843.3100

316 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de adjudicação compulsória - Cumprimento de sentença - Desistência do recurso - CPC, art. 998 - Recurso prejudicado.

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Doc. 916.5542.4995.7220

317 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - INVIABILIDADE DA MEDIDA - LITIGÂNCIA MALICIOSAREPELIDA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO

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Doc. 716.6385.8846.2927

318 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos aos réus não acolhida. Autora que formulou na inicial pedido de desdobro do terreno, previamente à sua adjudicação. Ausência de interesse processual no tocante ao pleito adjudicatório. Ausência de individualização do imóvel que inviabiliza a adjudicação compulsória. Desdobro do bem que de... ()

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Doc. 153.8052.8001.6300

319 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência da autora contra o dispositivo da sentença que condenou a apelada na transferência definitiva do domínio do imóvel descrito na inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária. Alegação de que a sentença da ação de adjudicação compulsória seria constitutiva e deveria suprir a declaração de vontade não emitida pela vendedora. Admissibilidade. Escopo da ação de adjudicação compulsória é suprir um descumprimento de obrigação de prestar declaração de vontade. Não se trata de obrigar o vendedor a fazê-lo, mas de emitir provimento com o mesmo efeito, suprindo a declaração omitida ou negada pelo vendedor. De rigor a adequação do dispositivo pretendida. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido para adjudicar o imóvel objeto do contrato firmado entre as partes à autora, servindo esta decisão de título hábil ao registro, excluída a multa por descumprimento.

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Doc. 844.6389.9422.7130

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE DESDOBRO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS.

Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência dos requerentes. Parcial acolhimento. Inexistência de matrícula individualizada do bem, que, por si só, não constitui óbice ao suprimento da declaração de vontade negada ou indevidamente omitida pelo proprietário. Relação obrigacional decorrente da cessão de direitos que não se confunde com as exigências registrárias. Configurados os pressupostos para a adjudicação compulsória. Cadeia negocial devidamente demonstrada nos autos.... ()

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Doc. 482.8306.2441.4336

321 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Sentença que julga procedente o pedido de adjudicação do imóvel em face da requerida - Apelação interposta por parte estranha à lide - Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 228.5523.9475.5923

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 338.1433.5105.3883

323 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão dos credores de utilizarem do sistema SNIPER. Possibilidade. Provimento para que promova a pesquisa solicitada.

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Doc. 164.7844.8000.0800

324 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Adjudicação compulsória. Credor hipotecário. Pretensão de levantamento da hipoteca incidente sobre bem imóvel. Interesse do banco apelante evidenciado. Legitimidade passiva deste reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 181.8161.8004.7100

325 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Competência. Forum rei sitae. Precedentes do STF e do STJ. Manutenção da decisão agravada. Necessidade. Agravo improvido.

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Doc. 103.2110.5017.9300

326 - TAPR. União livre. Compromisso de compra e venda de imóvel, firmado só pelo varão como promitente vendedor. Único bem residencial adquirido com significativa contribuição da mulher. Entidade familiar. Ação de adjudicação compulsória dos compromissários compradores. Carência configurada, por falta de outorga da companheira. CF/88, art. 226, § 3º.

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Doc. 717.5350.0206.7045

327 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COOPERATIVA HABITACIONAL - IMÓVEL RESIDENCIAL - QUITAÇÃO DO PREÇO - RATEIO DE VALORES EXTRAORDINÁRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 753.5773.0765.3051

328 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença reformada. Provimento.

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Doc. 756.1916.9011.8472

329 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória conferindo o direito à adjudicação do imóvel objeto da matrícula 6.243, da Serventia Registral de Alfenas/MG. A sentença também condenou a COHAB ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devido à recusa em outorgar a escritura pública do imóvel quando notificada extraju... ()

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Doc. 103.2110.5013.5400

330 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Distinção entre ação para outorga de escritura definitiva e adjudicação compulsória. Registros Públicos. Desnecessidade, para a primeira demanda, de inscrição do contrato no RI. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Decreto-lei 58/37, arts. 16 e 22. (Cita jurisprudência).

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Doc. 351.6931.2248.4981

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO, CONCEDENDO A BENESSE À PARTE. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 229.3241.0781.9813

332 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO HAVIDA POR EXATA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

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Doc. 111.6174.4232.6269

333 - TJSP. Adjudicação compulsória. Sucumbência. Ausência de comprovação da anterior resistência. Descabimento da condenação de qualquer das partes ao pagamento de sucumbência. Sentença mantida. Não provimento.

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Doc. 416.5447.4248.7353

334 - TJSP. QUITAÇÃO DO PREÇO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Não demonstração dos requisitos legais para a concessão da medida - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 703.7504.6884.0006

335 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 618.4291.5720.8565

336 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 161.6732.2002.6900

337 - TJSP. Extinção do processo. Ação de adjudicação compulsória. Ação ajuizada em face dos alienantes e, também, da proprietária do imóvel adjudicando. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Irresignação dos autores. Descabimento. Ausência de demonstração da cadeia dominial. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.2040.6611.8907

338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/79. CPC, art. 1022, II. Suposta omissão referente à necessidade de registro para caracterização do direito real de aquisição. Controvérsia solucionada com base na Lei 6.766/79, art. 25. Prevalência da Lei especial. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Eficácia entre os contratantes. Desnecessidade de registro. Súmula 239/STJ. Arts. 1.417 e 1418. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reconhecer a exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85. Honorários. Equidade. Critério subsidiário. Tema 1076. Súmula 83. Não provido.

1 - «A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) 2 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ. 3 - Não se admite o recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7539.0900

339 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à ... ()

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Doc. 181.8161.8004.7200

340 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Arrependimento. Inadmissibilidade. Ausência de cláusula contratual. CCB, art. 1.088. Inaplicabilidade diante do Decreto-lei 58/1937, art. 22. Recurso especial não conhecido.

«1. A tese acerca da vulneração do , parágrafo único, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, a Súmula 356/STF. 2. «A promessa de compra e venda poderá propiciar a adjudicação compulsória, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal» (REsp. 30/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julga... ()

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Doc. 728.5518.1938.0494

341 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIDO - COMPRA E VENDA ENTRE PARENTES - SIMULAÇÃO.

O não conhecimento parcial das contrarrazões se deve ao fato de que não é a via processual adequada para que as partes se insurjam contra as decisões judiciais, fato que acarreta a preclusão consumativa. O fato dos réus terem apresentado recurso em conjunto, para recorrer de sentença única que julgou várias demandas conexas, não acarreta violação ao princípio de que a ninguém é dado pleitear direito alheio. O registro do compromisso de compra e venda não é mais exigido como pre... ()

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Doc. 150.3743.4009.6000

342 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Quitação do preço comprovada. Cancelamento de hipoteca constituída em favor do financiador da construtora, que não realizou negócio jurídico com o promitente comprador. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8007.6000

343 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pretensão de adjudicação compulsória. Imóvel adquirido através de instrumento particular de cessão de direitos hereditários. Requerimento de outorga da escritura definitiva. Impossibilidade de adjudicar o bem, em razão da ausência de registro no cartório de imóveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.0511.5026.9357

344 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Adjudicação compulsória. Procedência do pedido. Irresignação do réu cedente. Não acolhimento. Última parcela vencida no ano de 2005. Prescrição decenal reconhecida. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Adjudicação devida. Recurso desprovido

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Doc. 165.1240.0009.6900

345 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Quitação integral do preço avençado. Constituição de hipoteca sobre o imóvel em favor do banco apelante. Irrelevância. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 796.3724.3018.0188

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência e afastou pleito de averbação da existência de demanda judicial junto à matrícula do imóvel a ser adjudicado - Insurgência do Autor - Acolhimento - Medida acautelatória. Necessidade de assegurar o resultado prático do processo. Probabilidade do direito e risco do dano configurados. Ausente irreversibilidade - Precedentes - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.5270.2526.0943

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica de todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento, por ausência de cumprimento dos requisitos exigidos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, segundo o qual, não se conhece do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia... ()

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Doc. 230.9130.6998.2153

348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos morais, objetivando a transferência de imóvel quitado pelos autores e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados pelo atraso excessivo. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório par... ()

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Doc. 240.3220.6865.7977

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à constatação de ausência de condição de hipossuficiência dos agravantes, de fo... ()

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Doc. 545.6970.5353.0879

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO, EM TESE - LEGITIMIDADE ATIVA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR -

Existência de cessão de direitos na forma de compromisso de compra e venda por instrumento particular não registrado, mas em que o preço do imóvel foi integralmente quitado pelo agravante - Hipótese, entretanto, na qual se conserva o aditamento da inicial pertinente à formação de litisconsórcio passivo necessário para inclusão de todos os proprietários do imóvel, parte da decisão atacada, aliás, que não foi objeto de insurgência nas razões recursais. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AD... ()

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