Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.7260.2000

351 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo

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Doc. 1688.3931.7259.3200

352 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.7140.8800

353 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.7140.5900

354 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.6988.6000

355 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1690.8919.4520.5500

356 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 300.3879.1896.1773

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização movida pela seguradora contra a suposta causadora do acidente envolvendo o veículo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a versão unilateral narrada pelo condutor do veículo segurado no Boletim de Ocorrência é suficiente para comprovar a culpa exclusiva da apelada pelo acidente. (ii) Se a apelante demonstrou por outros meios que a apelada... ()

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Doc. 160.2045.4001.5000

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Prestações de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Exame do momento do pagamento dos rendimentos. Fundamento autônomo não impugnado e exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidências das Súmula 7/STJ e 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O acórdão a quo decidiu conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que nas ações referentes à mudança do padrão monetário: I) somente reconhece a prescrição das parcelas vencidas a mais de... ()

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Doc. 495.5527.9440.0646

359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO CRIMINAL - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 240.6100.1553.4376

360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Nulidade por cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Princípio da não surpresa. Necessidade de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à violação ao princípio da não surpresa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos para afasta r a nulidade reconhecida, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 630.4021.0355.1742

361 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. I. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, afastou a prescrição total e, em atenção aos princípios de economia e celeridade processual, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional. II. Todavia, considerando que o próprio Autor requer a remessa ao primeiro grau e que no recurso ordinário a parte reclamante tratou apenas da prescrição, os embargos de declaração merecem acolhimento para determinar a remessa dos autos à 30ª Vara do Trabalho de São Paulo para que prossiga no exame dos pedidos. III. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos .

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Doc. 264.3065.8526.0768

362 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por coproprietários de imóvel rural contra sentença que determinou sua alienação judicial por leilão, sem oportunizar o devido esclarecimento do laudo pericial sobre a avaliação do bem. Os apelantes alegam que o juízo de primeiro grau não observou a necessidade de complementação do laudo pericial, comprometendo a exatidão da avaliação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de resposta aos... ()

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Doc. 143.1102.6005.4800

363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Exame pericial de dna. Alegação de nulidade. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelas demais provas existentes nos autos. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois não há falar em nulidade em virtude do indeferimento do adiamento do julgamento pela juntada extemporânea do exame de DNA, eis que o júri foi efetivamente alterado p... ()

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Doc. 143.1661.5000.7100

364 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Formação do conselho de sentença. Nulidade. Não ocorrência. 3. Reconhecimento das qualificadoras. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 4. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste pecha na formação do Conselho de Sentença, em virtude da suposta aparição e sujeição de um jurado que não estava no rol dos presentes, eis que em ata declina-se o nome desse integrante sorteado para a a... ()

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Doc. 722.2707.9952.8124

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AÇÃO CONTINENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão proferida nos autos de ação monitória ajuizada contra Serra Golfe Aparthotel Ltda e outro, que reconheceu a conexão entre a ação monitória de origem e a ação 0800576-48.2022.8.15.0081, em trâmite na Vara Única de Bananeiras/PB, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento. O agravante sustenta a inexistência de conexão ou relação de prejudicialidade entre as ações, bem como a ausência de correspondênc... ()

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Doc. 165.5050.3821.1792

366 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ribociclibe 600mg à parte autora, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de verbas públicas. O Estado agravante alega que a responsabilidade primária pelo fornecimento de medicamentos oncológicos é da União e pleiteia o redirecionamento do polo passivo, a redistribuição da competência e a aplicação dos Temas 793 e 1234 do STF. ... ()

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Doc. 762.1383.0744.0336

367 - TJRJ. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O EXAME DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PERMITE CONSTATAR QUE A SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, POR ILEGITIMIDADE, FOI PROFERIDA EM 04.03.2021, COM A INTIMAÇÃO REGULAR DO PATRONO DO TESTEMUNHANTE EM 16.04.2021, PORÉM, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS SE DEU EM 21.05.2021, OU SEJA, APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS, ESTABELECIDO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 586. E, AINDA QUE SE CONSIDERASSE A POSSIBILIDADE DE FUNGIBILIDADE RECURSAL, COMO FEZ O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE CABÍVEL, NO CASO, A APELAÇÃO, MESMO ASSIM O RECURSO ESTARIA FADADO À INADMISSIBILIDADE, JÁ QUE TAMBÉM ESGOTADO O PRAZO DO art. 579 DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL. TESTEMUNHANTE QUE, EM SUAS RAZÕES, SE LIMITOU A TECER ARGUMENTOS DE MÉRITO, NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE PUDESSE ADITAR A QUEIXA-CRIME, ANTES DE SUA REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM DISCORRER, SEQUER EM POUCAS LINHAS, SOBRE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO SERIA TEMPESTIVO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUA ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.

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Doc. 247.8549.7706.2605

368 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN. TRATAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer que determinou o fornecimento do medicamento Ustequinumabe para tratamento da doença de Crohn, mediante apresentação de relatório médico trimestral. O ente estadual alega ilegitimidade passiva e requer a inclusão da União na lide com a remessa para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade do Estado de Minas Gerai... ()

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Doc. 773.7415.9486.0895

369 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORA. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Clarice Rodrigues Fogaça Oliveira contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), a condenou ao ressarcimento de valores recebidos a título de diárias de viagem e à suspensão dos direitos políticos por dois anos. A condenação decorreu do entendimento de que a vereadora teria recebido indevidamente diárias para participação em curso de capacitação realizado em ... ()

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Doc. 551.9735.9895.1034

370 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há conexão entre a ação de obrigação de não fazer e outros processos envolvendo as mesmas partes em trâmite na 42ª Vara Cível, justificando... ()

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Doc. 211.1101.1430.0211

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A pretensão de alteração da conclusão firmada na origem de inocorrência da prática do delito sob o domínio de violenta emoção não prescinde de aprofundado revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0694.5613

372 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Omissões no acórdão recorrido. Retorno dos autos para exame de tema essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso especial provido.

1 - Quando os temas suscitados nos embargos de declaração são indispensáveis ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tais questões, mister a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 193.1783.4008.7700

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 178.0803.6005.5200

374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 828.2288.0076.0543

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a sentença proferida em primeiro grau é nula por ausência de fundamentação; e (ii) definir se é... ()

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Doc. 405.2782.1257.0424

376 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal proposta com fundamento no , I, visando à desconstituição de decisão transitada em julgado que condenou o requerente à pena de 09 anos, 04 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do CP. O requerente sustenta que as majorantes do roubo não podem ser aplicadas cumulativamente na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A qu... ()

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Doc. 577.7473.3120.2978

377 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL E SEMESTRAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno ... ()

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Doc. 372.7952.9385.8382

378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à Ementa: RECURSO INOMINADO. Retardamentos sucessivos no atendimento do autor e negativa de exame solicitado por médico responsável pelo atendimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos. Atendimento precário, moroso, marcado pela burocracia exacerbada, atentatório à dignidade do consumidor. Recusa de custeio de tomografia de coerência óptica, exame previsto no rol da ANS, devidamente prescrito ao auto. Alegação de inobservância de critérios da DUT. Recusa deslegitimada. Plano de saúde que pode definir quais doenças serão cobertas, mas não a forma de tratamento, tendo prevalência a prescrição médica, notadamente porque não controvertida especificamente a pertinência do exame solicitado com a investigação diagnóstica empreendida. Incidência das súmulas 96 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8230.9669.7848

379 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Ocorrência de dano ambiental. Exame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Para se acolher a tese recursal, no sentido de que o recorrido deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados ao meio ambiente, seria necessário realizar novo exame do conjunto fático probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 2 - Não houve apreciação pela Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso... ()

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Doc. 557.6786.4491.2537

380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. CLT, art. 893, § 1º. SÚMULA 214/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para « afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para prosseguimento da execução ». 2. Essa decisão detém natureza interlocutória e não admite recurso imediato, conforme dicção do , § 1º e da Súmula 214 deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da... ()

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Doc. 195.6724.0003.2600

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 2 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na , § 2º. 3 - Tal orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 4 - Ausente, no acórdão ... ()

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Doc. 195.6724.0003.2700

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito local. Impossibilidade do exame. Súmula 280/STF. Servidor público. Contrato temporário de trabalho. FGTS. Nulidade do vínculo. Aspecto fático não examinado na instância inferior. Devolução dos autos.

«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 2 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas na , § 2º. 3 - Tal orientação incide, inclusive, sobre o caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do seu caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. 4 - Ausente, no acórdão ... ()

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Doc. 737.6603.1118.2883

383 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa a quantia de 40 salários mínimos, considerando que o Tribunal Regional manteve o valor atribuído à condenação pela sentença, no importe de R$ 70.000,00. Deste modo, considera-se alcançado o patamar da transcendência econômica da causa. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GREVE. DESCONTO EM RELAÇÃO AO DIA PARADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO art. 896, «B», DA CLT. Cinge-se a controvérsia na interpretação de sentença normativa no tocante ao desconto do dia de paralisação, especialmente do auxílio-alimentação, dos salários dos empregados que aderiram à greve, motivo pelo qual o processamento do recurso de revista somente seria possível por divergência jurisprudencial, nos termos da alínea «b» do CLT, art. 896, o que não foi observado pela parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 988.2310.6543.8394

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ORIUNDA DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPETÊNCIA PARA EXAME DA MATÉRIA É DO JUÍZO QUE DETERMINOU A PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a transferência do crédito devido ao agravante ao Juízo penhorante da Justiça do Trabalho, sem reserva dos honorários contratuais. Os agravantes alegam que a verba honorária possui natureza alimentar e é impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios contratuais, considerados como verba alimentar, são impenhoráveis, mesmo diante de penhor... ()

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Doc. 881.8796.9994.9990

385 - TJSP. Concurso Público. Polícia Militar. Reprovação no exame psicológico. Torna dos autos ao I. Juízo de origem para perícia. Laudo pericial apresentado nos autos. Atendimento à pretensão autoral quanto a esse pleito. Pedido outro deduzido apenas nas razões recursais. Inovação indevida do objeto. Interesse recursal inexistente. Recurso a que se nega seguimento

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Doc. 1688.3931.7260.0800

386 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo

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Doc. 211.0475.4005.3800

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Documentos extraídos dos registros oficiais da empresa. Inexistência de aquisição do direito de telefonia pelo plano de expansão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora seja admitida a inversão do ônus da prova, transferindo para a TELEFÔNICA BRASIL S/A. o dever de provar a contratação, os documentos extraídos dos registros oficiais da empresa demonstram que a agravante não adquiriu o direito de telefonia pelo plano de expansão. Alterar esse entendi... ()

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Doc. 180.8741.4000.5000

388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária solidária reconhecida pelas instâncias ordinárias mediante o minucioso exame das provas carreadas nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o minucioso exame das provas carreadas aos autos, entendeu como incontroversa a responsabilidade solidárias dos sócios pelos débitos tributários da pessoa jurídica. A revisão do julgado, de modo a se reverter tal conclusão, por demandar o reexame de provas, é inviável em Recurso Especial. 2 - Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento.»

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Doc. 128.0792.6000.1200

389 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Instrumento deficiente. Recurso de revista com traslado incompleto. CLT, arts. 894, 896 e 897, § 5º.

«Do exame dos autos, verifica-se que o embargante não trasladou, na íntegra, a cópia do recurso de revista, peça indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º do Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 142.5853.8010.6600

390 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, nos exatos termos do , IX Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.1001.4500

391 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão regional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 171.5636.8149.1201

392 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida em a ação cominatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Divinópolis, que confirmou liminar e condenou os Réus a custear cirurgia cardíaca para implantação de marcapasso, devido a grave quadro de insuficiência cardíaca e risco de morte do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o acerto da sentença que confirmou liminar e condenou o Estado de Minas Gerais e o Município de ... ()

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Doc. 240.8261.2715.7591

393 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Creditamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Operação primitiva imune à incidência do ICMS. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Não cabimento.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ, e exigiria interpretação da legislação local, o que é obstado por este Sodalício em virtude da Súmula 280/STF. 2 - O Tribunal de origem, ao concluir pelo direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS, também solucionou a controvérsia à luz de fundamento ... ()

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Doc. 995.6540.9481.0825

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento do direito de defesa pela não realização da prova testemunhal requerida pela parte autora; e... ()

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Doc. 241.1131.2965.4668

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Proposta de inscrição. Veracidade de assinatura. Prova técnica. Resultado inconclusivo. Exame de outros elementos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe recurso especial para reapreciar os fatos e provas colhidos durante a instrução (Súmula 7). 2 - Legal a conversão do julgamento em diligência, em fase de apelação, para a realização de nova perícia, diante da incongruência dos laudos constantes dos autos. Cabe ao magistrado valorar livremente a prova, de forma fundamentada, não estando adstrito a nenhuma delas isoladamente considerada (). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0475.4005.3000

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Serviços educacionais. Relação de consumo. Configuração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - O contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos para a inversão do ônus... ()

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Doc. 241.1131.2449.8533

397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença. Impugnação. Juros moratórios. Preclusão. Súmula 254/STF. CPC, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o exame das matérias. Agravo regimental não provido.

1 - Verificado vício no acórdão recorrido pela ausência de apreciação de questões necessárias ao desate da lide, justificando, assim, a sua anulação pelo STJ, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para o exame dos pontos omissos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 101.8538.1700.5639

398 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve penhora no rosto dos autos do Processo 1003497-79.2019.8.26.0053, referente a 30% de crédito a ser recebido pela agravante. A agravante alegou que o crédito penhorado tem natureza alimentar por decorrer de benefício previdenciário e pleiteou a desconstituição da penhora com base na impenhorabilidade prevista no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o crédito objeto da penhora, prove... ()

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Doc. 202.2715.8002.9000

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Retirada de quiosques. Ausente proibição no regimento interno do condomínio. Exame das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Para infirmar a conclusão do acórdão combatido, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e a interpretação das cláusulas do regimento interno do condomínio, procedimentos inviáveis na instância especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 205.8695.0776.4615

400 - TJSP. Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Indulto da pena de multa: matéria de competência do MM Juízo a quo, não comportando exame nesta sede, pena de supressão de instância. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A). Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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