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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Obras musicais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Critérios de cobrança. Atração da Súmula 211/STJ. Pretensão que, de qualquer forma, restou esvaziada em face do provimento do recurso especial do ECAd em processo conexo ao presente. Tabela do ECAd. Viabilidade. Agravo interno desprovido.
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752 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Rádio comunitária. Alegada ausência de finalidade lucrativa que não afasta a obrigação do pagamento. Utilização indevida de repertório protegido pelo ECAD que o legitima à cobrança. Súmula 63 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação dos réus, inclusive nas prestações vencidas no curso da lide. CPC/1973, art. 290. Sentença reformada. Recurso provido.
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Taxa. Cobrança. Quarto de hotel. Tv por assinatura. Disponibilização. Bis in idem. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios previstos no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Civil, processual civil e direito autoral. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Atriz contratada como pessoa jurídica. Reexibição de obras audiovisuais. Direitos conexos de autor. Renúncia. Nulidade de cláusula contratual. Indenização. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - No caso dos autos o Tribunal estadual, embora devidamente provocado, não se pronunciou quanto a alegação de julgamento citra e de cerceamento de defesa a ela vinculada. petita 2 - De rigor reconhecer, nesses termos, a ocorrência de omissão de julgamento. 3 - Agravo conhecido para prover o Recurso especial para os fins do CPC, art. 1.022.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Prazo prescricional. Prescrição em cinco anos. Descabimento. Lei 5.988/73, art. 131, da revogado pelo Lei 9.610/1998, art. 115. Direito pessoal. Prescrição de dez anos contado da morte do autor. CCB/2002, art. 177. Incidência. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2.028.
«... O afastamento da prescrição, ainda na fase do saneador, em razão do resultado da demanda, ao contrário do afirmado pelo apelante, não contaminou de nulidade ato decisório algum. Com a vênia do MM. Juiz, realmente prescrição não se deu, por outros motivos. A Lei 5.988/1973 (e não «5.598», como equivocadamente digitado a fl. 48, item 11) foi revogada e com ela caiu o seu art. 131, confira-se no art. 115 da Lei 9.610, de 19/06/98. Quando da morte, o regime legal correspondente ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus (CF/88, 102, II, a). Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvd’s «piratas». Alegação de atipicidade da conduta por força dos princípios da insignificância e da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Recurso ordinário não provido.
«1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. O impacto econômico da violação ao direito autoral mede-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a «pirataria», e não pelo montante que os falsificadores obtêm com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c compensatória e tutela de urgência. Contrato de correspondente bancário. Ocorrência de furto de valores. Lançamento de débito diretamente na conta da parte autora pela parte ré. Impossibilidade. Demandado que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.
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759 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Comercialização de mídias contrafeitas. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao CP, art. 184, § 2º, devido à exposição à venda de DVDs e CDs reproduzidos sem autorização do titular do direito autoral. 2 - A defesa alega: (i) aplicabilidade do princípio da adequação social, pois a conduta seria socialmente aceita e tole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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761 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Agravo regimental improvido.
«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e DVD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expõe à venda duzentos e nove CD?s e cento e vinte DVD?s falsos. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de indicação dos títulos e dos autores. Irrelevância. Alegação de inocência ante o pouco estudo e idade próxima dos sessenta anos. Inadmissibilidade. Condenação de rigor. Recurso não provido neste aspecto.
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764 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto e contundente conjunto probatório. Confissão pelos réus da prática da infração tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Laudos periciais e provas orais a corroborarem. Prisão em flagrante. Presença do elemento normativo do tipo penal. Identificação das obras contrafeitas. Responsabilização inafastável. Condenação mantida. Recurso improvido.
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765 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Reprodução fonográfica não autorizada. Multa correspondente à vinte vezes o valor que seria percebido pela execução pública. Cabimento. Hipótese que não trata de dano hipotético. Apuração, todavia, a ser feita por estimativa dada a dificuldade de demonstrar a execução em toda a sua extensão. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.
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766 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e seus autores, para que fosse estabelecido o nexo causal entre a conduta imputada e o resultado. Recurso provido para absolver o acusado da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 184, § 1º, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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767 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização não autorizada de música em propaganda política. Irrelevância de não haver intuito de lucro pecuniário, pois a transmissão por rádio e televisão visa ao proveito eleitoral. Dano resultante do uso indevido. Responsabilidade solidária dos que participam da violação. Procedência. Exegese da Lei 5.988/1973 (LDA), art. 73. CCB/1916, art. 1.518.
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768 - TJSP. Direito autoral danos materiais e morais. Acusação de plágio de material. Utilizado para treinamentos na área de Finanças inocorrência conteúdo dos Materiais diferente semelhança parcial No método empregado que se justifica pela Atuação de ambas as empresas no mesmo Ramo conduta ilícita não caracterizada. Ausência do dever de indenizar ação Improcedente sentença mantida. Recurso não provido.
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769 - STJ. Direito autoral. Música ambiente em estabelecimentos comerciais. Retransmissão de emissoras de rádio. Pretendido recolhimento de direitos autorais já pagos pelas empresas radialistas. «Bis in idem» inadmissível. Hipótese diversa de quando a música é atração à parte, com cobrança de couvert artístico. Lei 5.988/1973, art. 73, caput (Lei dos Direitos Autorais).
«Recurso especial. Direito do autor. Música ambiente. Retransmissão de emissoras locais. A singela música ambiente, apresentada pela sintonização de emissoras de rádio, não se constitui em execução que enseja o pagamento de direitos autorais, tanto mais porque a cobrança nesses casos seria o «bis in idem», já pagos os direitos pelas emissoras. Bar e restaurante sem «couvert» artístico. Recurso conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação. Direito autoral. Competência. Faculdade. Local do fato ou domicílio da parte autora. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.
1 - Nos casos em que se discute a violação de direito intelectual com pedido indenizatório, a parte possui a opção de escolher entre o foro de seu domicílio ou do local do fato. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta Corte. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE, DEVIDO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA DA COBRANÇA DA DÍVIDA PELO BANCO RÉU, EM CONTRARIEDADE À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS 0832661- 62.2022.8.19.0021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE COMPROVA O DIREITO AUTORAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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772 - STJ. Direito autoral. ECAD. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. Lei 9.610/98, art. 109.
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773 - TJSP. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude da suposta utilização desautorizada de projeto arquitetônico do autor. Sentença de parcial procedência. Julgamento com base em prova pericial técnica. Ilícito caracterizado. Resolução 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Indenização devida. Dano moral verificado, embora cabendo a redução do valor arbitrado. Ônus sucumbenciais que devem ser igualmente repartidos, em vista da parcial sucumbência do autor. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Prescrição. Teoria da actio nata. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Cuidando-se de violação continuada de direito, a prescrição da pretensão indenizatória não tem início na data da criação da obra, sendo deflagrada a partir de cada uso não autorizado, em nítida aplicação da teoria da actio nata. 2 - O Tribunal de origem consignou que não ficou evidenciada a ciência do autor quanto à obra literária, de forma a ter início a contagem do prazo prescricional. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito autoral. Documentos em língua estrangeira. Decisão que impôs à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a juntada aos autos de versão para a língua portuguesa. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita abarca os honorários de tradutor juramentado. CPC/2015, art. 98, § 1º, VI. Tutela provisória reapreciada após a juntada da tradução juramentada. Decisão substituída. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. CPC/2015, art. 98.
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776 - TJRJ. Direito autoral. Ação de cobrança. Contrato de licenciamento de uso do nome e imagem de atleta. Inadimplemento quanto ao pagamento do valor avençado no contrato. Prazo prescricional. Alegação de prescrição do crédito cobrado e de inexistência de veiculação de imagem do atleta. Inocorrência do decurso do prazo fatal consoante regra estabelecida no CCB/2002, art. 2.028.
«O Contrato de licenciamento do uso do nome e imagem independe da efetiva exploração dos direitos personalíssimos avençados, porquanto, em se tratando de direito imaterial, a simples outorga da licença de uso implica no dever de pagamento do valor estabelecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.
1 - «É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 2 - Agravo regimental desprovid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR MEDIADOR À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR A MATERIALIZAÇÃO DESTE DIREITO. arts. 205, 208 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). arts. 53, I, E 54, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, Lei 12.764/2012. DIREITO AUTORAL EVIDENCIADO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU E SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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779 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.
«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 371, I. CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Cuida-se de ação em que alega a autora que começou a perceber descontos efetuados em seus vencimentos e que teve conhecimento de que eram provenientes de empréstimos realizados junto ao banco réu, que são por ela desconhecidos. Acredita que, quando residia com sua outra filha, os empréstimos foram por ela realizados, já que era a responsável pelo recebimento de sua aposentadoria. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos, verifica-se não assistir razão a recorrente. Como b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - STJ. Direito autoral. Recurso especial. Direito do autor e conexos. Fixação de interpretação em fonograma. 1 - relação entre direitos de artista intérprete e de produtor de fonograma. Direitos conexos autônomos cuja exclusividade é atribuída a cada um de seus titulares. 2 - observância ao direito da produtora não afasta o direito exclusivo do intérprete. Necessidade de autorização específica para utilização de obra protegida. Precedentes. 3 - contrato de cessão de direito autoral. Forma escrita. Requisito de validade. 4 - recurso especial desprovido. Lei 9.610/1998, art. 5º, X e XI. Lei 9.610/1998, art. 50. Lei 9.610/1998, art. 80. Lei 9.610/1998, art. 89. Lei 9.610/1998, art. 90, II. Lei 9.610/1998, art. 93..
«1 - Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. 2 - Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. 3 - Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. QUEIMA DE TRANSFORMADOR COM A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPERAQUECIMENTO DO GERADOR DA POUSADA AUTORA, DECORRENTE DE SEU USO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE NOVO GERADOR JUNTO À EMPRESA TERCEIRIZADA. DEMORA NA NECESSÁRIA SUBSTITUIÇÃO DO TRANSFORMADOR QUEIMADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ NA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DA PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Perícia de todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material. Suficiência. Resp1.485.832/MG. Rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RESP 1.485.832/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 2. Agravo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Reparação por danos morais e materiais. Improcedência do pedido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação do não conhecimento do agravo em recurso especial. Recurso não provido.
«1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSC. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. CP. Divergência quanto à materialidade do delito. Alegada necessidade de especificação dos direitos autorais violados e de seus respectivos autores. Desnecessidade. Laudo pericial firmado por dois peritos, sendo um nomeado ad hoc. Ausência de nulidade. Inautenticidade das mídias bem comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Não é nulo o termo de apreensão que deixa de relacionar todos os autores das obras e as músicas reproduzidas indevidamente, revelando-se tal omissão como mera irregularidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Agravo regimental. Prazo de 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública de intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais, previstas no CPC, art. 186 - Código de Processo Civil. 2. Intimada da decisão agravada em 5/6/2017 (segunda-feira), o prazo recursal findou em 16/6/2017 (sexta-feira), considerado o feriado de 15/6/2017. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 19/6/2017. 3. «O l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Venda de cd's e dvd's falsificados. Laudo pericial. Análise das características externas das mídias. Comprovação da falsificação. Medida suficiente. Desnecessidade de identificação do conteúdo e dos autores para aferição de ofensa aos direitos autorais. Exame de apenas uma mídia. Cabimento. Materialidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. Consta dos autos que a sentença condenatória, além do fato de o material ter sido apreendido em estabelecimento comercial do Denunciado, lastreou-se no laudo pericial que atestou. após exame detalhado das características externas, especificamente da padronização das impressões gráficas, presença de logotipo padrão, códigos de IFPI, nome do fabricante, cor do disco. serem falsificadas as mídias apreendidas em razão de «expressivas divergências de valor técnico-pericial» com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELO BANCO BMG DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES COM O REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO QUE CONFIGURA CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DOS QUESTIONADOS PACTOS. COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. 1.
Prima facie, esclareço não ter ocorrido as ventiladas prescrição e decadência, pois se aplica ao caso a legislação consumerista, norma especial em relação ao Código Civil. 2. Na espécie, a parte autora alega possuir direito à declaração de inexistência de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito, bem como indenização por danos material (repetição dos valores pagos) e moral (abalo à sua honra e imagem), decorrentes da cobrança indevida perpetrada pelo banco ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de violação de direito autoral. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Regime inicial de cumprimento da pena do paciente, fixado em semiaberto dada a reincidência específica, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º. 3. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Direito autoral. Radiodifusão. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamentos do acórdão não atacados. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmula 283/STF e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Imputação de violação de direito autoral. Apreensão de DVD's. Inaptidão do laudo pericial para garantir, com segurança, que o material apreendido fora fruto de reprodução ilícita. Não demonstrado, ainda, que o denunciado tivesse conhecimento da produção dissociada do pagamento prévio ao autor intelectual da obra. Dolo inexistente. Materialidade típica ausente. Rejeição da inicial acusatória mantida. Recurso improvido.
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792 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de aquisição e exposição de fonogramas com violação de direito autoral. Conclusão pericial no sentido de tratar-se de mercadoria contrafeita. Existência. Indícios e autoria e comprovação da materialidade. Ocorrência. Conduta amoldada ao tipo penal. Observância. Interdição da «persecutio criminis». Inadmissibilidade. Reclamo ministerial acolhido para determinar o prosseguimento da ação penal.
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793 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Materialidade delitiva não demonstrada. Ausência de referência nominal às obras e a seus autores ou conexos a esses. Nexo causal (entre a suposta conduta e o resultado) não evidenciado. Recurso provido para absolver a apelante da imputação da prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º, com fundamento no CPP, art. 386, VII.
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794 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Utilização da imagem e do personagem «Galinha Pintadinha». Comprovação de registro em nome dos agravados autores. Presença de prova que autoriza juízo de verossimilhança da alegação. Violação do direito autoral que reclama proteção. Tutela concedida. Alegação, pelo requerido, de questões que, em princípio, podem ilidir o direito invocado pelos autores. Necessidade, no entanto, de sua elucidação após contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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795 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE
NFTs. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a cessação da comercialização de NFTs de obras atribuídas à artista Tarsila do Amaral, bem como de quaisquer outras obras que não estejam listadas no catálogo raisonné da artista, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00. A agravante alega falta de interesse de agir da parte agravada e impossibilidade de cumprimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJRS. Direito privado. Direito autoral. Gravação de cd. Autorização. Falta. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Ação indenizatória. Edição não autorizada de música em lp e cd. Danos materiais e morais. Custas.
«1. A pretensão indenizatória por ofensa a direitos patrimoniais do autor prescreve em cinco anos, na forma do art. 131 da Lei . 5.988/73, vigente na época da suposta violação, com a edição do LP. 2. Nova edição da música, em CD comemorativo, realizada, ao contrário da anterior, sem autorização específica, configura violação aos direitos autorais. 3. Danos materiais devidos. Indenização fixada com base na participação do demandante na obra coletiva (uma música) e no p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do novel, art. 489 codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida, o que não se verifica no julgado embargado. 2 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021, somente cabe agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/1998 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Lei 9.610/1998, art. 102 - «sem prejuízo de indenização cabível». ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade.
«I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» II - Na hipótese, não obstante seja o agente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INICIALMENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJERJ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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