Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.8330.5114.9465

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

citação por edital deve ser autorizada nas hipóteses em que comprovado o esgotamento das diligências cabíveis com fito de localizar a parte ré. - O curador especial, ainda que membro da Defensoria Pública, não possui legitimidade para pleitear o benefício em nome da parte, pois a sua apreciação se sujeita ao pedido do postulante ou à existência de poderes especiais conferidos ao seu patrono para assim pleitear, não sendo este o caso dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3794.3001.4700

302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Executado citado por edital. Ausência de nomeação de curador. Necessidade. Precedentes. Anulação de todos os atos posteriores à citação. Agravo regimental não provido.

«1. Ao executado revel citado por edital, deverá ser nomeado curador especial com legitimidade para apresentar embargos, nos termos da Súmula 196/STJ. Entendimento ratificado por ocasião julgamento do REsp 1.110.548/PB, pela Corte Especial, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7571.5007.3900

303 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Curador. Apropriação de valor em dinheiro. Montante recebido em herança, pertencente aos seus filhos menores, que deveriam ter sido depositados judicialmente. Condição de «curadora nata». Imunidade penal absoluta. Reconhecimento. Causa de isenção de pena. Absolvição decretada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.8663.4000.1600

304 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Revelia. Nomeação de curador especial. Defensoria pública. Garantia do juízo, nos termos do revogado CPC/1973, art. 737, I. Inexibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 196/STJCPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VI.

«1. A teor da antiga redação do , I, «Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;» (Revogado pela Lei 11.382/2006) . 2. «Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos» (Súmula 196/STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8621.3854

305 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente argüida pelo curador especial. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando depender da revisão do contexto fático probatório a constatação de que a culpa pela demora na citação foi do mecanismo do judiciário. 2 - A prévia oitiva da Fazenda Pública só é obrigatória nos casos em que a prescrição intercorrente é decretada de ofício pelo julgador (, § 4º), o que não é o caso dos autos, visto que fora argüida pelo curador especial nomeado. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6008.1900

306 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração convertida em ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Automóvel. Réu citado por edital. Revelia. Curador especial. Legitimidade ativa para reconvir. Pedido de restituição do valor residual garantido. Vrg. Divergência jurisprudencial caracterizada.

«1. O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (CPC, de 1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.1760.1925.6665

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDOSO - DEMÊNCIA FRONTOTEMPORAL - ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - RELATIVA INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovada incapacidade relativa da pessoa a ser abrigada em instituição de longa permanência, cujos interesses colidem com os do autor da demanda, inconcebível autorizar o prosseguimento do feito sem a efetiva nomeação de curador especial para validade da citação válida e regular exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se deduz do art. 4º, III, do CC/2002 c/c os arts. 72, I e 245, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.1398.4323.6946

308 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a nulidade no cumprimento de sentença, eis que deveria ter sido nomeado novo curador especial. Não acolhimento. Executada revel devidamente intimada por edital na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015 . Edital devidamente publicado em nome do advogado nomeado como curador especial na fase de conhecimento. Ausência de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.9365.7547.0056

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4007.5600

310 - TJSP. Citação. Edital. Executado não localizado pelos meios ordinários. Curador especial nomeado em ação incidental. Legalidade da citação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.0000

311 - TJES. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial em face de pessoa interditada. Ausência de nomeação de curador. Atos de constrição antes da citação. Prejuízo demonstrado. Afastada a tese de que o comparecimento espontâneo do curador supre a falta de citação. Violação ao contraditório e a ampla defesa do CPC/2015, art. 1º. Recurso provido. CPC/2015, art. 1º.

«1. Hipótese em que o objeto deste recurso se limita à aferição dos requisitos, da citação válida de pessoa interditada, no processo de execução. 2. In casu, após a oitiva do Ministério Público de 1º grau o magistrado a quo afastou a arguição de nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo do curador do executado interditado e determinou o prosseguimento do feito. 3. Na espécie, os atos de constrição foram realizados antes que se efetivasse a citação válida d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4034.7004.5700

312 - STJ. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Decisão singular do relator ( CPC/1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interdit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0093.7002.2600

313 - STJ. Aventada decadência do direito de representação. Curador especial que teria se manifestado 1 (um) ano após a renúncia da genitora das vítimas. Irrelevância. Prazo decadencial contado a partir de sua nomeação. Mácula não caracterizada.

«1. O prazo decadencial para o exercício do direito de representação por parte do curador especial só começa a fluir a partir da data da sua nomeação, sendo irrelevantes, por conseguinte, a época em que ocorreram os fatos, bem como o dia em que houve a renúncia do representante legal. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8008.8300

314 - TJSP. Exceção de pre-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Contrato de confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Exceção rejeitada. Alegada propriedade dessa defesa,por feita mediante curador especial. Desacolhimento. Possibilidade de dedução e decisão pela exceção apenas nas hipóteses de nulidade absoluta, verificável independentemente de maiores questionamentos, discussões ou provas. Inocorrência desse pressuposto «in casu». Nomeação de curador especial ao citado por edital, não alargando tais limites. Conversão da exceção em embargos à execução, outrossim, incabivel, pela impropriedade formal da peça. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7019.9500

315 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensor Público. Honorários. Descabimento. A curadoria especial é uma das funções institucionais do Defensor Público, consoante disposto na Lei Complementar 988/06, sendo que, ao exercê-la, o Defensor já recebe remuneração do Estado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3002.6900

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios. Ausência de defensoria pública. Ônus do estado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita» (AgRg no REsp 1503348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.0600

317 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão julgada procedente. Revelia da ré, citada por edital. Defesa realizada pelo curador de ausentes e incapazes. Condenação da ré, mesmo assim, em honorários advocatícios. Princípio da causalidade e não da resistência. (Com doutrina e jurisprudência).

«A verba advocatícia, no caso, é devida não porque o feito tenha sido contestado pelo curador de ausentes, mas por força da teoria da causalidade, pois a ação era necessária para o autor, e a ré, ausentando-se sem paradeiro conhecido, inviabilizou a separação consensual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.1900

318 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Necessidade de nomeação de curador especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, no caso, havendo citação por edital do executado e não lhe tendo sido nomeado curador especial, devem ser anulados todos os atos executórios a partir do momento em que dever... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 921.4049.3944.7445

319 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.DANOS MORAIS - Improcedência - Alegação de falha na prestação do serviço por parte da requerida ao bloquear o recebimento do benefício do autor - Requerido que efetuou a devolução dos valores em razão do cancelamento do CPF do antigo curador do autor por falecimento, e em face da inexistência de regularização do novo curador - Não configurado nexo de causalidade entre o dano e o fatos descritos - Inocorrência de situação a dar ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso não provido.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5009.8700

320 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de arbitramento e antecipação da verba honorária em função da curadoria. Descabimento. Ausência de sucumbência do autor da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5004.4100

321 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33. ECA, art. 122. Ausência de notificação dos pais. Nomeado curador especial. Nulidade afastada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Inexistência de nulidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Não há nulidade a ser declarada com base na ausência de notificação do responsável pelo adolescente para comparecer à audiência de apresentação, pois houve a nomeação de curador especial na referida audiência, de acordo com o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3017.5100

322 - TJSP. Citação. Edital. Regularidade na citação ficta da devedora principal e na nomeação de curador especial, que opôs embargos em nome da executada. Representantes legais da devedora que também figuram no pólo passivo da demanda executiva e foram citadas pessoalmente, também opondo embargos. Inexistência de vício passível de ser reconhecido na intimação do curador para acompanhamento do processo, já que manifestações posteriores e inexistência de qualquer reclamo para intimação pessoal supriram eventuais irregularidades. Situação dos autos que reclamava, mesmo, reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2001.2300

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.3280.4004.3788

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE À TAXA CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. EXCESSO NA COBRANÇA. NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.

A sentença não configura decisão ultra petita quando o réu é representado por curador especial e apresenta defesa por negativa geral, sendo a análise dos juros remuneratórios imprescindível ao julgamento do mérito, uma vez que estão diretamente relacionados ao pedido principal. A imposição da taxa de juros conforme estipulado no contrato, e não superior àquela requerida na inicial, respeita o princípio do equilíbrio contratual e protege o consumidor, evitando práticas abusivas. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6000.9600

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6000.0200

326 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.

«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. 2. Proposta ação de investigação de paternidade na Suécia, residindo o réu na França, foi providenciada a citação à luz da convenção firmada entre aqueles países, tendo a sentença, inclusive, ratificado a ocorrência do ato processual. Ante a ausência de manifestação do investigado, foi-lhe nomeado curador para defendê-lo. 3. O exame de matéria pertin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7415.3500

327 - TRF1. Assistência judiciária. Execução. Curador especial. Núcleo de prática jurídica de Universidade. Prazo em dobro para oposição de embargos à execução. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«Nos termos do , § 5º, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. O curador especial integrante de núcleo de prática jurídica de Universidade, não organizado e mantido pelo Estado, embora preste serviço de assistência judiciária gratuita, não se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.4279.4769.3443

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA - CIÊNCIA DO CURADOR - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Por indevida inovação recursal, não deve ser conhecida a apelação no ponto em que suscita, pela primeira vez no processo, questão que não é cognoscível de ofício e devia ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição. - A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, I, do CC, de forma que o contrato pactuado por pessoa interditada e, portanto, relativamente incapaz, depende da ciência do seu curador, sob pena de anulabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.3101.2308.4879

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - MENOR - DEPENDÊNCIA QUÍMICA (TÓXICO) - RELATIVA INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Diante da comprovada incapacidade relativa da pessoa a ser internada compulsoriamente, visto que atestada a sua dependência química e os transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, cujos interesses colidem com os do autor da demanda, inconcebível autorizar o prosseguimento da demanda sem a efetiva nomeação de curador especial para fins de validade da citação válida e do exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme se deduz do art. 4º, II, do CC/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.9560.8604.9166

330 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que concede poderes de representação ao curador nomeado para pessoa portadora de transtorno psiquiátrico crônico, e que não possui condições de exprimir completamente a própria vontade, uma vez que a assistência afigura-se inadequada para a hipótese do caso concreto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.8890.0303.8675

331 - TJSP. Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado por edital, motivo pelo qual foi nomeado curador especial para a sua defesa - Pretendida pelo curador especial a liberação do valor constrito, no total de R$ 2.143,83 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em setembro de 2023, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 472.5269.3022.6367

332 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento dos pedidos de concessão de benefício da gratuidade da justiça e nomeação de curador especial. Insurgência. Acolhimento. De rigor a concessão da gratuidade da justiça. Agravante idosa, que percebe diminuto benefício previdenciário. No mais, também necessária a concessão de curador especial, nos termos do disposto no CPC, art. 245, § 4º. Agravante que padece de Alzheimer. Declaração médica específica, no sentido de que a não possui capacidade de gerir sua vida civil por si só. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.7038.1828.7601

333 - TJSP. Prestação de contas. Curador de interdita que administra, por anos, numerário (receita) de duas aposentadorias previdenciárias. Não confirmação da prestação de contas periódica exigida pelo art. 1756 e 1774 do CC. Laudo contábil que apura uma diferença entre os proventos e os gastos comprovados. Admissibilidade de ser a prova pericial acolhida como subsídio para julgamento, desconsiderados fatos (gastos e despesas) não comprovadas, devido ao fato de o curador ter sido acusado de enriquecimento com aquisição de bens quando seus próprios rendimentos incompatibilizaram tais investimentos. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.0604.3001.9400

334 - STJ. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Defensória pública. Atuação como curador especial. Intervenção que não é obrigatória.

«1.- Não há obrigatoriedade de intervenção da Defensoria Pública em prol de incapazes nas ações de destituição de poder familiar promovidas pelo Ministério Público. 2.-Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2800.5000.5200

335 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.

«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0560.7001.9500

336 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196 desta Corte, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.6205.9129.0456

337 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Contrato de corretagem imobiliária. Sentença de procedência para constituir o título executivo judicial. Recurso do réu que não merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração de hipossuficiência e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Apresentado embargos monitórios por negativa geral. Documentos apresentados na inicial que comprovam o autor assumiu a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, conforme contrato assinado entre as partes, autorização de débitos e documentos referentes a compra e venda de imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8999.0118.8388

338 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargante. Concessão de gratuidade processual. Incabível. Pedido feito por curador especial em razão da não localização da embargante. Falta de apresentação da declaração de hipossuficiência. Ilegitimidade do curador especial para pleitear a benesse no lugar da parte. Não se pode confundir o instituto da gratuidade processual com o direito da embargante à isenção do preparo recursal decorrente do fato de que ela está sendo representada por curador especial, múnus público. Precedentes. Execução decorrente da falta de pagamento de aluguéis. Celebração de acordo entre a exequente, ora embargada, e o coexecutado Carlos. Acordo descumprido. Ausência de quitação integral e incondicional de toda a dívida. Inaplicabilidade do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, sob pena de se consagrar o enriquecimento sem causa da embargante. Prosseguimento da ação executória em face de ambos os executados que é medida que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.8446.6743.3545

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7361.6300

340 - STJ. Prisão em flagrante. Ausência de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Auto assinado por Comissário de Menores. Precedentes do STJ. CPP, arts. 312, 564, III, «c» e 566. Súmula 352/STF.

«Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7626.6569

341 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) é nula a convalidação de atos processuais sem o deferimento de nova vista ao curador especial; b) foi indevida a nomeação de curadora ao interditado em virtude da existência de conflito de interesses; c) é obrigatória a redução a termo das perguntas e respostas efetivadas em audiência de instrução; d) o acórdão considerou mero atestado médico como l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5005.7100

342 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Citação com hora certa. Devedores defendidos por curador especial. Intimação pessoal. Necessidade para cumprimento espontâneo do julgado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3765.4003.0000

343 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Nulidade processual. Não comprovação de prejuízo.

«1. À luz da norma inscrita no - Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. 2. No c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.0800

344 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Nomeação de curador especial. Legalidade da decisão que aplicou regra cogente de ordem pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9702.4728

345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Defensor público. Curador especial. Fixação de honorários em seu favor. Possibilidade.

1 - Havendo omissão no acórdão, em razão da ausência de julgamento quanto ao pedido do agravo regimental relativo ao próprio mérito do recurso especial, qual seja, a possibilidade de se fixar honorários advocatícios quando a parte vencedora é representada pela Defensoria Pública, deve ser sanado o vício apontado. 2 - «Reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7821.1002.3400

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defesa patrocinada por curador especial. Não incidência da Súmula 115/STJ. Preparo não demonstrado. Litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.

«1. É de ser afastada a incidência da Súmula 115/STJ, porque o recorrente encontra-se assistido por curador especial nomeado pelo juízo. 2. Ocorrendo nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel, o que, na espécie, não ocorreu. Precedentes. 3. O custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa de forma automática concessão dos benefíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9011.1600

347 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretendida dispensa de nova intimação pessoal ou por edital das devedoras, citadas anteriormente por edital e assistidas por curador especial, para fins de incidência da norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Diante da peculiaridade do caso, a intimação da ré revel deverá ocorrer por meio de publicação no diário da justiça eletrônico, pois, intimada pessoalmente na fase de conhecimento, contra ela correm todos os prazos, e no tocante às rés representadas por curador especial, de rigor a intimação por edital. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.6623.5401.4618

348 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Demanda de cobrança julgada procedente. Réu representado por curador especial. Gratuidade processual. Descabimento do benefício. Razão de ser da intervenção prevista no CPC, art. 72, II, que fiz com a necessidade de preservação do contraditório no tocante ao réu citado fictamente para a demanda, não pressupondo nem permitindo inferir situação de pobreza. Inexistência de base para a concessão da gratuidade. Curador especial que está, isso sim, desobrigado do adiantamento de custas e despesas processuais, mas por motivo diverso. Sentença confirmada. Apelação do réu desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0005.5400

349 - TJSP. Interdição. Curador. Prestação de contas rejeitada parcialmente. Determinação de restituição de quantia relativa a serviços prestados à genitora interdita, pelos quais unilateralmente o curador se remunerou. Irresignação. Parcial acolhimento. Possibilidade de fazer jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, a teor do artigo 1338, § único, do Código Civil vigente à época, sem que houvesse necessidade de contratação de outro profissional especializado. Acolhimento do alvitre da Procuradoria de Justiça, para reduzir o valor cobrado à metade; cabendo a devolução da outra metade com os acréscimos legais, na forma aventada na sentença. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8072.7000.1100

350 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação destinada à interditanda. Admissibilidade. Incabível impor ao Ministério Público o papel de defensor dos interesses da interditanda. Posicionamento jurisprudencial dominante, no sentido de derrogação da regra do § 1º do CPC/1973, art. 1182. Questão que deve, portanto, ser analisada à luz do § 2º do mesmo dispositivo legal. Imperiosa a nomeação de Curador Especial (defensor público ou advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE) à interditanda. Intervenção ministerial que se dá na forma do artigo 82, II, do mesmo Estatuto e, portanto, incompatível com a representação judicial. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações