Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0013.7100

901 - TJSP. Violação de direito autoral. Não caracterização. Alegação de que os apelantes devem ser absolvidos, uma vez que a falsificação era grosseira, incapaz de iludir os consumidores, e também porque não visavam lucro. Vez que se destinavam os CDS e DVDS à reprodução no estabelecimento em que se encontravam. Ausência de referência nominal aos autores dos direitos violados, resulta em não comprovação da materialidade delitiva, a ensejar a sua absolvição. Recurso do réu provido.

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Doc. 163.9800.9005.3800

902 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Violação de direitos quanto à autoria de fotografia que ilustra a embalagem de produto. Busca e apreensão de todos os produtos. Descabimento. Objeto da violação que seria a fotografia ilustrativa na embalagem e não os produtos propriamente ditos. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 102. Medida, ademais, que não visa buscar a exequibilidade do provimento jurisdicional da ação principal. Ação de busca e apreensão incidental julgada extinta. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7625.3004.3800

903 - TJSP. Direito autoral. Obra musical. Ação de cobrança. Carnaval de rua. Execução pública de obras musicais em locais de freqüência coletiva. Exegese do Lei 9610/1998, art. 68. Auferimento de lucro. Desnecessidade. Pagamento dos direitos autorais devidos. Descabida, no entanto, a sanção civil prevista no Lei 9610/1998, art. 109, pois não restou demonstrada a má-fé na conduta da apelante. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão desprovido. Reexame necessário provido em parte.

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Doc. 156.6382.6000.7400

904 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Demonstrada nos autos execução de obras musicais por parte de municipalidade em evento público, sem prévia autorização e pagamento de direitos autorais, patente a violação à lei respectiva, ainda que tenha sido objetivo do poder público municipal conferir entretenimento à população. Pagamento das taxas devidas com a necessária correção que se impõe, sem aplicação de multa, ausente comprovação de intenção de infringência à legislação. Decisão de improcedência reformada. Recurso do ECAD provido.

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Doc. 176.2833.6001.8200

905 - TJSP. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 1º). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela prova documental e oral encartada aos autos. Perícia realizada nos aspectos externos do material, sendo prescindível a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. Inteligência da Súmula 574/STJ. Apelante que reproduziu, com intuito de lucro, diversos fonogramas sem autorização. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Sentença irreparável. Recurso improvido.

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Doc. 302.5113.8592.9416

906 - TJSP. Apelação. Violação a direito autoral. Pretensão voltada ao reconhecimento de direitos autorais c/c indenização por danos morais e materiais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Constatada a violação ao direito de autor, é devida a reparação por danos morais, que são presumidos (in re ipsa). Inteligência da Lei 9.610/98, art. 108. Adequação do valor arbitrado a este título. Danos materiais afastados. Impossibilidade de aplicação do disposto pela Lei 9.610/98, art. 103. Divulgação que não se deu com o intuito de venda ou obtenção de lucro direto ou indireto. Fragilidade da prova concernente aos danos materiais alegados. Ônus da sucumbência corretamente distribuídos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 106.6022.5708.1908

907 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO CONTRATADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. REGISTROS ELETRÔNICOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, SEM PROVA DA MANIFESTA CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS, OU MODIFICATIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 333, II, CPC. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PRUDENTE E MODERADA, PELO QUE MERECE SER MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 532.7718.5490.2431

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, NOS TERMOS DO CPC, art. 561, A POSSE ANTERIOR DA DEMANDANTE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SUPOSTOS VÍCIOS ALEGADOS PELO RÉU RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. TERCEIRO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA FORMA DO CPC, art. 506. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.8423.6009.9600

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Nulidade do laudo pericial. Alegação em embargos de declaração. Pós-questionamento. Adequação social e insignificância. Matéria que não foi versada nas razões do apelo extremo. Inovação.

«1. A oposição de embargos declaratórios após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não arguido, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. 2. As alegações de adequação social da conduta e de incidência do princípio da insignificância não foram abordadas nas razões do especial, que se limitou a sustentar a imprestabilidade da prova pericial para atestar a materialidade do ... ()

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Doc. 191.9790.8004.1000

910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Contrato verbal. Criação de roupas para integrar coleção da marca. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Recurso não provido.

«1 - Os temas insertos no e , I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais... ()

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Doc. 146.8983.5017.5100

911 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Desclassificação para o tipo do «caput» do mesmo artigo, reconhecendo, em seguida, a ocorrência da decadência. Cabimento. Tipo penal previsto no CP, art. 184, § 2º que não contempla a expressão «videofonograma». Impossibilidade, em razão dos contornos do princípio da legalidade no direito penal, de interpretação extensiva ou analogia «in malam partem» para incluir objeto material não contido expressamente no tipo penal. Decisão recorrida mantida. Recurso em sentido estrito desprovido.

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Doc. 240.4271.2332.6959

912 - STJ. Direito autoral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Uso não autorizado da obra artística. Ausência de remuneração. Responsabilidade civil reconhecida. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que houve o uso não autorizado da obra artística, sem nenhuma remuneração e com aumento de audiência da agravante, em virtude da veiculação de vídeo da atriz recorrida, ficando caracterizado o dever de indenizar. 2 - A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 429.3717.9491.4827

913 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA AMPLA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONSUMO RECUPERADO. PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE LHE É IMPUTADO POSTERIORMENTE À INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONSTATAÇÃO DE CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES ANTERIORES À INSPEÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AO REVÉS, COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS DESSE ALEGADO DIREITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1.

Incide, na espécie, a orientação expressa no Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo a qual os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a parte autora do ônus de produzir, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 2. Na hipótese em análise, a prova documental produzida foi suficiente para demonstrar que o consumo da unidade residencial da parte... ()

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Doc. 190.9751.3003.8800

914 - STJ. Civil. Recurso especial. Direito autoral. Fotografias. Publicação. Utilização fora do pactuado. Danos materiais. Quantificação. Liquidação por arbitramento. Danos morais. Ausência de indicação da autoria. Valor. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento, nos termos do que dispõe o , I. 2 - A análise do valor arbitrado a título de danos morais impõe, na hipótese, incursão em questões fáticas, notadamente quanto à repercussão, alcance soci... ()

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Doc. 142.9435.2002.9600

915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Direito autoral. Violação do CPC/1973, art. 535. Não apreciação de questão essencial à solução da controvérsia. Omissão caracterizada. Reconhecimento por decisão monocrática. Possibilidade.

«1. Se, por um lado, o órgão julgador não se obriga a emitir juízo de valor sobre todos os argumentos deduzidos em sede recursal, por outro, não pode deixar de se pronunciar sobre questões essenciais à solução da controvérsia ou de adotar fundamentos que se mostram cabíveis à prolação da decisão. 2. Se a Corte de origem, instada a se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da causa, deixa de fazê-lo, fica caracterizada a omissão que autoriza o reconhecimento da... ()

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Doc. 157.2142.4009.7300

916 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito autoral. Reprodução de imagem de arte gráfica em site da rede mundial de computadores, sem o consentimento do autor da obra. Procedência na origem. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Requerente que é autora de obra intelectual protegida pela Lei 9.610/98. Reprodução de produto na internet não autorizada. Exegese do CF/88, art. 5º, XXVII, e dos arts. 5º, VI, 28, 29 e 108 da Lei de direitos autorais. Mérito. Revelia decretada na origem. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Exegese do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Matéria fática preclusa. Recurso não conhecido no ponto.

«Tese - O fato de a criação artística ser obra do intelecto humano não afasta a legitimidade ativa da pessoa jurídica no pleito de reconhecimento de direito autoral em relação a produtos elaborados por seus funcionários. «Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos e Código Processo Civil.» (Apelação Cível 2007.038436-1,... ()

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Doc. 392.8129.6105.8200

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO AUNÍDO E DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELO AUTORAL ADUZINDO SOBRE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E PARA QUE OS HONORÁRIOS SEJAM FIXADOS EM 2 VEZES O VALOR QUE FOI DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. QUANTO AO APELO DA RÉ ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECIMENTO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DO VALOR DO DANO MORAL. A RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC

e SÚMULA 479/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 437.1189.4541.2458

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. -

Restou demonstrado nos autos que o Autor contratou cartão consignado, autorizando descontos em sua folha para o pagamento correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito. - Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. Violação ao dever de informação não caracterizada. - Improcedência dos pedidos autorais que se impõe. Manutenção da sentença. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. 368.4530.8080.8950

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO ODONTOLÓGICO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a autora alega que é cliente da ré e que solicitou o cancelamento do plano odontológico. Afirma que já entrou em contato com a ré diversas vezes, no entanto não teve o seu problema solucionado. Assim, persegue que a ré proceda o cancelamento do plano odontológico e reparação moral.. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos a tela com o cancelamento do contrato, datado de 22/10/2022, bem como trouxe aos autos os links contendo as gravações com as solicitaçõ... ()

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Doc. 153.9805.0031.8100

920 - TJRS. Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. 2. No caso em apreço, apesar de uma amostra do material ter sido submetida à perícia, não houve o cumprimento mínimo das disposições do artigo supracitado, ou seja, o auto não foi assi... ()

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Doc. 582.3703.5768.4290

921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado na fatura com vencimento em abril/2016, considerada excessiva pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo o... ()

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Doc. 103.1674.7521.1700

922 - TJRJ. Violação de direito autoral. Exposição à venda de produtos com desenhos afirmadamente protegidos pelo código da propriedade industrial, a configurar possível contrafação. Inocorrência de violação de direitos de autor e os que lhe são conexos pela indemonstração da materialidade. Dúvida quanto ao elemento subjetivo da infração, pela insciência das indigitadas autoras da ocorrência de ilicitude comportamental. Rejeição de denúncia mantida. CP, art. 184.

«Não basta, para a prova da materialidade do crime de violação de direitos autorais, a mera afirmação de serem as imagens de personagens de desenhos animados protegidos legalmente, sendo sua reprodução uma violação de direitos do autor e os que lhe são conexos, mas indispensável a prova de que, efetivamente, gozam eles de tal proteção em nosso país, a exigir documentos comprobatórios de tal afirmação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Também, questionável a o... ()

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Doc. 210.5111.1614.9979

923 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição de execução provisória no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Rejeitada a alegação de inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução antecipada. Impossibilidade. Súmula 643/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, declarou, por maioria de votos, ser constitucional a norma processual que prevê o trânsito em julgado da condenação como condição para o início do cumprimento da pena imposta. 2 - Em sintonia com este entendimento, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da condenação, consoante a Súmula 643/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 140.8133.0005.5300

924 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Depósito e exposição à venda de CD's e DVD's. Inocorrência. Hipótese. Objetos que eram mantidos em depósito, ocultos no interior de um automóvel, trancado. Especial fim de agir, revelado pela conduta de expor à venda, não comprovado. Vedação da «mutatio libelli» em segundo grau. CPP, art. 617 e Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.8133.0018.9000

925 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de DVD's falsificados. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços comunitários e multa. Ausência de justificação da opção mais gravosa pelo Juiz «a quo». Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.7163.1003.4700

926 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão embargada. Contradição. Preparo. Comprovante. Pagamento via internet. Reconsideração da decisão embargada. Civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao Lei 9.610/1998, art. 15. Inocorrência. Obrigações contratuais. Comprovação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.2802.7005.1000

927 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Deixando mídias apreendidas com o réu (CDs e DVDs) de corresponder aos parâmetros de originalidade, resta demonstrada a contrafação, prescindível a identificação das vítimas, não evidenciada atipicidade da conduta sob alegação de existência do princípio da adequação social porquanto expostos à venda os itens patente prejuízos aos que se empenharam na produção da obra artística. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 176.2835.2001.7500

928 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda, em estabelecimento comercial, de CDs e DVds falsificados, de títulos e autores variados. Materialidade por laudo pericial. Autoria inquestionável. Apreensão da contrafação em poder do acusado. Palavras coerentes e incriminatórias de Guarda Civil. Confissão dúplice. Pretendido reconhecimento de estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo não provido.

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Doc. 167.6944.7003.2200

929 - TJSP. Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 647.8297.7781.7481

930 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELO DEFENSIVO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 184, «CAPUT», DO CP. DENÚNCIA GENÉRICA. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO TRAZ ELEMENTOS DA CERTEZA DA CONTRAFAÇÃO. LAUDO TÉCNICO IMPRECISO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 241.2090.8955.0833

931 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito autoral. Contrato de cessão de direitos autorais. Configuração. Disponibilização de obras musicais. Digital. Tecnologia streaming. Execução pública. Configuração. Lei 9.610/1998. Reatroatividade. Impossibilidade. Terceiro pedido subsidiário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Obscuridade. Omissão. Contradição. Ausência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão... ()

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Doc. 150.5244.7009.9700

932 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Incomprovado. Fotógrafo. Fotografias publicadas em revista. Autorização. Contraprestação. Recebimento. Material fotográfico. Preço. Fixação. Usos e costumes. Lei 9610/1998, art. 77. Apelações cíveis. Direito autoral. Fotografias. Revista de surf. Danos materiais e morais.

«1. Tempestividade da contestação reconhecida, eis que a argüição de incompetência relativa suspende o prazo de defesa. 2. Danos materiais. No caso, sobrepõe-se o costume de pactuação verbal entabulada, inclusive da quantia paga pela demandada pelas fotos de autoria do demandante. Ausência de prejuízo material. 3. Danos morais. Não evidenciados, eis que a ré creditou as fotos ao autor na sua publicação. Por outro lado, a publicação das fotos em revista estrangeira não co... ()

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Doc. 177.2096.1884.8676

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. TROCA DE HIDRÔMETRO DE FORMA UNILATERAL. ENCAMINHAMENTO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE A AUTORA REQUEREU A RELIGAÇÃO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DE O RÉU NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 333, II DO CPC. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS E VERBA REPARATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 901.2553.7836.4492

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA EXISTÊNCIA DO CONTRATO. VALOR QUE FOI DEPOSITADO EM CONTA QUE A AUTORA DESCONHECE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7385.7200

935 - STJ. Direito autoral. Músico estrangeiro. ECAD. Legitimidade. Comprovação. Requisitos. Recurso. Apelação. Matéria não enfrentada pelo Tribunal Estadual. Enfrentamento na íntegra. Necessidade. Lei 5.988/73, arts. 103, § 2º e 105, parágrafo único. CPC/1973, art. 515.

«... Todavia, há que se investigar se, na hipótese em exame, também se acham atendidos os pressupostos necessários à legitimação em face dos músicos estrangeiros.Esse exame não foi procedido nem em 1º grau, porque o digno magistrado sentenciante julgou a ação procedente sem distinção, nem pelo Tribunal «a quo», pelo acolhimento da tese da ilegitimidade, igualmente não fazendo destaque a respeito.E o caso concreto há de ser enfrentado, sob tal prisma.Ante o exposto,... ()

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Doc. 211.1200.9483.2256

936 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Multa. Lei 9.610/1998, art. 109. CCB/2002, art. 412 e CCB/2002, art. 413. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1120.1510.7822

937 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Violação de direito autoral na forma qualificada. Julgamento de recurso de apelação interposto pelo paciente. Câmara criminal extraordinária, formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Inexistência, conforme decisão plenária do STF. Ordem denegada.

1 - Conforme decisão plenária da Suprema Corte, não é inconstitucional, nem mesmo ilegal, a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/04/2010). 2 - Ordem denegada.

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Doc. 137.1643.8000.2200

938 - STJ. Direito autoral. Indenização por danos materiais e morais. Lei 5.988/1973, art. 122. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor que teve obra artística publicada sem autorização. Obra artística publicada sem referência do nome, pseudônimo ou sinal convencional. Danos morais. Majoração.

«1. Os parâmetros fixados pelo () referem-se a indenização por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação dos direitos autorais . Nessa hipótese, a edição e publicação, em face da sua forma, confundem-se com o próprio meio empregado para a sua circulação, como nos casos de contrafação. 2. Todavia, na hipótese em julgamento, as charges publicadas indevidamente são pequenas part... ()

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Doc. 122.1831.7000.2500

939 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

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Doc. 146.1783.0000.7600

940 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Trancamento da ação penal. Presença de suporte probatório mínimo da materialidade delitiva.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos: manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas. 3. A apreensão de mídia... ()

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Doc. 419.1942.2154.9353

941 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES MÍNIMAS EXIGIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO. ÁUDIO ACOSTADO PELA RÉ QUE É INCAPAZ DE AFASTAR O DIREITO AUTORAL E COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, IV E 51, IV DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 147.7895.3005.7700

942 - TJSP. Prova. Produção. Direito Autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova em audiência, conforme alegadamente requerido. Desacolhimento. Caso em que já formado o convencimento do Magistrado. Desnecessidade da produção de outras provas, podendo o juiz proceder ao imediato julgamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 332. Preliminar rejeitada.

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Doc. 197.5969.3254.7147

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO CAUTELAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ PELA POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE ARRESTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE INDICOU EXPRESSAMENTE O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EMPRESA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. ARRESTO EFETIVADO NO PRIMEIRO GRAU QUE EXCEDEU O PEDIDO FORMULADO, MORMENTE POR TER SIDO BLOQUEADA A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 492. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

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Doc. 389.6698.9215.2265

944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO TOI - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - CORRETA A SENTENÇA, AO DISPOR NO SENTIDO DE QUE «...VERIFICO, CONTUDO, QUE APESAR DE HAVER INFORMAÇÃO DE CORTE, A CASA DA AUTORA SE ENCONTRA ABASTECIDA DE ENERGIA (O QUE PROVAVELMENTE SERÁ OBJETO DE OUTRO TOI), NEM NEGATIVAÇÃO...» AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 166.2993.0002.0800

945 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Análise dos aspectos externos dos objetos apreendidos. Perícia considerada insuficiente na origem. Devida impugnação do Ministério Público no recurso especial quanto a este tema. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 145.1754.5007.9500

946 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas». Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Ausência de violação aos artigos 530-C e 530-D, ambos do Código de Processo Penal, em face da possibilidade de perícia por amostragem. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5005.7200

947 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados. Auto de exibição e apreensão genérico. Elevada quantidade de produtos apreendidos. A ausência de identificação dos titulares do direito não compromete a peça inquisitorial. Laudo pericial que não analisou o conteúdo dos CDs e DVDs apreendidos. Peça imprestável para atestar a materialidade. Impressão de baixa qualidade e falta de holograma, não são suficientes para a configuração do delito do CP, art. 184, § 2º. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 848.6492.3426.4332

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING". DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR. VALOR PLEITEADO EXAGERADO. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE REMUNERAM ADEQUADAMENTE O PATRONO DA PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser mantido quando observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Deve ser mantido o percentual dos honorários sucumbenciais quando arbitrado de forma a remunerar adequadamente o patrono da parte, sem evidência de que é desproporcional, levando em conta o ... ()

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Doc. 210.7091.0718.3817

949 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei 9.610/98. Reprodução não autorizada de obra literária. Inserção de parte da criação do autor em obra de terceiro. Danos materiais. Caracterização. Averiguação da culpa. Desnecessidade. Violação objetiva de normas cogentes. Base de cálculo. Art. 103, parágrafo único, da lda. Inaplicabilidade. Valor a ser apurado em liquidação de sentença.

1 - Ação ajuizada em 25/6/2015. Recursos especiais interpostos em 5/2/2019 e atribuídos ao Gabinete em 1/6/2020. 2 - O propósito recursal é definir se é devida ao primeiro recorrente, em razão de violação a direito autoral de sua titularidade, a reparação por danos materiais postulada. Subsidiariamente, deve-se examinar se a base de cálculo usada para fixação da verba honorária de sucumbência está de acordo com a disciplina ao 3 - O acórdão recorrido est... ()

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Doc. 147.3584.4003.9300

950 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Infringência a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração dos crimes contra a propriedade imaterial. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CDs e DVDs, indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, sendo válida, ainda, a perícia realizada nas carac... ()

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