Advogado Parceria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.1160.0000.7400

551 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.

«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. e - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no (), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (S... ()

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Doc. 200.3725.9001.1900

552 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo

«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impu... ()

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Doc. 198.1490.3001.9700

553 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - Analisando os autos, constata-se que o Tribunal de origem afastou a pretensão do impetrante, sob o fundamento de que a nova inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB subm... ()

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Doc. 868.8484.5019.0367

554 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS PARCIALMENTE NA MESMA OPORTUNIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. 1.

Inicialmente: a) conhecimento parcial do recurso da parte autora, relativamente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na integralidade; b) perda parcial de interesse recursal da parte agravante, referente ao pleito de tutela provisória de urgência, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. sentença proferida na origem. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em con... ()

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Doc. 146.3792.4000.8600

555 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Imposto de renda. Diferenças de urv. Verba remuneratória. Incidência.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A orientação adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que os valores recebidos a título de diferenças de URV constituem parcela de natureza remuneratória, de modo que estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Ademais, esta Corte já decidiu que a Reso... ()

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Doc. 250.2280.1275.8338

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade do recorrido para a execução do título judicial, porquanto ele teria comprovado que seu nome constava d o rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos... ()

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Doc. 250.2280.1165.8134

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade da recorrida para a execução do título judicial, porquanto ela teria comprovado que seu nome constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos ... ()

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Doc. 421.7534.2036.3628

558 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que a executada não impugnou os fundamentos adotados para a negativa de seguimento do agravo de instrumento em relação aos temas em epígrafe, a saber, que « mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria », estando, « Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297/TST, I e o disposto no , § 1º-A, I ». Incidência da Súmula 422/TST, I como óbice ao destrancamento do apelo. Prejudicado o exame... ()

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Doc. 691.8004.4621.9398

559 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de 30%. O percentual fixado pelo colegiado de ... ()

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Doc. 142.4099.2595.4261

560 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a habilitação, por considerar que o crédito seria extraconcursal, da parcela atinente aos honorários de sucumbência, fixados na reclamação trabalhista. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, com a finalidade de preservar o princípio do «par conditio creditorum», recentemente, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Habilitação na recuperação que depende de anuência expressa do credor, ausente no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 195.6962.3000.9200

561 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Seguro. Acidente. Segurado e vítima. Acordo judicial. Ação de regresso. Corretora. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Termo inicial. Pagamento da última parcela da transação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5007.9300

562 - TST. Cef. Prescrição total. Reajuste de 5%. Não incidência sobre a ctva.

«Discute-se, no caso, a prescrição da pretensão às diferenças salariais decorrentes do reajuste de 5% previsto no ACT de 2002/2003. Ressalta-se que esta Corte superior tem adotado o entendimento de que não há previsão, em norma coletiva, da inclusão da CTVA entre as parcelas sobre as quais incidiria o reajuste de 5%. Portanto, o reajuste de 5% da parcela CTVA, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não está estabelecida em norma coletiva nem em preceito de lei, o que atrai o di... ()

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Doc. 181.9792.2001.7500

563 - TST. Transação dos direitos previstos no plano reg/replan. Adesão ao novo plano de benefícios da funcef. Possibilidade de discussão dos valores do benefício saldado. Inclusão da ctva no salário de contribuição.

«1 - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que a adesão ao novo plano de benefícios da FUNCEF, conforme o disposto na Súmula 51/TST, II, do TST, implica, tão somente, a renúncia às regras do antigo plano, mas, não, aos direitos ali previstos e já adquiridos pelo empregado quando da opção pelo novo regulamento. Julgados da SDI-I desta Corte. 2 - A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela «CTVA» tem natureza salaria... ()

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Doc. 846.9136.4888.6110

564 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRÊMIO ASSIDUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.

1. A natureza jurídica da parcela denominada «prêmio assiduidade» foi modificada com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que acrescentou o parágrafo 2º ao 2. Desse dispositivo, é possível inferir que as parcelas pagas sob esse título assumiram natureza indenizatória e não afetam o cálculo de outras verbas salariais. 3. Diante da incidência do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da interpretação do art. 6º da LINDB, a Lei 13.467/2017 possui ... ()

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Doc. 339.3898.4791.9022

565 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Hidrômetro único. Cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades do condomínio. Cobrança indevida que gerou pagamento a maior. Restituição de forma simples. Procedência no primeiro grau. Inconformismo da sociedade anônima de economia mista. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Reapreciação da tese vinculante. TEMA 414. REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ). REAPRE... ()

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Doc. 182.4905.2001.5100

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e.stj. Agravo interno não provido.

«1 - Verifico que a parte agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do RESP 1.244.182/PB, submetido ao rito do , 1973, sob o argumento de que «embora a decisão judicial liminar proferida na ação civil pública siga vigendo, a superveniência de fato novo, consubstanciado na implementação de parcela de reajuste remuneratório da autora, com absorção da parcela complementar de subsídio que vinha sendo paga, implicou a insubsistên... ()

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Doc. 142.5855.7019.2600

567 - TST. Recurso de revista. Pré-contratação das horas extras. 7ª e 8ª horas. Besc. Plano de demissão incentivada. Impossibilidade de quitação plena a parcela relacionada no termo de rescisão, expressa apenas em percentual (violação aos arts. 5º, II, da CF/88; 333 e 396 do CPC/1973 e 818 da CLT; contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta corte e por divergência jurisprudencial).

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, de que a adesão do empregado a Plano de Demissão Incentivada não implica na quitação plena do extinto contrato de trabalho, mas confere apenas a quitação das parcelas constantes no recibo de quitação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 desta Corte. Entretanto, o Regional considerou ter havido a quitação plena da parcela referente às horas extras, incluídas as horas extras p... ()

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Doc. 859.7561.5259.4145

568 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES EM CONDOMÍNIO SERVIDO POR APENAS UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Insurgência da consumidora, a sustentar que as cobranças deveriam ser feitas com base no consumo real. 1. Ausência de ilegalidade no método de cobrança fixado em sentença. No caso sob análise, deve prevalecer a tese que ficou definida pelo STJ no julgamento de revisão do Tema 414. 2. Entendimento que deve ser aplicado ao caso. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fi... ()

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Doc. 477.9169.8153.2439

569 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no , II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Preclusão - Inocorrência - Inexistência de decisão anterior nos autos a respeito do tema - Não ocorrência de violação à regra do APELAÇÃO... ()

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Doc. 250.4011.0851.7220

570 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Levantamento. Impossibilidade. Base de cálculo. Indefinição. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A insurgência é acolhida quanto ao interesse recursal da parte. O recurso visa obter o levantamento dos honorários de sucumbência tidos como devidos a um dos patronos, que foi impedido pela Justiça Federal na pendência de ação própria na Justiça Estadual. 2 - Ao contrário do defendido pela parte, não se trata de execução perante o juízo federal de sentença da Justiça Estadual. O magistrado federal impediu o levantamento da verba por inexistir definição quanto à base de c... ()

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Doc. 233.8117.3344.2489

571 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, conside... ()

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Doc. 963.4382.0404.1330

572 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, discute-se o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, considerando que, n... ()

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Doc. 583.3655.7992.9920

573 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

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Doc. 487.8660.8758.5322

574 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

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Doc. 347.0504.8215.7727

575 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

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Doc. 785.7483.2574.4746

576 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

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Doc. 987.6256.1095.9126

577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

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Doc. 103.1674.7406.1700

578 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«... Sr. Presidente, esse é um tema que, realmente, mobilizou a jurisprudência e a doutrina, primeiro em relação ao cabimento de pensão alimentícia em se tratando de união estável. Finalmente, essa questão foi superada, com a jurisprudência convergindo para a idéia de que é possível a fixação de alimentos em união estável, e a lei positiva veio por consagrar essa orientação. Depois, começou-se a questionar se era possível fixar, em ação cautelar, alimentos provisórios. H... ()

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Doc. 103.1674.7377.3300

579 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Concessão pelo Tribunal de origem. Revisão dessa decisão pelo TST. Necessidade de reexame de prova vedados nesta instância. Recurso não conhecido. Enunciados 219/TST e 329/TST. Lei 7.115/83, art. 1º. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 896.

«... A Turma do Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento dos honorários de advogado ao sindicato-assistente, no valor de 15% sobre o montante da condenação apurado em liquidação. Para tanto, consignou que os autos demonstram o regular cumprimento das exigências constantes da Lei 5.584/1970 e também dos Enunciados 219/TST e 329/TST. Acrescentou que a reclamante vem assistida pelo sindicato de classe e que há declaração de pobreza firmada em conformidade com o disposto no Lei... ()

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Doc. 143.1824.1003.8700

580 - TST. Aviso prévio indenizado acrescido de reflexos de horas extras. Contribuições previdenciárias. Ausência de prequestionamento acerca da natureza da parcela.

«O Regional confirmou a sentença pela qual foi determinada a incidência de contribuição previdenciária sobre reflexos das horas extras no aviso prévio indenizado, ao fundamento de que o artigo 214, § 9º, inciso V, «f» do Decreto3.048/99, que excluía essa incidência, foi revogado pelo Decreto6.727/2009. A reclamada defende a tese da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, ao argumento de que essa parcela é indenizatória e não sa... ()

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Doc. 208.7901.7066.6101

581 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. 13.467/2017. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PAGA HÁ MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST À ENTIDADE PÚBLICA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - No acórdão embargado, depreende-se a manifestação expressa acerca da impossibilidade da supressão de gratificação de função paga há mais de 10 anos aos empregados da reclamada, por força de norma interna, RH 151, que foi revogada quando da vigência da Lei 13.467/2017. 2 - Consignou-se que a incorporação de função é anterior à Lei 13.467/2017, e, portanto, « até o termo final dos contratos de trabalho dos empregados substituídos admitidos até 12/11/2017, uma vez que o regulamento interno foi revogado em 13/11/2017 (fls. 1053/1054), observada a situação concreta de cada um dos empregados substituídos, bem como, a abrangência territorial desta decisão «, estando em consonância com a Súmula 372/TST, I. Além do que foi registrado que a jurisprudência do TST esta firmada no sentido de que o direito a não supressão de parcela anterior à vigência da Lei 13.467/2017 está amparado nos princípios constitucionais da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, não havendo como se aplicar a lei nova como pretende a reclamada. 3 - Porém detecta-se que realmente constou na ementa do acórdão a expressão « (a delimitação fática do acórdão recorrido é de que o reclamante já tinha incorporado a parcela desde 2015) «. Trata-se realmente de expressão equivocada nos autos uma vez que se trata de ação coletiva intentada por ente sindical representando empregados substituídos. Nesse sentido não há alteração do julgado apenas a necessidade de supressão do erro material 4 - Acolhem-se os embargos para que se exclua da ementa a expressão « (a delimitação fática do acórdão recorrido é de que o reclamante já tinha incorporado a parcela desde 2015) «, por erro material. 5 - Embargos de declaração que se acolhem, com efeito modificativo.

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Doc. 742.6551.2549.1657

582 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PAGA PELO EX-EMPREGADOR AOS INATIVOS. SÚMULA 327/TST. A controvérsia cinge em saber acerca da natureza jurídica do prazo prescricional aplicável à demanda envolvendo o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, tendo em vista que a demanda versa sobre recálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, em face do pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR, está sujeita à prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, in verbis : «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. Discute-se, no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida em 2001 e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, não subsistem as violações legais e constitucionais invocadas, nos termos do § 7º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 185.9452.5005.6100

583 - TST. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o autor pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa, com a... ()

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Doc. 181.9292.5016.2900

584 - TST. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Incorporação ao salário. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, a autora pretende a declaração da natureza salarial da CTVA e a sua consequente inclusão no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar (Funcef). A parcela denominada CTVA foi instituída pela... ()

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Doc. 240.9130.5274.0406

585 - STJ. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de precatório. Tema 1.190/STJ. Distinguishing. Rejeição à impugnação apresentada. CPC/2015, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 85, §1º. CF/88, art. 100.

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Doc. 602.9155.8967.3741

586 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pretendida que consiste em quebra de sigilo bancário. Entretanto, trata-se de medida excepcional, autorizada apenas em casos previstos em lei. Ausência de circunstâncias excepcionais no caso. Regime de bens adotado pelo casal que não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, por força das inúmeras exceções legais contidas nos CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.666. Ausência de prova de que o objeto dos cheques cobrado na ação monitória naquela oportunidade tenha sido revertido em benefício da entidade familiar ou que a conta seja utilizada pelo casal para sua subsistência. Valores encontrados nas contas que pertencem exclusivamente à embargante (art. 1.659, VI do CC) e não podem ser objeto de constrição. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7422.6600

587 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. Enunciado 228/TST. CF/88, art. 7º, IV.

«... A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, como está expresso no e consagrado na jurisprudência dominante (Enunciado 228/TST). O Decreto-Lei 2.351/1987 não tem dimensão capaz para impor uma redução de parcela integrante da remuneração do empregado, ferindo o princípio constitucional da irredutibilidade, nem pode a disposição geral derrogar a específica. O salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade, não funci... ()

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Doc. 623.6071.8424.1685

588 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Imóvel em regime de multipropriedade - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, por culpa da ré, com a condenação na restituição da integralidade dos valores pagos, em parcela única, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, além de multa compensatória - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Efeitos da pandemia que, por si só, não configuram força maior, especialmente porque os serviços ... ()

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Doc. 657.5909.6150.5741

589 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA INTERNA DE PLANO JÁ REVOGADO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 294/TST. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA

I . Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade previstas em norma interna de plano já revogado, aplica-se a prescrição total a que se refere a Súmula 294/TST, por se tratar de pedido de prestações sucessivas que decorre de alteração do pactuado e se refere a parcela não assegurada por preceito de lei, não sendo o caso de mero descumprimento de critérios de ... ()

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Doc. 1691.6801.7099.3700

590 - TJSP. Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Dispositivo normativo aplicável aos investigadores - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar Ementa: Servidor Público Estadual - Investigador de Polícia - Exercício da função em Delegacia de Classe Superior - Direito à diferença de vencimentos, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Previsão expressa no Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único - Dispositivo normativo aplicável aos investigadores - Diploma legal não revogado pela Lei Complementar 207/1979 - Dever de cumprimento da obrigação legalmente imposta à Administração Pública - Regime de correção monetária e juros de mora - Matéria de ordem Pública - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido, com observação.

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Doc. 240.3040.2888.1181

591 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

1 - Na decisão agravada, os embargos de divergência foram providos apenas no que importa ao tema da correção monetária, prevalecendo o entendimento adotado no acórdão indicado como paradigma, de que a correção monetária deve incidir a partir do inadimplemento de cada parcela mensal (medição), e não do protocolo das faturas (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 20/2/2015). 2 - No agravo interno, todavia, o agravante ... ()

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Doc. 800.5203.7242.1073

592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora (agente comunitária de saúde) e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 638.4935.6074.3516

593 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autora e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se questiona nos autos o pagamento da parcela à autora, mas apenas diferenças decorrentes da base de cálculo. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente a existência de lei que fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base, consignando que não se aplica ao caso o disposto na Súmula Vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 163.5450.2001.6900

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empregado público. Conselho regional de contabilidade do estado de São Paulo. Regime jurídico. Admissão em 1982 e demissão ocorrida em 1993. Decisão agravada que nega provimento ao recurso com base na Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação genérica. Insuficiência. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. No caso de aplicabilidade do óbice da Súmula 126/STJ, compete ao agravante demonstrar que o acórdão recorrido não adotou dupla fundamentação (infraconstitucional e constitucional), cada uma suficiente, por si só, para garantir a manutenção do entendimento ali adotado; que o fundamento constitucional adotado... ()

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Doc. 116.7946.2191.2446

595 - TST. / RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1.

Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalh... ()

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Doc. 181.9292.5020.3100

596 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. FGTS. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Prescrição trintenária.

«Deve-se distinguir o FGTS enquanto parcela autônoma ou acessória da pretensão. Nos casos em que o FGTS for devido como reflexo de outra verba pleiteada na ação, a prescrição seguirá a sorte da parcela primária, pois não é possível que seja reconhecido um direito secundário sem o direito principal que lhe dê suporte. Essa é a inteligência da Súmula 206/TST, segundo a qual «a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da ... ()

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Doc. 250.6020.1472.3757

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação (gdpgpe/gdace). Vpni. Pro labore faciendo absorção. Impossibilidade. Caráter variável. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pelo ora recorrente em desfavor do DNOCS, objetivando a manutenção do pagamento dos valores atinentes à rubrica"VPNI art. 14 LEI 12716/12», julgada parcialmente procedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal deu provimento ao apelo a quo do DNOCS e julgou improcedente o pedido. 3 - Nesta Corte, decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença. 4 - Hipótese em que o entendim... ()

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Doc. 220.8221.2210.8919

598 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528.

1 - O acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. 2 - Quanto à possibilidade de retenção dos honorários que incidam sobre os juros... ()

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Doc. 220.5031.2891.8177

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Agravo parcialmente provido.

1 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. 2 - O tema trazido no presente agravo interno, re... ()

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Doc. 728.8483.1120.1291

600 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

A adesão posterior ao PAT, bem como a expressa previsão posterior em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação não tem o condão de alterar a natureza salarial do benefício, instituído anteriormente, para os empregados que já o recebiam habitualmente, a exemplo do reclamante. Inteligência da Súmula 241/STJ e da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I/TST. Incidência do , § 7º e da Súmula 333/TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA... ()

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