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551 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Curador especial indicado pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais destinados à própria Defensoria. Defensor público que não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais. Recurso parcialmente provido.
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552 - TJSP. Interdição. Curador. Renúncia da curadora provisória e nomeação de perito judicial. Cabimento, ante a inviabilidade de a curatela ser exercida por qualquer outro membro da família. Notícia de acirrada disputa familiar quanto ao exercício da curatela e divergência de interesses entre os filhos da interditanda. Necessidade de nomeação de profissional imparcial, da confiança do juízo, para exercer o encargo da curatela. Ausência de prejuízo às partes. Recurso improvido.
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553 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EM SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE PARTE CITADA POR EDITAL, REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA. PRECEDENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Atribuição institucional do órgão ao qual pertence. Indeferimento do pedido de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Recurso não provido.
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555 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para efetuar o pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade, na hipótese. Réu revel citado por edital e representado por Curador Especial. Provável desconhecimento da demanda e da sentença desfavorável. Recurso improvido.
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do testamenteiro e inventariante. Citação do curador. Ocorrência. Exame da matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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557 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Monitória. Citação dos réus por edital. Nomeação de curador especial. Desnecessidade de nova intimação dos executados, fictamente citados, para fluência do prazo do CPC/1973, art. 475-J, e incidência da multa. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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558 - STJ. Família. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação da defensoria pública como curador especial. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.
«1. Nos moldes do entendimento consolidado pela eg. Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.296.155/RJ, «a atuação da Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando chamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA GERAL QUE SE RESTRINGE À CONTESTAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 167.400,00 e R$ 10.000,00 a título de compensação por dano moral. II. Questão em discussão. 2.As questões em discussão consistem em verificar: a) a regularidade da citação por edital e; b) a ocorrência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. III. Razões de decidir 3. Parte ré citada por edital, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ESTUDO SOCIAL DO CASO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. A
curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Afigura-se nula a sentença quando o processo de interdição não foi devidamente instruído com a realização do estudo social do caso, que permitiria a definição, de forma clara e inequívoca, da validade da nomeação realizada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários. Impossibilidade. A curadoria especial quando exercida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atender os ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais, não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso provido.
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL ACOLHIDA.
Impossibilidade. PRECLUSÃO. Ausência de preclusão, posto se tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Executado revel. Citação por edital e assistência por curador especial. Multa do art. 475- J do CPC/1973. Peculiaridade que impõe a intimação do devedor para tais fins. Necessidade de aguardar o descumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.
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564 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.
«Nas citações fictas (com hora certa ou por edital) não há a certeza de que o réu tenha, de fato, tomado ciência de que está sendo chamado a juízo para defender-se. Trata-se de uma presunção legal, criada para compatibilizar a obrigatoriedade do ato citatório, enquanto garantia do contraditório e da ampla defesa, com a efetividade da tutela jurisdicional, que ficaria prejudicada se, frustrada a citação real, o processo fosse paralisado sine die. - Diante da precariedade da cita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Curador nomeado. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.692. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do único dispositivo legal apontado como violado no recurso especial (CCB/2002, art. 1.692), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALECIMENTO DO CURATELADO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESTINAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO - DETERMINAÇÃO DIRECIONADA AO AUTOR DA AÇÃO - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA NO JUÍZO DAS SUCESSÕES, POR QUEM FOR INTERESSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Mostra-se presente o interesse recursal do Ministério Público, que atuou como autor da ação, buscando afastar obrigação imposta na sentença ao órgão Ministerial. - Extinta a ação de substituição de curador, sem resolução de mérito, em razão do falecimento do curatelado, a providência quanto à destinação dos bens do curatelado deve ser buscada, por quem for interessado, em ação própria, no Juízo das sucessões.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação. Corré citada por edital na fase de conhecimento e para a qual foi nomeado Curador Especial. Necessidade de intimação sobre a execução por edital. Corré revel. Intimação por meio de publicação no diário da justiça eletrônico. Recurso provido, com observação.
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568 - TJSP. Interdição. Incapaz. Nomeação de curador especial. Cargo que deve ser exercido por advogado indicado e não por membro do Ministério Público, pois este atua na função de fiscal da lei e não na qualidade de defensor da parte. Recurso provido para esse fim.
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569 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Perícia requerida pela defesa. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Nulidade do processo. Falta de nomeação de curador ao paciente. Prejudicado. Determinação de novo exame. Suspensão do processo. Ordem denegada.
I - Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de exame de insanidade mental, não caracteriza constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. II - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de diligências usualmente demoradas. III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Tráfico de drogas. Condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado por menor de idade no inquérito policial sem a presença de curador. Não ocorrência. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos na fase judicial. Inexistência de nulidade.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório. 2. Ainda que a adolescente com quem foram apreendidas as drogas de propriedade do réu ten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
A sentença de extinção de ação de produção antecipada de provas é recorrível quando impede a realização da prova requerida, uma vez que essa extinção equivale ao indeferimento da produção probatória, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, o que torna o recurso admissível. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando deferida a busca de endereço do réu em outros sistemas conveniados, tendo sido opção da própria parte autora requerer a citação por edital... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção. Réu revel citado por edital. Nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Honorários advocatícios. Custeio pelo estado. Agravo não provido.
«1. A competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de divórcio litigioso, demanda submetida ao julgamento de uma das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Sodalício. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de criança e adolescente. Proibição de visitação da agravante aos menores. Nomeação de curador especial à lide. Desnecessidade. Ausência de prejuízo aos menores. Representação adequada do «parquet». Agravo regimental desprovido.
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574 - TJRJ. Alvará. Pedido de transferência de veículos para curadora. Apelação desprovida. 1. O curador não tem livre disposição sobre os bens do incapaz, pelo que necessária a autorização judicial para a venda ou transferência dos bens, observando-se a necessidade de sempre prevalecer o melhor interesse do incapaz. 2. No caso vertente, não restou demonstrada a necessidade da transferência dos veículos do curatelado para a sua curadora. 3. Apelação a que se nega provimento.
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575 - STJ. recurso especial. Interdição da esposa requerida pelo marido. Especialização da hipoteca legal. Idoneidade moral e financeira do curador. CPC/1973.
1 - Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC/1973, com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do CPC, art. 1.188 1973. Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973. 2 - Alegação de que o CPC, art. 759 2015, cuja aplicação é imediata, deixou de exigir a especialização da hipoteca legal. Questão não apreciada pela corte revisora. Ausência de oposição de emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de alimentos. Extinção. Abandono de causa. Menor. Nomeação de curador. Conflito de interesse presumido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Interdição. Curadores. Movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Operações financeiras e investimentos que se enquadram nos poderes de administração dos bens da curatela, afetos ao curador, nos termos dos arts. 1.741, 1.747, III, e 1.774 do Código Civil. Controle dos atos que ocorre mediante prestação de contas, nos termos do CCB, art. 1755. Recurso dos autores provido
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578 - TJSC. Usucapião. Confinante certo. Necessidade de citação pessoal, bem como da dos respectivos cônjuges. Nomeação de curador especial em caso de revelia. Impossibilidade de inclusão do confinante certo no edital genérico dos incertos e desconhecidos. Nulidade configurada. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 9º, II. Súmula 391/STF. (Com jurisprudência e precedente).
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579 - TJSP. Ministério Público. Ré citada pessoalmente, por Oficial de Justiça, e mesmo assim revel. Desnecessidade de ciência ao Ministério Público para intervir como curador especial. Direito disponível. Intervenção desnecessária. CPC/1973, art. 9º, II, e CPC/1973, art. 81.
«Em se tratando de ré revel, mas citada por mandado, à evidência que não haveria nenhuma razão para que a ação fosse noticiada ao Ministério Público e para que por este fosse acompanhada a prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.
«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. 2. A jurisprudência do STJ tem se orientado pelo aproveitamento da inicial, sempre que for possível se extrair, dos fatos e fundamentos jurídicos expendidos, a conseqüência jurídica pretendida. Precedentes. 3. O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Desnecessidade. Ausência de incompatibilidade entre as regras dos arts. 1182, § 1º do CPC/1973, e 129, IX, da CF/88. Atribuição de defesa dos interesses de incapazes, em ações de interdição que estão dentre as funções institucionais do Ministério Público. Recurso desprovido.
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582 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Adiantamento de honorários pelo autor. Descabimento. Verba que não possui natureza de despesa processual. Inadmissibilidade da parte ser responsabilizada pelos honorários. Remuneração do defensor público realizada pelo Estado. Fixação na sentença e pagamento pelo vencido. Recurso não provido.
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583 - TJSP. Inventário. Inventariante. Nomeação em desconsideração à ordem legal, sem motivo relevante. Inadmissibilidade. Documentação comprobatória a respeito de quem detém a posse e a administração dos bens do falecido, curador provisório desde a interdição. Consideração. Necessidade. Recurso provido para desconsiderar a nomeação promovida em primeiro grau.
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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Curador especial sem poderes para gerir o patrimônio da autora. Devolução dos valores movimentados indevidamente. Dano moral. Configurado. Agravo não provido.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o ora recorrente, na condição de curador especial em processo penal instaurado contra a recorri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Família. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Ação de adoção cumulada com destituição de pátrio poder. Requisitos. Curador especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, arts. 9º, I e 218, § 2º. Inocorrência. Desprovimento.
«1 - O e. Tribunal a quo concluiu, com base nas provas produzidas nos autos, que os pais não possuem os mínimos requisitos para o exercício do pátrio poder, sendo que para rever tal posicionamento, necessitar-se-ia revolver todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial, a valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Decisão que indeferiu o levantamento de valores do interdito pela ausência de demonstração pormenorizada de sua necessidade. Alegações genéricas que não desmerecem a cautela e a necessidade de prestação de contas pelo curador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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587 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de garantia fiduciária, com julgamento de procedência do pedido, apelando a ré, por Curador Especial - Citação editalícia - Esgotados os meios para localização da ré é válida a citação por edital - Procedência da ação mantida - Recurso desprovido
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588 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Ação de prestação de contas. Curador do genitor. Dever reconhecido. Reexame de matéria fática. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Tributário. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Necessidade da nomeação de curador. Momento da triangulação processual. Nulidade afastada. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.
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590 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no voto vista, sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.
«[...]. Eminentes Colegas. Pedi vista dos autos em face da relevância da discussão, pois ligada a estado de pessoa e, ainda, a impossibilidade de o principal interessado no ajuizamento da ação de divórcio, de cunho personalíssimo, manifestar higidamente a sua vontade, pois acometido de enfermidade (doença de Alzheimer), razão da curatela e da ação de interdição. Impressionou-me, ainda, o fato de a filha da, ainda provisoriamente, curatelada ter ajuizado ação de divórcio em nom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - GRATUIDADE PROCESSUAL - RÉ - PESSOA FÍSICA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - CONVÊNIO OAB/SP E DEFENSORIA PÚBLICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - ALEGAÇÃO - PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO
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593 - TJSP. Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Crime contra a dignidade sexual. Vítima menor de dezoito anos. Retratação da representante legal. Nomeação de Curador Especial. Colisão de interesses entre a menor e a genitora. Matéria que demanda exame dos fatos e de provas. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada.
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594 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Alegação feita por Curador Especial de desistência. Certidão escolar que atesta matrícula do aluno e freqüência às aulas. Validade. Serviços disponibilizados ao aluno. Ausências de irregularidade e de cláusula abusiva no contrato. Ação procedente. Recurso não provido.
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595 - TJSP. Citação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação. Hora certa. Nomeação de curador especial. Ausência. Nulidade que deveria ser alegada pela corré e não pelos fiadores e responsáveis solidários na obrigação. Prosseguimento do feito de acordo com o valor do título executivo. Preliminar rejeitada.
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596 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Dinheiro levantado para compra de imóvel em nome de menor. Descumprimento de alvará judicial em desfavor do menor. Determinação de devolução dos valores e de nomeação de curador especial, sob pena de anulação do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.
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597 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.
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598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O CURADOR PROMOVER A DEMANDA. FALTA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA, ANTES DE INTERPOR O RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de que o curador do autor, pessoa interditada, não possuía autorização judicial para ajuizar a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência inicial de comprovação da autorização judicial par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Direito civil e do consumidor. Sistema financeiro habitacional. Cobrança de taxas de administração e de risco de de crédito. Financiamentos contraídos junto à caixa econômica federal. Recursos do fundo de garantia do tempo de serviço. Conselho curador. Atribuição de competência prevista em lei. Abusividade. Não ocorrência. Informação ao consumidor e fundamento em lei.
«1 - Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2 - Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financimanetos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3 - O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Alegada omissão do acórdão impugnado. Inocorrência. Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Independentemente do grau da nulidade, a teor do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. 2 - Nos termos do item XVII da Exposição de Motivos do CPP, «não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)