Direito Autoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.8644.3003.8400

651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Julgamento monocrático. Previsão legal. Princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão ora hostilizada, limitando-se a argumentar ofensa ao princípio da colegialidade. Assim, incide a Súmula 182 desta Corte. 2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do tribunal, conforme autoriza o , § 4º, II, alínea «c», c/c o 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 175.3664.0009.3500

652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social e da insignificância ao delito descrito no CP, , § 2º, sendo considerada materialmente típica a conduta. 2. Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9379.6732

653 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Rejeição da denúncia. Princípio da adequação social que não se aplica.

1 - A pirataria de CDs e DVDs causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento de impostos. 2 - A prática rotineira da pirataria no país não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no , § 2º, pois não é conferida ao Judiciário a faculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena de grave afronta ao ordenamento jurídico mod... ()

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Doc. 141.1703.6002.2500

654 - STJ. Agravo interno. Agravo. Direito autoral. Indenização. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor... ()

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Doc. 208.0061.1014.0500

655 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral e corrupção ativa. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Configurou-se a prescrição da pretensão punitiva apenas com relação ao crime de violação de direito autoral, tendo em vista o transcurso do prazo superior a 4 anos (CP), art. 109, V do desde a data da publicação da sentença co... ()

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Doc. 211.1040.8558.3851

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7282.7100

657 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Utilização de fotografia em anúncio publicitário sem indicação do nome de seu autor. Legitimidade da agência de propaganda para figurar no pólo passivo da lide. CCB, art. 1.518. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na qualidade de prestadora de um serviço especializado, à agência de propaganda incumbe observar e cumprir os requisitos de caráter técnico, dentre eles, indicar o nome do autor da fotografia utilizada no anúncio. Tratando-se, ademais, da prática de ato ilícito, a responsabilidade é solidária, nos termos do »

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Doc. 880.8360.1667.0156

658 - TJSP. Apelação criminal - Violação de direito autoral - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo específico de lucro suficientemente demonstradas - Ré confessa na delegacia - Admissão confortada por testemunhas, sob o crivo do contraditório - Laudo pericial atestatório da falsificação das mídias apreendidas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7504.1600

659 - STJ. Direito autoral. Cinema. Obras musicais e fonogramas inseridos em filmes. ECAD. Legitimidade ativa. Prova de filiação e autorização dos autores nacionais e estrangeiros. Lei 9.610/98, art. 97, § 3º.

«Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos, sob pena de ser inviabilizado o sistema causando evidente prejuízo aos titulares» (526.540/RS, relatado pelo eminente Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 09/12/2003). O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da Lei 9.610/98. O Lei 9.... ()

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Doc. 137.0451.3000.2800

660 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.063. CCB/2002, art. 406.

«III. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do CCB/1916 até a entrada em vigor do CCB/2002, quando, então, submeter-se-á à regra contida no diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.»

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Doc. 151.7883.9004.2500

661 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito autoral. Perícia por amostragem e em elementos externos. Validade. Agravo regimental improvido.

«1. O reconhecimento da validade da prova pericial não implica em exame aprofundado de provas, vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta as regras atinentes à apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - e 2. A lei autorizou menores formalidades para atestar a falsidade da mercadoria, não sendo razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CD's e D... ()

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Doc. 218.6027.3526.9264

662 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO BNDES. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. COM EFEITO, É CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O INTERESSADO AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, NOS MOLDES DO CPC, art. 700, I. INCUMBE AO SUPOSTO DEVEDOR COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, OU SEJA, DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A DÍVIDA ESPELHADA É INEFICAZ OU INEXIGÍVEL (arts. 373, II, E 702, 1º, DO CPC), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM EXAME. NA ESPÉCIE, ALEGA A PARTE RÉ QUE O BANCO AUTOR NÃO DEMONSTROU QUAIS ÍNDICES FORAM UTILIZADOS PARA A COBRANÇA DOS JUROS E ACRÉSCIMOS QUE COMPÕE O CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A PLANILHA JUNTADA, CONSTATA-SE QUE O BANCO CREDOR INFORMA, DE FORMA CLARA, A TAXA DE JUROS APLICADA, QUAL SEJA, 0,86 AO MÊS, BEM COMO, MULTA CONTRATUAL DE 2%. NESTA LINHA, NÃO FOI PRODUZIDA PELA PARTE RÉ QUALQUER PROVA QUE PUDESSE INFIRMAR O DIREITO AUTORAL. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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Doc. 147.4303.6016.7000

663 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade Civil. Indevida utilização da expressão «cheque ouro». Inocorrência. Impossibilidade de registro de modelo de negócio. Ausência de utilização de desenho criado por outro. Violação não configurada. Aplicação dos regramentos do Decreto-Lei 7903/45, da Lei 9610/98 e da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7005.5300

664 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de proibição de execução pública de obras musicais. Inadmissibilidade. Ausência de evidências do «periculum in mora» e verossimilhança das alegações de violação a direito autoral. Situação a exigir maior certeza do julgador na pretensão de tutela de urgência de cunho aparentemente satisfativo. Recurso do ECAD não provido.

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Doc. 763.9105.9014.6849

665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. DISPONIBILIZAÇÃO, EM PLATAFORMA DE «STREAMING», DE MÚSICAS SEM A IDENTIFICAÇÃO DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.610/1998, art. 24 e LEI 9.610/1998, art. 108. VIOLAÇÃO AO DIREITO MORAL DO AUTOR. «QUANTUM» FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Havendo a reprodução, sem os devidos créditos, de obras musicais, o compositor autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. 2. O valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais deve ser reduzido quando não observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

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Doc. 103.1674.7265.3900

666 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito autoral. Medida cautelar. Indeferimento. ECAD. Lei 9.610/1998, art. 99, § 1º. CF/88, art. 5º, XVII e XX e CF/88, art. 173.

«Ente que não se dedica à exploração de atividade econômica, não podendo, por isso, representar ameaça de dominação dos mercados, de eliminação da concorrência e de aumento arbitrário de lucros, práticas vedadas pelo último dispositivo constitucional sob enfoque. De outra parte, a experiência demonstrou representar ele instrumento imprescindível à proteção dos direitos autorais, preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas «a» e «b» do , garantia que no c... ()

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Doc. 143.1804.3005.6300

667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Absolvição. Materialidade delitiva não comprovada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal de modo a concluir pela comprovação da materialidade do delito demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7415.5200

668 - STJ. Direito autoral. ECAD. Cobrança que não está condicionada a auferição de lucro direto ou indireto. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«... Não estou deslembrado de que, recententemente, por ocasião do julgamento do REsp. 524.873/ES, relator o ilustre Ministro Aldir Passarinho Júnior, decidido em 22/10/03 (DJ de 17/11/2003), a questão foi novamente trazida à apreciação da Segunda Seção, tendo em vista a Lei 9.610/1998 (artigos 28, 29 e 68), quando se concluiu que, após esta lei, a cobrança de direitos autorais não está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo Município. Agora - penso eu - só ... ()

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Doc. 148.0313.6004.5800

669 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Autoria e materialidade comprovadas. Violação ao princípio constitucional do devido processo legal. Inovação recursal. Perícia de material por amostragem. Validade e legalidade. Precedentes da corte. Matéria devidamente analisada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos inicialmente agravo regimental em agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria. 2. O julgado recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pr... ()

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Doc. 176.3241.8001.4100

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Direito autoral. Músicas reproduzidas em eventos religiosos. Cobrança promovida pelo ECAd. Exigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 954.8812.5317.1955

671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE SOLICITOU EMPRÉSTIMO COM VALOR E PARCELAS MENORES, SENDO SURPREENDIDO COM OUTRO EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU COM VALOR E PARCELAS MAIORES. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO CONTRÁRIO DO RÉU QUE APENAS APRESENTOU TELAS DE SISTEMA E DOCUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA DO AUTOR. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.5343.5001.7300

672 - STJ. Direito autoral. Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores. Pretensão do ECAD de paralisar as exibições. Impossibilidade. Lei 9.610/1998, art. 105.

«I - O pode ser aplicado tanto a requerimento das pessoas dos autores, quanto das associações que os representam ou do escritório central arrecadador. Mas a hipótese concreta deve ser estudada, pois, ao contrário da astreinte também ali citada, a suspensão ou interrupção da exibição não tem caráter coativo, mas meramente protetivo. II - Não estando pendente uma autorização de exibição, mas tão-somente o pagamento de taxa que pode ser e está sendo cob... ()

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Doc. 743.3991.6868.9450

673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, TOMADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO CONSIGNADO DO VALOR MÍNIMO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO TERIA CONTRATADO EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO, MAS SOMENTE O CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. -

No contrato firmado entre as partes está autorizado, não somente o desconto em folha de empréstimo consignado, como, também, a emissão de cartão de crédito. Informações que estão contidas no contrato de forma clara e em destaque no seu instrumento. Previsão de consignação em folha de pagamento de valor mínimo relacionado ao cartão de crédito em questão. - Utilização do cartão, para saques e compras ordinárias, desde o ano de 2012, que impedem o acolhimento da tese de que fo... ()

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Doc. 103.1674.7422.4300

674 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Direito moral de artista, intérprete ou executante em obra cinematográfica. Direito conexo ao do direito de autor. Comercialização de discos e de fitas cassetes com a omissão dos nomes dos artistas executantes. Dano moral devido. Indenização fixada em R$ 60.000,00. Lei 5.988/1973, art. 97 e Lei 5.988/1973, art. 126. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os direitos de autor, reconhecidos em lei, não são excludentes dos direitos conexos de que são titulares os artistas, intérpretes e executantes, partícipes da obra cinematográfica. Antes, estes são por ela também protegidos. Omissão, nos suportes materiais, dos nomes dos demandantes, circunstância que lhes fere o direito moral previsto nos e .»

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Doc. 735.1920.4104.6706

675 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Autora que alega ausência de prestação do serviço de fornecimento de água para sua residência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável à demandante. Ré que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 6.000,00 em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 622.1109.3909.3706

676 - TJSP. Apelação - Ação inibitória e indenizatória por perdas e danos - Direito Autoral - Sentença de procedência - Apelo da réu - Termo inicial - Relação extracontratual - Mera disponibilização de equipamento de transmissão de audiovisual autoriza a cobrança dos direitos autorais - Irrelevância da data da notificação - Data inicial compreende período retroativo não atingido pela prescrição trienal - Multa afastada - Inexistência de previsão legal ou contratual entre as partes - Precedentes da Câmara e do Colendo STJ -Sentença reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 770.8073.9736.5839

677 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE» SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 804.5945.9085.4003

678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. I -

Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. II - Questão em discussão: Analisar se há falha na prestação de serviço da ré, a configuração de dano moral e a proporcionalidade da quantia arbitrada. III - Razões de decidir: Prova documental demonstrando utilização de internet móvel durante todo... ()

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Doc. 103.2131.0304.6600

679 - STJ. Direito autoral. Obras que caem no domínio comum. Autorização estatal para sua utilização e destinação de 50% dos lucros, que seriam devidos ao autor, para o ECAD. Descabimento. Distinção entre bem de domínio público e patrimônio público. Exegese crítica da Lei 5.988/73, (Lei dos Direitos Autorais), art. 93. (Cita doutrina).

«É descabido o , ao prover a autorização do Estado para utilização de obras que caíram no domínio comum, bem como o recolhimento de 50% dos lucros, que caberiam ao autor, para o ECAD.»

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Doc. 200.9012.9000.1400

680 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Processual Civil. Propriedade industrial. Direito autoral e concorrência desleal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorr... ()

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Doc. 164.7400.5014.5800

681 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programas de computador «Software». Utilização sem a respectiva licença de uso. Impossibilidade. Reprodução ilícita caracterizada. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial. Necessidade de proteção à propriedade intelectual. Lei 9609/1998, art. 2º. Ação julgada procedente, devendo o montante indenizatório ser apurado em fase de liquidação por arbitramento. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5006.1600

682 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o CPP, art. 38, cumulado com o CP, art. 107, IV, segunda figura.

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Doc. 146.4212.2016.3100

683 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial confirmando a falsificação dos CDs e DVDs apreendidos. Erro de proibição. Desacolhimento. Exibição dos produtos comprovada, embora desnecessária para a configuração do crime, bastando a incidência de outro verbo do tipo e a intenção de auferir lucro. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 144.2833.3000.1600

684 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's e DVD's falsificados. Laudo pericial que atesta contrafação. Absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade, também, da concessão da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima fixada no tipo penal ser superior a um ano. Recurso não provido.

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Doc. 457.9952.7481.9758

685 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR REDE REFERENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO CABIMENTO DAS COBRANÇAS. SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 545.8885.3756.1483

686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA FATURA QUE ENSEJOU O APONTE QUESTIONADO. DOCUMENTO ILEGÍVEL QUE NÃO INDICA, INEQUIVOCAMENTE, A DATA EM QUE SUPOSTAMENTE HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO QUE NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O PERÍODO TRATADO NA DEMANDA, CONFORME BEM SALIENTADO NA SENTENÇA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 187.9092.0000.2800

687 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito autoral. Rede mundial de computadores. Disponibilização de obras musicais. Tecnologia streaming. Simulcasting e webcasting. Execução pública. Configuração. Cobrança de direitos autorais. Lei 9.610/1998 .ofensa constitucional reflexa.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão an... ()

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Doc. 170.2580.2005.9000

688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CP, art. 184, § 1º. Violação de direito autoral. Princípio da insignificância. Fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.3203.2007.1500

689 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Carnaval. Apoio e patrocínio da Prefeitura Municipal. Evento cultural realizado com o fim de lazer dos munícipes e de forma gratuita. Ausência de proveito econômico. Lei 9610/1998, art. 68. Intuito de lucro não evidenciado. Inadequação, ainda, da fixação dos preços dos direitos autorais com aplicação de parâmetro estimativo. Ação de cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7581.4004.0300

690 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Publicação de fotografias sem autorização do fotógrafo e algumas sem indicação da autoria. Indenização devida. Aplicação da publicação prevista no art. 108, da Lei de Direitos Autorais. Desnecessidade, ante o tempo decorrido desde a publicação das fotografias e a circulação restrita da mesma. Omissão, ademais, reparada pela sentença que reconheceu a autoria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 929.3659.8199.2057

691 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Autora que alega ter realizado contrato de empréstimo consignado e requerido o cancelamento no mesmo dia. Afirma ter transferido o valor recebido para uma conta disponibilizada pelo réu. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela apelante. CPC, art. 344. Demandado que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano material devidamente comprovado. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2017.9000

692 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Lei 9610/98. Espetáculo público organizado por Município. Ausência de proveito econômico. Irrelevância. Expressão «lucro direto ou indireto» do Lei 5988/1973, art. 73 que foi substituída por «utilização direta ou indireta» (Lei 9610/1998, art. 29, VIII). Necessidade de prévia e expressa autorização do autor ou titular do direito para que a comunicação seja levada ao público. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 166.4201.2000.5500

693 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito autoral. ECAd. Instituições religiosas. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seriam necessários nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da mul... ()

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Doc. 156.5205.0002.6900

694 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Pressupostos recursais. Inexistentes.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 3. A repetição dos argumentos deduzidos na exordial impõe o não conhecimento da apelação, quando as razões são insu... ()

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Doc. 173.4684.1002.6100

695 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Direito autoral. Omissão. Inexistente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação de reparação de danos ajuizada em 21/03/03. Recurso especial interposto em 22/09/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O tratamento da controvérsia sob viés diverso daquele pretendido pelo recorrente não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios do , de 1973 3. A questão da reparação de danos decorrente da frustrada negociação da obra «Aquarela do Brasil» foi devidamente fundamentada e rejeitada pelo Trib... ()

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Doc. 211.0150.9833.8939

696 - STJ. Direito autoral. Agravo interno no recurso especial. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , VII, são consideradas obras intelectuais protegidas «as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia». Dispõe também a lei que «cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica», dependendo «de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades» ( e ). 2 - «A... ()

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Doc. 161.6512.5004.2000

697 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Revisão criminal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Comercialização de cds e dvds. Desnecessidade de a peça acusatória informar o nome dos autores da obras fraudadas. Denúncia. Adequação. Excesso de formalismo no laudo pericial. Desnecessidade.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no , § 2º, sujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identi... ()

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Doc. 103.2110.5044.5200

698 - STJ. Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB/1916, art. 177. Lei 5.988/1973, art. 131.

«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do e .»

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Doc. 103.1674.7292.1300

699 - STJ. Direito autoral. Prazo prescricional. «Software». Programa de computador. Sistemas informáticos. Plágio. Ação ordinária visando à abstenção da produção e comercialização daqueles sistemas e perdas e danos. Prescrição. CCB/1916, art. 177. Lei 5.988/1973, art. 131.

«Prescreve em dez anos, por ser, na sua essência, real, a ação para exigir a abstenção do uso de sistemas informáticos e, em cinco anos, a ação de indenização pelo uso indevido daqueles sistemas, contado o prazo extintivo a partir de cada parcela relativa aos direitos patrimoniais cuja indenização seja devida. Aplicação do e .»

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Doc. 246.3224.8238.0392

700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL ¿ ART. 184, § 2º DO CP. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINAR ¿ INÉPCIA DA INICIAL ¿ INOCORRÊNCIA - A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41 ¿ ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ¿ DE ACORDO COM A SUMULA 574 DO STJ, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A COMPROVAÇÃO DE SUA MATERIALIDADE, É SUFICIENTE A PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM DO PRODUTO APREENDIDO, NOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL, E É DESNECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS OU DAQUELES QUE OS REPRESENTEM ¿ AUTORIA INCONTESTE DIANTE DOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM

a denunciada A EXPOR PARA VENDA DIVERSAS CÓPIAS CONTRAFEITAS, SENDO PRESO EM FLAGRANTE ¿ ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO INVÉS DE UMA RESTRITIVA E MULTA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ O POTENCIAL OFENSIVO DO ILÍCITO PELA SUA FORMA QUALIFICADA NÃO REVELA VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE MULTA, BEM COMO SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL E SEM DEMONSTRADO PREJUÍZO, A SUBSTITUIÇÃO PELAS RESTRITIVAS DE DI... ()

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