Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 365.9462.5805.7390

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do , § 1º não possui natureza peremptória. Precedentes. Decisão anulada para reentranhamento da manifestação do agravante e realização de nova perícia. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.2619.8349.8316

552 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação acolhida. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do , II. Inconformismo da exequente. Admissibilidade. Cálculos realizados pelo assistente técnico da executada realizados equivocadamente. Necessidade de realização de perícia, para verificação de eventual saldo credor em favor da recorrente, a título de VRG. Recurso provido para anular o decisum para realização de perícia

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1430.9763

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. 2 - O ordenamento jurídico pátrio estabelece a liberdade ao julgador na avaliação e valoração das provas apresentadas, desde que apresente, motivadamente, suas razões de decidir, tal como na hipótese. 3 - A lide foi decidida em conso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.0977.7683.5098

554 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU. 1. Coisa julgada em relação ao pedido de incorporação da Carga Suplementar. 2. Existência. 3. Redução do valor da multa por litigância de má-fé, e afastamento da indenização. 4. Possibilidade. 5. Adicional sobre?Condições?Especiais?de Trabalho (ACET). 6. Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. 7. Impossibilidade. 8. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET. 9. Condenação do réu ao pagamento das diferenças do Adicional por Condições Especiais de Trabalho - ACET. 10. Impossibilidade. 11. Gratificação paga de acordo com o art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 12. Indevida devolução dos valores descontados a título de ACET e à fixação de obrigação de fazer para que o requerido não mais os efetue, porque em flagrante dissonância com o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Municipal 439/11, com a redação dada pela Lei Complementar 509, de 16 de agosto de 2013. 13. Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho (ACET) deve compor a base de cálculo das férias, 1/3 constitucional e 13º salário, uma vez que recebida de forma habitual pela servidora. 14. O adicional de insalubridade e a Carga Suplementar (PESF) já são considerados nos cálculos das férias, terço constitucional e 13º salário pelo Município. 15. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2146.9677

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A alegação de afronta ao de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal de origem no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, é inviável modificar, sem reexaminar os fatos e provas dos autos, a compreensão do Tribunal estadual acerca (i) da extemporaneidade da apresentação dos quesitos e i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.9985.3844.7265

556 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Autora que é adquirente de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida e busca a responsabilização do Banco do Brasil por danos decorrentes de vícios construtivos, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.741,54. Recurso interposto por ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar veiculada pelo réu. Alegação já decidida em decisão saneadora, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.0893.9442.0141

557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE

cerceamento de defesa. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA REJEITADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM TORNO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.9185.0551.7471

558 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO

e necessidade de REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BASTA QUE O PERITO SEJA PROFISSIONAL MÉDICO, DETENTOR DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA CUMPRIMENTO DO ENCARGO, NÃO SENDO NECESSÁRIA, NO CASO EM CONCRETO, ESPECIALIZAÇÃO EM ÁREA SINGULARIZADA DA MEDICINA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5005.8000

559 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Preliminar. Cerceamento de defesa. Laudo residuográfico. Ausência de intimação do assistente técnico. CPP, art. 159, § 4º, do CPP. Manifestação da defesa. Inexistência de nulidade. CPP, art. 563. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Laudo assinado por perito não nomeado. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo o , § 4º, do Código de Processo Penal, o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6806.1195

560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, por 13 vezes. Nulidade. Cerceamento de defesa. Pleito de admissão de perito particular como assistente técnico. Indeferimento de prova. Ausência de ilegalidade. Motivação idônea (CPP, art. 400, § 1º). Arcabouço probatório documental e testemunhal suficiente para formação da convicção do magistrado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma fundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto arcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.2800

561 - STJ. Prova pericial. Segunda perícia. Deferimento. Regras. Princípio da livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 436 e CPC/1973, art. 439.

«Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, estando devidamente fundamentada a decisão, fica ao seu prudente arbítrio deferir a realização da segunda perícia. Sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamente a qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.3617.7306.0515

562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Pleito de inclusão de intangíveis e fundo de comércio. Matéria decidida no AI 2151212-73.2019. Preclusão. Inocorrência de nulidade por ausência de intimação do perito para se manifestar sobre laudo do assistente técnico, nos termos do art. 477, §2º, I e II do CPC. Ausência de prejuízos. §1º do RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 695.4764.9992.1501

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito. Irresignação do banco executado. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. O laudo apresentado pelo perito e homologado pelo Juízo a quo é mais benéfico ao agravante que os cálculos apresentados pelo assistente técnico por ele indicado. A via recursal deve ser imprescindível para que a parte obtenha posição mais favorável. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.4076.3271.4920

564 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência dos vícios elencados no Questão expressamente enfrentada pela decisão embargada, que fundamentou a necessidade de demonstração concreta da majoração do valor do bem periciado (art. 873, II, CPC), o que é inviável por meio de parecer de assistente técnico elaborado à época da perícia. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.7639.9132.9399

565 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Conversão de julgamento em diligência para renovação da perícia médica. Laudo pericial em dissonância com parecer de assistente técnico e laudo médico elaborado na esfera trabalhista, juntados aos autos, criando fundada dúvida quanto à existência de incapacidade laborativa e nexo causal. Imprescindível a renovação da prova pericial. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.6477.3045.0203

566 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. NOVA PERÍCIA. Assistente técnico. Não obrigatória sua participação na perícia, conforme resoluções administrativas emitidas pelos conselhos profissionais. Ausência de prejuízo (pas de nulité sans grief). Nulidades não evidenciadas. Cerceamento de defesa não configurado BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Transtorno de personalidade. Não comprovado do nexo causal ou concausal com o trabalho. O laudo pericial tem elementos suficientes para embasa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.9979.0746.9316

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que rejeitou a discordância apresentada pelo executado e manteve o valor do saldo remanescente já reconhecido anteriormente - Impertinência dos cálculos apresentados pelo assistente técnico do executado, que pretende rediscutir período já coberto pelo manto da coisa julgada - Intempestividade da nova discordância, visto que proferida decisão anterior reconhecendo o valor do saldo remanescente - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.1297.0396.8907

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Decisão que deferiu substituição de assistente técnico e determinou realização de perícia complementar, sobre questões específicas. Decisão não prevista nas hipóteses taxativas do Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada», conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não é caso de deferimento. Juiz que é o destinatário das provas. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 588.1335.2238.1052

569 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de constituição de servidão administrativa para implantação de rede coletora de esgoto - Pedido procedente - Acolhimento do parecer elaborado pelo assistente técnico da Sabesp - Aplicação de redutor de 1/3 sobre o valor apurado pelo perito judicial em avaliação prévia - Necessidade de reabertura da fase instrutória para realização de avaliação definitiva e, após contraditório, apresentação de esclarecimentos do perito - Sentença anulada ex officio, prejudicado o recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 897.9474.1525.1105

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO

Decisão que deferiu somente o levantamento de 100% do valor incontroverso e depositado com a inicial - Insuficiência - Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo - Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial - Prevalece a inteligência do , § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.3613.8641.0851

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência da parte devedora. Alegação de excesso de execução consistente na inclusão de honorários do assistente técnico na execução. Possibilidade. Título executivo judicial que condenou a parte agravante ao pagamento de custas e despesas processuais. Condenação genérica que autoriza a cobrança pretendida. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.3597.0609.3587

572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Insurgência da autora em face da sentença homologatória do laudo pericial. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de encaminhamento dos autos ao IMESC para que o perito se manifeste sobre o parecer divergente apresentado pelo assistente técnico da autora. Inteligência do art. 477, § 2º, II, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.1113.7083.3840

573 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação do devedor às conclusões da avaliação oficial, realizada através de carta precatória à Comarca de Palmital - Impugnações superficiais à conclusão do perito, sem respaldo em trabalho de assistente técnico - Reiteradas impugnações ao laudo, todas elas atendidas com adequação, não se verificando prejuízo algum para a continuidade do processo executório - Intuito protelatório que está evidenciado - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.7957.1428.7856

574 - TJMG. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AÇÃO PENAL EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL - AGRAVO INTERNO - PERÍCIA TÉCNICA - REFAZIMENTO - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

Devidamente produzidas as provas requeridas pelo agravante no curso da ação penal, o indeferimento de novos pedidos de perícia, formulados extemporaneamente, não ofende o princípio da ampla defesa. 02. Havendo sido indicado, pelo defensor do réu, assistente técnico para manifestar-se sobre o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística do Estado de Minas Gerais, ao procurador - regularmente intimado para providenciar, com o profissional indicado, a manifestação em favor da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9834.8572.3311

575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.6607.7330.9602

576 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE EXTINÇÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Males em coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias em coluna vertebral de origem degenerativa. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Benefício indevido. S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.8537.6798.3510

577 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Em virtude do princípio do convencimento motivado (CPC/2015, art. 371) e da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado (CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765), o indeferimento da produção de prova testemunhal apenas foi fruto da regular direção do processo por parte do magistrado, visto que, consoante registrado no acórdão recorrido, o laudo pericial, realizado após diligência nas dependências da reclamada e com a colaboração do reclamante e do assistente técnico da ré, levou em consideração os « aspectos do local de trabalho do autor e as funções por este desenvolvidas «. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9001.3700

578 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Construção. Obra Pública. Reforma do autódromo de Interlagos. Contrato declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Município e anulado em sede de ação popular. Indenizatória ajuizada contra a municipalidade de São Paulo. Condenação ao pagamento de indenização pelas obras executadas. Arbitramento da reparação com base em laudo anterior produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia que contou com a concordância do próprio assistente técnico da ré. Custos apurados no arbitramento, mediante utilização de valores publicados em revista da época, especializada em construção. Pretensão da Municipalidade à realização de perícia complementar nos arquivos contábeis da contratada. Inviabilidade. Prova que além de desnecessária, poderia mesmo frustrar a execução do julgado, em razão do tempo já decorrido da realização das obras (mais de vinte anos). Requerimento indeferido. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5004.3300

579 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 757.5004.3731.3076

580 - TJSP. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Município de Presidente Prudente. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial, porém, apenas no período de pandemia (Covid-19). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recursos de ambas as litigantes não providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.9204.6696.3405

581 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidor público municipal - São Paulo - Assistente Técnico em Saúde-Radiologia - Pretensão ao recebimento de adicional por trabalho noturno, insalubridade e periculosidade, bem como o pagamento de hora extraordinária em jornada noturna - Adicional noturno - Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015 - Regime de subsídio - Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida - Vantagem indevida - Adicional de insalubridade - Verba que vem sendo paga por determinação judicial, pelo que não há pagamento a ser procedido - Adicional de periculosidade - Pagamento que não dever ser procedido, uma vez que o autor já percebe adicional de insalubridade em grau máximo - Aplicação do art. 9º da Lei Municipal 10.827/1.990 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.8093.9826.6657

582 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Apuração de haveres. Decisão que fixa o valor dos haveres devidos conforme apurados pela perita do juízo. Inconformismo da sociedade. Não acolhimento. Alegação genérica de erros aritméticos nos cálculos periciais que não se confirma com o exame dos autos. Consideração do fundo de comércio no cálculo dos haveres que foi determinada em anterior acórdão deste Tribunal, prolatado na fase de conhecimento e transitado em julgado. Matéria preclusa. Metodologia de avaliação do fundo de comércio adotada pela perita (média do resultado líquido) condiz com o próprio conceito. O assistente técnico da própria agravante esclareceu dela não divergir. Decisão agravada mantida, no que impugnada no recurso em exame, observado o decidido no AI 2232661-77.2024.8.26.0000, interposto pelos adversos contra a mesma decisão. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.9269.3525.1415

583 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Servidão Administrativa - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Pretensão à reforma da decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel, nomeando perito do Juízo, com a necessidade de se oportunizar às partes a apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e citação da agravada - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na: elaboração de laudo provisório por expert; homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Avaliação provisória não se presta a encontrar a justa indenização, pois é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva - Reforma do decisum. Dá-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2874.4899

584 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Falta de intimação do assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais. Vigência do CPC/1973. Ausência de prejuízo. Súmula 83/STJ. 4. Cerceamento de defesa. Afastamento. Revisão. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7745.2001.1200

585 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Investigação de paternidade. Realização de perícia. Indicação de assistente técnico. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos e de normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - Os Ministros desta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8019.6800

586 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em ação revisional de contrato de financiamento bancário, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do perito e determinou ao banco mutuante o depósito do valor apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inconformismo do banco mutuante firme nas teses de que a perícia desconsiderou questões que interferem na apuração do débito, o prazo concedido às partes para manifestação acerca do laudo foi menor que o prazo legal fixado no CPC/1973, art. 475-D, parágrafo únicoe que a perícia é nula porque a concessão de prazo a menor impediu a apreciação do respectivo laudo pelo seu assistente técnico. Conhecimento parcial porque a primeira instância deverá se pronunciar sobre a correção dos cálculos. Provimento para a simples reabertura do prazo legal. Recurso parcialmente conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.7795.0560.7205

587 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de nulidade do «decisum» por cerceamento do direito de produzir provas. Rejeição. Desnecessidade de intimação das partes e do assistente técnico para acompanhamento da perícia, que, no caso, consistiu em trabalho meramente intelectual. Inaplicabilidade do CDC à relação existente entre a prestadora de serviço e o autor que emprega a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva. Laudo pericial produzido nos autos por experto de confiança do juízo, equidistante das partes. Hipótese em que a irregularidade apurada não se deu sobre o medidor de energia, mas pela realização de desvio. Autor que se beneficiou de energia elétrica pagando valor a menor. Dívida exigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.1746.2119.6069

588 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação estimatória proposta sob a alegação da parte autora de que adquiriu um imóvel da requerida e, posteriormente, constatou fissuras e anomalias construtivas. Requereu o abatimento de R$ 100.000,00 no preço do imóvel para reparos, alegando a existência de vícios ocultos. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento de R$ 32.896,05. Ambas as partes interpuseram recurso. A parte autora requer: a) a reform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.4349.3115.9032

589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 477, §§ 1º E 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto: I - sobre o qual exista divergência ou dú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.7510.1532.8890

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1 -

Recurso interposto contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, homologou o laudo pericial de arbitramento dos valores locatícios referentes ao dano material (lucros cessantes). 2 - Sentença condenando o agravante ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da importância correspondente ao valor de mercado de aluguel mensal do imóvel, multiplicada pelo número de meses compreendidos entre o dia 5 de janeiro de 1998 e a efetiva ocupação do apartamento pelos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.1101.9386.8941

591 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EFETIVA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO E FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Recurso do INSS. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeição. Efetiva contestação de mérito. Requerimento administrativo concretamente formulado. Tema 350/STF. Mérito. Benefício de auxílio-acidente. Lesões colunares. Funções habituais de soldador. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer divergente de assistente técnico. Benefício de auxílio-a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0000.6000

592 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse. Acrescente-se que os aprovados na 4ª e na 5º posição requereram a desistência do concurso, infor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5018.9400

593 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Município de bragança paulista. Obrigatoriedade de prévia autorização dos órgãos competentes para intervenção na referida área. Lei 4771/1965, art. 4º. Ausência de apresentação das autorizações. Necessidade de desfazimento/demolição das construções irregularmente erigidas, devendo a área ser recuperada. Ocorrência, ainda de devastação da área à margem de represa. Não observância da faixa de 100 metros, de acordo com o art. 2° do CF e art. 3º da Resolução do conama 302/02. Laudo dos órgãos responsáveis e do assistente técnico do Ministério Público em desfavor dos apelantes. Responsabilidade objetiva dos infratores para se impor o dever de reparar o dano causado. CF/88, Lei 6938/1981, art. 225, § 3º, e, art. 14, § 1º- impossibilidade de denunciação da lide. Ação procedente. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0550.5340

594 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade. Pretensão de nomeação de assistente técnico para participação em plenário. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Teratologia ou de ilegalidade. Ausência.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de se ter indeferido liminarmente a inicial do writ, por meio de decisão unipessoal, pois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere limina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6000.0900

595 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de assistente técnico de saúde. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular desprovido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3712.3903

596 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Laudo pericial. Metodologia. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Assentado no acórdão recorrido que o valor indicado na perícia não apresenta qualquer impropriedade técnica, a adoção da tese defendida pela parte agravante exige o cotejo entre a avaliação do perito oficial e a metodologia adotada pelo assistente técnico. 2 - Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1728.5209

597 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação não residencial. Valor do aluguel. Laudo pericial deficiente ou insuficiente. Necessidade de nova perícia e contraditório. Agravo interno provido.

1 - Considerado insuficiente, o laudo pericial, pelo julgador, para o esclarecimento da matéria, faz-se necessária a realização de nova perícia, propiciando-se às partes a indicação de assistente técnico, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos do 2 - Agravo interno provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.9137.2621.1119

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGOU O VALOR DA AVALIAÇÃO DAS CESSÕES AO IMÓVEL EM R$79.600,00 JÁ DESCONTADO O NECESSÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO.

Agravante se insurge contra a decisão ao argumento de que o montante de R$43.306,70 é muito inferior ao valor real. Montante defendido pelo assistente técnico do autor e não acolhido pelo Juízo. Falta de interesse de agir. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.7933.3577.7029

599 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - perícia grafotécnica - conclusão de que a assinatura partiu do punho do apelante - perícia grafotécnica que pode ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo divergente do assistente técnico do apelante se mostrou insuficiente para infirmar as conclusões havidas no laudo oficial - sentença mantida - recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.5970.9285.2970

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Alegação de ausência de condenação ao pagamento de honorários do assistente técnico do agravado. Ônus que decorre da sucumbência, devendo o vencido ressarcir a parte vencedora das custas e despesas processuais antecipadas. Inteligência dos arts. 82, §2º e 84 do CPC. Princípio da Causalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações