801 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de aquisição e exposição de fonogramas com violação de direitoautoral. Conclusão pericial no sentido de tratar-se de mercadoria contrafeita. Existência. Indícios e autoria e comprovação da materialidade. Ocorrência. Conduta amoldada ao tipo penal. Observância. Interdição da «persecutio criminis». Inadmissibilidade. Reclamo ministerial acolhido para determinar o prosseguimento da ação penal.
802 - TJSP. Violação de direitoautoral. Descaracterização. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Nexo causal (entre a suposta conduta e o resultado) não evidenciado. Recurso provido para absolver a apelante da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
803 - TJRS.Direito privado. Direitoautoral. Gravação de cd. Autorização. Falta. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Ação indenizatória. Edição não autorizada de música em lp e cd. Danos materiais e morais. Custas.
«1. A pretensão indenizatória por ofensa a direitos patrimoniais do autor prescreve em cinco anos, na forma do art. 131 da Lei . 5.988/73, vigente na época da suposta violação, com a edição do LP.
2. Nova edição da música, em CD comemorativo, realizada, ao contrário da anterior, sem autorização específica, configura violação aos direitos autorais.
3. Danos materiais devidos. Indenização fixada com base na participação do demandante na obra coletiva (uma música) e no p... ()
804 - TJSP.DIREITOAUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE
NFTs. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a cessação da comercialização de NFTs de obras atribuídas à artista Tarsila do Amaral, bem como de quaisquer outras obras que não estejam listadas no catálogo raisonné da artista, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.
A agravante alega falta de interesse de agir da parte agravada e impossibilidade de cumprimento da... ()
805 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direitoautoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do novel, art. 489 codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida, o que não se verifica no julgado embargado.
2 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021, somente cabe agra... ()
«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/1998 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Lei 9.610/1998, art. 102 - «sem prejuízo de indenização cabível». ... ()
807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitoautoral. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade.
«I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.»
II - Na hipótese, não obstante seja o agente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante d... ()
808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE PROCEDA, COM COBERTURA INTEGRAL, AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REQUERIDOS PELA AUTORA, NOS TERMOS DOS LAUDOS MÉDICOS, FORNECENDO OS MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA TANTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITOAUTORAL.
Nos termos do que dispõe o CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença concomitante da probabilidade do direito alegado e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Na hipótese, a autora, ora agravada, foi submetida à cirurgia bariátrica, em 08/11/2021, necessitando de realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, imprescindíveis à manutenção de sua qualidade de vida e saúde.
Não se discute nos presentes autos a obrigato... ()
809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIALMENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITOAUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIALMENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITOAUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
811 - TJSP. Violação de direitoautoral. Caracterização. Apreensão de CD's e DVD's falsificados. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Irrelevância. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Mercadorias expostas à venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réus que agiram com dolo e violaram direitos autorais. Tipicidade da conduta. Constitucionalidade da pena prevista no CP, art. 184, § 2º. Condenação necessária. Sentença de absolvição afastada. Recurso ministerial provido.
812 - TJSP. Família. Direitoautoral. ECAD. Obra musical. Cobrança. Legitimidade para a promoção da ação. Impugnação. Desacolhimento. O ECAD tem, como substituto processual, a legitimidade ativa para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições reproduzidas, sendo, outrossim, inexigível a prova de filiação e autorização respectivas. Valores cobrados pelo ECAD que não se sujeitam à tabela imposta por lei ou regulamentos administrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação de direitoautoral. Crime permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Alegação de inépcia da denúncia. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado da condenação, em sede de revisão criminal. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. CP, art. 184, § 2º. CP, art. 186.
«1 - Cuidando-se de crime de natureza permanente, como é o caso da violação de direitoautoral, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para a busca domiciliar, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
2 - Esta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 926/STJ), firmou entendimento no sentido de que: «Não se exige, para a configuração do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, que todos os bens sejam periciados, mesmo porq... ()
814 - TJSP.Direitoautoral. Obra musical. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do ECAD. Sonorização ambiental em loja de confecções. Pagamento de direitos autorais. Necessidade. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade da multa prevista no Lei 9610/1998, art. 109, em face da ausência de má-fé e da intenção de usurpação de direitos autorais. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cobrada.
815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direitoautoral. Necessidade de reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação condenatória em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
2 - É inadmissível a pretensão de reexame de provas na via do recurso especial.
3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.
4 - Agravo interno não provido.
816 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violação de direitoautoral. Regime prisional. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo... ()
817 - TJRJ.DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITOAUTORAL.
1.
Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço.
2. Sentença de improcedência.
3. Irresignação da autora.
4. Versa a lide sobre relação de consumo, sendo a responsabilidade da recorrida, na hipótese vertente, de natureza objetiva, a teor do que d... ()
818 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Duplicata. Caráter de título executivo. Inexistência de crédito. Fato impeditivo do direitoautoral. Não comprovado. Súmula 7/STJ
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Afastar o entendimento do Tribunal de origem de que os documentos colacionados pela parte recorrida não evidenciam o caráter de título executivo das duplicatas em debate demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Tendo o Tribunal a quo enten... ()
819 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direitoautoral. Obra musical. Hino de clube de futebol. Alegação do clube/apelante de que haveria um segundo autor além do falecido esposo da ora apelada. Descabimento. Provas carreadas aos autos demonstrando ser o marido da autora o único autor da música. Remessa do co-autor às vias ordinária para reclamar sua eventual parcela nos frutos. Relevante participação do falecido na história da agremiação evidenciada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoautoral. Publicação. Anterioridade. Ausência de demonstração da autoria. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do Tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA41309643 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:53:04Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do D... ()
821 - STJ. Violação de direitoautoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.
«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas».
2. No caso dos autos, os pacientes foram condenados porque em seu estabelecimento comercial teriam sido encontrados 1.231 (mil duzentos e trinta e um) CDs e DVDs piratas em exposição para venda, conduta que, como visto, se amolda ao tipo previsto no ... ()
822 - TJRJ.Direitoautoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).
«Inconstitucionalidade do CP, Lei 10.695/2003, art. 184, § 2º, com redação face às disposições da Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza com sanção inferior. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Distinção entre criações artísticas e propriedade industrial referente a programas de computador. Sentimentos estéticos distintos de sistemas para maior produtividade econômica. Comparação inadmissível. Princípio da proporcionalidade. Valorações ... ()
823 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Violação de direitoautoral. CP, art. 184, § 2º. Laudo pericial. Materialidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade.
«1. Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório ensejador da condenação criminal. Precedentes.
2. Este Supremo Tribunal Federal não vem admitindo a utilização de habeas corpus com o fim de desconstituir o laudo pericial que atestou a falsidade dos objetos apreendidos para fins da persecução penal do crime CP, art. 184, § 2º, sob pena de indevido revolvimento do co... ()
824 - TJSP. Violação de direitoautoral. Descaracterização. Conduta delituosa não consiste meramente em vender ou expor à venda cópias de fonogramas ou videogramas, mas em fazê-lo violando direito de autor e os que lhe são conexos. Boletim de ocorrência menciona discos sem qualquer indicação dos detentores dos respectivos direitos autorais. Laudo pericial, por sua vez, cita DVDs e CDs de maneira genérica, sem discriminá-los. Sujeito passivo da infração desconhecido. Inexistência de prova quanto à materialidade. Absolvição mantida. Recurso improvido.
825 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitoautoral. Violação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento novo. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas do processo para concluir que as agravadas não fabricavam as jóias que vendiam. Entendeu, ademais, tratar-se de cópias de alta qualidade, de difícil identificação até mesmo por peritos, usadas pelas rés e por elas adquiridas em feiras, lojas especializadas e leilões de penhor. Alterar esse ent... ()
826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE SINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REFORMA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. A APELADA NÃO LOGROU DEMOSTRAR QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE USAR A SUA LINHA MÓVEL ENTRE OS DIAS 20 A 27 DE OUTUBRO DE 2023, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO SINAL DE TELEFONIA CELULAR DA EMPRESA APELANTE. POR SUA VEZ, A RECORRENTE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITOAUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
827 - TJPR. Juizado Especial. Recurso inominado. Seguro de veículo. Discussão com o corretor de seguros. Ameaça. Inocorrência. Inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos do direitoautoral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 61. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direitoautoral. Sigla decorrente de sistema de gestão educacional. Marca. Pedido de registro. Improcedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, A DATA DO ESBULHO E A PERDA DA POSSE. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). DEMANDADA QUE CEDEU INFORMALMENTE A POSSE ADVINDA DA PROMESSA À TERCEIRA PESSOA. SUPOSTOS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA RÉ RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITOAUTORAL (CPC, art. 373, II). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
830 - TJSP.DIREITOAUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
Caso em Exame: Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos intentada pelo ECAD contra o Município de Santo Antônio do Aracanguá, visando à cobrança de direitos autorais por execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo Município, sem autorização prévia dos titulares dos direitos. A r. sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para: «condenar o requerido ao pagamento de indenização por perdas e danos referente aos dire... ()
831 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOMBEAMENTO, LANÇAMENTO E NIVELAMENTO DE ARGAMASSA AUTONIVELANTE. PREÇO FIXADO PELO MÍNIMO DIÁRIO, INDEPENDEPENDETEMENTE DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DOS CONTRATANTES ACERCA DO PREÇO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITOAUTORAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS NÃO CONTRATANTES CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO APENAS AO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RÉUS. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
832 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitoautoral. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. A questão discutida no recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. O caso, diversamente, trata de questão eminentemente jurídica, consistente em saber se, para a configuração do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, é necessária ou não a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.456.239/MG, pr... ()
833 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que não se refere à contrafação, ausente marca ou registro capaz de identificar o produto alegadamente copiado. Vestido de noiva supostamente criado como peça única, a mão, durante a graduação da autora. Ampla divulgação de imagem em redes sociais com o resultado final da criação, sem o cuidado necessário com identificação de autoria necessário para resguardar o direitoautoral alegado. Domínio público diante do desconhecimento de autoria intelectual, a afastar o pretendido dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
834 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que pretende o ressarcimento de valores gastos com despesas médicas, bem como indenização por danos moral e estético. Acidente de trânsito. Alegação de que os danos sofridos foram causados por condutas perpetradas por preposto da empresa ré. Ausência de prova de fato constitutivo do direitoautoral. Não foram juntados aos autos provas mínimas a corroborar o direito vindicado posto não ter o autor conseguido comprovar a dinâmica do acidente. Inobservância do CPC, art. 373, I. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
835 - STJ.Direitoautoral. Radiodifusão de música ambiente. Reprodução de programas gravados. Atividade lícita. Caráter abusivo da notificação a clientes que adquiriram o serviço de radiodifusão. Danos morais devidos. Ecad.
1 - O Ecad tem legitimidade para a cobrança de direitos autorais independentemente da comprovação da filiação dos artistas representados às associações que o integram.
2 - O titular dos direitos autorais pode gerir pessoalmente seus interesses, desde que, nos termos da Lei 9.610/1968, art. 98, parágrafo único, notifique a associação a que está filiado e o Ecad.
3 - A reprodução de programas de radiodifusão previamente gravados é prática comumente utilizada pelas empresas do r... ()
«1.- Produtora que, de forma unilateral e sem autorização das integrantes do Grupo Musical, publicou compact-disc após a vigência do contrato de cessão de direitos artísticos, com a inclusão de fonograma, interpretado pelas artistas, destinado à campanha publicitária de inauguração de Shopping Center.
2.- Danos materiais apurados pelo Tribunal de origem com base no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
3.- Danos morais f... ()
«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas», sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as ... ()
838 - TJSP.Direitoautoral. Obra fotográfica. Responsabilidade civil. Autor que fora contratado, por intermédio de agência de publicidade, para fazer fotografias do estabelecimento da ré e de seus produtos, para fins publicitários. Posterior reutilização pela ré, sem expressa autorização do demandante e sem a indicação dos créditos autorais de fotografias, em revistas especializadas. Indenização devida. Redução do «quantum» fixado. Recurso parcialmente provido.
839 - TJSP. «habeas corpus». Decisão judicial. Recebimento de denúncia contra comerciante por exposição à venda de 848 «DVDs» de jogos eletrônicos reproduzidos com violação de direitoautoral. Inexistência de provas a respeito da ocorrência das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Presença de indícios de autoria. Ausência de atipicidade da conduta ou de causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.
840 - TJSP. Violação de direitoautoral. Caracterização. CP, art. 184, § 2º. Exposição à venda de DVDs falsificados («piratas»). Materialidade estampada no auto de exibição e apreensão, bem como no laudo pericial que atestou a falsificação nos produtos apreendidos. Licitude da conduta não demonstrada pela defesa. Eventual dificuldade econômica ou desemprego da ré que não caracteriza estado de necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
841 - TJSP. Violação de direitoautoral. Caracterização. Apreensão de cds e dvds falsificados para serem vendidos ou alugados. Materialidade e autoria comprovadas. Conhecimento da origem ilícita dos objetos em questão evidenciada, pois, segundo prova oral, eram vendidos, expostos à venda e alugados, demonstrando o intuito de lucro. Responsabilidade caracterizada. Pena bem dosada, não havendo reparo a ser feito. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE PREVALECER O ESTABELECIDO EM CONTRATO. PACTUM SUNT SERVANDA. CONTRATO SEM ASSINATURA DO RÉU INDICADO COMO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ CONFIRMOU QUE HOUVE ALGUMA TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONTUDO, NENHUMA DELAS SOUBE INFORMAR A RESPEITO DOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE FATOS QUE CORROBORAM O DIREITOAUTORAL. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
843 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direitoautoral - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação das Súmulas 502 e 574 do Colendo STJ - Não reconhecimento do princípio da insignificância e da teoria da adequação social - Condenação mantida - Redução da pena diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Afastamento da prestação pecuniária imposta em substituição à pena corporal, aplicando-se a pena de multa em seu lugar e prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
844 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. EM QUE PESE O ESPÓLIO APELANTE ALEGAR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA, É CERTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITOAUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS ANEXOS À INICIAL QUE SÃO APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO EM SUA TOTALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 247 DO COL. STJ. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS INSERTOS NA EXORDIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE IMPÕE. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
845 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Direitoautoral. Música. Danos morais e materiais. Autoria reconhecida dos autores. Ausência, ainda, de indicação no cd, da co-autoria da música por parte da co-autora. Violação dos direitos do autor reconhecida. Indenização devida, tanto material, quanto moral. Lucro cessante indevido, eis que meramente presumido. Ausência de obrigação do réu em divulgar a autoria da música, já que tal fato não foi colocado em dúvida. Provido o agravo retido da co-ré, improvido os demais recursos.
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Doc. 241.0301.1216.3571
846 - STJ. Habeas corpus. Penal. Violação de direitoautoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvds pirateados. Adequação social da conduta. Inexistência. Princípio da insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Precedentes do STJ e do STF.
847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS DO DIREITOAUTORAL, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145 DESTE TJRJ. EFEITOS DA SENTENÇA QUE DEVEM RETROAGIR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 43/2020. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OBRA IRREGULAR QUE OBSTACULIZA PASSAGEM DE VEÍCULOS E DIFICULTA O LIVRE ACESSO AO SEU IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
I.
Caso em Exame: 1. Parte autora narrando que está sendo realizada uma obra irregular de garagem em um imóvel lindeiro e que dificulta a passagem dos veículos e do livre acesso ao seu imóvel. 2. Sentença de improcedência
II. Questão em Discussão: 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se houve ou não cerceamento defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida e julgamento antecipado do feito.
III. Razões de Decidir: 4. Questão discutida nos autos que impõe uma ... ()
849 - TJRS.Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direitoautoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direitoautoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito.
2. A CF/88, art. 5º, XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei 9.610/1998 regula as hipóteses de proteção ao direitoautoral, consoante se denota (Lei 9.610/1998, art. 7º).
3. Verifica-se pela ... ()
850 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Violação a DireitoAutoral - Sentença de procedência - Disponibilização e utilização de obras musicais, para fins econômicos - Crédito pela composição não atribuída ao Requerente - Violação de direito da personalidade do Autor - Dano in re ipsa - Indenização devida - Precedentes - Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 - Juros de mora do evento danoso (súmula 54, STJ) - Impossibilidade de obrigar a Ré a manter em sua plataforma de streaming as faixas musicais objeto desta ação - Pedido sem amparo legal - Sucumbência recíproca - Recursos providos em parte