Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Instituição intermediária. Curador especial. Art. 9º. § 3º, da Resolução STJ 9/2005.

852 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

854 - TJSP. CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CURADOR DE INCAPAZ. GENITOR ACOMETIDO DE SEQUELAS TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITANTES. CONTAS DEFICITÁRIAS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA É NECESSÁRIA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. 1.

855 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DISPENSA DE PREPARO PELO CURADOR ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ POR DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

856 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

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857 - TJSP. Ministério público. Promotor de Justiça. Atuação em processo de interdição na defesa técnica do interditando. Descabimento. Incompatibilidade com as funções institucionais do órgão, sendo que a primeira parte do §1º do CPC/1973, art. 1182 não foi recepcionada pela atual Carta Magna. Intervenção ministerial que deve restringir-se à atuação de «custus legis». Artigos 82, II do CPC/1973 e 129, IX da Constituição Federal. Manutenção da decisão que determinou a indicação de curador especial ao interditando. Recurso desprovido.

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858 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão ao adiantamento de verba honorária fixada em razão do desempenho da função de curador especial de réu citado por edital. Função institucional prevista na legislação de regência. Descabimento de fixação de verba honorária no caso, cuja natureza não se confunde com a remuneração devida aos auxiliares da Justiça. Adiantamento que também não se confunde com eventual honorária devida em função da sucumbência da parte adversa. Indeferimento do pedido do defensor. Recurso desprovido.

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859 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de nulidade de execução. Insurgência contra decisão de procedência ao argumento de que a ação declaratória é inadequada, posto que a nulidade aventada deveria ter sido arguida no próprio processo de execução. Desacolhimento. Hipótese em que o apelado foi citado por edital. Inocorrência de nomeação de curador especial. Adequação da via eleita. Hipótese de cabimento de «querella nullitatis insanabilis». Proteção do princípio da ampla defesa e do contraditório. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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860 - TJSP. Intimação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedor citado por edital e defendido por Curador Especial na fase de conhecimento. Tentativa de localização do vencido pelas vias ordinárias, sem sucesso. Aplicação do disposto nos artigos 231 a 233 do Código de Processo Civil, por analogia. Admissibilidade. Recurso provido para que o devedor seja intimado por edital para os fins e penalidades do artigo 475-J do referido diploma legal, iniciando-se a execução e expropriação de bens caso persista o silêncio.

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861 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.

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862 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Desligamento de policial com base no afastamento por mais de 60 dias por problemas de saúde. Impetrante, representado por Curador, vítima de acidente automobilístico, encontrando-se em estado vegetativo. Hipótese de desligamento prevista apenas em portaria da Instituição, e não na Lei 11.064/2002. Ilegalidade do ato administrativo. Vínculo com o serviço ativo da Corporação que não foi extinto. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Pública desprovido.

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863 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação monitória julgada procedente. Cobrança de cheques e duplicatas sem aceite. Contestação por negativa geral apresentada por curador especial que torna os fatos controvertidos. Necessidade de dilação probatória para comprovação da efetiva entrega das mercadorias, que inviabiliza o julgamento antecipado. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido para, de ofício, anular a sentença por «error in procedendo», determinada a regular produção de provas em primeiro grau.

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864 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO EM SISTEMAS ELETRÔNICOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INFRUTIFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR MISSIVAS E POR OFÍCIO DE JUSTIÇA.CITAÇÃO EDITALÍCIA. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE DILIGÊNCIA EM CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL NÃO TEM PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, POIS NÃO TEM CONTATO COM O DEVEDOR PARA LHE DAR CIÊNCIA DO ATO EXECUTÓRIO. EFETIVADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER DELA INTIMADO PARA QUE LHE SEJA OPORTUNIZADO SE OPOR À CONSTRIÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. art. 186, § 2º E 841, § 2º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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867 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante. Substituição por internação provisória. Transtorno psiquiátrico. Nulidade. Ausência de curador na formalização do flagrante e audiência de custódia. Prescindibilidade. Medida alternativa à prisão. Incidente de sanidade mental pendente. Urgente necessidade de tratamento apropriado. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.

868 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões aduzidas. Conclusão contrária ao interesse da parte. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas. Existência de sucessão tributária. Acórdão embasado no amplo caderno processual. Súmula 7/STJ. Curador. Ausência de prejuízo. Prescrição e citação por edital. Inovação recursal. Substituição da cda. Inocorrência.

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA OU REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ENTES FEDERATIVOS QUE NEGAM DOMÍNIO PÚBLICO. RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO E CURATELA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE BENS DA EX-CURATELADA EM POSSE DO EX-CURADOR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - DESDE A DATA DO ILÍCITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

871 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Novo Código Civil. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia. Improcedência. Pleito de desclassificação. Inviabilidade. Acórdão fundamentado. Prisão preventiva. Supressão de instância. CP, art. 157, § 3º.

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA -

873 - TJSP. Citação. Nulidade. Inocorrência. Questão repelida por decisão da qual não houve recurso. Despeito da preclusão, não custa reafirmar a higidez da citação de interditanda na pessoa de seu curador, ainda que provisório, encargo que subsistirá até que se formalize a acenada substituição. Outros fatos, como a idade e o estado de saúde da condômina não a exoneram da obrigação de arcar com as despesas de condomínio, soa elementar. Manutenção da condenação de condômina ao pagamento de despesas condominiais. Recurso improvido.

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874 - TJSP. Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

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875 - TJSP. Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.

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876 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Curador Especial. Nomeação a executados citados por edital. Decisão que indefere o adiantamento dos honorários. Decisão acertada. Defensores públicos percebem remuneração do Estado pelo desempenho de suas funções institucionais. Verba honorária que não se confunde com as despesas previstas no artigo 19, § 2°, do Código de Processo Civil, sendo incabível sua antecipação. Eventualmente a Defensoria Pública poderá executar a verba honorária como verba sucumbencial, a ser reconhecida em sentença. CPC/1973, art. 20. Decisão mantida. Recurso improvido.

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877 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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878 - TJSP. Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

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879 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão por inobservância da intempestividade do recurso - Ré foi citada com hora certa com expedição de ofício para nomeação de curador especial pela Defensoria Pública - Advogada da ré foi indicada pela Defensoria Pública em 11 de agosto e apresentou o recurso em 16 de agosto - Recurso tempestivo - Embargos declaratórios opostos com fim de manifestar a irresignação do agravado - Via eleita inadequada - Ausência de vícios - Embargos não acolhidos.

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880 - TJSP. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Aplicação do art. 98 e ss. do CPC. Réu citado por edital e revel, representado por curador especial. Ausência de qualquer elemento de prova a demonstrar a condição econômica do réu, muito menos a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Atuação da Defensoria Pública que não basta para atestar a hipossuficiência financeira da parte, sobretudo na situação dos autos. Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso não provido.

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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGADA IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - POSSE PRECÁRIA - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA TERCEIROS INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, BASTANDO A CITAÇÃO POR EDITAL, O QUE JÁ OCORREU NOS AUTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - DECISÃO MANTIDA

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882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. DIREITO EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JULGAMENTO DO ADI Acórdão/STF. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), DESDE QUE ASSEGURE, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO (IPCA). NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS NÃO ALCANÇAR A INFLAÇÃO, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 

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883 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

885 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Estados Unidos da América. Adoção. Requerido em lugar ignorado. Citação editalícia. Nomeação de curador especial. Requisitos preenchidos.

886 - TJSP. REMOÇÃO DE CURADOR - Sentença de procedência. Irresignação da ré. APELAÇÃO. Pretensão da ré a que seja mantida no exercício da curatela que entende ser cumprida corretamente. Provas contrárias nos autos. Estudo social que reconhecer que a curatela já vem sendo exercida de fato pela Apelada, tendo a Apelante confessado ter realizado negócio jurídico em nome do curatelado. Ausência de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ônus da ré. Sentença mantida. - RECURSO DESPROVIDO.

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887 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo curador especial, tendo em vista que a agravante foi citada por edital - Pretensão de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud (R$ 2.369,13), sob a alegação de que seriam impenhoráveis - Improcedência do inconformismo - Não comprovação de que a quantia bloqueada (R$ 2.369,13) refere-se às hipóteses do CPC, art. 833, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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888 - TJSP. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Codevedor citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Penhora. Ato que demanda intimação do Coexecutado. Art. 842, §2º do CPC. Formalização por Edital. Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado sobre a penhora deverá ser pessoal, de preferência via postal. No caso dos autos, como ele se encontra em local incerto e não sabido, o ato deverá ser levado a efeito por meio de edital. Agravo provido

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889 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PROSPERA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ FÍSICA TOTAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE CURADOR PARA REPRESENTR A AUTORA. INVALIDEZ DE 100% QUE SE REFERE APENAS ÀS FUNÇÕES FÍSICAS, TENDO APENAS AFETADO O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO. FUNÇÃO NEUROLÓGICA QUE TEVE APENAS PERDA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

891 - TJRJ. Interdição. Inexistência de parentes próximos. Disputa quanto ao munus da curatela. CPC/1973, arts. 9º, I, 82, I e 1.177. CCB/2002, arts. 1.735, II, 1.767, 1.775, § 3º.

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

893 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Anuência do requerido sem a chancela consular. Citação por carta rogatória. Nomeação de curador especial. Preenchimento dos requisitos previstos na Resolução STJ 9/2005. Sentença de divórcio consensual homologada.

894 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Teses. Perda do interesse de recorrer; nulidade dos atos pela ausência de curador especial; nulidade da intimação por edital; nulidade da adjudicação. Alegações sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

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895 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Atuação como Curador Especial. Pretensão de arbitramento prévio e antecipação de seu pagamento. Inadmissibilidade. Hipótese em que os Defensores Públicos são remunerados pelo Estado, a teor do disposto no CF/88, art. 39, § 4º, o que afasta a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. Ademais, verba honorária não se confunde com a despesa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 19, somente devida após o julgamento da contenda, com a sucumbência da parte contrária. Recurso desprovido.

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896 - TJSP. Apelação com revisão. Banco de dados. Inscrição indevida. Declaratório de inexistência de débito. Inscrição do nome do autor no scpc por dívida supostamente contraída junto a uma empresa aparentemente inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Citação editalícia. Contestação apresentada por curador especial. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a origem do débito. Impossibilidade de se impor ao autor, a prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

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897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA (NOTAS PROMISSÓRIAS). RÉUS CITADOS POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. 1. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, IX, CF; ART. 489, §1º, IV, CPC). 2. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.013, § 3º. FEITO QUE DEVE RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO.

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898 - TJSP. Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.

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899 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTOR ALEGA INVESTIMENTO DE R$ 16.000,00, PAGO EM ESPÉCIE, COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE R$ 44.560,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EFETIVO APORTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR, MESMO QUE FOSSE ANALISADA A QUESTÃO SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL, POR NEGATIVA GERAL, PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, QUE TORNA CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento integral dos valores destinados à decoração e mobília do imóvel que será destinado à moradia da família. Manutenção. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do incapaz que justifique levantamento integral de valores. Curador que não tem disponibilidade financeira além do necessário para as despesas do curatelado (art. 1.781 c/c CCB, art. 1.753). Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo com despesas efetivamente reversíveis à interditada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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