Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9979.7912

551 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Caracterização. Exame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente no sentido de que, tendo o Tribunal a quo, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou não estar caracterizado desvio de função. Posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina sua Súmula 7: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 2 - Os Embargos de Declaração const... ()

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Doc. 177.1681.4000.8800

552 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inocorrência de omissão. Tese suscitada somente quando da oposição dos aclaratórios. Agravo interno do estado de Goiás desprovido.

«1. Constata-se que a tese apontada como omissa nos Embargos de Declaração opostos na origem - responsabilidade exclusiva da vítima pelo evento danoso - , não foi suscitada pelo agravante quando da interposição da Apelação (fls. 424/444), tendo havido o exame dos autos pelo Tribunal de acordo com as alegações até então apresentadas, o que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, inexistindo vício da pr... ()

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Doc. 156.6382.6000.0500

553 - TJSP. Intentário. Inventariante. Configurada a paralização dos autos de inventário por inércia do inventariante, incabível o decreto de extinção sem exame do mérito, conquanto inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 267, III mas sim do CPC/1973, art. 995, II, sendo a remoção do inventariante a medida adequada. Decisão de extinção reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 143.1661.5000.8400

554 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , inciso XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento,... ()

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Doc. 175.4832.9001.2100

555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido, para afastar a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da impetrante. Exame de mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da chamada teoria da causa madura. Retorno dos autos dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Provido o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para afastar a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante, ora agravada, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do mérito da controvérsia, sob pena de supressão de instância, mormente diante da... ()

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Doc. 615.3022.0865.6738

556 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida limitou-se a reconhecer a validade da citação da parte executada, determinando o prosseguimento do feito executivo, sem examinar os novos fundamentos trazidos em segunda exceção de pré-executividade, posteriormente protocolada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve om... ()

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Doc. 210.7303.5007.5100

557 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Instrução deficitária. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não mere... ()

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Doc. 210.8130.8989.9430

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Monitória. Contratação de serviços médico-hospitalares. Estado de perigo. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela ... ()

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Doc. 211.9524.5006.4000

559 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Remessa dos autos à corte de origem para análise da ilegalidade arguida neste remédio constitucional. Matéria não suscitada na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.

«1 - Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a defesa limitou-se a pleitear o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com as interceptações telefônicas e com a busca e apreensão, não arguindo, em momento algum, a existência de negativa de prestação jurisdicional a fim de que os autos fossem devolvidos à instância de origem para análise da ilegalidade suscitada, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em... ()

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Doc. 158.4181.6000.0900

560 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sucessão empresarial. Comprovação da ocorrência. Impossibilidade de exame. Entendimento da corte de origem que se baseou em aprofundada análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, de maneira pormenorizada, explicitou todos os motivos de seu convencimento pela ocorrência da sucessão tributária, sendo que tal conclusão se baseou na análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos. Desta forma, não pode o STJ rever a mencionada conclusão, pois tal medida implicaria em violação à Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que «A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresari... ()

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Doc. 678.8997.6760.0212

561 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização compatível com o endereço de residência do autor - Disponibilização de crédito em favor do autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ... ()

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Doc. 207.5223.0014.7000

562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Agravo interno provido. Execução de título extrajudicial. Excesso de execução. Questões decididas. Preclusão. Gratuidade de justiça. Retroatividade. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - Em razão da preclusão, as questões decididas definitivamente não podem ser renovadas, sob a alegação de excesso de execução. Precedentes. 2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem efeito retroativo. Precedentes. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto... ()

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Doc. 161.6975.5004.0300

563 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade do laudo de insanidade. Supressão de instância. Pedido de desaforamento. Ausência dos pressupostos. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Inevidência de flagrante ilegalidade.

«1. Incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. Não há se discutir a suposta nulidade do incidente de insanidade mental por não ter sido debatida a questão pelo Tribunal de Justiça. 3. No caso, a simples afirmação de que o clamor social colocaria em risco a segurança ou afetaria a parcialidade dos jurados, desprovida de prova documental, não autoriza o desaforamento, ainda mais quando o crime ocorreu há quase dois anos. Além disso, a opinião... ()

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Doc. 193.7134.1004.5100

564 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Súmula 7/STJ. ICMS. Cobrança. Lei complementar 87/1996, art. 8º. Súmula 7/STJ. Questões que demandam exame do contexto probatório dos autos. Inviabilidade.

«1 - A configuração ou não, em cada caso, de hipótese de julgamento antecipado da lide, por depender de juízo a respeito da necessidade ou não de produção de provas, é matéria que fica reservada à apreciação das instâncias ordinárias, sendo insuscetível de reexame na via do Recurso Especial, diante da orientação posta na Súmula 7/STJ. 2 - Mérito recursal decidido pela Corte de origem com base no contexto fático-probatório constante dos autos. Inviável analisar a tese d... ()

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Doc. 145.3720.6006.4700

565 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Incêndio. Forma agravada. Denúncia desacompanhada de exame de corpo de delito. Omissão não suprida durante a instrução. Condenação sem prova da materialidade da infração. Inadmissibilidade. Pedido de absolvição deferido.

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Doc. 147.5943.3019.9900

566 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Réus condenados como incursos no artigo 121, § 2º, II, e artigo 121, § 2º, I, cumulado com CP, art. 14, II, na forma, art. 71, parágrafo único, todos. Incoerência com o julgamento do corréu incriminado pelos mesmos fatos e responsabilizado por homicídios simples. Condenação dos réus por homicídios qualificados contrariou a prova dos autos. Imposição de novo julgamento. Necessidade. Cabimento. Prejudicado o exame da preliminar e apelo do Ministério Público. Recursos providos.

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Doc. 200.4952.5283.5533

567 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Agravo contra decisão que homologa os cálculos apresentados pelo Município requerido - Desprovimento - Recurso especial interposto pelo agravante - Decisão do E. STJ que determina o retorno dos autos para exame expresso da questão reputada omissa pelo agravante - Reexame do recurso nos termos da determinação, mantendo-se o desprovimento do mesmo - Alegação de preclusão temporal, tendo em vista a anterior concordância do Município com o laudo pericial apresentado - Não ocorrência - Ampliação da fundamentação do julgado, observando-se que, se não há os efeitos da revelia em face do interesse público em que o erário não seja prejudicado, ainda mais se justifica o mesmo tratamento em relação à preclusão por errônea concordância com cálculos apresentados, sendo sempre possível nova manifestação nos autos, antes da decisão judicial que analisa o valor do crédito a ser executado - Prerrogativa do julgador, ademais, de determinar a realização de provas de ofício, em busca da verdade real, não estando sequer adstrito aos valores apresentados pelo laudo pericial - Outrossim, como observado no julgado, não houve concordância expressa do Município com o cálculo apresentado pelo perito - R. acórdão mantido - Recurso desprovido

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Doc. 693.3193.8914.5074

568 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. CASO EM QUE O AUTOR POSTULA, INICIALMENTE, O FORNECIMENTO DE EXAME PET CT ONCOLÓGICO. POSTERIORMENTE, SOBREVEIO NOTA FISCAL COMPROVANDO QUE O REQUERENTE JÁ HAVIA REALIZADO O EXAME, DE FORMA PARTICULAR, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 187.2775.0269.8635

569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E RELEVÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Geraldo Paiva da Silva e Magda Beatriz Muniz Lucas Silva contra sentença que, em ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização aos réus no valor de R$ 22.125,15, com correção monetária e juros compensatórios e moratórios nos termos do Decreto-lei 3.365/41. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de análise de petição que requ... ()

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Doc. 190.1071.8001.8000

570 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8003.8600

571 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8001.4600

572 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8004.0100

573 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8004.4000

574 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8009.7400

575 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8012.8100

576 - TST. Recurso de revista contra decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8012.5700

577 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8012.6900

578 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8013.2100

579 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8010.2200

580 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8014.5400

581 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8002.3200

582 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8007.4700

583 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 142.5853.8009.5100

584 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólume o , IX. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1002.9400

585 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6002.2700

586 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6005.9000

587 - TST. ?recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6006.2400

588 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.5562.6001.9900

589 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.5562.6002.7500

590 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.5562.6002.8200

591 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.5562.6003.3900

592 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1002.4900

593 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1003.3700

594 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1000.3300

595 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1001.7700

596 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1001.9900

597 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6002.0600

598 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6002.6700

599 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6003.3300

600 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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