Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6032.6003.1100

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento. Conexão probatória com o crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º,. Crimes praticados em conjunto. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«I- Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, porquanto o bem jurídico tutelado ultrapassa o valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, a saúde pública e a indústria nacional. II- A Portaria 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda, não conduziria à conclusão diversa pois, se a execução fiscal pode prosseg... ()

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Doc. 107.3823.8000.2000

552 - STJ. Direito autoral. Ecad. Aparelhos de TV em clínicas. Cobrança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 86.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «A Lei 9.610/1998 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, escape da incidência da Súmula 63/STJ» (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231).»

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Doc. 431.5387.4131.0016

553 - TJSP. Direito Autoral. Fotografia. Reprodução e utilização, em reportagem, de obra fotográfica sem atribuição de créditos ao autor. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares afastadas. Violação aos direitos autorais configurada. Fotografia é obra protegida por expressa determinação legal, nos termos do, VII da Lei 9.610/98, art. 7º, não competindo ao magistrado analisar o mérito da obra. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.2180.6152.7525

554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. ECAd. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 141.1950.7004.1500

555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obra fonográfica. Reprodução e comercialização sem o prévio consentimento do autor. Danos materiais reconhecidos pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5483.5006.5500

556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Dúvida sobre a materialidade. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Rever o entendimento consignado pela instância a quo, acerca da insuficiência de provas para a condenação do agravado, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 537.2945.4912.9919

557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ¿ LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA ¿ CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES ¿ DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 162.7265.2003.8700

558 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Violação de direito autoral. Trancamento. Princípios da insignificância e da adequação social da conduta. Inaplicabilidade. Desnecessidade de perícia de todo material e de individualização de cada produto apreendido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1... ()

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Doc. 146.5390.9001.6000

559 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade.

«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado em especial, a teor da Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - e 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e DVD's, indicação... ()

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Doc. 838.4054.1946.6086

560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 906.1869.7389.0487

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO, DE FORMA RETROATIVA, DOS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 2599, DE 25/10/1993. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI AO CASO DO AUTOR, E DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE FORMA RETROATIVA, COMO PLEITEADO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. DIREITO DO AUTOR QUE JÁ FOI RECONHECIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS PREITEADAS, E O VALOR DESTAS, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUBMETIDO AO CRIVO DA COORDENADORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA, QUE CERTAMENTE ANALISOU, COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA, O DIREITO AUTORAL, INCLUSIVE TENDO SIDO CARREADAS, AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AS PLANILHAS CONSTANDO OS VALORES ATRASADOS DEVIDOS, QUE TAMBÉM RESTARAM APROVADAS PELO DIRETOR EXECUTIVO DA AUTARQUIA. APELANTE QUE EM MOMENTO ALGUM, NO CURSO DO PROCESSO JUNTO AO JUÍZO SINGULAR, INVOCOU O DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, SOMENTE TENDO SE LIMITADO A ALEGAR, EM CONTESTAÇÃO, A AUSÊNCIA DE RECURSOS, EM RAZÃO DE REFLEXOS DA PANDEMIA E DAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI ESTADUAL 9.356/2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 250.6020.1396.9726

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Cobrança. Ecad. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tema 339/STF.

1 - A alegada negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada, pois o tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos levantados pela recorrente, os quais entendeu relevantes para a solução da controvérsia, afastando os argumentos que poderiam infirmar a conclusão adotada. 2 - O não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide ... ()

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Doc. 195.2744.8006.5400

563 - STJ. Civil. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Assembléia. Associações de autores. Músicas de fundo. Valoração diferenciada. Lei 9.610/1998.

«1 - Pelo princípio da legalidade aplicado às relações privadas, é permitido dispor sobre questão não vedada expressamente por lei. 2 - O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, nos termos do decidido em assembléia, na qual os autores estão representados pelas associações a que filiados, pode definir critérios diferenciados para distribuição de valores de direitos autorais de acordo com os diversos tipos de exibição de músicas inseridos no contexto de obras au... ()

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Doc. 164.3150.8012.5400

564 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Venda de CDs e DVDs falsificados («piratas»). Materialidade e autoria não comprovadas. Absolvição. Necessidade. Provas que não demonstram a prática do delito. Perícia que deixou de analisar o conteúdo das mídias. Conclusão da falsidade apenas por caracteres externos dos discos. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3005.8100

565 - TJSP. Violação de direito autoral. Apreensão de cds e dvds «piratas» (falsificados) na posse do réu. Materialidade comprovada por laudos periciais. Palavras coerentes e incriminatórias de policial militar e testemunha presencial. Confissão judicial do acusado. Autoria e materialidade provadas. Recurso ministerial provido para condenar o réu apelado.

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Doc. 147.6462.5000.4900

566 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3.Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º,). 4. Laudo de apreensão sem a devida observância das formalidades legais. Materialidade corroborada por demais provas colhidas durante a instrução processual. 5. Ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada.

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Doc. 176.9255.5003.6400

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973).direito autoral. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o , § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 103.1674.7102.9900

568 - STJ. Direito autoral. Novela. Desfecho antecipado por publicação em revista. Reprodução «ipsis literis» de boa parte do «script» do último capítulo, inédito.

«A divulgação (publicação) em revista de cenas do último capítulo de novela, com transcrição integral e literal de significativa parte do respectivo «script», realizada sem autorização do autor e cerca de uma semana antes do referido capítulo ser transmitido pela televisão, é procedimento que encerra ofensa aos direitos autorais, tanto de ordem patrimonial com moral, não estando albergado ou amparado pelo direito de citação, tampouco pelo de informação. Conclusão que se imp... ()

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Doc. 146.8983.5010.8600

569 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Direito autoral. Incidência do lapso prescricional de cinco anos para cobrança por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos. Pretensão que abrange período anterior à Lei 9610/98, que alterou, atualizou e consolidou a Lei 5988/73, também aplicável à espécie. Admissibilidade. Direito dos autores reconhecido. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4001.9600

570 - TJSP. Direito autoral. Plágio. Inadmissibilidade. Ação de indenização por danos morais. Frase copiada de entrevista da televisão e utilizada em matéria publicada na internet. Transcrição de pequeno trecho, com menção da autoria. Direito de citação. Possibilidade. Inteligência do art. 46, VIII da Lei 9610/98. Preservação dos direitos autorais e morais da demandante. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9009.2900

571 - TJSP. Violação de direito autoral. Agente que expunha à venda, com intuito mercantil, programas de computador. Fato verificado quando do cumprimento de operação policial de combate à pirataria. Inexistência de prejuízo de entidade de direito público. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa configurada. Anulação do processo «ab initio». Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em decorrência do prazo decadencial.

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Doc. 147.7871.0005.9800

572 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Venda de CDs e DVDs falsificados. Materialidade demonstrada. Confissão da prática do crime na delegacia. Validade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Conduta que vulnera interesse legítimos e causa prejuízo à coletividade como um todo. Recuso não provido.

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Doc. 202.2193.6000.3000

573 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 152.5541.1000.6600

574 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil. Direito Autoral. Cobrança. 3. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1137.4253

575 - STJ. Direito autoral. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c com perdas e danos. Cobrança de direitos autorais. Legitimidade ativa do ECAd independente de filiação ou autorização. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data da utilização das obras sem autorização. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, nos termos da Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, o qual, no caso, é a data em que cometida a infração ao direito a... ()

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Doc. 210.5250.5820.8384

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de indenização. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 147.7005.8006.4900

577 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no , § 2º. 2. Recurso especial provido para afastar a inviabilidade do auto de apreensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no exame da apelação defensiv... ()

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Doc. 147.7005.8006.5000

578 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no , § 2º. 2. Recurso especial provido para afastar a inviabilidade do auto de apreensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no exame da apelação defensiv... ()

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Doc. 148.2490.4003.9100

579 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no , § 2º. 2. Recurso especial provido para afastar a inviabilidade do auto de apreensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no exame da apelação defensiv... ()

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Doc. 153.1184.0004.5200

580 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no , § 2º. 2. Recurso especial provido para afastar a inviabilidade do auto de apreensão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no exame da apelação minister... ()

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Doc. 151.8924.2000.9600

581 - STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no , § 2º. 2. Recurso especial provido para afastar a inviabilidade do auto de apreensão, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame da ação penal.»

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Doc. 103.1674.7360.9500

582 - STJ. Direito autoral. Obra musical. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal contada a partir do óbito do compositor. Ausência de prova quanto à ocorrência da violação em momento posterior. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, XI.

«À falta de prova da ocorrência da gravação ou regravação de composição musical em data específica, mais recente, pertinente, em face das circunstâncias dos autos, a decisão do Tribunal estadual em considerar como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do óbito do autor, ocorrida em 1970, dezoito anos antes do ajuizamento da ação pela viúva.»

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Doc. 427.1944.9801.6132

583 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 333.4157.4378.8761

584 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Reconhecimento em sede administrativa do direito autoral à incorporação da gratificação prevista na Lei Municipal 1.164/1993 e 3.251/2016, ambas anteriores à Emenda Constitucional 103/19. Autores que lograram êxito em comprovar que preencheram os requisitos legais necessários para a incorporação da verba pretendida. Sentença mantida, em remessa necessária.

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Doc. 180.3804.3003.8100

585 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.

«1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H, do CPP, Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreende... ()

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Doc. 164.1153.8002.9400

586 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Via inadequada. Crimes contra a propriedade intelectual. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Exame de todo o material apreendido. Dispensabilidade. Identificação do sujeito passivo. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, «sendo o crime de violação de direito autoral descrito no CP, CP, ar... ()

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Doc. 231.2131.2824.8892

587 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de segredo industrial de dados sobre medicamentos e de direito autoral referente ao teor da bula. Premissa fática não constante do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5013.8200

588 - 1TACSP. Direito autoral. Pedido indenizatório do arquiteto contra o proprietário do imóvel projetado. Alterações na construção. Possibilidade, mesmo sem o consentimento do arquiteto. Indenização descabida. Código de Ética do CREA, inaplicável. Lei 5.988/1973 (LDA), art. 27.

O Código de Ética do CREA se refere a procedimento entre profissionais dessa área e não à relação entre o arquiteto e o proprietário. A este é facultado, de regra, modificar o projeto arquitetônico, porque não lhe é dado submeter-se à imposição do gasto artístico do seu autor.

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Doc. 103.1674.7522.1600

589 - TJRJ. Direito autoral. Contrato de encomenda feito pelo IBGE. Transcurso de 15 anos a contar da publicação da obra. Domínio público. Lei 5.988/73, art. 46.

«Desenhista ou profissional artístico que exerce atividade laborativa contratada por entidade governamental, salvo prova em contrário, produz dos frutos de seu trabalho obras de encomenda, sendo mister, nessas hipóteses, a aplicação do , hipótese na qual caem em domínio público, após quinze anos, os direitos autorais de seus titulares, resguardada na sua esfera moral, no entanto, a integridade da substãncia inventiva e artística da obra. O mero ajuste da diagra... ()

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Doc. 206.0139.7813.4548

590 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autora que pretende o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados em decorrência de danos causados a elevadores. Alegação de que os defeitos foram causados por oscilação de energia na rede elétrica. Nexo causal não comprovado. Laudos técnicos que afirmam provável causa, mas não foram conclusivos. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 145.7532.5007.1500

591 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no , § 2º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2891.8014.9300

592 - TJSP. Apelação com revisão. Direito autoral. Obra musical. Hotel. Sonorização ambiental dos aposentos e partes comuns através da tv (vídeo e imagem). Necessidade de pagamento dos direito autorais. Lei 9610/1998, art. 68. Lucro evidenciado quando os réus oferecem tal conforto para atrair sua clientela. Incidência da Súmula 63 do e. STJ. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 175.8184.2000.0600

593 - TRT2. Direito autoral. Contrato de trabalho. Os vídeos e fotos produzidos pelo autor são fruto do contrato de trabalho, circunstância que transfere ao empregador o direito patrimonial sobre a sua utilização. Dessa forma, desnecessária a autorização do empregado, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 29, VI. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0004.3400

594 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Conclusão de curso. Monografia. Plágio. Comprovação. Plagiador. Projeto. Referência ao tema. Falta. Propriedade intelectual. Utilização. Autorização. Falta. Citação do autor original. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Fixação. Litigante de má-fé. Inocorrência. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Monografica precedente. Uso em dissertação de mestrado sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio acadêmico. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. A , XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei 9.610/1998 regula das hipóteses de proteção ao direito autoral, consoante se denota do seu 3. Verifica-se pela pro... ()

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Doc. 147.0392.5001.7700

595 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Fundamentação deficiente. Majoração da verba indenizatória. Impossibilidade. Reexame fático-probatório.

«1. O recurso especial foi interposto como se fosse apelação, tendo o recorrente deixado de indicar, de maneira específica, de que forma os dispositivos legais transcritos em sua peça teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Não ficou demonstrado, portanto, em que consistiu a sustentada violação de Lei ou qual seria a sua correta interpretação. 2. Rever as conclusões do aresto combatido para majorar o dano moral, fixar o dano material e determinar a publicação da fotografia... ()

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Doc. 160.2083.1002.3400

596 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do CP, julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015, e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, pode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples análise de seu aspecto externo ... ()

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Doc. 166.1320.9010.0400

597 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação de direito autoral. Prova pericial. Análise do aspecto externo. Validade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do , Código de Processo Civil, julgou os Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG - indicados como representativos da controvérsia, ambos submetidos à Terceira Seção no dia 12/8/2015 e publicados no DJe de 21/8/2015 - e consagrou o entendimento segundo o qual a materialidade do delito previsto no CP, , § 2ºpode ser comprovada mediante perícia por amostragem no material apreendido, uma vez que a simples aná... ()

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Doc. 143.4722.2001.1700

598 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito autoral. Obra artística anterior ao livro publicado. Utilização da obra em capa de livro sem autorização. Proteção da obra independente de registro. Obrigatoriedade de autorização prévia. Dano material baseado no valor que a autora obteria na cessão de sua obra. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 154.0202.9002.1800

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Decisão de inadmissibilidade recursal. Fundamentos do tribunal a quo não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravante deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena não conhecimento do recurso, a teor do disposto no verbete 182/STJ. 2. No caso, a defesa não rebateu a aplicação da Súmula 7/STF, nem a impossibilidade de análise de afronta à Constituição Federal em recurso especial, situação que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.»

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Doc. 180.9323.3008.2400

600 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Violação de direito autoral. Regime prisional aberto. Inovação recursal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo interno desprovido.

«1 - A tese para aplicação do regime prisional aberto não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo interno. 2 - Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos II e III do CP, artigo 44 - Código Penal. 3 - Agravo interno desprovido.»

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