1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: curador

Doc. 151.5974.7000.7700

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Cabimento.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que são devidos honorários de advogado a curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado na ausência ou desaparelhamento da Defensoria Pública, sendo esta última hipótese aplicável à espécie. 2. Incidência ao caso da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida». 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5046.9600

152 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7296.3200

153 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC/1973, art. 302.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.0710.9823.0522

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, «na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.3500

155 - TAMG. Menor. Interrogatório. Nomeação de curador. Consideração da idade no momento do interrogatório e não da época dos fatos. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c».

«A idade a ser considerada no momento do interrogatório, para fins de nomeação de curador, é a da data de realização deste e não a da época dos fatos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.9094.9730.4037

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Barbacena contra sentença que, nos autos de ação de Execução Fiscal, homologou a desistência do feito e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, designada como curadora especial do executado, revel citado por edital. O recorrente sustenta que não houve aceite do encargo pela Defensoria Pública, sendo indevida a fixação de honorários em favor do curador... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.0800.5803.7616

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CURADOR ESPECIAL -

Insurgência dos recorrentes contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Executados revéis, citados por hora certa, estando representados pela Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, nos termos do CPC, art. 72, II - A intimação do Curador Especial é medida inócua, visto que este não possui contato com os assistidos para solicitar os documen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7679.2161

158 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de locação. Repetição do indébito. Pagamento indevido ao antigo curador da locadora após a morte da locadora. 1. Pagamento dos alugueres feito ao antigo curador da locadora, após a morte desta, que antes do falecimento tinha legitimidade para receber. 2. Nomeação de outro inventariante com o ajuizamento pelo espólio de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra o locatário, determinando novo pagamento dos alugueres ao ao verdadeiro credor. 3. Procedência do pedido de repetição do indébito devida, pois o antigo curador sabia que estava recebendo os alugueres sem ter legitimidade para tanto. 4. Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7554.8000.0200

159 - STF. Habeas corpus. Réu citado por mandado e, no mesmo dia, requisitado para o interrogatório judicial. Inocorrência de nulidade. Acusado menor. Nomeação de curador que recaiu em oficial de justiça. Validade dessa designação. Pedido indeferido. O réu preso, que foi citado pessoalmente por mandado, pode ser requisitado para interrogatório judicial no mesmo dia em que promovida a in jus vocatio. O ordenamento jurídico brasileiro não exige que a nomeação de curador para o acusado menor recaia, necessariamente, em advogado. Pessoa leiga, desde que capaz e idônea, pode exercer a relevante função jurídico-processual de curador. O oficial de justiça dispõe de qualidade para validamente desempenhar esse munus público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.3770.5661.4909

160 - TJSP. Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de execução por quantia certa. Embargos à execução. Insurgência da executada embargante contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita, ordenando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Réu revel representado por curador especial. Curador que não tem legitimidade para pedir o benefício em questão. O benefício da justiça gratuita é favor legal que em nada se confunde com a inexistência de obrigação do curador nomeado ao adiantamento ou pagamento de custas e despesas processuais relativas a atos processuais que praticar na defesa do curatelado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9006.7200

161 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Antecipação de honorários em razão da atuação como Curador Especial em favor do revel. Descabimento. Impossibilidade de equiparar a função de curador especial com a do perito ou de qualquer auxiliar do juízo, de modo a enquadrar a sua remuneração como despesa processual suscetível de antecipação pela parte adversa. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0008.2500

162 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como curador especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento pela parte adversa. Inadmissibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com a remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo Estado, e somente para advogado não integrante da Defensoria Pública do Estado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4003.4700

163 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Réu citado por edital e representado por curador especial. Condenação ao pagamento das verbas da sucumbência. Admissibilidade. Nomeação de curador especial não isenta a parte vencida do pagamento das verbas sucumbenciais. Ônus corretamente carreado ao vencido, a quem não foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.6845.9413.7947

164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CURADOR ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de usucapião extraordinária, na qual alguns réus foram citados por edital e tornaram-se revéis, sendo nomeado curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO* 2. Definir se os honorários advocatícios do curador especial devem ser fixados conforme a Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O advogado nomeado como curador especial de réu revel citado por edital tem direito à remuneração arbitrada pelo juiz, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2000.1600

165 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Pretensão à antecipação dos honorários de advogado devidos em razão de sua função. Inadmissibilidade. Atuação do defensor público, como curador especial, é atribuição institucional do órgão ao qual pertence, no caso a Defensoria Pública e, para exercê-la, recebe remuneração do Estado. Recurso não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2003.0500

166 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6002.4800

167 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Inadmissibilidade. Hipótese. Citada pessoalmente a ré, inequívoco ter plena ciência da existência da lide, descabida a nomeação de curador especial para oficiar em seu favor, razão pela qual não se admite apelação ofertada por ele. Inércia da demandada regularmente citada por mandado reconhecida. Hipóteses do CPC/1973, art. 9º, I e IInão configuradas. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.2227.3280.9009

168 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. ré revel na fase de conhecimento. constrição de valores. desnecessidade de intimação pessoal. executada que mudou de endereço sem comunicar o juízo. intimação na pessoa do curador especial. Validade. Incidência do cpc, art. 346, caput. 1. Decisão que deferiu o levantamento da quantia penhorada em favor da exequente/agravada. 2. Inconformismo da executada por meio do Curador Especial não acolhido. 3. Desnecessidade de intimação pessoal. Não localização da executada ensejou na intimação por edital e nomeação de Curador Especial. Mudança de endereço sem comunicar o juízo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3009.9800

169 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Nomeação de curador especial. Alegação de intempestividade pois é indevida a concessão de prazo em dobro ao curador especial, uma vez não exercer aquele, o «múnus» próprio aos defensores públicos. Desacolhimento. Contagem do prazo legal para o manejo do apelo, quinze dias, observado pelo apelante. Inocorrência do uso de prazo em dobro. Preliminar de intempestividade rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.7874.0292.1022

170 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de interdição, reconhecendo a incapacidade do interditando e nomeando uma de suas filhas como curadora, em detrimento do apelante, outro filho do interditando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença observou o princípio do melhor interesse do interditando ao nomear sua filha como curadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.775, § 1º,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7476.8600

171 - STJ. Execução fiscal. Revelia. Nomeação de curador especial. Apresentação dos embargos do devedor. Admissibilidade. Incidência da Súmula 196/STJ. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 16. CPC/1973, arts. 9º, II e 319.

«Súmula 196/STJ: «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 924.8732.7990.4053

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL - SUPOSTO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS. - A

ação monitória deve ser proposta por aquele que tiver direito de exigir do devedor capaz, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. - O art. 341, parágrafo único, do CPC autoriza ao curador especial apresentar contestação por negativa geral, o que é suficiente para tornar os fatos alegados pelo autor controvertidos. - Não havendo comprovação acerca da aquisição da dívida, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.1583.7000.8900

173 - TJMG. Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.

«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( CPC/1973, art. 218, CPC/2015, art. 245).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3017.8600

174 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Defensor Público nomeado como curador especial. Adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Servidor público que percebe remuneração do Estado, inclusive para atuar como curador especial. Exigência de nova verba que contraria norma expressa. Encargo que não pode ser considerado como despesa do processo. Observância dos princípios da legalidade e da eficiência que não se pode ignorar. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9004.2300

175 - TJSP. Honorários de advogado. Curador Especial. Nomeação de Defensor Público. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários. Acolhimento. Inconfundibilidade do múnus público do curador com a assistência judiciária. Artigos 9º, II, combinado com 19, § 2º do Código de Processo Civil. Verba que deverá ser adiantada pela autora, que, em caso de vitória, poderá cobrá-la do réu. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1006.8300

176 - TJSP. Interdição. Curador especial. Nomeação destinada à interditanda. Indeferimento. Impossibilidade de atuação do Ministério Público como defensor. Artigos 9º, parágrafo único, e 1182, § 1º, do CPC/1973, não foram recepcionados pela CF/88. Necessidade de nomeação de advogado para exercer a função de curador especial. Circunstância em que o Juiz deverá abrir vista ao defensor público, para desempenhar tal função. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7001.7400

177 - STJ. Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1821.7001.7500

178 - STJ. Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3001.5500

179 - STJ. Administrativo. Nomeação de advogado dativo como curador especial. Honorários advocatícios. Pagamento devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A curadoria especial será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequentemente, serão pagos pelo ente estatal. O advogado dativo, na qualidade de curador especial, não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de defensor público na localidade. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.4567.2548.6501

180 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS A NOMEAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional em relação à pessoa com deficiência inicia-se a partir da nomeação de curador com capacidade de manifestar a vontade do curatelado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.0072.9938.3150

181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA ACERCA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

As atribuições do curador especial prevalecem da nomeação até sua revogação por decisão judicial ou quando a parte comparece nos autos. - A busca de informações a Instituições bancárias, a fim de se verificar a eventual impenhorabilidade de valores bloqueados é medida que assegura o exercício da ampla defesa e do contraditório, por parte do Curador Especial, que não dispõe de outros meios para apurar a natureza da conta bancária em que se deu a constrição.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7005.3700

182 - TJSP. INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.7951.1407.6790

183 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA CAUSA POR DEFENSOR NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.8533.0167.2026

184 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0001.7300

185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pessoa jurídica citada por edital. Nomeação de curador especial. Preparo. Recolhimento não comprovado. Deserção.

«1. É deserto o apelo nobre interposto por pessoa jurídica citada por edital que, em razão do não comparecimento em juízo, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de sua hipossuficiência. Precedente: AgInt no REsp 1.607.617/AC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3.2.2017. 2. Agravo Interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1001.2600

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curador especial. Honorários de sucumbência. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Recurso especial que não apresenta impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a verba honorária de sucumbência devida ao curador especial seria fixada nos termos da Resolução 558/2007 do CJF. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1002.5200

187 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Pressuposto. Presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2 - a Lei Complementar 80/1994, art. 4º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.9982.4900.1035

188 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8423.6003.7400

189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.6739.9249.4025

190 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para exonerar o alimentante da obrigação alimentícia em relação à filha, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão à suplicada da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se cabível o deferimento da gratuidade de justiça ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6053.3000.4500

191 - STJ. Defensoria pública. Atuação como curador especial havendo intervenção do Ministério Público. Hipóteses em que incapaz não é parte. Intervenção obrigatória da defensoria pública não configurada. Sobreposição das funções do parquet e do curador. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. Não ocorre a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. 2. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, tem a função de orientação jurídica e defesa, em todos os graus dos necessitados, aí incluída a defesa de crianças e adolescentes. Entretanto, a atuação da Def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.8258.1291.5261

192 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Curatela Provisória. Recurso provido em parte. 1. A agravada é incapaz de administrar os próprios bens e, com o falecimento do seu curador, a agravante tem zelado pelo bem-estar da filha, providenciando seu sustento e administrando seus recursos de forma cautelosa. 2. Não há, ademais, conflito de interesses que justifiquem a necessidade de nomeação de terceira pessoa como curador. 3. A nomeação de um curador especial, no presente caso, se mostra desnecessária e prejudicial aos interesses da curatelada. 4. A questão devolvida no presente recurso se limita à análise da curatela provisória, não sendo possível, nesta sede, a resolução do mérito da demanda. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.0300.7636.5838

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIDA PATROCINADA POR CURADOR ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. -

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, STJ). - A simples nomeação de Curador Especial não afasta necessidade de comprovação do benefício da gratuidade de justiça. - Inexistindo prova de que a pessoa jurídica não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser indeferidos os benefícios da justi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.3176.1156.5068

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do CPC, art. 72. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9004.3500

195 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6010.5700

196 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Requisitos. Nulidade ante a falta de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. Descabimento, pois com o advento do novo Código Civil a maioridade civil é alcançada aos 18 anos. Desnecessidade de curador na fase inquisitorial para maiores dessa idade. Irrelevância, outrossim, da prisão ter sido efetivada algum tempo após a prática do delito. CPP, art. 302, III e IV. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5002.5000

197 - TJSP. Interdição. Curador especial. Pretensão do Ministério Público à nomeação de um curador especial (advogado ou Defensor Público) à interditanda. Descabimento. Compatibilidade entre as funções da própria instituição e a defesa dos interesses de incapazes nos casos de interdição. Inteligência dos artigos 1770 do Código Civil, 1182, § 1º, do Código de Processo Civil e 129, inciso IX, da Constituição Federal. Entendimento jurisprudencial colacionado. Apelo ministerial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9007.3700

198 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador especial. Nomeação com fulcro no CPC/1973, art. 9º, II. Pedido de antecipação dos honorários em prol do «Fundepe». Descabimento. Réu revel citado com hora certa. Nomeação de curador especial que não obriga que o autor adiante os honorários pertinentes. Verba honorária, ademais, que é sucumbencial devendo ser paga, a final, pela parte vencida. CPC/1973, art. 20, «caput». Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.0961.6740.1326

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RÉU REVEL REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. -

Não se presume, em favor do réu revel, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Não havendo prova da hipossuficiência financeira da parte, não há como lhe deferir a gratuidade da justiça apenas pelo fato de estar assistido pela Defensoria Pública.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2024.3002.2200

200 - STJ. Administrativo. Revelia. Réu citado por edital. Nomeação de advogado dativo como curador. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, a teor da Súmula 196/STJ, «ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos». 2. Tal curadoria será exercida preferencialmente pela Defensoria Pública, mas, na ausência ou desaparelhamento desta na localidade, tal mister poderá ser desempenhado por advogado dativo, cujos honorários, consequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)