Advogado Parceria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1401.8002.8200

751 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública federal, ex-celetista, incorporada ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta na Justiça Federal contra a União, na qual a parte autora postula o reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário - PCCS» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no pe... ()

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Doc. 177.9813.4003.4000

752 - STJ. Administrativo e civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Direito anteriormente reconhecido em reclamação trabalhista, transitada em julgado, na qual, apenas em fase de execução, o juízo trabalhista limitou-A ao período anterior à Lei 8.112/90, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na justiça competente. Ajuizamento de ação ordinária, na Justiça Federal. Prescrição do direito de ação afastada e pedido julgado parcialmente procedente. Alegação de prescrição do direito de ação. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Anulação da decisão agravada. Agravo interno provido, para determinar o retorno dos autos à origem.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta na Justiça Federal contra a União e contra o INSS, na qual a parte autora postula o reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário - PCCS» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludid... ()

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Doc. 230.7060.9971.0660

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação de vencimentos. Embargos à execução da senteça. Honorários advocatícios. Partilha entre os patronos da causa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por fernando sarmento bastos advogados associados contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença ajuizada contra o estado do Rio de Janeiro, na qual o ente federativo foi condenado a conceder ao autor a equiparação de vencimentos com os assistentes jurídicos da funderj e da serla, ordenou o cancelamento do precatório em favor da sociedade de advogados.

II - No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para determinar a partilha dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento da seguinte forma: 10% (dez por cento) para a sociedade agravante e 90% (noventa por cento) para os antigos patronos da parte autora. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e as provas relacionados à matéria, concluindo: « (...)... ()

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Doc. 210.7151.0408.1213

754 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Omissão quanto à divergência jurisprudencial suscitada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu requerimento de expedição de requisições de pagamento de honorários advocatícios, individualizadamente, para cada um dos advogados que atuaram na causa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo e extinguiu-se o processo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Quanto à primeira omissão apontada, relacionada à análise de suposta violação dos e CPC art. 489, os ... ()

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Doc. 190.9085.0002.0700

755 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CTN, art. 151, III, e CTN, art. 174. Crédito tributário. Constituição definitiva. Notificação do auto de infração. Termo inicial do prazo prescricional. Entendimento desta corte.

«I - No que concerne à violação do , § 1º, III, percebe-se que parte da irresignação do recorrente está balizada na suposta ausência de manifestação acerca da determinação de instauração de processo administrativo de ofício após a lavratura de auto de infração. II - O Tribunal de origem, no momento da apreciação dos aclaratórios opostos pelo Ente Público, assentou expressamente, à fl. 125, que «o processo administrativo apenas se faz necessário cas... ()

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Doc. 164.5040.4000.4100

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Advogada da União. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. «A primeira investidura em concurso público elide a invocação do instituto da remoção para reintegraçã... ()

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Doc. 565.5898.0143.2771

757 - TJRJ. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MOTIVADO PELA OFERTA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR SUPOSTO INVESTIDOR E DE GANHOS FINANCEIROS COM O INVESTIMENTO DO CRÉDITO OBTIDO, O QUE NÃO OCORREU. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO A REALI. A

sentença condena a primeira ré, Reali Promotora Assistência Financeira e Informações Cadastrais, para declarar rescindido o negócio jurídico celebrado com o autor, condenando-a a restituir a quantia de R$19.951,61, abatida 01 parcela do empréstimo já quitada pela ré. JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO e TODOS OS PEDIDOS formulados contra o Banco Santander. Condena o autor a efetuar o pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios a favor do patrono do segundo réu, ... ()

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Doc. 250.2280.1174.5874

758 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial mútuo bancário. Relação consumerista. Verificação. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Empréstimo bancário. Fomento da atividade empresarial. Relação de consumo. Inexistência. Aresto impugnado conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Vencimento antecipado do débito. Pretensão de cobrança. Actio nata. Vencimento original da última parcela. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conformidade do acórdão recorrido ao entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Para a jurisprudência do STJ, «é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 04771083-a999-4e72-b87b-74a074ae9020 ... ()

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Doc. 293.9635.6706.7488

759 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento de reclamado e julgada prejudicada a análise da transcendência. O TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para ta... ()

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Doc. 112.0093.0260.2184

760 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA. PEDIDO HOMOLOGADO.

1. A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, cumprindo apenas ao Magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. 2. No caso presente, como os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e os três advogados constituídos nos autos pela autora assinaram a petição em que formulado... ()

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Doc. 190.1062.9006.5200

761 - TST. Pensão mensal vitalícia. Valor da indenização. Percentual indenizatório. Pagamento em parcela única. Redutor.

«A Lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (CCB/916, art. 1.538, ), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à impor... ()

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Doc. 231.2180.6311.0345

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. XXX exame de ordem unificado da ordem dos advogados do Brasil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a inclusão do nome do impetrante na lista de aprovados do XXX Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incor... ()

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Doc. 241.0210.7734.0529

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não teria se aposentado... ()

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Doc. 230.7030.9442.3597

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Ausência de prova do pagamento da parcela pela administração pública. Ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Disponibilidade financeira e orçamentária. Direitos subjetivos do servidor. Exceção.

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Doc. 220.3101.1612.0196

765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Acórdão recorrido de acordo com entendimento firmado na Segunda Seção em sede de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção, em julgamento de recurso especial repetitivo, definiu: «a impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio... ()

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Doc. 282.8957.8032.4890

766 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento segundo o qual, ao se reconhecer a natureza salarial de determinada parcela, a consequência lógica é a sua inclusão na base de cálculo do pagamento do FGTS, inclusive no tocante à multa de 40%, independentemente de determinação expressa na sentença liquidanda, nos termos da Lei 8.036/90, art. 15, caput e da Súmula 63/TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 1697.3193.5215.7154

767 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT. A parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada. À luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT. Agravo não provido . AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PARCELA DO FGTS ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA . COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame aplicação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo não provido .

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Doc. 661.8611.2043.4491

768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. O autor não trouxe aos autos as conversas mantidas via «whatsapp» pelo suposto canal de atendimento do banco-réu, que teriam levado à emissão dos boletos guerreados, prova que permitiria confirmar o caminho percorrido pela vítima até a consumação da fraude e a ausência de qualquer contribuição do reclamante para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. O autor não trouxe aos autos as conversas mantidas via «whatsapp» pelo suposto canal de atendimento do banco-réu, que teriam levado à emissão dos boletos guerreados, prova que permitiria confirmar o caminho percorrido pela vítima até a consumação da fraude e a ausência de qualquer contribuição do reclamante para o engodo. 2. A partir dessas premissas, não é possível confirmar a falha no sistema de segurança da instituição financeira, verificando-se, ao contrário, a chamada culpa exclusiva da vítima, por não ter adotado cautelas que lhe eram exigíveis, como por exemplo conferir dados básicos do pagamento que pretendia realizar, banco, beneficiário e valor da parcela. De rigor, assim, a rejeição do pleito autoral. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0175.3827

769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no , § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2 - A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3 - Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da... ()

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Doc. 210.7150.7721.8477

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura do sinistro. Inadimplemento de parcela do prêmio. Suspensão e cancelamento da apólice. Necessidade de prévia interpelação do segurado para purgar a mora. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - «Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro, em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação» (AgInt no AREsp 1530000/SC, Relat... ()

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Doc. 140.4040.1003.6400

771 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso S... ()

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Doc. 140.4040.1003.7000

772 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso S... ()

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Doc. 140.4040.1003.7300

773 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A em demanda pleiteando o cumprimento de obrigação constante de contrato celebrado com a Telesc. A Segunda Seção, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S/A detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso S... ()

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Doc. 142.1045.1000.1200

774 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Cef. Diferenças salariais em decorrência da alteração na forma de cálculo da remuneração dos cargos comissionados. Circular interna 289, de 15/7/2002.

«Discute-se acerca da prescrição aplicável, se total ou parcial, à pretensão de diferenças salariais em consequência de lesão ocorrida em julho de 2002, com a edição da Circular Interna 289/2002, mediante a qual a CEF, segundo o reclamante, teria adotado prática discriminatória unilateral, ao aprovar o realinhamento da remuneração de cargos em comissão, classificando as chamadas regiões de mercado (A, B, C ou D, em ordem decrescente). No entendimento do reclamante, a partir dess... ()

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Doc. 241.2021.1112.1856

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual da sentença coletiva 0006306- 43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa do recorrente para a execução individual do título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, porquanto ele não teria se aposentado... ()

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Doc. 684.4666.8006.6342

776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Isso porque, ao concluir pela validade dos registros de horários, fundamentou sua decisão com amparo na prova testemunhal. Ademais, quanto à inclusão da taxa de serviço na base de cálculo das horas extras, a Corte Regional rejeitou a pr... ()

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Doc. 684.4666.8006.6342

777 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte Regional fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, manifestando-se expressamente sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Isso porque, ao concluir pela validade dos registros de horários, fundamentou sua decisão com amparo na prova testemunhal. Ademais, quanto à inclusão da taxa de serviço na base de cálculo das horas extras, a Corte Regional rejeitou a pr... ()

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Doc. 630.6595.7340.7966

778 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Negativação indevida - Sentença de procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. DANOS MORAIS - Contrato de financiamento de veículo - Parcela vencida em 12.02.2023 e pagamento efetuado em 21.02.2023 já abr... ()

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Doc. 190.2041.9003.8700

779 - STJ. Recurso do instituto nacional do seguro social. Administrativo. Pensão. Recebimento das cotas-partes. Prescrição do fundo de direito. Integralidade do benefício. Matéria constitucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«I - Não se vislumbra a alegada violação da , quanto ao termo a quo do recebimento das cotas-partes dos beneficiários excluídos, diante da ocorrência da prescrição do fundo de direito com relação a esta questão. II - O acórdão recorrido decidiu pela integralidade da pensão com base no disposto na , § 5º. Dessa forma, não há como conhecer da insurgência à literalidade dos e , haja vista o... ()

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Doc. 154.1950.6009.6200

780 - TRT3. Direito de arena. Natureza jurídica. Direito de arena. Natureza jurídica remuneratória.

«O artigo 5º, XXVIII, a, da Constituição de 1988, lei, assegura «a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas» e constitui o substrato da disposição legal que garante o direito de arena devido ao atleta profissional (, cuja redação original vigorava curso do contrato). O direito de arena resulta da prerrogativa assegurada às entidades de prática desportiva de autor... ()

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Doc. 176.5434.5004.5000

781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Manifestação sobre dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Impossibilidade de manifestação, em sede de recurso especial, sobre ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, a parcela relativa ao ICMS incluiu-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição... ()

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Doc. 181.7845.4005.0100

782 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) abrangência da responsabilidade subsidiária. Multa diária. Astreintes. Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento dado ao recurso de revista do reclamado INSS no sentido da exclusao da responsabilidade subsidiária. 2) base de cálculo do adicional de insalubridade. Salário mínimo. 3) honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. ... ()

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Doc. 172.6745.0019.3700

783 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclus... ()

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Doc. 181.9575.7010.6800

784 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Prêmio incentivo ao atendimento noturno. Impertinência temática dos dispositivos legais apontados no apelo. Óbice processual constatado. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. Diferenças de adicional noturno. Não constatação. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. ... ()

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Doc. 736.0416.3970.3885

785 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, DO TST.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista o art. 896, §2º, da CLT. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento. Na realidade, da leitura atenta do agravo de instrumento, verifica-se que a agravante limita-se a levantar a tese de usurpação de competência, a ofensa à instrumentalidade das formas e, na questão de fundo, invoca matéria que sequer foi debatida na instância ordinária, concernente ao fato de... ()

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Doc. 461.2470.8202.0125

786 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com reintegração de posse e devolução de quantias pagas. Venda e compra de lote de terreno. Inadimplemento dos adquirentes. Pretensão dos réus de rescindir o contrato, diante da impossibilidade econômica de quitarem o preço.Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apela a autora pretendendo a reforma dos juros de mora para que tenham como termo inicial a data de citação e o afastamento da taxa de fruição. Apela a ré buscando ... ()

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Doc. 824.3392.7998.3920

787 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA I . A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a partir de quatro vetores taxativos, quais sejam: o econômico, o político, o social e o jurídico. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II . Na verdade, a parte recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame das matérias do acórdão prolatado em recurso ordinário. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. III . Dessa forma, não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofensa aos arts. 93, IX, da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT. Assim, não há transcendência a ser reconhecida. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FCT. NATUREZA SALARIAL. PERCEPÇÃO CONTÍNUA DA PARCELA DESDE 2006. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento exarado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que « a parcela FCT tem natureza salarial, pois paga habitualmente pelo SERPRO como contraprestação ao trabalho, sem vinculação com o desempenho de atividade extraordinária ou adicional. Tendo em vista a natureza salarial incontroversa da verba, é devida a incorporação da Função Comissionada Técnica (FCT) ao salário no maior percentual recebido pelo empregado, ante o teor dos arts. 7º, VI, e 468, caput, da CLT, que garantem a irredutibilidade do salário e a proibição de alteração contratual que resulte prejuízos ao obreiro. «. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 680.7504.2880.6849

788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, COM BASE NO ART. 46 DA Lei 10.931 DE 2004. CORREÇÃO. USO DE ARTIFÍCIO DESTINADO A DILATAR PRAZO CONTRATUAL PARA PATAMAR SUPERIOR A 36 MESES, COM O INTUITO DE PERMITIR REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS DO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. ART. 47 DA Lei 10.931 DE 2004. VIOLAÇÃO. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL. IMPOSIÇÃO. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. Lei 9.069/1995, art. 28, § 1º. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ DA APELANTE. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A pretensão de restituição de valor fundada no reconhecimento de nulidade de cláusula contratual está sujeita à prescrição decenal. Precedentes. 2. Um expediente escuso adotado por fornecedora para se enquadrar na previsão do art. 46 da Lei 10.931 de 2004, de ampliar o prazo do contrato pela previsão de uma parcela ínfima em relação ao preço integral, cobrada quatro meses após o vencimento da parcela anterior, deve ser repelido, por violar indiretamente o disposto no art. 47 da m... ()

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Doc. 185.7550.6001.9300

789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 282/STF. Imposto de renda. Regime de competência. Violação à coisa julgada. Aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Diferentemente de outros casos já julgados por estar corte, onde a decisão objeto de liquidação determina que o cálculo de Imposto de Renda seja feito com base no regime de competência, nos termos do entendimento adotado pelo STJ nos autos do recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do , que interpretou o , no caso dos autos o próprio acórdão recorrido cita trecho expresso da sentença exeqüenda, portanto, já transitada em julgad... ()

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Doc. 207.5953.4001.9800

790 - STJ. Família. Recurso especial. Responsabilidade civil. Aids. Relação de família. Transmissão do vírus hiv. Companheiro que infectou a parceira constância da união estável. Caracterização da culpa. Ocorrência. Indenização por danos materiais e danos morais. Cabimento.

«1 - A família deve cumprir papel funcionalizado, servindo como ambiente propício para a promoção da dignidade e a realização da personalidade de seus membros, integrando sentimentos, esperanças e valores, servindo como alicerce fundamental para o alcance da felicidade. entanto, muitas vezes este mesmo núcleo vem sendo justamente o espaço para surgimento de intensas angústias e tristezas dos entes que o compõem, cabendo ao aplicador do direito a tarefa de reconhecer a ocorrência de ... ()

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Doc. 210.6091.0759.8228

791 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgado estadual devidamente fundamentado. Respeito ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de nulidade. Conclusões fundadas em fatos, provas e termos contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , alegada no apelo especial. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O decisum concluiu que não ocorreu a cumulação de comissão de permanência com nenhum out... ()

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Doc. 460.1551.2489.8961

792 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI NO 13.467/2017. TESOUREIRO. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior firmou entendimento de que é possível a cumulação da parcela «quebra de caixa» com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa, por ostentarem naturezas jurídicas diversas. A verba «quebra de caixa» tem por finalidade resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, enquanto a gratificação de função decorre da maior responsabilidade do cargo exercido. Precedentes. 2. Nesse passo, e considerando que no presente cas... ()

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Doc. 519.5014.0178.6009

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. TAXA DE DECORAÇÃO.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$15.632,48, com correção do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenou a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado que fixou em 10% do valor da condenação. Apelação da parte ré. Jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, nas hipóteses de restituição de valor pago a título de taxa de decoração, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art... ()

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Doc. 317.6842.6003.0928

794 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SOROCABA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Apelo da autora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - arts. 98 e seguintes do CPC/2015 - Comprovação da alegada insuficiência de recursos (fls. 263/267) - Apelante que faz jus à gratuidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IPTU - Nos termos da Lei 6.766/1979 e da Lei 6.015/1973, para que um imóvel seja desmembrado é necessária a aprovação do projeto pelo Município e, após... ()

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Doc. 341.8833.2658.3553

795 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 410.4773.5275.3335

796 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. PISO. CONCURSO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação de obrigação de fazer movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama para o Réu adequar o pagamento da gratificação de produtividade, do adicional de insalubridade e das horas extras, além de pagar o piso da categoria e convocar os aprovados no concurso, declarada a inconstitucionalidade da lei complementar local. O Autor pretende a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese. Falta interesse para o pedido por inadequação da via eleita. O Sindicato age na d... ()

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Doc. 256.3232.8135.0322

797 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais» - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido

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Doc. 210.3513.6001.6200

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a forma de cálculo da dedução levada a efeito pelo acórdão de segundo grau contrariou jurisprudência desta Corte tomada nos autos do REsp 1.141.058, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/10/2010, segundo a qual, não sendo o valor recebido acumuladamente pelo contribuinte totalmente tributado pelo Imposto de Renda, os honorários advocatícios passíveis de dedução da base de cálculo do... ()

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Doc. 135.0604.3000.5600

799 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Servidor público. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Reajuste. Omissão. Inexistência.

«1. O acórdão embargado, embora de maneira sucinta, deu resposta jurisdicional completa e suficiente ao correto julgamento da controvérsia ao consignar que as parcelas convertidas em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, oriundas dos quintos incorporados quando do exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/2001, estão sujeitas exclusivamente à revisão geral da remuneração dos servidores públicos. Ou seja, uma vez transforma... ()

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Doc. 298.5202.3155.2529

800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na espécie, houve regular e fundamentado exame do caderno probatório. Portanto, não se identifica pedido ou aspecto fático controvertido relevante, sobre o qual a Corte Regional tenha incorrido em omissão. Desse modo, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de ... ()

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