Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0012.5000

701 - TJRS. Direito privado. Propriedade intelectual. Espetáculo. Obra artístico-musical. Utilização. Retribuição autoral. Não pagamento. Direito autoral. Violação. Organizador. Responsabilidade. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Tabela. Preço. Revisão. Não cabimento. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Ação de cobrança. ECAd. Direitos autorais. Utilização de obras musicais em eventos. Música ao vivo. Recolhimento devido. Preliminares afastadas.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC, , II. Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ratificação dos recursos de apelação após o acolhimento dos embargos de declaração 2. Assim, embora o C... ()

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Doc. 150.3743.4015.9700

702 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda, com objetivo de lucro, de cento e setenta e três «DVD's» contrafeitos, sem expressa autorização dos titulares dos direitos. Comprovação pericial da falsidade dos produtos. Prescindibilidade da identificação dos autores das obras cujos direitos foram violados. Inexistência de comprovação do alegado erro de proibição ou do estado de necessidade. Recurso defensório não provido.

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Doc. 138.7571.5005.3100

703 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Trilha musical e variações utilizadas indevidamente em campanha publicitária da ré. Alegação da ré que a utilização da obra se deu tão somente no período autorizado. Prova satisfatória da cessão dos direitos por prazo determinado. Exibições realizadas após o período estipulado. Violação dos direitos do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 142.6242.3410.4289

704 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora por 4 dias, o que ocasionara natural dissabor e o perecimento de alimentos em sua residência. Nada obstante, como a... ()

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Doc. 801.6563.4963.8311

705 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. No mérito, à luz do conjunto probatório, verifica-se que o relacionamento havido entre a autora e o finado Ubiratan, não passava de um simples namoro. Ausência de requisito para caracterização da união estável com intenção de constituir família. Fatos constitutivos do direito autoral. Não comprovados. Sentença de improcedência que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c CPC, art. 98, § 3º). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 577.7186.7307.2526

706 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRETENSÃO DE REPARO DE INFILTRAÇÃO PROVOCADA POR IMÓVEL LOCALIZADO NO ANDAR SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO AUTORAL AMPLAMENTE DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO DO IMÓVEL DA APELANTE E OS DANOS NO IMÓVEL DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR AS MEDIDAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. CPC, art. 370. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.9800.9010.5500

707 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Direito autoral. Obra fotográfica. Produtos desportivos. Jogador de futebol. Veiculação de fotografias do atleta em lojas. Demonstração da ingerência da fabricante sobre os estabelecimentos de venda exclusiva. Uso da imagem negociado junto à «CBF» pela própria fabricante dos produtos e não pelo comerciante dos produtos. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 137.6731.2002.9400

708 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Ação de cobrança. Atividade musical no ambiente da empresa. Atuação de DJ que não afasta a cobrança prevista na lei. Realização de recortes e combinações de trechos com modificação de andamento imposta por meios eletrônicos à música original, ainda assim, constitui sua reprodução. Irrelevância do meio utilizado. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5005.9400

709 - TJSP. Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição» não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

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Doc. 161.4582.6003.3400

710 - TJSP. Violação de direito autoral. Materialidade. Dúvida quanto à prática de quaisquer dos verbos nucleares previstos no tipo. CP, art. 184, § 2º. Prévia «aquisição» não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Prova insuficiente quanto à ocorrência das condutas imputadas. Princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Possibilidade. Preliminar prejudicada. Reforma da sentença. Recurso provido.

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Doc. 121.5332.6486.3694

711 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS EVIDÊNCIAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO QUE NÃO PERTENCE AO CPF DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7071.5400

712 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Distribuição de obra de arte pertencente ao patrimônio público. Ato ilícito. Direito autoral. Indenização devida. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, V e X.

«São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente á sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, «a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral». Uma vez incontroversa a existência do dano e admitida a sua responsabilidade, decorre daí ser o mesmo indenizável, não pelo... ()

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Doc. 634.3576.3352.4507

713 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo consignado atrelado a cartão de crédito. Autora que afirma desconhecer os termos contratuais, sendo certo que sua pretensão era contratar um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Divergência entre a intenção da autora quando da contratação e o serviço realmente ofertado. Modalidade contratual de natureza híbrida. Direito à informação clara e precisa. Partes que celebraram diversos contratos, em todos constando a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova de fato constitutivo do direito autoral. Inobservância do disposto no CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 428.3102.2241.7229

714 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parceria comercial firmada para desenvolvimento de «software". Alegação de violação de direito autoral. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 143.4702.7002.3400

715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Absolvição. Materialidade delitiva não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de modo a concluir pela suficiência de provas à condenação dos ora agravados demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0032.3100

716 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Exposição de projeto de arquitetura. Prestadora de serviço. Co-autora. Publicação de fotografia. Plágio. Contrafação. Ausência. Direito autoral. Violação. Lei 9610 de 1998, art. 24, II.

«Apelação cível. Ação condenatória. Pedido de indenização por dano moral. Prescrição trienal. Alegação de omissão do nome da autora, na condição de co-autora, em trabalho exposto na Casa Cor de 2004. Sentença que pronunciou a prescrição reformada. O fato gerador da pretensão ocorreu em 2009, com a publicação de fotografias do projeto idealizado pela decoradora, no site da Internet da empresa que forneceu a banheira. Matéria de fato. Caso concreto. A autora, na condição d... ()

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Doc. 186.9275.1005.9100

717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Obra literária. Coautoria. Comprovação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Mesmo que superada a preclusão para atacar o indeferimento das provas postuladas pela agravante, afasta-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se o juiz da c... ()

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Doc. 138.0843.5001.0800

718 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Ação de indenização. Uso indevido de obra intelectual (website). Imprescindível a realização de prova pericial, pois o laudo técnico apresentaria a comparação entre os projetos de desenvolvimento dos websites, permitindo a comprovação ou excluindo os indícios de plágio. Autora que desistiu expressamente desta prova. Aplicação do art. 333, I, da Lei Processual Civil, com o Decreto de improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5001.5600

719 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de «CDs» e «DVDs» «piratas». Tipicidade da conduta. Súmula 502 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de «abolitio criminis» posto serem as obras audiovisuais também intelectuais. Lei 9610/98, art. 7º, VI. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 602.2329.0620.8208

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DÍVIDA RECONHECIDA. PAGAMENTO DE PARTE DAS FATURAS EM ABERTO QUE COMPROVA A PRSTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DEMAIS FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO PRESTADO, QUE GERARAM O DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 625.1343.4347.9498

721 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio acidente. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de auxílio-doença. Recurso do réu apenas para que corrija o auxílio que é devido e que foi requerido pelo autor. Aquiescência do autor quanto os termos do recurso. Provimento do recurso para retificar os termos do dispositivo da sentença e reconhecer o direito autoral ao recebimento do auxílio-acidente. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença.

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Doc. 151.8541.7357.4720

722 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SITE DA INTERNET, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MENÇÃO À AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Configuração de ato ilícito pela reprodução não autorizada de matéria jornalística. Violação aos direitos autorais do autor, conforme arts. 7º, 24 e 29 da Lei 9.610/98. Indenização por danos materiais fixada com base na tabela do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo. Arbitramento de R$ 773,00. Dano moral caracterizado. Natureza in re ipsa da ofensa moral. Fixação do valor em R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com... ()

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Doc. 241.0280.5201.0655

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão punitiva declarada na origem. Ausência de interesse jurídico quanto ao pleito absolutório.

1 - A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva é equiparada à declaração de inocência para efeitos penais. 2 - Assim, consoante já decidido pelo STJ em casos análogos, «mesmo que eventualmente haja um interesse íntimo e pessoal do réu na absolvição com fundamento na inexistência do delito - o que não se nega -, não existe interesse jurídico capaz de dar continuidade ao julgamento da ação penal, devidamente encerrado com a decretação da prescrição... ()

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Doc. 211.2081.1370.3156

724 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação. Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras musicais. Precedente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.0485.9001.5600

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia. Elementos externos. Identificação das vítimas. Exame aprofundado de provas. Desnecessidade.

«1. A Lei 10.695/2003 previu novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial, prescindindo de maiores formalidades o laudo pericial. 2. É possível a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido, não sendo necessária a catalogação dos Cd's e DVd's, bem como a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, mesmo porque o delito se procede mediante ação penal pública incondicionada. 3. O reconh... ()

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Doc. 200.5720.9006.7400

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral e propriedade intelectual. Processual civil. Ação ordinária de abstenção de uso de direitos autorais c/c perdas e danos. Incidência da Lei 9.279/1996. Ausência de registro. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

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Doc. 161.9453.1142.4767

727 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor alega publicação não autorizada de matéria jornalística de sua autoria em portal de notícias da ré, sem créditos ou contraprestação. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 773,00 por danos materiais, R$ 5.000,00 por danos morais, e à obrigação de excluir o texto do site. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré vio... ()

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Doc. 385.9332.7399.3714

728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Venda indevida de cursos online (pirataria). Prejuízos financeiros à Agravada. Legitimidade passiva do Google Search. Liminar que determina a desindexação de sites inteiros. URLs específicas. Ausência de violação ao art. 19, §1º da Lei 12.965/2014. Cumprimento integral da decisão por parte do Agravante. Medida que assegura o direito autoral da agravada e evita nova comercialização indevida do serviço. Recurso improvido.

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Doc. 706.5815.1923.7068

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PONTUALIDADE PARA A CONSULTA AGENDADA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO IDENTIFICADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 430.3091.3921.4869

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. ASSINATURA DIGITAL. DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CREDCESTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, CPC. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 563.3440.0105.8214

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DA CAUSA, BEM COMO SOBRE AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, O QUE SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL, CASO VENHA A SER AJUIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 382, §2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 137.8122.5004.9300

732 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e violação de direito autoral. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Afastamento. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Agravante da reincidência adequadamente comprovada. Crime de violação de direito autoral. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Atenuante do CP, art. 65, III, anão decidida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. As in... ()

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Doc. 124.7905.9000.0600

733 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Controvérsia envolvendo utilização de obras artísticas em coleção de artigos esportivos. Sociedade civil destinada à exploração do esporte que não logrou êxito em comprovar a autorização do titular do direito autoral quanto à utilização econômica de sua obra. Enriquecimento sem causa. Verba fixada em R$ 45.000,00. Lei 9.610/1998, arts. 50 e 103, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

«Inexistência de repasse econômico. Sentença de improcedência dos pedidos que não merece prosperar. Preliminar de nulidade do julgado por ter decidido aquém ou diversamente do pedido que se rejeita. Ausência de disposição contratual em contrário que faz presumir onerosa a autorização de utilização das obras. Exegese do . Direito de exclusividade intelectual que advém do sistema individual sobre direitos autorais, presente na Convenção de Berna. Utiliza... ()

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Doc. 707.1363.0814.5063

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.2280.1149.9132

735 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Alegação de ofensa ao art. 8º, I, da Lei 9.610, de 1998. Ausência de prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7242.0300

736 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Dano moral e material. Obra literária. Poesia. Utilização indevida. Inocorrência. Datas históricas. Caráter didático da divulgação. Exceção do Lei 5.988/1973, art. 49, I. Verbas não devidas. CF/88, art. 5º, V e X.

«Leitura, em programa comemorativo do aniversário da Cidade de São Paulo, do poema «Nossa Bandeira», de GUILHERME DE ALMEIDA - Caráter didático da divulgação - Exceção do , I - Improcedência bem decretada. (...) Indiscutivelmente, tudo o que se refere às datas históricas e ao que a elas está ligado tem caráter didático, pois ajuda a compreender os fatos que marcaram nosso passado, afetam nosso presente e moldam nosso futuro.»

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Doc. 172.0293.2010.6300

737 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Incompetência da presidência. Não ocorrência. Art. 21-E, VII, do RISTJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Materialidade. Ausência de acurado exame das mídias apreendidas. Desnecessidade. Resp1.485.832/MG (representativo da controvérsia). Súmula 574/STJ. Suficiência da perícia realizada por amostragem e em aspectos externos do material.

«1. De acordo com o art. 21-E, VII, do RISTJ é atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos, motivo pelo qual não se reconhece a incompetência alegada. 2. Não se trata de reexame de provas, mas sim de valoração ao quanto disposto pelo Tribunal de origem, que, embora tenha concordado com a não autenticidade dos aspectos externos do material apreendi... ()

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Doc. 141.0242.4003.7600

738 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Contrafação. Hipótese. Venda de reproduções cinematográficas, de títulos e autores diversos, cópias de obras intelectuais, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta que prejudica a sociedade como um todo, revestindo-se de inegável lesividade. Descabimento, ademais, da recepção da tutela penal dos direito do autor pela CF/88. Recurso desprovido.

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Doc. 160.7764.9003.2800

739 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Perícia por amostragem. Possibilidade. Materialidade evidenciada.

«1. A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.456.239/MG, processado sob o rito do firmou compreensão de que «é suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no , § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente». 2. Com efeito, não é necessário o ex... ()

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Doc. 146.8983.5010.8800

740 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Não atribuição da autoria ao verdadeiro criador que implica em violação do direito moral do autor. Direito de exclusividade assegurado aos herdeiros do compositor quanto à utilização, publicação e reprodução de suas obras. Existência. Indenização por dano moral em valor certo. Cabimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3007.8200

741 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de violação de direito autoral. Em face da pena aplicada, o lapso prescricional é de 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Ocorrência do fato delituoso em 20.01.05. Denúncia recebida em 03.02.06. Sentença condenatória publicada em 19.11.08. Ausência de prazo superior ao mencionado entre os marcos interruptivos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 481.6159.4157.9565

742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRIVO DE CRÉDITO DO PAI, JÁ FALECIDO, DA AUTORA. FATURA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ ARGUI NÃO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO, CONTUDO, NÃO APRESENTA FATO IMPEDITIVO, MOTIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVADO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DANO MORAL FIXADO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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Doc. 460.3665.8405.8358

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E RETIRADAS DE RESÍDUOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DÉBITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, em que a parte autora sustenta que foi contratada para executar diversos serviços de locações de caçamba e retiradas de resíduos no pátio da Petrobrás e, embora tenha executado regularmente, a ré passou a atrasar com os pagamentos das medições realizadas e se encontra em mora no valor de R$ 54.210,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais). 2. Conquanto a autora não tenha apresentado eventual contrato firmado pelas partes, juntou aos autos as ord... ()

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Doc. 104.8144.5000.0000

744 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103.

«A sanção do parágrafo único do tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do – «sem prejuízo da indenização cabível.» Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes it... ()

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Doc. 175.3861.1007.2100

745 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Incidência do enunciado 7/STJ. Inocorrência. Princípio da adequação social. Não aplicação. Agravo desprovido.

«1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias apreendidas para a comprovação da materialidade delitiva do crime de violação de direitos autorais. 2. Em que pese a aceitação popular e certa tolerância das autoridades públicas, a prática disseminada da pirataria de CDs e DVDs não tem o condão de impedir a incidência do tipo penal, por... ()

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Doc. 634.6620.4897.5662

746 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Direito autoral - Sentença de parcial procedência - Insurgência ré - Recurso adesivo da parte autora - Divulgação de músicas compostas pelo autor sem a indicação dos créditos na plataforma de streaming da ré - Dano moral caracterizado - Inteligência do art. 24, II da Lei 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) - Quantum fixado em R$10.000,00 a título de danos morais que se mostra adequado ao caso concreto e proporcional e razoável em conformidade com a jurisprudência desta C. Corte de Justiça - Sentença mantida - Recursos não providos. Nega-se provimento aos recursos

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Doc. 641.8504.6491.0760

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIVERSAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, NO PERÍODO DE 23 A 28/08/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. COM EFEITO, TRATA-SE DE FATO NOTÓRIO QUE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO HÁ CONSTANTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO A POPULAÇÃO SEM O SERVIÇO POR VÁRIAS HORAS E ATÉ DIAS. NA ESPÉCIE, O LAUDO DE AFETAÇÕES ACOSTADO AOS AUTOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA RÉ CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE LONGA DURAÇÃO OCORRIDAS EM VÁRIOS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023, COMPREENDENDO O PERÍODO DE 23/08 A 28/08/2023, SENDO UMA DELAS SUPERIOR A 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O QUE INCLUSIVE É CONFESSADO PELA RÉ EM SUA CONTESTAÇÃO. ASSIM, HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA RÉ SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OCORREU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7547.9100

748 - STJ. Direito autoral. Direito de seqüência («droit de suite») de herdeiros. Possibilidade. Obras de Portinari. Lei 5.988/1973, art. 39 e Lei 5.988/1973, art. 42. Decreto 75.699/75, art. 14.

«O direito de seqüência, ou «droit de suite», consiste no direito do autor da obra original, ou seus herdeiros, em caráter irrenunciável e inalienável, de participação na «mais valia» que advier das vendas subsequentes dos objetos que decorrem de sua criação. Objetiva a proteção do criador intelectual e sua família em relação à exploração econômica da obra. Os e c/c , ter não afastam o direito de ... ()

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Doc. 140.3545.9019.2000

749 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão com acusado de 51 CD's e 157 DVD's. Contrafação dos produtos comprovada por prova pericial, tendo sido identificadas nominalmente as obras periciadas. Hipótese de crime formal cuja materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8017.1200

750 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de DVD's e CD's falsos. Tipicidade da conduta inquestionável. Consciência da antijuridicidade não demonstrada. Desnecessidade da iniciativa daqueles que foram prejudicados para instauração da persecução penal. Autoria e materialidade demonstradas. Alegação de excludente de antijuridicidade do estado de necessidade pela condição de vendedor ambulante. Insubsistência. Condenação mantida.

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