Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Alvará para Venda de Bem Imóvel - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Irrelevância da interdição provisória - Prévia nomeação de curador provisório que detém acesso à documentação exigida - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

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752 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Sociedade empresarial devedora inativa e com sócio remanescente, supostamente, possuidor de doença mental grave Incapacidade civil. Nomeação de curador especial, nos termos do CPC/2015, art. 245. Hipótese em que houve inobservância ao procedimento. Nomeação sem prévio exame médico ou apresentação de declaração médica idônea. Nulidade do feito. Parecer do Ministério Público acolhido. Análise do recurso prejudicada com determinação.

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753 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Curatela. Contrato de arrendamento mercantil. Prorrogação. Anulação. Curador e curatelado. Confusão de interesse. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual nego provimento.

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754 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ter o advogado da parte vencedora atuado como Curador Especial. Irrelevância. OCPC/1973, art. 20é claro em dispor que a sentença condenará o vencido a pagar os honorários de advogado, e é inegável que aquele que atuou no processo o fez em nome do réu citado por edital e, principalmente, dada sua condição de advogado e apto a ofertar defesa. Recurso não provido.

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755 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Insurgência contra indeferimento do pedido de adiantamento da verba honorária. Legalidade da decisão. Artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Servidor público que percebe remuneração mensal fixa paga pelo Estado. Inviabilidade de exigência de nova verba remuneratória. Descaracterização do encargo como despesa do processo. Inexistência de previsão legal de antecipação do pagamento. Recurso desprovido.

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756 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança de dívida bancária. Réu revel citado por edital e defendido por curador especial. Dispensa do ônus da impugnação especificada. Extravio do instrumento contratual comunicado pelo banco na petição inicial. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Inteligência do artigo 302, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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757 - TJSP. Citação. Edital. Insurgência contra decisão de procedência em ação declaratória que objetivava a nulidade da ação executória. Desacolhimento. Autor da declaratória que fora citado na execução por edital e não lhe foi nomeado curador especial. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa na execução, bem como do CPC/1973, art. 9º, inciso II. Sentença mantida. Nulidade como garantia do devido processo legal. Recurso improvido.

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758 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atuação como curador especial de réu revel. Adiantamento dos honorários advocatícios. Descabimento. Despesa que não se enquadra naquelas previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atuação do defensor que configura atribuição institucional da Defensoria Pública, cabendo ao Estado arcar com o ônus. Profissionais, ademais, que se submetem ao sistema remuneratório previsto no CF/88, art. 39, § 4º. Recurso provido.

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759 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Inconformismo em incidente de prestação de contas em processo de interdição julgado em definitivo, contra decisão que deferiu requerimentos de curador objetivando a melhoria das condições de vida da interdita, implicando em despesas. Inadmissibilidade. Providências devidamente justificadas, buscando a curatela a integral proteção do incapaz, não se restringindo tão somente à mera administração patrimonial. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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760 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Necessidade. Restando fundadas dúvidas a respeito da higidez mental de acusado dependente de álcool que vem a ser indiciado, processado e condenado pelo delito de denunciação caluniosa, forçoso seja anulada a decisão, para que outra seja proferida após conclusão de exame de sanidade mental e eventual acompanhamento por curador nomeado, nos termos do CPP, art. 151. Sentença anulada de ofício.

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761 - TJRS. Direito público. Executivo fiscal. Embargos do devedor. Garantia da execução. Lei 6830 de 1980, art. 16, § 1º. Agravo de instrumento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Curador especial. Garantia do juízo. Necessidade. Procedimento especial regido pela Lei 6.830/80.

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762 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.

763 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

764 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios remuneratórios. Cabimento. Curador especial. Advogado dativo. Núcleo de prática jurídica. Faculdade de direito. Recurso provido.

765 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARTE DEVEDORA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1.

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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Arts. 3º da Lei 8.906/1994 e 4º, XVI, da Lei complementar 80/1994. Irrelevância. Interdição. Nomeação de curador especial. Desnecessidade. Inexistência de conflito de interesses. Representação. Ministério Público. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

767 - STJ. Administrativo. Falecimento de curador por descarga elétrica. Pensão mensal devida ao curatelado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica.

768 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Edital. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Desaparecimento do executado entre a fase de conhecimento e a de cumprimento de sentença. Devedor representado por curador especial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Excepcionalidade. Parte regularmente citada na fase de conhecimento. Validade da intimação por edital para realizar o pagamento do débito, fruto de acordo anterior entre as partes. Recurso improvido.

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769 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Liminar deferida anteriormente - Pedido de reintegração de posse forçada, diante do descumprimento da liminar pelo agravado - Decisão que indeferiu o pleito, diante da citação por hora certa e da necessidade de atuação de curador especial - Agravado que, citado por hora certa, não desocupou o imóvel voluntariamente - Reintegração de posse forçada que deve ser deferida, como consequência lógica da liminar - Agravo provido

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770 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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771 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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772 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Possibilidade. Artigos 9º, inciso II do Código de Processo Civil e 5º, inciso VIII, da Lei Complementar nº: 988/06. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Verba que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no artigo 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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773 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor Público. Curador Especial. Função institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº: 988/06. Antecipação dos honorários. Descabimento. Verba que não se equipara ao conceito de despesa processual, conforme disposto no CPC/1973, art. 9º, II, combinado com o § 2ºdo artigo 19. Remuneração do defensor público realizado pelo Estado. CF/88, art. 39, § 4º. Recurso improvido.

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774 - TJSP. Usucapião. Sentença que extinguiu o feito sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Extinção determinada encontra óbice no entendimento firmado na Súmula 240/STJ, uma vez que não solicitada pela parte requerida, que contestou através de curador especial. Inexistia, ademais, nos autos nenhuma evidência da intimação da coautora para providenciar o andamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido

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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Sentença extra petita. Não ocorrência. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Pedido realizado por curador especial. Desnecessidade de especificação. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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776 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial a alguns réus revéis. Julgamento de improcedência do pedido. Reconhecimento de nulidade dos atos processuais. Produção de prova. Prejuízo com a eventual reforma da sentença. Omissão. Não ocorrência.

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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CITADO POR EDITAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. QUITAÇÃO DAS DESPESAS VENCIDAS E VINCENDAS DOS IMÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL POR DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Pedido de justiça gratuita. Pessoa natural. Citação por edital. Revelia. Declaração de hipossuficiência apresentada por curador especial. Presunção legal. Inaplicabilidade. Indeferimento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Configuração. Agravo interno não provido.

779 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos patrimoniais. Sentença de procedência. Recursos das partes. Réu citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial. Comprovada a responsabilidade do réu pelo acidente. Termo inicial dos juros moratórios é evento danoso (Súmula STJ 54) e correção monetária a contar dos reparos no veículo (Súmula STJ 43). Apelação da autora provida. Desprovido o recurso do réu.

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780 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - IMPOSSIBILIDADE - DEVERES DA CURATELA CUMPRIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONFLITO - A

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ/CONFRONTANTE GESILENE E CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEMAIS, SEM QUE FOSSE NOMEADA A CURADORIA ESPECIAL. A AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GERANDO NULIDADE ABSOLUTA E TORNANDO INEXISTENTES OS ATOS POSTERIORES. DEVERÁ AINDA, O JUIZ A QUO, OPORTUNIZAR À AUTORA PRAZO PARA QUE SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

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782 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Improcedência. Permissão legal. Precedentes do STJ. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Acórdão a quo que considerou imprescindível prova do prejuízo. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Defensores que participaram do incidente, inclusive oferecendo quesitos para a perícia. Pleno exercício do direito de defesa.

783 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus». Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso desprovido.

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784 - TJSP. Honorários de advogado. Defensoria Pública. Atuação como Curador Especial. Atribuição institucional. Lei Complementar Estadual 988/06, art. 5º, VIII. Antecipação de honorários. Desacolhimento. O ônus por seus honorários é pois do Estado, não podendo ser transferido ao particular, mormente a quem se encontra no pólo diverso da lide, o que é ilógico. Hipótese que não se confunde com a de despesas processuais do CPC/1973, art. 19. Recurso desprovido.

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785 - TJSP. Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.

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786 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Fluência do prazo quinzenal a partir da data do trânsito em julgado do «decisum». Intimação do executado para cumprimento da sentença. Necessidade, no caso dos autos, pois a parte é assistida por Defensor Público na qualidade de Curador Especial que atua independentemente de instrumento de mandato, sem os poderes especiais do CPC/1973, art. 38. Recurso provido para esse fim.

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787 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Nomeação como curador especial. Pedido de adiantamento da honorária. Impossibilidade. Profissional que aufere rendimentos mensais fixos. Artigos 9º, II do CPC/1973 e 5º, VIII da Lei Complementar Estadual 988/06. Verba, ademais, que não se enquadra no conceito de despesas judiciais. Quantia que deverá ser fixada quando da prolação da sentença conforme o disposto no art. 20 do mesmo «codex». Recurso desprovido.

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788 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor revel, citado por edital e representado por Curador especial. Insuficiência, pois apesar do defensor estar ciente da decisão, não travou com a executada nenhum contato. Necessidade da intimação pessoal da devedora, sendo que a imposição da multa está adstrita ao não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, sendo de rigor que se aguarde este prazo para a apreciação. Recurso desprovido.

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789 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Pagamento antecipado da verba honorária. Descabimento, por se tratar de servidor público que percebe remuneração do Estado para tal fim, sendo que a honorária não se enquadra no conceito de despesas processuais. Inexistência, ademais, de previsão legal de antecipação do pagamento. Inteligência do artigo 5º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06. Pedido de antecipação indeferido. Recurso provido para esse fim.

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790 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Atividade institucional da Defensoria Pública (artigo 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual 988/06). Pretensão de adiantamento dos honorários para exercício do «munus». Impossibilidade. Verba que deve ser fixada ao final do processo, considerando o conteúdo, a extensão e a qualidade do trabalho prestado, não se enquadrando no conceito de despesa a ser adiantada pela parte (CPC, art. 19, § 2º). Recurso provido.

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791 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Título extrajudicial. Ação impugnativa autônoma deduzida por curador especial. Fundamentação por «negação geral». Impossibilidade. Ação que, a despeito de possibilitar a defesa dos executados, conserva a natureza de ação autônoma, cuja petição inicial deve preencher os requisitos genéricos para ingresso em juízo. Não aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 302. Ônus da impugnação especificada dos fatos incidente à hipótese. Inépcia da inicial reconhecida. Recurso prejudicado.

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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Réu citado por oficial de justiça na pessoa do porteiro do condomínio em que reside na fase de conhecimento - Agendamento dos dias e horários dos atos entabulados diretamente com o citando - Circunstância que descaracteriza a citação com hora certa - Desnecessidade, portanto, da nomeação de curador especial ao executado/agravado - Decisão reformada - Recurso provido para afastar tal determinação

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Curador especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 585. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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794 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

795 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Percentual. Proposta. Devedor. Reclusão. Sistema prisional. Transporte. Presença física. Desnecessidade. Curador especial. Nomeação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo.

796 - STJ. Processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Lei 13.327/2016, art. 34. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

797 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PROVAS ROBUSTAS DA INCAPACIDADE DO CURATELADO - LAUDOS PERICIAIS E SOCIAIS QUE DEMONSTRAM TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER AGUDO E IRREVERSÍVEL QUE O IMPEDE DE EXERCER, COM AUTONOMIA, OS ATOS DA VIDA CIVIL - CURADOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IRMÃO NOMEADO EM ATUAÇÃO PELO MELHOR INTERESSE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

798 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

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799 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Criança abandonada pelos pais em hospital público. Acolhimento institucional. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial em situação na qual o Ministério Público já tenha providenciado as medidas cabíveis em favor do menor. Desnecessidade.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Devedor não localizado. Citação por edital e nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da citação ficta por suposta falta de esgotamento dos meios necessários à citação regular. Inadmissibilidade. Elementos dos autos que comprovam diversas tentativas de citação. Observância do art. 256, II, e § 3º, do CPC. Excesso de execução. Não reconhecimento. Recurso não provido.

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