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201 - STJ. Civil e processual. Ação de cobrança. Citação por edital. Revelia. Curador especial. Defensoria pública. Verba honorária. Cabimento.
I - Legítima a condenação da parte autora ao pagamento de honorários à Defensora Pública, curadora de réu revel citado por edital, nos termos do CPC, art. 19, § 2º (Precedentes) II - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado.
«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1445049/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de curador especial para representar devedor citado por edital. Antecipação dos honorários pela Fazenda Pública. Descabimento.
«A Fazenda Pública não está obrigada a antecipar os honorários arbitrados em favor de curador especial nomeado para representar o devedor citado por edital, porque os honorários de advogado não se inserem nas despesas a que alude o § 2º do CPC/1973, art. 19, só estando sujeita a pagá-los acaso vencida na demanda. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ALEGAÇÕES DE RISCO DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - MERAS ILAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. - Graves alegações que fundamentam o pedido de substituição de curador dissociadas de provas ou indícios consistem em meras ilações que não dão substrato à aplicação da medida, que terá fortes impactos na vida da curatelanda. - Estando o feito em plena marcha de instrução probatória, não é prudente a abrupta e imediata alteração de curador sem a existência comprovada de situação de ris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A
nomeação de curador provisório ao interditando é medida excepcional, adotada em situações de urgência, quando comprovada a incapacidade temporária, bem como a necessidade de proteção imediata dos direitos do interditando.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interdição - Substituição de curador provisório - Suspeita quanto à administração do patrimônio da interdita pelo então curador provisório - Múnus que poderá ser melhor exercido pela tia da interdita, que possui bons recursos, não teve filhos e aparenta ter melhores condições para permanecer no cargo no contexto fático das partes - Observância de conclusão de estudo social acostado aos autos - Decisão mantida - Recurso não provido
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207 - TJSP. Civil e processual. Ação monitória. Compra e venda. Sentença de procedência. Pretensão à anulação. Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. Precedentes. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Citação por edital válida, que somente veio a ser deferida depois de frustradas 7 (sete) tentativas de citação por carta, inclusive em endereços obtidos mediante a utilização dos sistemas Sisbajud, InfoJud e Renajud. RECURSO DESPROVIDO
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.
Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela, formulado pela mãe do agravado, já que seu filho apresenta transtornos globais de desenvolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de curatela provisória, considerando a necessidade de ampla dilação probatória para comprovar a incapacidade do agravado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJES. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.
«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no CCB/2002, art. 1.767. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao cur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - GRATUIDADE - LIMITES DA DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS VIAS - RECURSO DESPROVIDO. -
Embora dispensada a comprovação do preparo recursal pelo curador especial, a gratuidade em favor do curatelado não é, em regra, matéria de defesa a ser apresentada pelo curador especial, exceto se mediante prova de que se trata de pessoa hipossuficiente. - A citação por edital diante de sua excepcionalidade somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. - Evidenciado que todas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA.
Considerando a impossibilidade de contato direto com o representado, o acesso do Curador Especial às informações bancárias para análise da impenhorabilidade dos valores constritos configura medida imprescindível para assegurar a defesa efetiva do executado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - FALECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO. -
Mesmo já transitada em julgado a sentença que decretou a interdição, o pedido de substituição do curador que veio a falecer possui caráter acessório a ser analisado pelo juízo onde tramitou a interdição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.
«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJMG. APELAÇÃO. CURATELA. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INCIDENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE CURATELA TRANSITADA EM JULGADO. PARTES INTERESSADAS REPRESENTADAS NOS AUTOS. ACORDO SEM OPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A
mera substituição da pessoa do curador por outro, sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro. No caso, considerando que a ação de curatela já transitou em julgado há bastante tempo, não há qualquer impedimento para que o pedido de substituição seja processado nos autos do procedimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Comarca que não possui defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública» (AgRg no REsp 1.421.617/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública. Desnecessidade.
«1. Estando os interesses da criança e do adolescente resguardados pelo órgão ministerial, não se justifica a nomeação de curador especial da Defensoria Pública na ação de destituição do poder familiar (Precedentes desta Corte). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado. Curador especial. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, são devidos pelo Estado os honorários de advogado ao curador especial quando não houver Defensoria Pública. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com a orientação predominante desta Corte incidindo ao caso a Súmula 83/STJ. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio, guarda de menor, pensão alimentícia. Revelia. Nomeação de curador especial. Necessidade. Contestação por negativa geral. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.
«1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença estrangeira, caracterizada a revelia, impõe-se a nomeação de curador especial. 2. Preenchidos os requisitos regimentais exigidos, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido de homologação deferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Inexistindo nos autos elementos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência financeira de réu revel representado por curador especial, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça, já que a sua situação econômica é desconhecida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Defesa de réu citado com hora certa. Intimação do curador para pagar quantia resultante de condenação transitada em julgado, sob pena de incidência da multa prevista na norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Defensor público não pode dispor de recursos financeiros do curatelado. Previsão de intimação pessoal do executado, por mandado ou por correio. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.
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222 - TJSP. Citação. Curador especial. Execução por título extrajudicial. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. Oposição de embargos por negativa geral. Rejeição sob o argumento de ausência de causa de pedir ou pedido. Impossibilidade. Faculdade prevista no parágrafo único do art. 341, do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que caberá ao juízo, ao menos, a análise das matérias de ordem pública. Recurso provido para anular a sentença.
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223 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Conflito de interesses. Inexistência. Representação. Ministério Público. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial. Resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJMG. Processo civil. Ação de cobrança. Litisconsorte passivo citado por hora certa e revel. Falta de nomeação de curador especial. Nulidade processual.
«Nas ações ordinárias é necessária a nomeação de Curador Especial ao litisconsorte passivo citado por hora certa, que permanece revel, nos termos do CPC/2015, art. 253, § 4º, em obséquio aos Princípios do Contraditório a da Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV). A falta de cumprimento da determinação legal implica em nulidade absoluta do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Parte executada citada por edital. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Ônus de indicação do valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Excepcional flexibilização. Peculiaridades e dificuldades inerentes ao curador especial, advogado dativo e defensor público. Necessidade de assegurar o direito ao acesso à justiça, à ampla defesa e ao contraditório. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Ação de embargos à execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/7/2024 e concluso ao gabinete em 17/9/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) o ônus de indicar o valor correto com demonstrativo de cálculo na inicial dos embargos à execução, sob pena de rejeição, se aplica à parte executada citada por edital, cuja defesa é patrocinada por advogado dativo nomeado pelo Juízo como curador especial; e (II) o recorrente faz jus à gratuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A
citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. - Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao réu revel citado por edital (CPC, art. 72, II), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, para cassar a sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SENTENÇA AO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM CASOS DE CURADORIA ESPECIAL -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - A
assistência por curador especial à parte revel não acarreta, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme a tese firmada no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ pelo STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Inexistência de presunção legal.
«1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CONTA CORRENTE - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
I. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, conforme prevê o parágrafo único do CPC, art. 341. II. Demonstrado o débito, a verossimilhança das alegações da parte autora e não apresentada prova contrária à pretensão de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGLIGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Restando presentes os requisitos para a tutela postulada pelo Parquet, isto é, a probabilidade do direito, em decorrência das at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de guarda. Curador especial. Defensoria pública. Pedido julgado improcedente. Condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do curador nomeado à corré interditada. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 218. Nomeação de curador especial em razão da sua citação com hora certa. Insuficiência. Preliminar acolhida para anular o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à citação do representante legal da interditada, prosseguindo-se a ação até seus ulteriores termos, restando prejudicado o recurso do autor.
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235 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Citação por edital. Devedor representado por curador de ausentes. Legitimidade ativa para os embargos e argüição de toda matéria de defesa, inclusive prescrição. Substituição processual. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina e precedentes).
O Ministério Público, na qualidade de curador judicial de ausente, citado por edital no processo executivo, tem legitimidade para opor embargos e alegar neles toda a matéria de defesa, inclusive a prescrição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Menor de idade representado pela genitora. Nomeação de curador. Conflito de interesses. Abandono da causa por inércia da representante legal da menor. Afastada pelo acórdão recorrido. Nomeação de curador especial. Conflito de interesses. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo tribunal estadua l. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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237 - STJ. Citação ficta. Contestação apresentada a destempo. Desentranhamento da peça dos autos. Revelia. Inaplicabilidade, in casu, do CPC/1973, art. 9º, II(curador especial). Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 319.
«2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo que ficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Família. Execução. Transação. Alimentos pretéritos. Representantes legais. Menor. Conflito de interesse. Inexistência. Curador especial. Desnecessidade. Recurso provido. Direito civil. CPC/2015, art. 72, I. CPC/2015, art. 671, II. ECA, art. 142, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.707.
O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos à criança ou adolescente não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. 1 - O fato de os genitores transacionarem sobre parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os repres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de destituição do pátrio poder. Defensoria pública. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Precedentes.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. Precedente. 2. Nas ações de destituição do poder familiar, figurando o Ministério Público em um dos polos da demanda, pode ainda atuar como fiscal da lei, razão pela qual se dispensa a nomeação de curador especial. 3. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que deferiu a habilitação de terceira interessada (sobrinha do Réu) e determinou a complementação da avaliação psicossocial para o fim de aferir se a interveniente realmente vem prestando cuidados ao Réu, bem como a vontade e as preferências do Interditando em relação à escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que impõem a complementação da prova técnica, notadamente a demonstração de existência de litígios judiciais entre o Autor, que foi nomeado curador provisório, e o Réu. Providência que também terá o condão de aferir a vontade do Curatelado quanto à escolha de seu Curador. Prova que tem o condão de resguardar o melhor interesse do Curatelado. Decisão mantida. Recurso não provido
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel. Citação por edital. Curador especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Necessidade de requerimento. Agravo não provido.
«1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Embargos à execução. Revelia. Curador especial. Aceitação do encargo. Fluência do prazo dos embargos a partir da expressa aceitação do encargo. CPC/1973, art. 9º, II.
«No caso de nomeação de curador especial pelo juízo para a defesa de réu revel, pela particularidade da situação, em que não é possível de logo supor a sua aceitação, em face dos mais variados motivos que podem levar à sua indisponibilidade para exercer tal encargo, é de entender que o prazo, no caso dos autos, para a apresentação de embargos à execução, somente começa a fluir a partir da expressa aceitação da sua indicação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.
A interdiçao configura-se medida extrema e deve basear-se em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser submetida à curatela. 2. É imprescindível a nomeação de curador especial à interditanda quando esta não nomeia advogado, restando, ainda, revelado o conflito de interesses daquela com a requerente. Inteligência dos arts. 72, I, e 752, § 2º, ambos do CPC. 3. O juiz determinará a produção de prova pericial, a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto por curador especial. Inocorrência de deserção. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade.
«1.O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o CPC/1973, art. 9º, II, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo. 2. Antes do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do CTN, art. 174 sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caract... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS-CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR - CARÁTER ABSOLUTO - FALECIMENTO DO CURATELADO - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO REJEITADO. - A
competência para processar e julgar a ação de exigir contas, ajuizada em face do curador, é do juízo que o nomeou, por força do disposto no CPC, art. 553. - Como a competência funcional é de caráter absoluto, o falecimento do curatelado não altera a competência estabelecida no CPC, art. 553.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Citação por edital. Devedor defendido por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.
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248 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Execução extrajudicial. Curadora Especial nomeada em defesa dos interesses do executado citado por edital. Adiantamento da verba honorária devida a Curadora Especial pela parte adversa. Inadmissibilidade. Responsabilidade do Estado ou do sucumbente ao final da demanda. Recurso provido.
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249 - STJ. Execução fiscal. Citação por edital. Executado ausente. Não nomeação de curador. Nulidade insanável dos atos posteriores à citação editalícia. Omissão. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (CPC, art. 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (CPC, art. 302, parágrafo único). 2. Ademais, a verificação da ausência de prejuízo pela falta de nomeação de curador especial, in ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL; TAMPOUCO EXISTEM ELEMENTOS, ATÉ O MOMENTO, PARA SE DEFERIR O BENEFÍCIO. ISENÇÃO DO PREPARO QUE DECORRE, EXCLUSIVAMENTE, DA ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO, REJEITADA.
1. O mero fato de a ré ser assistida por curador especial não conduz à conclusão de que seja financeiramente hipossuficiente, especialmente porque, no caso, tal atuação só ocorreu em razão de sua citação ficta, e não por causa de sua hipossuficiência financeira. Além disso, o curador especial não tem legitimidade para pleitear, em favor da parte, o benefício de gratuidade judicial, pois não lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências que dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)