Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5019.2000

401 - TJSP. Seguridade social. Mandato. Representação processual. Previdência Social. FEPASA. Curador. Autor interditado. Insurgência contra determinação do juízo que, atendendo ao Promotor de Justiça, determinou fosse apresentada pela curadora, autorização judicial para propor ação em nome de pessoa interditada. Validade. Exigência prevista em lei. Artigos 1748, V, e 1774, do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. 156.4705.5001.8100

402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Curador especial. Ausência de órgão de defensoria pública. Honorários advocatícios. Responsabilidade do estado. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

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Doc. 869.0135.1966.0536

403 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO CURADOR DO RÉU AUSENTE PROVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRAZO CONSUMADO.

A ação monitoria ajuizada para a cobrança de mensalidades escolares. Sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório. Recurso do curador especial nomeado em favor da ré embargante. Apesar de a ação monitória ter sido instruída com cheques (emitidos em 09/02/2001 e 15/02/2001), os títulos representavam o preço daquela prestação de serviços educacionais. Incidia o prazo de um ano, previsto no art. 178, § 6º, VII do CCB. Inaplicabilidade da norma de transição, uma vez que ... ()

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Doc. 188.6792.6000.1200

404 - STJ. Casamento. Divórcio. Civil. Processual civil. Família. Casamento. Ação de divórcio. Ajuizamento pelo curador provisório. Ação de natureza personalíssima. Excepcionalidade da representação processual do cônjuge alegadamente incapaz pelo curador (doença de Alzheimer). Pretensão que não se reveste de urgência que justifique o ajuizamento prematuro da ação que pretende romper, em definitivo, o vínculo conjugal. Potencial irreversibilidade da medida. Impossibilidade de decretação do divórcio com base em representação provisória. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.582. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783-A. Decreto 24.559/1934, art. 27. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87. CPC/1973, art. 1.180. CPC/2015, art. 749, parágrafo único. CPC/2015, art. 750. CPC/2015, art. 755. Lei 13.146/2015, art. 21. Lei 13.146/2015, art. 87.

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Doc. 163.7853.5025.3000

405 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Pretensão da parte vencida formulada nesse sentido. Verba devida ao curador especial. Descabimento. Possibilidade apenas no caso do curatelado sair-se vencedor na ação. Recurso desprovido.

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Doc. 211.7444.3002.3300

406 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Menor absolutamente incapaz. Execução. Alimentos pretéritos. Transação. Acordo. Exoneração da dívida. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.707. Curador especial. CPC/1973, art. 9º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de alimentos devidos e não pagos e se é necessária a nomeação de curador especial, tendo em vista a alegação de existência de conflito de interesses entre a mãe e as menores. 3 - É irrenunciável o ... ()

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Doc. 164.3150.8012.1600

407 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Determinação de depósito da verba honorária. Descabimento. Atuação que faz parte da função institucional da Defensoria Pública. Recurso provido.

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Doc. 141.8462.3006.3200

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de documentos públicos. Decisão monocrática concedendo provimento ao apelo nobre, para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a intervenção do curador especial. Insurgência do autor.

«1. Quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, o Código de Processo Civil exige que àquele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus da impugnação especifica (artigo 302, parágrafo único, do mesmo diploma processual). 1.1. A nomeação de curador especial, então, é imperativa, cogente, porque sobre a citação ficta (seja por hora certa, ou pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ... ()

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Doc. 808.8490.9425.2660

409 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERVENÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

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Doc. 241.1120.1220.9314

410 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Defensor público. Nomeação como curador especial. Honorários. Não cabimento. Precedentes desta terceira turma. Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9273.9014.2800

411 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação do executado, na pessoa do curador especial, para efetuar o pagamento do débito no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Curadoria que tem por finalidade assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 432.1597.8686.9269

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RÉU REPRESENTADO NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Estando o executado representado nos autos por Curador especial, a qual atuou no feito, apresentando defesa, não há óbice à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. 2 - A comunicação do Fisco acerca do óbito do devedor constitui obrigação acessória e autônoma em relação à obrigação principal, na forma do art. 113, §2º do CTN. 3 - O ajuizamento da execução fiscal em face de devedor já falecido à época em que constituído o cré... ()

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Doc. 301.7982.8751.1233

413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. arts. 1.741, 1.755, 1.757 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. LEI 13.146/2015, art. 84. RESPONSABILIDADE DO CURADOR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DE TODOS OS BENS DE TITULARIDADE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Além da obrigação do curador de garantir o bem-estar do incapaz, ele também tem a responsabilidade de administrar os bens do curatelado. Esse dever deve ser cumprido com transparência, diligência e integridade, visando proteger os direitos do interditado, conforme previsto nos e - O curador tem a obrigação de prestar contas da integralidade dos bens/créditos/receitas do curatelado, independentemente de eventual direito de meação da esposa do curatelad... ()

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Doc. 142.7805.1000.7200

414 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Parte representada por curador especial não garante o benefício. Demonstração da hipossuficiência. Necessidade. Ausência dos documentos que comprovem a situação financeira da apelante. Benefício indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 785.4898.2235.5907

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MAS APENAS A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REQUISITOS DOS CPC, art. 256 e CPC art. 257. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER, NO CASO CONCRETO, O ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA AUTORA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 547.3448.4296.4879

416 - TJSP. Cumprimento de sentença referente à multa associada à obrigação de fazer. Sentença, confirmada pelo acórdão, que destinou aquela verba a uma entidade beneficente da comarca. Respeito à coisa julgada que desautoriza agora discutir o cabimento daquela atribuição. Juiz que nomeou advogado para como curador especial atuar na defesa do interesse da entidade credora. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no CPC, art. 72, para as quais se prevê a atuação da Defensoria Pública. Incidente iniciado a pedido do curador, a afastar a alegação de ter o Juiz agido de «ex officio» ao reclamar o pagamento à devedora. Nulidade não reconhecida. Precedente local. Recurso não provido

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Doc. 170.4197.4372.8888

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MENSALIDADES ESCOLARES - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - RÉU CITADO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - NEGATIVA GERAL. I.

A reiteração dos argumentos expostos na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que as razões sejam, em tese, capazes de infirmar os fundamentos da sentença (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). II. Ao réu citado por edital será nomeado curador especial, que pode apresentar defesa por negativa geral, co... ()

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Doc. 160.2313.5000.2600

418 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Súmula 414/STJ. Falta de nomeação de curador especial. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Hipótese em que o juiz de primeiro grau afastou a ocorrência de nulidade da citação por edital do co-executado e declarou regular a penhora on line de ativos financeiros de sua titularidade. 2. Acórdão recorrido que identificou as seguintes circunstâncias fáticas: (a) houve diligências na tentativa de localização do co-executado, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, certificada pelo oficial de justiça; (b) o novo endereço foi informado apenas depois de concre... ()

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Doc. 140.8133.0002.9000

419 - TJSP. Interdição. Curador. Inventário. Herdeiro interditado. Representação por sua esposa. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Prestação de contas. Desnecessidade. Aplicação do CCB, art. 1783. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4011.0800

420 - TJSC. Apelação cível. Direito obrigacional. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Instituição financeira que concedeu empréstimo consignado diretamente a pessoa interditada (alienação mental definitiva), sem o consentimento de seu curador. Negócio nulo (cc arts. 104, I, 166, I, e 168, «caput» e parágr. Único). Restituição das partes ao status quo ante. Manutenção da sentença acolhedora do pleito inicial. Apelo do banco vencido. Reconhecimento, de ofício, da litigância de má-fé (CPC art. 17, I e VII). Recurso desprovido.

«Tese - É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa interditada, sem a anuência do curador, ainda que o contratante apresente intervalos de lucidez, porquanto a legislação não admite intermitências no estado jurídico de incapacidade. É nulo o negócio jurídico realizado com pessoa interditada sem a anuência do respectivo curador, por lhe faltar o requisito do agente capaz (CC art. 104, I).»

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Doc. 164.7844.8001.0400

421 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Representação por curador especial. Intimação do devedor, por edital, para solvência do débito. Necessidade excepcional, sob pena de multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8013.7300

422 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Defensoria pública. Adiantamento de honorários. Inadmissibilidade. Exercício de função própria ao defensor público. Impossibilidade de pagamento de honorários para exercício de dever de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0019.2800

423 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de curador. Prescindibilidade. Menoridade que cessa aos 18 anos, em conformidade com o novo Código Civil. CPP, art. 194 revogado pela Lei 10792/03. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada

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Doc. 165.3124.0000.4600

424 - TJSP. Citação. Execução hipotecária. Intimação da penhora com hora certa. Co-executado citado pessoalmente enquanto sua esposa foi intimada com hora certa. Suficiência. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9014.7400

425 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial. Pedido de adiantamento pelo autor. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2019.5300

426 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Atuação como curador especial em outros autos. Descabimento. Tema anteriormente decidido e que não foi objeto de recurso. Coisa julgada operada. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6017.0000

427 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9005.3500

428 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Réu citado por edital. Fixação e adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5004.5500

429 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento dos honorários pelo autor. Inadmissibilidade. Autor, ademais, vencedor da demanda. Verbas de sucumbência devidas pelo réu. Recursos não providos.

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Doc. 202.4095.3328.3624

430 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - AGRAVANTE CITADO POR EDITAL E ASSISTIDO POR CURADOR ESPECIAL - EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DOS VALORES - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira na qual são mantidos os valores bloqueados de titularidade do agravante, para informar acerca da natureza da conta, bem como converteu o valor bloqueado em penhora, entendendo não haver sua impenhorabilidade - II - Hipótese em que o agravante foi citado por edital e não compareceu nos autos, sendo-lhe nomeado curador especial - Inexistência de contato direto entre o curador e a parte - Impossibili... ()

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Doc. 136.9464.9005.3400

431 - TJSP. Justiça gratuita. Defensoria pública. Hipossuficiência financeira que não se presume somente pela presença de defensor público como curador especial da ré, que não veio aos autos para se defender. Benefício indeferido. Recurso improvido.

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Doc. 180.8495.8001.4800

432 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Necessidade. Prejuízo. Ausência.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 383.0290.6566.6554

433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de remoção de curador dativo provisório. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não verificar a presença dos requisitos legais. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Não compete ao Curador dativo fornecer notícias da Interditanda aos familiares, que podem se dirigir diretamente ao hospital em que se encontra internada, excetuada apenas a Agravante, que foi afastada do cargo e impedida de visitação. Nomeação de outro familiar para o cargo que reclama melhor instrução. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instalação do contraditório e instrução probatória. Recurso não provido

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Doc. 286.2380.7311.0413

434 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Curatela. Encargo exercido provisoriamente pelo irmão do curatelado. Internação psiquiátrica compulsória de curatelado que apresenta esquizofrenia paranoide. Comando judicial que não foi cumprido. Determinação de pagamento de multa diária pela não internação imediata. Execução das astreintes. Decisão agravada que suspende a execução das astreintes, ao fundamento de que a importância deve servir às necessidades do curatelado, e não do curador. Aplicação do art. 1767 e seguintes do Código Civil. Entre as obrigações do curador está a administração dos bens do curatelado, de forma responsável e em benefício do incapaz. Elementos probatórios dos autos originários que evidenciam o descumprimento dessa obrigação. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 604.4019.0714.2943

435 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DISCUSSÃO ENTRE TIA E GENITORA DO CURATELADO QUANTO A QUEM DEVE EXERCER O ENCARGO DE CURADOR. DIANTE DA PROVA TÉCNICA MAIS RECENTE COLACIONADA AOS AUTOS, ACOMPANHADA PELA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A DECISÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, OU À PROVA DOS AUTOS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, AO CASO O VERBETE NÚMERO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE SE COLACIONEM NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS, EIS QUE JÁ DETERMINADO NOVO ESTUDO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 443.3954.4738.8169

436 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Notas fiscais de produtos, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recebimento Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 7.980,10. Recurso da autora que merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza apócrifa. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Gratuidade da justiça concedida ao réu revogada. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Correção monetária e juros desde cada parcela inadimplida (arts. 395 e 397 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Planilha apresentada na inicial correta e atualizada até abril/2023, época do ajuizamento da ação. Sobre o valor do débito indicado na inicial, conforme planilha apresentada, incide correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento (abril/2023). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.3743.4005.0600

437 - TJSP. Família. Juizado especial criminal. Representação da vítima. Lesão corporal leve. Manifestação expressa, da mãe e representante legal da ofendida, do desejo de não representar contra o pai desta última. Nomeação de curador para substituir a vontade da representante legal da menor, subtraindo-lhe o poder familiar. Inadmissibilidade. Inexistência de colidência de interesses a justificar a nomeação de curador especial com fundamento no CPP, art. 33. Inaplicabilidade do disposto no Lei 11340/2006, art. 41. Aditamento à denúncia após a instrução, dando o réu como incurso nas penas do crime de maus-tratos, não apreciado pelo Magistrado. Sentença anulada de ofício para que outra seja prolatada, após a devida análise do aditamento ofertado.

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Doc. 567.5682.5177.2590

438 - TJRJ. Curatela. Substituição da curadora. Melhor interesse da curatelada. Apelação desprovida. 1. A nomeação de curadoria especial é medida cabível quando há ausência de representante legal do incapaz ou colisão de interesses entre ele e o curador, assegurando o exercício dos direitos do incapaz. 2. A substituição da curadora visa atender ao melhor interesse da curatelada, proporcionando-lhe um ambiente familiar mais acolhedor e condizente com sua saúde e dignidade, conforme relatado nos estudo realizados. 3. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 723.4795.0929.7104

439 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL.

Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no Exequente que não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Citação por edital efetivada mais de seis anos ... ()

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Doc. 145.4863.9000.3300

440 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da verba honorária. Impossibilidade. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Recurso desprovido.

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Doc. 716.4788.6073.1975

441 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de idoso diagnosticado com esquizofrenia, declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando como curador o presidente do Asilo São Vicente de Paula, onde o interditado reside. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuída a curadoria do apelado, levando em consideração o princípio do melhor interesse do curatelado. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 124.3555.3000.8500

442 - STJ. Defensor público. Defensoria pública. Revelia. Curador especial ao réu revel. Citação ficta. Custos legis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício da curadoria. CPC/1973, arts. 9º, II e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

«... Do exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública «... A Lei Complementar 80/1994 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua Organização nos Estados – determina que é função institucional da Defensoria Pública «exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei». (art. 4º, XVI). A Defensoria, quando exerce a referida função, atua como custus legis, intervindo no proce... ()

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Doc. 184.0250.0000.0800

443 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão da ordem, podendo ser realizada via postal, pois o escopo é oportunizar o contraditório ao Interessado. 2. Esta Corte Superior de Justiça deu uma interpretação extensiva ao art. 216-R do Regimento Interno para garantir o direito de defesa prévia do Interessado não localizado. Assim, após o decurso do prazo para a impugnação, nomeia-se curador especial (AgRg na CR 9.556/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, COR... ()

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Doc. 255.5221.0269.3531

444 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1- A

citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios razoáveis para localização da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo apenas uma tentativa de citação pessoal, sem realização de diligências complementares como pesquisas em sistemas conveniados. 2- A citação via WhatsApp procedida nos autos, além de não contar com a formalização exigida pela Portaria Conjunta 1109/PR/2020 do TJMG, não foi suficiente para garantir ciên... ()

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Doc. 165.2472.9003.4700

445 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Devedores citados por edital. Defesa realizada por defensor público, na qualidade de curador especial. Defensor pessoalmente intimado da sentença condenatória. Intimação dos devedores por edital. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0009.4700

446 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação consubstanciada em quantia certa. Vencido citado por edital e defendido por Curador Especial. Excepcionalidade. Intimação pessoal ou por edital. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8005.3000

447 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Requeridos citados por hora certa e assistidos por curador especial. Necessidade de intimação pessoal dos requeridos para os fins do CPC/1973, art. 475-J. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9003.5200

448 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Ausência. Réu preso. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Invalidação dos atos processuais praticados a partir da omissão que se faz necessária. Acolheram a preliminar, anularam o processo, prejudicados os recursos.

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Doc. 147.0394.3000.0500

449 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos. Nomeação de curador especial. Atuação da defensoria pública da União. Art. 9º, § 3º, Resolução 9/2005. STJ. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira em acordo de alimentos homologado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, 1º Juízo de Família e Menores, em Portugal, a fim de que possibilite a execução de prestações alimentares. II. Revel ou incapaz o requerido, dar-se-lhe-á curador especial que será pessoalmente notificado. III. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem ... ()

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Doc. 350.2633.4823.8098

450 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mesquita, Dr. Otávio Pinheiro da Silva, em face da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Christina Bini Lasmar, nos autos da ação de prestação de contas cumulada com pedido de exibição de documentos. O Juízo suscitado declinou da competência para a Vara Única da Comarca de Mesquita, ao fundamento de que o presente feito se trata de ação de exigi... ()

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