Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de descontos referentes a títulos de capitalização não contratados. Sentença de improcedência. Documentos que demonstram os descontos das parcelas dos títulos de capitalização (PIC) desde 2018. Contratação realizada mediante senha e biometria em caixa eletrônico. Sucessivos resgates dos títulos, sendo os créditos depositados na conta corrente do consumidor. Panorama dos autos que não demonstra irregularidade na contratação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Ônus que incumbe ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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852 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE OBJETIVAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO REFORMAR O JULGADO COM O CANCELAMENTO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NA FORMA EM DOBRO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM MÁ-FÉ. DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU COM O BANCO RÉU O IMPUGNADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM 19/04/2016, NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS, CONFORME AS FATURAS CONSTANTES NOS AUTOS, HÁ SAQUES REALIZADOS COM O REFERIDO CARTÃO, CONFIGURANDO, ASSIM, CONFISSÃO DA EFETIVA CELEBRAÇÃO DO QUESTIONADO PACTO. É DE SE SALIENTAR QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AUTORAL ESPECÍFICA, EM RÉPLICA, A RESPEITO DAS FATURAS ACOSTADAS PELO BANCO APELADO. ADEMAIS, O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OSTENTA CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A SUA FORMA DE CONTRATAÇÃO E SOBRE O MECANISMO DE PAGAMENTO, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO BANCO QUANTO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, POR SE REFERIR A DIREITO DO CONSUMIDOR, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE, DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA AO BANCO RÉU, QUAL SEJA, ABUSIVIDADE E IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AO REVÉS, HOUVE COMPROVAÇÃO PELO BANCO RÉU DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CONSUBSTANCIADO NO EFETIVO USO DO PLÁSTICO EM TRANSAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, NO QUAL O BANCO RÉU COMPROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, A CONTRATAÇÃO EM DISCUSSÃO SE REVELA REGULAR, BEM COMO DEVIDAS AS COBRANÇAS NA FORMA COMO REALIZADAS, SENDO, PORTANTO, INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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853 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Recebimento de denúncia. Suposta violação de direito autoral. Alegada falta de justa causa para a ação penal. Descabimento. Narrativa de fato que em tese configura o ilícito penal. Paciente que terá oportunidade de provar sua inocência. Falta de justa causa que deve ser manifesta para autorizar o trancamento da ação. Necessidade de exame aprofundado do mérito. Via inadequada. Ordem denegada.

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854 - TJSP. Prazo. Prescrição. Indenizatória envolvendo direito autoral. Lei 5988/1973 revogada pela Lei 9610/1998 que nada regulou acerca da prescrição. Incidência do lapso trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º. Lapso prescricional reconhecido com relação às parcelas vencidas três anos antes da propositura da demanda. Cominatória com pedidos cumulados de cobrança e indenização por perdas e danos julgada improcedente. Recurso provido.

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855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Recurso especial inadmitido na origem por aplicação da Súmula 83/STJ e falha na demonstração do aventado dissenso jurisprudencial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Direito autoral. Programa de computador. Uso irregular. Indenização. Parâmetro. Equidade e justiça. Súmula 568/STJ. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório.

857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Violação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Indenização. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Direito autoral. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a deserção. Irresignação da requerida.

859 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

860 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

861 - STJ. Habeas corpus. Violação de direito autoral. Pena. 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Inadmissibilidade da fixação do regime aberto ou da substituição da pena por restritivas de direitos. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Paciente, ainda, reincidente específico. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA. AUTORA QUE REALIZOU COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS, OPORTUNIDADE EM QUE FIRMOU CONTRATOS DE GARANTIAS ESTENDIDAS E, AINDA, PARA INSTALAÇÃO E AQUISIÇÃO DE SUPORTE DE TV. AUTORA ALEGA QUE FIRMOU OS CONTRATOS SEM LER, PRETENDENDO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE NÃO MERECE REFORMA. INOBSERVÃNCIA DO CPC, art. 373, I ¿ SÚMULA 330, DO TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO DA VONTADE, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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863 - TJSP. Apelação cível. Ação cominatória e indenizatória. Direito autoral. Utilização não autorizada de fotografias. Remoção das fotografias das URLs indicadas. Danos materiais a serem apurados em liquidação. Danos morais de R$ 5.000,00. Honorários de sucumbência apreciados equitativamente em R$ 1.000,00. Apelo objetivando a majoração do quantum indenizatório moral, a parametrização da indenização material e a elevação da verba honorária sucumbencial. Sentença parcialmente reformada apenas para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido

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864 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Radiodifusão de obras musicais, literomusicais e fonogramas sem prévia autorização. Ofensa a direitos autorais. Sentença que reconhece a hipótese de prescrição trienal. Prescrição decenal à luz do CCB, art. 205. Prescrição da lesão afastada. Retribuições vincendas incluídas. Juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Multa moratória que desborda do regime jurídico próprio. Tutela inibitória concedida. Recurso parcialmente provido.

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865 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Causa interruptiva. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito autoral. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Dano moral. Manutenção. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Não provimento.

867 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Absolvição. Dosimetria. Pena-base. Aumento de 1/8 para cada vetorial desfavorável. Desproporcionalidade não evidenciada. Ausência de critério matemático. Agravo desprovido.

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. ECAd. Sesc. Sociedade sem fins lucrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei do turismo. Conflito inexistente. Decisão mantida.

869 - TJRJ. Ação de Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Autor que alega ter sacado dinheiro manchado de azul em terminal 24 horas. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova mínima acerca da ocorrência dos fatos narrados. Parte ré que não comprovou fato impeditivo do direito autoral. Majoração dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes Citados: 0000730-38.2019.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 18/08/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

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870 - TJRJ. Direito autoral. ECAD. Embargos infringentes. Execução privada. Quarto de hotel. Cobrança indevida. Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar direitos autoriais. Precedente do STJ. Lei 9.610/98, arts. 29, VIII, «e», e 68, §§ 2º e 3º.

871 - TJRJ. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ADUZ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DESCONHECER A COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR ENCARTADA AOS AUTOS QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A RÉ TROUXE PROVA ACERCA DA EXISTENCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ILETÍGIMO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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872 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão de CD'S e DVD's falsificados. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta e falta de especificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Prova pericial apta a comprovar as falsificações, não se fazendo necessária a especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados. Condenação de rigor. Substituição de uma das penas restritivas de direitos por multa. Recurso provido em parte.

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873 - TJSP. Direito autoral. ECAd. «shows» ao vivo. Pagamento dos direitos autorais devidos pelo poder público, em ações ajuizada pelo ECAd. Cabimento, isto porque, embora o artista cobre o seu cachê para cada apresentação em público, tal remuneração nada tem a ver com os direitos autorais das músicas que vai cantar, ainda que estas sejam de sua autoria. Sentença reformada para julgar os embargos improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA CORROBORAREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO DISPOSTO NO CPC, art. 1.723. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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875 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de empréstimo bancário. Parte autora que alega ausência de contratação com a instituição bancária ré, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, do débito existente com a restituição dos valores cobrados, além de compensação moral. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Modificação do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de falha na prestação do serviço, a justificar o acolhimento da pretensão autoral. Valor depositado na conta corrente do autor que foi utilizado pelo próprio, configurando, desse modo, a existência de relação contratual entre as partes. Fatos constitutivos do direito autoral não comprovados (CPC, art. 373, I). Ônus da parte autora. Dano moral não configurado. Incidência do verbete sumular 330 do TJRJ. Reforma da sentença com a improcedência do pedido. Inversão dos encargos sucumbenciais em desfavor do autor, com as ressalvas do CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.

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876 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Arbitramento de Aluguéis. Família. Decisão que indeferiu a tutela da evidência postulada pela Demandante. Irresignação autoral. Orientação assentada do Insigne Tribunal da Cidadania no sentido da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos cônjuges ou companheiros, ainda que não tenha havido a partilha. Hipótese dos autos que, entretanto, não encontra lastro suficiente nos elementos de prova até o momento. Necessidade de aperfeiçoamento do contraditório, sem prejuízo da retroação da verba eventualmente fixada, com a devida correção monetária, caso comprovado o direito autoral. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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877 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de violação de direito autoral. Cds e dvds. Produtos apreendidos na alfândega Brasileira na ponte internacional da amizade. Transnacionalidade do delito. Caracterização. Competência da Justiça Federal.

878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Dano moral. Ausência de comprovação de ofensa à imagem. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Execução de obra lítero-musical. Multa do Lei 9.610/1998, art. 109. Ausência de apuração da má-fé e da intenção ilícita de usurpar direitos autorais. Exclusão da multa.

879 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Execução de obra artística em desacordo com a legislação de regência. Arbitramento de multa. Lei 9.610/1998, art. 109. Base de cálculo. Valor que originalmente era devido, sem a incidência de juros e correção monetária.

880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Direito autoral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

881 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito autoral. Perícia. Insurgência contra decisão que concedeu prazo suplementar que merece acolhimento. Redução do prazo da perícia. No mais, demais matérias que reclamam prévia análise pelo Juízo de piso, após a vinda de maiores elementos, sendo inviável o pleito de extinção do feito de origem, por ora. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 476.

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882 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A CONVIVÊNCIA «MORE UXÓRIO» DA PARTE AUTORA COM O EX-SERVIDOR NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA, COM AFFECTIO MARITALIS, ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS Da Lei 5.260/08, art. 14, § 5º. AUTARQUIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. DIREITO À HABILITAÇÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, COMO PENSIONISTA, BEM COMO CABÍVEL A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, OBSERVANDO-SE O DIREITO DOS FILHOS MENORES DO SEGURADO FALECIDO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIVERSAS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO, UTILIZADO E, INCLUSIVE, ALGUMAS FATURAS FORAM PAGAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO RESTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, SENÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO RÉU. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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884 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Pleito de absolvição por insuficiência probatória das materialidades e autorias delitivas. Manutenção da decisão agravada.

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE REALIZAÇÃO DE EMPRESTIMO NÃO AUNÍDO E DESCONTO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EMPRESTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. APELO ADUZINDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FEITO POR ASSINATURA DIGITAL. RÉ NÃO APRESENTA PROVAS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 372, II DO CPC

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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos legais. Julgamento extra petita. Inocorrência. Apelação defensiva. Direito da parte à análise de sua tese pelo tribunal estadual. Insurgência desprovida.

887 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Pretendida absolvição por atipicidade do fato ou ausência de identificação das vítimas. Descabimento. Identificação das vítimas. Desnecessidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Comprovação do dolo específico, diante do intuito de lucro direto ou indireto. Crime de bagatela não configurado. Objeto material cujo valor não pode ser considerado irrisório. Princípio da adequação social da conduta. Crime que afeta não apenas os titulares dos direitos autorais, mas toda a sociedade. Condenação mantida. Recurso não provido.

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888 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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889 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS POR FALTA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO APELO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

890 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública» não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.

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891 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão na empresa dos corréus de diversos materiais, inclusive de informática, indicativos da falsificação perpetrada. Quadro probatório apresentado, não deixa dúvidas de que os acusados gravaram e expunham à venda, com intuito de lucro, fitas e dvd's com o conteúdo de determinado evento, sem autorização dos titulares. Inverossímeis, portanto, restaram as negativas apresentadas. Recurso improvido.

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892 - TJSP. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Agente que mantinha em depósito CDs e DVDs falsificados («piratas»). Materialidade do crime não provada pelo laudo pericial que, limitando-se a confrontar externamente o material apreendido com os produtos originais e autênticos, deixou de analisar o conteúdo dos discos supostamente falsificados. Recurso da ré provido para, com base no CPP, art. 386, II, absolvê-la da imputação.

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893 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação e alteração de maquete sem a autorização do autor. Projeto idealizado por terceiro, arquiteto. Lei de direito autoral não violada, eis que o autor teve que seguir os padrões definidos pelo idealizador do projeto arquitetônico. Convite e catálogo da exposição sem menção ao nome do autor. Violação a cláusula contratual. Inadimplemento contratual configurado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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894 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso de fotografias tiradas pelo autor para a confecção de catálogos e «folders». Remuneração pelo trabalho prestado. Não configuração de obra artística passível de proteção por direito autoral. Ausente obrigatoriedade de identificação do fotógrafo. Indenização indevida. Autor vencido na demanda beneficiário da gratuidade. Condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido, do autor não provido e da ré provido.

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895 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Absolvição por insuficiência probatória. Inconformismo. Provas colhidas que não indicam, com a segurança necessária, que o apelado se dedicava à reprodução não autorizada de obras intelectuais. Apreensão de apenas três cópias de único livro. Versão do acusado de que se limitou a encadernar os três volumes de obra já fotocopiada por terceiros. Plausibilidade. Fragilidade probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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896 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Conduta narrada na denúncia admitida pelo apelante. Depoimento de policial militar. Relato coerente, que não indica animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o acusado. Policial que, em patrulhamento, realizou a abordagem do agente e o conduziu ao Distrito Policial. Comprovação por peritos acerca da falta de autenticidade do material apreendido. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Recurso não provido.

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897 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Condenação com base no CP, art. 184, § 2º. Apreensão de diversos livros didáticos, destinados ao professor, de venda proibida. Materiais periciados que não tiveram sua origem esclarecida, sequer de forma indireta. Prova que se mostra insuficiente para a elucidação da autoria delitiva e por consequência para a condenação dos apelados. Manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso improvido.

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898 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Sólidos os demonstrativos de caráter material e da autoria, no sentido de ter sido o agente surpreendido em banca de jornal na posse de «dvd's» contrafeitos, colecionados depoimentos e confissão em juízo, mais laudo pericial atestando falsidade das mídias apreendidas, forçoso o Decreto condenatório, inadmissível aplicar-se o denominado princípio da adequação social. Decisão absolutória reformada. Recurso ministerial provido.

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899 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Conduta narrada na denúncia admitida pelo apelante. Depoimento de policial militar. Relato coerente, que não indica animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o acusado. Policial que, em patrulhamento, realizou a abordagem do agente e o conduziu ao Distrito Policial. Comprovação por peritos acerca da falta de autenticidade do material apreendido. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Recurso não provido.

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900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. MÁ APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

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