Advogado Parceria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6005.8200

501 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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Doc. 148.0310.6005.8300

502 - TJPE. Ações cautelar e declaratória de inexistência de dívida c/c perdas e danos. Contrato de armazenagem de equipamentos importados. Incidência de parcela «ad valorem» na avença sobre a cobrança de armazenagem. Valor previamente acertado e por isso devido. Verificada avarias em parte dos equipamentos armazenados. Condenação da ré contratada ao ressarcimento pelo dano material ocorrido e cuja quantia deverá ser deduzida da dívida principal. Litigância de má fé não configurada. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Recurso. Provimento parcial. Honorários advocatícios. Redução. Decisão unânime. 1) demonstrada nos autos a aquiescência da recorrente quanto à incidência da parcela «ad valorem» quando da contratação e armazenagem dos equipamentos de sua propriedade, não há que se falar em cobrança indevida pela inclusão dela nos cálculos da dívida apurada. 2) não restou comprovado que a conduta da parte autora, durante a marcha processual, enquadre-se em quaisquer das hipóteses legais pelas quais se reputa a parte como litigante de má-fé. Além disso, é sabido que a boa-fé deve sempre ser presumida, enquanto que para a caracterização da má-fé exige-se a existência de provas ou fortes indícios. Logo, no ponto a decisão deve ser reformada, posto que não restou comprovado nos autos a intenção da recorrida em distorcer os fatos ou de praticar qualquer ato capaz de caracterizar que tenha ela litigado com má-fé. 3) considerando o valor atribuído às causas (cautelar e principal), a complexidade das demandas e o trabalho desenvolvido pelos advogados e, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se elevada a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das duas demandas, configurando sua manutenção em enriquecimento sem causa.

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Doc. 892.4927.2438.5176

503 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência do embargante. Penalidade do art. 940, do CC/02 - Não configuração - Inexistência de prova de má-fé do exequente, quanto à ausência de compensação do débito, com o valor da caução, prestada no início da locação - Tema 622, STJ - Demais disso, em sua defesa, a exequente reconheceu o equívoco, e concordou com a compensação, o que demonstra evidente boa-fé. Honorários advocatícios - O embargante não decaiu em parte mínima, de modo que não se aplica o art. 86, parágrafo único, do CPC - Diante da sucumbência recíproca, porém, em maior grau ao recorrente, este arcará com 2/3, e a recorrida, com 1/3, das custas e despesas processuais - Honorários advocatícios fixados, em favor dos advogados do apelante, sobre o proveito econômico obtido, e, aos do apelado, sobre a diferença entre o valor da causa, e da parcela que ao adversário ficou vencedor. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 687.5217.1508.3458

504 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação coletiva de imóvel urbano - Ação possessória com litisconsórcio passivo multitudinário - Decretação de revelia e julgamento antecipado do feito - Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Alegação de nulidade na citação - Cabimento - Citação feita por meio de Oficial de Justiça que cientificou «representante» dos ocupantes - Ausência de procuração conferindo poderes ao «representante» - Ausência de citação pessoal dos ... ()

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Doc. 627.2408.7758.1491

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Pensão vitalícia e indenização por danos morais decorrentes do falecimento do genitor e cônjuge dos exequentes em acidente automobilístico causado por animal na via - Controvérsia remanescente na fase de conhecimento adstrita ao direito de acrescer, questionado em recurso especial - Levantamento de valores incontroversos autorizado por decisão anterior do juízo a quo em relação à exequente maior de idade - Pedido subsequente, pelos exequentes, d... ()

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Doc. 175.4882.2000.8000

506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Execução de sentença. Aplicabilidade. Reforma parcial da sentença. Grau de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a reforma da sentença deu-se apenas parcialmente, razão pela qual foi determinada a distribuição das custas em partes iguais, concluindo-se que cada parte arcaria com as ... ()

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Doc. 314.7583.1034.4162

507 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»... ()

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Doc. 293.0974.4353.0721

508 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL E COMERCIAL (MISTA) COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»... ()

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Doc. 234.3447.1423.5069

509 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»... ()

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Doc. 434.5836.3179.8285

510 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»... ()

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Doc. 914.6697.6976.3952

511 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TARIFA DE ÁGUA - SABESP - EDIFÍCIO DE CATEGORIA RESIDENCIAL COM VÁRIAS UNIDADES AUTÔNOMAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO - POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA - RESP 1.937.887/RJ E RESP 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA 414 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II - RECURSO DA SABESP PROVIDO.

Conforme posicionamento adotado recentemente pelo STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ, com revisão do Tema 414, restou firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»... ()

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Doc. 110.7200.3865.6972

512 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DO CONTROLE DE JORNADA DO AUTOR E DE QUE SUAS ATIVIDADES NÃO TEM NATUREZA DE GESTÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, II. 3. PARCELA DENOMINADA «BÔNUS DE 100%". NATUREZA SALARIAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA HABITUALIDADE DO PAGAMENTO. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . 1. APORTE EXTRAORDINÁRIO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA. REGISTROS NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA LIBERALIDADE E DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO DO PAGAMENTO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DOS FATOS E DAS... ()

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Doc. 989.3548.6544.7185

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Pedido do autor/1º apelante de redução do percentual de honorários advocatícios contratuais que não deve ser conhecido, porquanto não aduzido na petição inicial, configurando indevida inovação recursal, o que e¿ vedado, nos termos do , sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de supressão de instância. 2. Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar: (i) se houve apropriação indevida, pelo advogado/2º apelante, dos valore... ()

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Doc. 177.6165.1001.3200

514 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«In casu, trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado» - CTVA. Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o reclamant... ()

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Doc. 181.9292.5007.7900

515 - TST. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Contrato de trabalho em vigência. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado» - CTVA. Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o sindic... ()

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Doc. 181.9292.5007.9400

516 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef e pela caixa econômica federal. Cef. Identidade de matérias. Análise conjunta. Matérias remanescentes. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Contrato de trabalho em vigência. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado» - CTVA. Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o sindic... ()

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Doc. 181.9292.5012.2900

517 - TST. Cef. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado» - CTVA. Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, a autora... ()

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Doc. 792.1467.6184.9581

518 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. RMNR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

O pleito é de diferenças de parcela prevista em norma coletiva, denominada complemento de RMNR, paga durante o contrato de trabalho, e, portanto, de trato sucessivo. Ou seja, caracteriza-se como lesão continuada, que se protrai no tempo. Logo, não se trata aqui de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do ora estabelecido em norma coletiva, em virtude de interpretação controversa conferida pela reclamada. A prescrição incidente, portanto, é parcial e o prazo quinquenal (7º... ()

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Doc. 241.0110.6377.1165

519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Julgamento extra petita. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da súmula 283/STF. 2. Prazo prescricional. Termo inicial. Data de vencimento da última parcela. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. 3. Inadimplemento verificado. Mora não afastada. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o vencimento antecipado da dívida, seja por inadimplemento ou outro motivo, não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indica... ()

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Doc. 690.6762.7055.9043

520 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, POR INICIATIVA DO COMPRADOR.

Sentença de procedência. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos, em parcela única. Insurgência. Pleito de aplicação das cláusulas contratuais, retenção de 25%, sobre os valores pagos e retenção de valores atinentes a PIS, COFINS, CS, IRPJ e IPTU. - Parcial acolhimento - Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e está de acordo com o entendimento adotado ... ()

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Doc. 241.0291.0447.6507

521 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o an... ()

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Doc. 211.1101.1802.0671

522 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação do benefício da suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência"(REsp 1.498.034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015). 2 - Cons... ()

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Doc. 117.4658.8950.7435

523 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco r... ()

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Doc. 211.0130.9516.3128

524 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Ofensa a entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Descabimento. Precedente.

1 - Trata-se de Reclamação que visa à cassação do acórdão proferido na AR 6.698, sob o argumento de que ela contrariaria o «entendimento consolidado por essa C. Corte, em julgamento adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos nos autos do REsp. Acórdão/STJ, em que se decidiu pela efetiva incidência do reajuste de 28,86% sobre a parcela GEFA». 2 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fit... ()

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Doc. 127.3331.9000.1200

525 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada reduzido. Prevalência do adicional mais vantajoso previsto em norma coletiva sobre o fixado no CLT, art. 71, § 4º. Não incidência da Súmula 126/TST.

«A matéria discutida nos embargos diz respeito à prevalência do adicional de horas extras previsto em norma coletiva sobre o adicional fixado no , § 4º, na hipótese de redução do intervalo intrajornada. Esta Subseção Especializada tem entendido que o intervalo intrajornada não usufruído equipara-se à hora extra propriamente dita, devendo ser remunerado como tal. Desse modo, havendo norma coletiva assegurando a remuneração das horas extras com adicional mais vantajoso,... ()

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Doc. 185.4801.1002.3100

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato ... ()

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Doc. 183.2540.8001.3200

527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato ... ()

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Doc. 186.5213.8002.5100

528 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato ... ()

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Doc. 185.7550.6001.8600

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato ... ()

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Doc. 186.9555.5002.2900

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato ... ()

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Doc. 186.9555.5002.3300

531 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato ... ()

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Doc. 243.6577.1281.7448

532 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS COM MEDIDOR ÚNICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo a ilicitude da cobrança de tarifas mínimas por economia em condomínio com medidor único e determinando a restituição dos valores pagos a maior. O acórdão manteve a procedência dos pedidos, declarando a cobrança indevida com base na aplicação exclusiva do co... ()

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Doc. 919.4315.9084.0796

533 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA - AÇÃO MONITÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de expedição de ofício ao Governo do Estado de São Paulo e de produção de prova pericial de modo a averiguar a viabilidade técnica do projeto apresentado pelas autoras. Há nos autos prova suficiente para o esclarecimento julgador e o correto equacionamento da lide. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS HAVIDO ENTRE AS PARTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGADO INADIMPLEMENTO DA RE... ()

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Doc. 945.6599.8529.3145

534 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Violação marcária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, confirmada a tutela provisória, determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca «Made in Mato» de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento e para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 7.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Sentença reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 e para arbitrar-se os honorários sucumbenciais a serem pagos pela ré aos advogados da autora em 15% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida) - Recurso provido.

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Doc. 190.1063.6017.2300

535 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Preliminar não examinada, na forma do , § 2º, 1973 (, § 2º). HORAS EXTRAS. VALIdaDE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem debruçou-se sobre a moldura fático-probatória que lhe foi endereçada para, mantendo a r. sentença de primeiro grau, concluir pela validade dos cartões de jornada acostados aos autos bem como consignar que o empregado não logrou comprovar a realização de horas extras. Eventual alteração na inferência de fund... ()

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Doc. 178.6274.8008.5600

536 - STJ. Administrativo. Prescrição. Teoria da actio nata. Pccs. Parcela do plano computado no adicional de tempo de serviço e gratificação. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem cujo entendimento é de que a parcela referente ao PCCS deve ser computada para fins de adicional de tempo de serviço e da gratificação por oito anos no cargo. 2. No que concerne à alegação do recorrente da existência de prescrição, obtempera-se que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de parcelas, ressalvada a hipótese em ... ()

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Doc. 177.6165.1005.2100

537 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empresa baiana de águas e saneamento s.a.. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções trienais previstas em plano de cargos e salários revogado.

«Discute-se a prescrição incidente sobre o pedido de recebimento de diferenças salariais em virtude de promoções trienais que se encontravam previstas no PCCS/1986, tendo a Turma registrado que o Tribunal Regional expressamente consignou que o Plano de Cargos e Salários de 1986 foi revogado em 1990. É indubitável que a revogação do Plano de 1986 consiste em alteração contratual, atraindo a incidência da prescrição total a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, porquant... ()

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Doc. 657.8208.3448.6691

538 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INÉPCIA DA INICIAL. Ao indicar pedido certo, determinado e com valor estimado, o reclamante atendeu ao disposto nos arts. 840, § 1 . º, da CLT, e 12, § 2 . º, da IN 41/2018 do TST, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. ABATIMENTOS. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu pela invalidade do regime de banco de horas, tendo em vista a ausência de autorização em norma coletiva, a existência de labor acima de 10 horas diárias e o pagamento habitual de horas extras. Entendeu que, mesmo considerando a reforma trabalhista, o sistema permaneceu inválido. Em razão dessa invalidade, indeferiu os abatimentos requeridos. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%, o TRT levou em consideração «o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço» . A decisão regional, portanto, atendeu aos parâmetros dispostos no art. 791-A, caput e § 2 . º, da CLT, não havendo o que reformar no aspecto. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. O art. 840, § 1 . º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2 . º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados de forma estimativa na inicial . Agravo não provido . HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Nos termos da jurisprudência do TST, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática na qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de parcelas vincendas de horas extras e repercussões, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pleito, observados os limites do pedido. Agravo não provido .

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Doc. 658.3176.4635.1138

539 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS.

O reclamante percebia salário fixo e « remuneração variável atrelada ao cumprimento de metas estabelecidas pela reclamada (prêmios)», conforme registrado no acórdão regional. O Tribunal de origem consignou que «o depoimento da testemunha» evidencia que não havia « contabilização de vendas não ultimadas para atingimento das metas «, concluindo que «não há como entender que as vendas canceladas ou inadimplidas sejam excluídas do cálculo da parcela salarial variável". Dessa ... ()

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Doc. 158.3123.3000.3200

540 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. 2. Os honorários fixados no início da execução são provisórios, pois só se conhecerá a sucumbência final quando do julgamento dos embargos. Prec... ()

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Doc. 220.3311.1419.5369

541 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de doação inoficiosa. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Nulidade de doação inoficiosa. Submissão a prazo vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Jurisprudência consolidada do STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Regra geral. Registro do ato jurídico que se pretende anular. Princípio da publicidade. Confronto com atos ou fatos posteriores. Flexibilização da regra. Existência de ato ou fato anterior ao registro apto a conferir ciência inequívoca da doação e que atrai o termo inicial da prescrição. Possibilidade. Participação do suposto prejudicado, como interveniente-anuente, da escritura pública de doação. Prescrição configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de certeza sobre o valor do imóvel que serviria de base para o cálculo dos honorários sob a ótica do proveito econômico. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença para apuração do valor do imóvel especificamente para base de cálculo de honorários. Fase de liquidação que diz respeito as obrigações principais, relacionadas às partes, fundadas na relação de direito material discutida em juízo e que foram objeto de pedido e causa de pedir. Impossibilidade de instauração da fase de liquidação apenas para apuração do valor de condenação acessória, que deve ser necessariamente líquida ou liquidável a partir de obrigação principal ilíquida. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Legitimidade para instauração da liquidação conferida ao autor e ao réu, mas não ao advogado do vencedor, salvo na hipótese de existir também obrigação principal a ser liquidada. Tentativa da parte, ademais, de reabrir discussão que não diz respeito à existência de proveito econômico, mas ao desacerto de anterior decisão interlocutória não agravável que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao valor da causa, por suposta não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Decisão interlocutória não agravável que deveria ter sido objeto de impugnação no agravo de instrumento posterior, interposto contra decisão interlocutória que versou sobre o mérito do processo e que visava a extinção do processo pela prescrição. Preclusão configurada.

1 - Ação proposta em 22/08/2018. Recursos especiais interpostos em 18/05/2020 e atribuídos à relatora em 30/03/2021. 2 - Os propósitos do recurso especial de rui mendel consistem em definir. (i) se há omissão relevante no acórdão recorrido, relativamente à inobservância de precedentes desta corte; (ii) se a doação inoficiosa é ato nulo, insuscetível de convalidação e, assim, de prazo para ser assim declarado; e (iii) subsidiariamente, se o termo inicial da prescrição da pret... ()

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Doc. 196.1160.0000.7400

542 - TRF4. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Assistente litisconsorcial. Direito aos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 124.

«1. O assistente qualificado ou litisconsorcial é considerado como verdadeiro litisconsorte. e - , o que significa dizer que está sujeito às regras de sucumbência aplicáveis às partes principais. Com efeito, o pagamento e a destinação da verba honorária devem observar o disposto no (), segundo o qual concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção (S... ()

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Doc. 193.3264.2002.4000

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção, enseja ação de reparação ex delicto imprescritível e ostenta amparo constitucional no Ato, art. 8º, § 3º das Disposições Constitucionais Transitórias; b) a Lei 10.559/2002 proíbe a acumulação de reparação econômica em parcela única com reparação... ()

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Doc. 527.4187.1050.7894

544 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TRECHOS DO CAPÍTULO RECORRIDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão, ou capítulo recorrido, nas razões recursais, sem destaque, não atende ao disposto no , § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. 1. Nos termos da Súm... ()

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Doc. 198.1490.3001.9700

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor do mpu. Direito a inscrição na oab. Pedido de cancelamento da inscrição nos quadros da oab. Fundamento suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança pretendendo o restabelecimento da inscrição do impetrante no quadro de advogados da OAB/PE, com a manutenção da mesma numeração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi mantida. II - Analisando os autos, constata-se que o Tribunal de origem afastou a pretensão do impetrante, sob o fundamento de que a nova inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB subm... ()

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Doc. 200.3725.9001.1900

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo

«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impu... ()

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Doc. 868.8484.5019.0367

547 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS PARCIALMENTE NA MESMA OPORTUNIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. 1.

Inicialmente: a) conhecimento parcial do recurso da parte autora, relativamente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na integralidade; b) perda parcial de interesse recursal da parte agravante, referente ao pleito de tutela provisória de urgência, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. sentença proferida na origem. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em con... ()

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Doc. 146.3792.4000.8600

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ. Imposto de renda. Diferenças de urv. Verba remuneratória. Incidência.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. A orientação adotada pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que os valores recebidos a título de diferenças de URV constituem parcela de natureza remuneratória, de modo que estão sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Ademais, esta Corte já decidiu que a Reso... ()

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Doc. 250.2280.1275.8338

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade do recorrido para a execução do título judicial, porquanto ele teria comprovado que seu nome constava d o rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos... ()

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Doc. 250.2280.1165.8134

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade da recorrida para a execução do título judicial, porquanto ela teria comprovado que seu nome constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos ... ()

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