Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DAS MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO PARA COBRANÇA DA PARCELA DEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO VITALÍCIA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/1990. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE QUE EXIGE DO EX-EMPREGADO O CUSTEIO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONSUBSTANCIADA PELA SOMA DO VALOR DE SUA COTA-PARTE E DA PARCELA SUPORTADA PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APONTA NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NO PLANO COM AS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.034 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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452 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Participação nos lucros e resultados.

453 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARCELA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM 2º GRAU, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE O TEMA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR À ÉPOCA DOS FATOS IMPONÍVEIS. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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454 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Demandado que prova ter até com antecedência quitado a prestação indicada na notificação, assim como as seguintes. Autora que alega ter adotado o chamado sistema de reimplante, pelo qual o pagamento de uma parcela serviu para quitar a anterior, mas não dá prova de ter assim realmente ocorrido. Alegação que, ademais, nem se coaduna com o teor da notificação e os dados da planilha de débito acostada à petição inicial. Ação que se afigurava improcedente. Danos morais excepcionalmente configurados e que ensejavam a indenização postulada em reconvenção. Recurso não provido.

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455 - TRT2. Salário sexta parte. Sociedade de economia mista. Verba indevida. Em que pese a reclamada fazer parte da administração indireta (pelo único fato de parcela de seu capital ser oriunda de dinheiros públicos), a sociedade de economia mista se submete ao regime privado, de forma a perseguir a consecução de seus objetivos em igualdade de condições com os demais concorrentes particulares. Este posicionamento, inclusive, é o adotado pela mais alta corte trabalhista, conforme se depreende do teor da oj 353 da SDI-I do c. TST. Qualquer entendimento em sentido contrário viola frontalmente o disposto no CF/88, art. 173, parágrafo 1º, II

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456 - TST. Ctva. Integração na base de cálculo do salário de contribuição.

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

458 - STJ. Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput».

459 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS POSTERIORES. FALTA DE ADESÃO AO TEMA 1046.

460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de tv por assinatura. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

461 - STJ. pr ocessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Renúncia do segurado ao crédito principal. Irrelevância. Direitos autônomos.

462 - TJSP. REVISIONAL.

463 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROMOÇÃO POR MERECIMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A APRESENTAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS RESPECTIVAS FATURAS, REFERENTES ÀS PARCELAS NO VALOR DE R$ 108,76, CONFORME CONSTA EM SEU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO JUNTO AO INSS (ID. 95534303). SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿A AUTORA TEM PLENO CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI FINALIZADO E QUE NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO DE PARCELA, PELO QUE DESCABE QUALQUER PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO¿ E ¿SE O CONTRATO NÃO EXISTE, NÃO HÁ O QUE SER EXIBIDO¿. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE.

465 - STJ. Mandado de segurança. Pis/cofins. Incidência sobre ICMS recolhido sobre o faturamento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

466 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

467 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

468 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Beneficiário ex-funcionário da Autolatina (atual Ford Motor Company Brasil Ltda.), que foi demitido sem justa causa. Alegação de ter sido apenas oferecido plano alternativo, com valores abusivos. Pretensão à manutenção no plano de saúde de que era beneficiário, nas mesmas condições de quando era empregado, assumindo a parcela do empregador. Sentença de procedência, para sua manutenção no plano por 24 (vinte e quatro) meses. Inconformismo da ré. Notícia de reintegração do autor ao seu emprego. Pedido de desistência da ação homologado nos termos do CPC, art. 487, III, «c», e consequente desistência do recurso, conforme leitura do CPC, art. 998. Cada parte deve arcar com as custas e despesas processuais a que deu causa, e com os honorários de seus respectivos advogados, ante a notícia superveniente de perda do objeto da ação. Recurso prejudicado.

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo executado quanto ao exequente agravado e, por consequência, julgando extinto o processo com relação a ele, sem resolução do mérito, arbitrados honorários de sucumbência na importância de R$ 1.000,00. Sociedade de advogados agravante pretendendo a majoração dos honorários, segundo o critério do art. 85, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Hipótese impondo a incidência do critério do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Aplicação da tese fixada no repetitivo de que são paradigmas os REsps. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). Arbitramento dos honorários ora revisto para 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa referente ao suposto crédito do agravado. Decisão agravada reformada. Deram provimento ao agravo

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470 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA.

471 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO REGRESSIVA.

472 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tributário. Indenização por dano moral. Parcela de natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CTN, art. 43.

473 - TRT3. Imposto de renda. Incidência. Indenização por dano moral. Parcela de naturez indenizatória. Incidência do imposto de renda.

474 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Recurso desfundamentado.

475 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. A parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a sustentar serem devidos honorários advocatícios a cargo do reclamante. 2. Dessa forma, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo interno não conhecido. PARCELA PL/DL 1971 - NATUREZA. 1. O entendimento adotado no acórdão regional de que a parcela PL/DL 1971 possui natureza salarial, devendo, portanto, integrar as verbas contratuais e rescisórias, está em conformidade com a iterativa jurisprudência desta Corte . Dessa forma, o recurso de revista efetivamente não merecia processamento, a teor do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . 2. Não consta do acórdão recorrido emissão de tese sobre a matéria à luz da CF/88, art. 7º, XXIX ou da Súmula 326/TST, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. 3. De igual modo, a controvérsia relativa à natureza da parcela PL/DL não foi examinada sob o prisma dos arts . 114 e 202, da CF/88, cabendo ressaltar que do acórdão recorrido consta o registro de que a sentença foi mantida, «à exceção das questões atinentes à complementação de aposentadoria, ante a incompetência material desta Justiça Especial acima já declarada". Desse modo, seja em razão do óbice da Súmula 297/TST, seja em razão da ausência de interesse recursal, o recurso de revista não merecia processamento nesse aspecto. Agravo interno desprovido.

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476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. VII e IX do CPC/1973, art. 485. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos novos. Possibilidade. Período legal de carência imediatamente anterior. Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência da justiça do trabalho. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

478 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELA EXTRA . CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. No presente caso, conforme expressamente delineado no bojo do acórdão regional, não se trata de hipótese em que a decisão acerca da inconstitucionalidade pelo STF preceda ao trânsito em julgado da decisão. O TRT registrou, ainda, que «Foi determinado na r. sentença coletiva (Ação Civil Coletiva 0000678-35.2014.5.08.0015 - processo principal: Id. a89ff3a), transitada em julgado, o pagamento das parcelas extras atrasadas (anos de 2012 e 2013), bem como CONDENAR O REQUERIDO NAS OBRIGAÇÕES DE PROCEDER O REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS, A TITULO DE REMUNERAÇÃO NO VALOR DE R$1.014,00(UM MIL E QUATORZE REAIS) FIXADO NA PORTARIA 314 DE 2014/MS A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, E AINDA PARA PAGAR A PARCELA EXTRA NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO - Id. a89ff3a - Pág. 7)". O que se observa na situação dos autos é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de aplicação direta do comando expresso contido no título judicial. Não cabe, nesta sede, revisão dos termos da decisão judicial proferida em fase de conhecimento, visto que acobertada pelo manto da coisa julgada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Integração da parcela ctva à base de cálculo da respectiva contribuição previdenciária. Natureza jurídica da parcela. Competência da justiça do trabalho. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

480 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso conhecido e provido.

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481 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso provido.

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482 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Não caracterização de bis in idem. Natureza jurídica.

483 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a ¿adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (¿tarifa mínima¿), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.¿ Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso provido.

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484 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em imóvel servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de procedência em parte. Reforma que se impõe. Conflito entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Divergência de entendimento que deve ser corrigida. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» Sentença que deve ser reformada para se julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso conhecido e provido.

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485 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por número de economias existentes em condomínio servido por apenas um único hidrômetro. Sentença de improcedência. Consonância entre a sentença e a orientação adotada pelo STJ no julgamento do Tema 414. Primeira Seção do STJ que, em sede de julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, revisou entendimento anteriormente adotado e fixou tese vinculante no sentido de ser lícita, nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, a «adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima»), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.» Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e provido apenas o segundo recurso.

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486 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

487 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

488 - TST. Prescrição parcial. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST.

489 - TJRS. Direito privado. Execução. Excesso. Inocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Aplicação. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento da sentença. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Multa. Juros moratórios.

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

491 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Interdição da atividade pesqueira. Violação a enunciado de Súmula. Descabimento. Maltrato ao CPC, art. 21, de 1973 reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. Cabimento. Recurso desprovido.

492 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM VENDA CASADA - INCONFORMISMO DA RÉ -

493 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . DOENÇA OCUPACIONAL - CULPA DA RECLAMADA - NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS .

494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia reparadora e estética de mamas e abdômen. Existência de cicatrizes queloideanas. Obrigação de resultado quanto à parcela estética. Autora que realizou cirurgias consecutivas, na tentativa de minimizar as lesões deixadas pelos procedimentos anteriores. Falta de comprovação de que o cirurgião tenha adotado o método menos evasivo existente à época. Predisposição do tecido cutâneo à cicatriz queloideana, por simples constatação das marcas se repetirem nas diversas cirurgias. Dever de informação quanto ao risco do procedimento não alcançar o resultado pretendido, não comprovado. CCB, art. 15. Responsabilidade subjetiva do profissional configurada. CDC, CCB, art. 14, § 3º e 186. Dano moral evidenciado. Arbitramento em valor excessivo. Redução. Cabimento, em consideração às condições específicas do caso. Recurso parcialmente provido.

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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Índice de correção monetária adotado na sentença executada. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

498 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Parcela autônoma do magistério. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

499 - TST. Gratificação de função.

500 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - COMPRA MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO (6 VEZES) - FINANCEIRA QUE PROMOVEU A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL, O QUE SE DEU EM PARCELA ÚNICA - INCORREÇÃO - NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS, COM EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDAMENTE COBRADOS DA AUTORA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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