Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIGILANTE PATRIMONIAL. VÍNCULO EMPREGATICIO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º DA E SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA -

552 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Honorários. Presidente de cooperativa. Inexistência de vinculação a contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. CLT, art. 442. CF/88, art. 114.

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553 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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554 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. A questão atinente à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça ao trabalhador, considerando a previsão do CLT, art. 790, § 4º, foi claramente tratada no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo do Obreiro não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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555 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROVA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA.

556 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

557 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão. Contrato de experiência. Dano não caracterizado. Inexistência de fraude. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 442. CLT, arts. 8º, 427 e 445, parágrafo único.

558 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST OU VINCULANTE DO STF. SÚMULA 442/TST. CLT, art. 896, § 9º. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A pretensão recursal está fundamentada na alegação de afronta a dispositivo legal e comprovação de dissenso pretoriano, em desatenção ao disposto na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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559 - TST. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No presente caso, não se verifica violação ao art. 7º, XXVI, da CF, eis que o TRT não invalidou a cláusula da CCT, mas apenas interpretou a norma coletiva, concluindo que « o adicional de insalubridade estabelecido em convenção coletiva, de 20%, compreende um percentual mínimo a ser pago para toda a categoria (jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza), independentemente das funções desempenhadas, não limitando, contudo, o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, caso reste configurado, pois a própria cláusula coletiva prevê a possibilidade de ser adotado percentual maior, assegurando-se a dedução dos valores pagos a mesmo título « (sublinhei). Portanto, no caso, o TRT conferiu o devido reconhecimento constitucional à norma coletiva em questão, eis que aplicou « a própria cláusula coletiva «, que, repita-se, « prevê a possibilidade de ser adotado percentual maior, assegurando-se a dedução dos valores pagos a mesmo título «. Acrescente-se que há jurisprudência sedimentada nesta Corte, por meio da Súmula 448/TST, II, reconhecendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que se ativa na limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas. Sendo assim, estando o acórdão regional em harmonia com o teor da referida súmula, inviável o conhecimento do recurso da parte, ante a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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560 - TST. Recurso de revista do reclamado. 1. Complementação do auxílio. Doença acidentário. Integração da gratificação semestral. Apelo desfundamentado. Ausência de indicação válida dos pressupostos do CLT, art. 896. 2. Regime de sobreaviso. Configuração. Súmulas 126 e 428, II/TST.

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561 - TRF1. Mandado de segurança. Trabalhista. Multa imposta pela fiscalização do trabalho. Cooperativa. Desempenho de atividade-fim. Terceirização da atividade fim. Impossibilidade. CLT, art. 442, parágrafo único.

562 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM FACE DA SÚMULA 85/TST. DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA NA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 9.494/97. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. No caso, nesses temas, a Fundação provocou tais debates apenas no agravo de instrumento. Assim, diante da inovação recursal, encontram-se preclusas tais discussões. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE SEGURANÇA. TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Diante a possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, nos termos exigidos no CLT, art. 896, deve ser provido o agravo. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE SEGURANÇA. TEMA 8 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDO. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de insalubridade ao reclamante no exercício da atividade de agente de segurança. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do IRR- 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da Tabela de Recursos Repetitivos - DEJT de 14/10/2022), com efeito vinculante, fixou a seguinte tese jurídica: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Decisão regional dissonante desse entendimento. Benefício da justiça gratuita concedido ao autor na sentença. Pagamento dos honorários do perito engenheiro deverá observar a forma da Resolução 66 do CSJT. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. NÃO ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. No caso, a recorrente não atendeu ao requisito formal previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois não indicou, nas razões do recurso de revista, o trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Evidenciada a ausência de tal requisito, o recurso não alcança conhecimento nos termos do citado dispositivo consolidado. Recurso de revista não conhecido.

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563 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT A

564 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. 3. Na hipótese, o único fundamento utilizado pela ré em seu recurso de revista foi de violação da CF/88, art. 5º, II. No entanto, o preceito constitucional indicado não disciplina a matéria controvertida nos autos, relativa ao ônus de comprovar o correto pagamento do auxílio-alimentação, o que inviabiliza a constatação de sua ofensa direta e literal, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 4. A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não foi apontado no caso dos autos. 3. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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565 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO EM ESCOLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência. 2. No caso, a Corte Regional registrou que « a demandante, juntamente com outras 5 (cinco) auxiliares, efetuava a limpeza do local, bem como a lavagem, higienização de 8 (oito) banheiros e recolhimento de lixo da escola ‘EMEF Marcos Mélega’, locais estes classificados como de uso coletivo de grande circulação, por ser utilizados pelos funcionários (professores e coordenação) e alunos (cerca de 850 alunos divididos em turno matutino e vespertino), portanto, atividades que lhe impunham exposições habituais a agentes biológicos ». 3. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a higienização e a coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. E, portanto, aplica-se o disposto no item II da Súmula 448/TST. Precedentes de Turmas. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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566 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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567 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA OBRIGATÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RELAÇÃO COM EMPREGADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. PORTEIRO DE EDIFÍCIOS. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da «inclusão das funções de faxineiro e porteiro de edifícios no cálculo para efeito de cota do número de aprendizes» detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COTA OBRIGATÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. RELAÇÃO COM EMPREGADOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO. PORTEIRO DE EDIFÍCIOS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as funções de faxineiro e porteiro de edifícios, enumeradas na Classificação Brasileira de Ocupações, devem ser consideradas para efeito do cálculo da cota de aprendizes, a teor dos CLT, art. 428 e CLT art. 429. Agravo de instrumento não provido.

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568 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VALE - REFEIÇÃO. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 9º, DA CLT. Do exame das razões recursais, verifica-se que no aparelhamento do apelo não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Ademais, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, tendo a parte apenas indicado afronta a norma infraconstitucional, não há como se admitir o seu apelo. Agravo conhecido e não provido.

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569 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL À LUZ DA PROVA PRODUZIDA . CONTRARIEDADE À SÚMULA 443/TST NÃO DEMONSTRADA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXII E LXIII, DA CF, 818 DA CLT E 373 DO CPC E DA SÚMULA 74/TST, II. ARESTO FORMALMENTE INVPALIDO (ART. 896, «A», DA CLT). I mpõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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570 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, §9º DA CLT. SÚMULAS 126, 422 E 442 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

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571 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO.

572 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO APOSENTADO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INTERNA. SÚMULA 126/TST. ALTERAÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLT, art. 444 e CLT art. 468. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO E INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO.

573 - TST. Salário. Motorista. Caminhão particular. Empresa que possui frota própria. Pagamento de verba a título de aluguel do caminhão. Verba que tem natureza indenizatória e não salarial. CLT, arts. 9º, 444

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574 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. ART. 896, «C», DA CLT E SÚMULA 126/TST - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. ART. 896, «C», DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

576 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. 2. No presente caso, a parte, nas razões do recurso de revista, limitou-se a amparar sua insurgência somente na indicação de divergência jurisprudencial, de modo que a indicação de violação a preceito constitucional (CF/88, art. 5º, II) e de contrariedade à Súmula 331/TST, nas razões do agravo de instrumento, são inovações recursais, as quais, portanto, não comportam exame. 3. Logo, incidem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . Os reclamados, nas razões de recurso de revista, cuidaram em indicar o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, cumprindo a exigência do citado dispositivo, que fica superado. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECUSA JUDICIAL DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 418/TST. No caso, depreende-se da decisão recorrida que o Regional manteve a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pela qual não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Na linha da jurisprudência desta Corte e dos CLT, art. 855-D e CLT, art. 855-E, o magistrado não está obrigado a homologar todo acordo extrajudicial celebrado entre as partes, podendo, dentro do seu convencimento, decidir a respeito da homologação, ou não, do ajuste firmado, apresentando-se a decisão em consonância com a Súmula 418 o TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333/TST). Agravo de instrumento desprovido.

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579 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

580 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PDV. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. HIPÓTESE RESTRITIVA DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST)

581 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

582 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de prova pericial. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida.

583 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DE VALORES. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896. 2. MULTA DO CLT, art. 477. SÚMULA 221/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

584 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Considerações do Juiz Edilson Soares de Lima sobre o tema. Súmula Vinculante 4/STF. Súmula 228/TST. CLT, art. 189 e CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV.

585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DESCONTOS NO TRCT. CLT, art. 896, § 9º. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º. Desse modo, não cabe o exame de violação de lei, de divergência jurisprudencial, nem de contrariedade a Súmula do STF e Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte (Súmula 442/TST). Cumpre registrar que a parte, ao indicar ofensa aos, II, XXXIV, XXXV e LV, da CF/88, art. 5º, não logrou impulsionar a análise do recurso, visto que as apontadas violações são inovatórias, uma vez que não constam das razões do recurso de revista. Incidem, portanto, o CLT, art. 896, § 9º e a Súmulas 442 do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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586 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A DA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS, SALAS DE VACINAS, CONSULTÓRIO ODONTOLÓGIO E DEMAIS AMBIENTES UTILIZADOS POR FUNCIONÁRIOS E POR PACIENTES DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão do Regional, no sentido de não ter direito ao adicional de insalubridade empregada que limpa banheiros, assim como os demais ambientes, utilizados por funcionários e pacientes da Unidade de Saúde Familiar, ao fundamento de não estar caracterizada atuação em instalações sanitárias de uso público ou de grande circulação, apresenta-se contrária ao entendimento pacificado desta Corte. Transcendência política reconhecida. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS, SALAS DE VACINAS, CONSULTÓRIO ODONTOLÓGIO E DEMAIS AMBIENTES UTILIZADOS POR FUNCIONÁRIOS E POR PACIENTES DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula 448/TST, II. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS, SALAS DE VACINAS, CONSULTÓRIO ODONTOLÓGIO E DEMAIS AMBIENTES UTILIZADOS POR FUNCIONÁRIOS E POR PACIENTES DA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIAR. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia consiste em definir se a atividade exercida pela reclamante (atuava nas dependências do segundo reclamado - Unidade de Saúde Familiar - USF -, como auxiliar de limpeza, fazendo higienização e limpeza de banheiros, salas de vacina, consultório odontológico, consultório de atendimento ambulatorial e demais ambientes utilizados pelos funcionários e pessoas que ali compareciam para atendimento) pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. No caso, as instalações sanitárias, assim como os demais ambientes utilizados por funcionários e os pacientes da USF, configuram-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas, circunstância capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448/TST, II, a qual preconiza « a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano» . Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema «responsabilidade subsidiária», renovado nas razões do agravo de instrumento da reclamante.

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587 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA RECLAMADA DESAPARELHAMENTO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE DA SÚMULA 442/TST.

588 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. Orientação jurisprudêncial 47/TST-sdi-i/TST. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Aplicação analógica do CLT, art. 253. Súmula 438/TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Súmula 126/TST. Tempo despendido com troca de uniforme. Tempo à disposição. Súmula 366/TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

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589 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras. Orientação jurisprudêncial 47/TST-sdi-i/TST. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Aplicação analógica do CLT, art. 253. Súmula 438/TST. Honorários periciais. Valor arbitrado. Súmula 126/TST. Tempo despendido com troca de uniforme. Tempo à disposição. Súmula 366/TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Natureza salarial. Súmula 437, I e III/TST. Intervalo do CLT, art. 384. Decisão denegatória. Manutenção.

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590 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

591 - TST. Servidor público. Tempo de serviço. Empregada de autarquia estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo (por violação da CF/88, arts. 5º, II, e 37, caput e XIV, CLT, art. 444 Constituição Estadual, art. 129, Lei Complementar estadual 712/1993, arts. e 9º e 11 e divergência jurisprudencial).

592 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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593 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477 - EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que não houve pactuação acerca da multa do CLT, art. 477 na transação realizada. Frisou, ainda, que constou dos termos do acordo, cujo objeto era o pagamento das verbas rescisórias, que a sua homologação somente ocorreria após a apresentação do comprovante de quitação das referidas verbas. Deste modo, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que a transação englobou a multa do CLT, art. 477, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, os arestos colacionados para o fim de configurar a divergência jurisprudencial não constam a fonte de publicação, desatendendo ao requisito da Súmula 337, item I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento .

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594 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. MULTA DO CLT, art. 467 DEVIDA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. PARCELAS INCONTROVERSAS. 1.1. Sendo processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da República (Súmula 442/TST e CLT, art. 896, § 9º). 1.2. No caso, o Tribunal Regional confirmou a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 895, §1º, IV, da CLT. Por sua vez, extrai-se da sentença que a multa do CLT, art. 467 foi aplicada em razão da confissão da reclamada que admitiu que deixou de efetuar o pagamento de verbas rescisórias e conceder e remunerar as férias de 2018/2019 e de 2019/2020, razão pela qual não se divisa violação constitucional . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. O § 3º do CLT, art. 791-Aprevê a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência recíproca para os casos em que houver sucumbência parcial na lide. Refere-se aos casos em que, dentro da demanda, houver pedidos julgados procedentes e outros pleitos julgados totalmente improcedentes, hipóteses nas quais a sucumbência em desfavor do reclamante recairá tão somente sobre aqueles pedidos julgados totalmente improcedentes. Agravo a que se nega provimento .

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595 - TST. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Controle de jornada. Confissão do preposto. Súmula 126/TST.

596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos necessários ao exame da controvérsia por esta Corte Superior, inviabilizando o confronto analítico entre a tese regional e a argumentação jurídica veiculada no recurso de revista. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. APLICABILIDADE DO CLT, art. 71, § 4º. SÚMULA 446/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Súmula 446/TST, conforme a qual «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ‘c’ (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT". AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE BANHEIRO E DE REFEITÓRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo registrado no acórdão recorrido, «restaram provadas as alegações iniciais quanto à ausência de banheiros e refeitórios adequados nos locais em que o Autor se ativou". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o dano extrapatrimonial, no contexto como o relatado no acórdão regional, decorre do próprio ato ilícito, «in re ipsa". Agravo a que se nega provimento.

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597 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão regional que o obreiro estava submetido a variação de turnos capaz de ensejar a caracterização de regime de turnos ininterruptos de revezamento. A decisão regional está em consonância com a recomendação prevista na OJ 274 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza: «o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88". No que tange à alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, a agravante não atacou o fundamento adotado pelo TRT de que as razões do recurso ordinário configuraram inovação recursal. Não foi observado, por conseguinte, o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-a, III NÃO ATENDIDO. A controvérsia relativa ao adicional noturno não foi decidida pelo critério da «distribuição do ônus probatório», e, portanto, inviável o cotejo analítico do CPC, art. 373, I e do CLT, art. 818 e do a com os fundamentos da decisão regional. Não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. SÚMULA 446/TST. A controvérsia acerca do intervalo intrajornada ao ferroviário maquinista está pacificada nesta Corte por meio do entendimento consubstanciado na Súmula 446/TST, segundo a qual « a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT «. Recurso de revista conhecido e provido.

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598 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Tratando-se de recurso de revista interposto à decisão em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, na qual o Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com suporte no art. 895, § 1º, IV, da CLT, fazia-se necessário que a parte recorrente transcrevesse o trecho preciso da sentença, demonstrando o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o que não ocorreu. 4. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não foi apontado no caso dos autos. 3. A inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 9º, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.

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599 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º.

600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.