Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1882.3002.5000

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.1513.3003.9700

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 858.6264.6953.6090

303 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão - Omissão verificada - Exame do pleito de afastamento da determinação da avaliação de imóveis indicados pelos embargados - Exame da documentação disponibilizada nos autos de origem indicativo da concreta aquisição dos bens por sociedade parcialmente dissolvida - Avaliação mantida - Aplicação do CPC/2015, art. 606 - Acolhimento, sem alteração do resultado

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Doc. 150.4034.7001.5700

304 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Desconstituição. Alegada violação de Portaria e de inconstitucionalidade de Decreto. Impossibilidade de exame pelo STJ. Prescrição. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de inconstitucionalidade de Decreto (art 24, do Decreto 1.021/93) ou Lei é estranha ao âmbito de cabimento da insurgência especial, por ser matéria reservada à competência do STF, ex vi, Precedentes. 2. Com relação à tese de que teria ocorrido a prescrição intercorrente ou da não infringência do art. 15, da Portaria MME 63/95, a Corte de origem, com fundamento no suporte dos autos, decidiu o contrário, porquanto os despachos proferidos pela adm... ()

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Doc. 473.9976.1087.1475

305 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. LABORATÓRIO CREDENCIADO NO DETRAN. EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS. A LEGISLAÇÃO É MAIS RIGOROSA PARA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRAPROVA REALIZADA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ERRO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR DESPROVIDO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 790.9932.3392.3394

306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por BANCO BMG SA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por SEBASTIÃO CIRINO DE PAULA. O autor alegou que foram realizados descontos indevidos em sua conta com fundamento em contrato de cartão de crédito consignado que não celebrou, requerendo a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco, por sua vez, acostou contrato ... ()

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Doc. 872.3573.9006.3140

307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o autor não comprovou a tentativa frustrada de acionamento do serviço de rastreamento da seguradora. O juízo a quo extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 2. O apelante suscita, preliminarmente, nul... ()

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Doc. 202.6513.0440.0685

308 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1.

Autora impugna contratos de mútuo a ela imputados pela instituição bancária ré. Afirma não os ter contratado. Requer o cancelamento dos contratos, a restituição das quantias pagas e compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, que determinou a suspensão dos descontos das parcelas do contrato 0123433825808, condenou o réu à devolução em dobro das quantias descontadas da postulante, e ao pagamento de compensação por danos morais no valor... ()

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Doc. 241.0291.0154.4208

309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação dos CPC, art. 126 e CPC art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recorrente afirmou nas razões de apelo especial que houve negativa de prestação jurisdicional, sustentando a violação dos e CPC art. 535, tendo em vista a falta de manifestação específica sobre os temas abordados. Entretanto, extrai-se do detido exame dos autos que não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão que julgou a apelação, visando sanear as omissões argüidas. 2 - Incide a Súmula 282/STF quando a matéria federal tida por violada não f... ()

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Doc. 210.8332.9005.8600

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Recurso provido. Novo exame do agravo nos próprios autos. Execução de título extrajudicial. Tutela provisória indeferida em primeiro grau. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Recurso desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações da parte, bem como que elas demandam a instrução e a consequente dilação probatória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 1.2. Ademais, nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analo... ()

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Doc. 176.8763.1004.4905

311 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de paciente oncológico, que determinou o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 330mg, nos termos da prescrição médica. O ente estadual argui preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da União e, no mérito, sustenta que a medicação não está incorporada às políticas públicas do SUS para o tratamento do cânce... ()

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Doc. 233.7532.0645.2849

312 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por OI S/A contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que limitou a incidência de juros até a data do deferimento da recuperação judicial e homologou os valores apresentados pela devedora. A recorrente sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal e que a competência para decidir sobre sua sujeição ao plano de recuperação cabe ao juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir ... ()

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Doc. 355.3960.8217.8908

313 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Vargem Grande e Região contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salinas/MG, que julgou procedente a Ação Monitória movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. A parte apelante sustenta, em preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que requereu a produção de prova testemunhal, sem que o juízo de origem tenha analisado expressamente tal pedido. No mérito, alega inexistênc... ()

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Doc. 197.2332.6003.9200

314 - STJ. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

«2 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 220.6231.1796.1793

315 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste. Prescrição. Ocorrência. Exame do acervo fático probatório dos autos. Análise de legislação local. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise de dispositivos de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.0443.2000.2400

316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Submissão a novo teste. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 186.7782.3009.7500

317 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Nulidade relativa. Violação ao CPP, art. 212. Devolução dos autos para exame da apelação. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ao recurso especial do Ministério Público Estadual foi dado provimento pela impossibilidade de acolhimento de nulidade da defesa por afronta ao , motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para o exame das demais questões aventadas nas razões da apelação. Neste recurso o parquet federal impugna o acolhimento de nulidade por parte do Tribunal de origem e, por consequência, a absolvição do réu, o que está consonante com o que foi ... ()

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Doc. 210.8170.7920.1446

318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Reconsideração para determinar a subida dos autos do recurso especial para melhor exame.. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 1697.3193.7202.9918

319 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353 DO TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a incidência da Súmula 126/TST. 2 - Considerando que o desprovimento do agravo em agravo de instrumento se deu pela não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há como enquadrar a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 3 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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Doc. 614.7926.8393.5921

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE OS ELEMENTOS DE FATO E DE PROVA. MATÉRIA JÁ CONTROVERTIDA E DEVIDAMENTE APRECIADA NO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REVISÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por Carmelinda de Freitas Silva em face de Codau - Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba, visando a desconstituição do acórdão que confirmou a prescrição para o cumprimento de sentença outrora manejado pela autora. A parte fundamenta o pedido rescisório na existência de «erro de fato verificável do exame dos autos"(, VIII). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em aferir se o acórdão rescindendo i... ()

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Doc. 220.2140.5725.2865

321 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio, à luz dos elementos probatórios produzidos em juízo. 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 916.0260.6479.4256

322 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Pedreira Santo Cristo Indústria e Comércio Ltda. contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em ação de execução de título extrajudicial movida em face de Diedro Construções e Serviços Ltda. extinguiu o processo com fundamento na prescrição intercorrente (, V). A parte apelante alega que não houve inércia que justificasse a prescrição, enfatizando as diligências realizadas para localizar bens do ex... ()

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Doc. 164.0913.1000.9300

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acolhimento da prescrição. Análise do mérito/questão de fundo. Mero obiter dictum. Tecnicamente inadequado. Devolução dos autos à origem para exame do mérito.

«1. O acolhimento da tese de prescrição do direito de ação dispensa a análise da questão de fundo, uma vez que é prejudicial ao pedido do autor. Tendo o Tribunal de origem declarado a prescrição, as considerações tecidas a respeito da questão de fundo são mera espécie de obiter dictum, incapazes de fazer coisa julgada. Precedentes. 2. A apreciação do próprio mérito da controvérsia após o acolhimento da prescrição do direito de ação apresenta-se tecnicamente inadequada... ()

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Doc. 146.6923.3003.8400

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Acórdão lastreado no exame dos elementos fático-probatórios dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar a responsabilidade do Banco réu pelos alegados danos, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de modo que a revisão do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão ... ()

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Doc. 185.3885.7000.6200

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.funasa. Servidor que utilizava inseticida em campanhas de combate a endemias. Indenização por danos morais. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para exame do mérito.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal assenta entendimento de que no ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada»(REsp 1.355.636/PE, Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). 2 - Nessa linha de raciocínio, o julgado proferido no REsp 1.236.863/ES, de relatoria do Ministro Herman Benja... ()

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Doc. 495.3316.6461.9562

326 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EXORBITANTES DO CONSUMO MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO. 1.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O autor objetivando o reconhecimento da ocorrência de danos morais e a empresa ré a anulação da sentença ou a improcedência dos pedidos. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa, a regularidade do aparelho medidor instalado na unidade de consumo e a ocorrência de dano moral indenizável. 3. Exame dos autos que evidencia a falta de intimação da parte ré para eventual acompanhamento da pro... ()

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Doc. 198.1220.5006.2900

327 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É descabida a interposição de Recurso Especial com base em violação de súmula, pois esta não se enquadra no conceito de Lei. 3 - Consoante a , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, visto que é de co... ()

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Doc. 147.4364.3000.0300

328 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não cabe agravo regimental contra a decisão em que se converte agravo de instrumento em recurso extraordinário ou se determina a subida dos autos para melhor exame. 2. Exceção apenas nos casos de vício no próprio agravo de instrumento que inviabilize o seu conhecimento. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6001.4100

329 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6004.5700

330 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6005.7100

331 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 250.4290.6713.1189

332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso. Questão. Exame. Falta de análise por parte do tribunal. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - A agravada requereu expressamente que a Corte de origem se manifestasse sobre a preliminar de falta de pressuposto processual, ao argumento de que a ação monitória, proposta em desfavor de pessoa falecida mais de sete anos antes do ajuizamento, deveria ser extinta sem resolução do mérito, por ser impossível, nessa circunstância, a substituição do polo passivo pelo espólio. 2 - O tribunal de origem permaneceu silente quanto a tal ponto, não obstante a oposição de declaratórios... ()

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Doc. 230.4041.0779.1786

333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emolumentos. Isenção. Ressarcimento. Interesse processual. Permanência. Perda superveniente de objeto. Irrelevância. Anulação do acórdão recorrido. Devolução dos autos para exame do mérito da apelação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou «o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por ... ()

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Doc. 192.9392.5000.3700

334 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado não reconhecida pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a parte autora não detinha mais a qualidade de segurada, razão pela qual se torna improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Note-se que até mesmo a prova testemunhal indicada pela parte autora reconhece que ela está há mais de cinco anos sem trabalhar. 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redund... ()

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Doc. 870.5426.2763.8585

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Alegação das agravantes de descumprimento pelos «Irmãos Teston» dos contratos de fornecimentos de cana-de-açúcar celebrados com a recuperanda «RVDI», pretendendo-se a concessão de liminar, pelo MM. Juízo da Recuperação, para que os «Irmãos Teston» retomem o fornecimento de cana-de-açúcar às agravantes, abstenham-se de comercializar a matéria-prima com terceiros e se abstenham de utilizar a torta de filtro no plantio de cana-de-açúcar que não será destinada às agravantes. Medida indeferida. Insurgência. Descabimento. Exame dos autos denota que os «Irmãos Teston» não participam da relação processual originária, sendo terceiros estranhos ao processo de recuperação judicial. Questões referentes ao alegado inadimplemento contratual, pelos «Irmãos Teston», dos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar entre eles avençados devem ser deduzidas pelas agravantes em ação autônoma. Alegações das agravantes estão embasadas em fatos novos (descumprimento contratual), matéria estranha ao processo de recuperação judicial originário. Impossibilidade da outorga da medida liminar em questão pelo d. Juízo a quo, pois, além dos «Irmãos Teston» não integrarem a relação processual originária (processo de recuperação judicial), não se pode presumir, somente com base nas alegações unilaterais das agravantes, que os «Irmãos Teston» vêm descumprindo, sem justa causa, as obrigações previstas nos contratos celebrados entre as partes. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para adequada discussão e análise do alegado inadimplemento contratual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo às agravantes postular, naquela seara, a concessão da medida liminar pretendida. Agravo desprovido.

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Doc. 462.3506.0739.6031

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A COBRANÇA DE PERDAS E DANOS, SOB O ARGUMENTO DE DISPONIBILIDADE DE PEÇAS ORIGINAIS PARA SUBSTITUIÇÃO E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM ATENDIMENTO AO QUE FOI DETERMINADO NA CONDENAÇÃO, O SEGUNDO RÉU PROVOU QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE DEU ENTRADA NA CONCESSIONÁRIA NA DATA DE 09/08/2021, OCASIÃO EM QUE FORAM SUBSTITUÍDAS NÃO SÓ AS «TRAVAS DE ENCAIXE NO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG)» DETERMINADA NA SENTENÇA, MAS TODO O AIRBAG, JÁ QUE AS TRAVAS SÃO ITENS INTEGRANTES DO SISTEMA DE AIRBAG E NÃO PODEM SER INSTALADAS INDIVIDUALMENTE SEM QUE TODO O CONJUNTO SEJA TROCADO. TODAVIA, NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPOSIÇÃO, MAS IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE SUBSTITUIR APENAS AS TRAVAS DE SEGURANÇA, O QUE JUSTIFICA A PROVIDÊNCIA ADOTADA PELA RENAULT DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DE TODO O CONJUNTO DE AIRBAG DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE, QUE INCLUI AS TRAVAS DE ENCAIXE DO CONJUNTO INTERNO DO VOLANTE (AIRBAG). NOUTRO GIRO, EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE O RUÍDO NÃO TERIA SIDO COMPLETAMENTE SANADO, A SENTENÇA JUDICIAL NÃO ESTABELECEU A ELIMINAÇÃO TOTAL DO RUÍDO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALQUER ALEGAÇÃO DE QUE O RUÍDO PERSISTE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DAS TRAVAS ESTÁ ALÉM DO ESCOPO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE, ATENTO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, DEU A CORRETA SOLUÇÃO AO IMBRÓGLIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA AMBOS.

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Doc. 241.0100.9386.0892

337 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao pronunciar o réu e afastar a tese desclassificatória, o Tribunal de origem concluiu que a vítima narrou com detalhes a empreitada criminosa, apontando o réu como autor do ilícito. Além disso, foi destacada a impossibilidade de desclassificação da conduta, pois embora apenas um disparo tenha atingido a vítima, diversos outros foram efetuados, circunstância a evidenciar uma possível intenção de matar. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, co... ()

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Doc. 190.1071.8013.9600

338 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 975.1730.6988.7603

339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DOS MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho menor, deixando, contudo, de apreciar pedido específico referente ao pagamento de 50% dos gastos com medicamentos. 2. Recurso busca a majoração do valor dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo, na ausência desse vínculo, acrescidos de 50% das despesas médicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 163.2690.9297.1957

340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da demanda, considerando a titularidade dos descontos impugnados; e (ii) a possibilidade de substituição da parte ré, nos termos do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O beneficiário dos d... ()

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Doc. 241.1071.1585.1629

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Pena-Base. Percentual da tentativa. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o veredicto dos jurados não foi manifestamente contrário à prova dos autos e que a pena-base e o percentual de redução da reprimend a pela tentativa foram devidamente sopesados e para se modificar essas conclusões mostra-se necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.4722.2005.6000

342 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Materialidade do delito bem demonstrada pelo laudo necroscópico. Projetil que matou a vítima proveniente da arma apreendida na residência do apelado, conforme exame de confronto balístico. Absolvição que não se coaduna com a prova dos autos. Anulação da decisão do Conselho de Sentença, com a submissão do réu a novo julgamento. Recurso provido.

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Doc. 778.5979.7903.8347

343 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Lei 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público p... ()

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Doc. 935.9247.0006.0734

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. PARTE AUTORA ALEGA TER DIREITO À EDUCAÇÃO, MESMO ESTANDO INADIMPLENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DESPROVIMENTO. A RESPONSABILIDADE AQUI TRATADA É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODOS AQUELES QUE SE DISPÕEM A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS RESPONDEM PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, SÓ PODENDO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS SE EXIMIR DESTA NOS CASOS ESTRITOS Da Lei 8.078/90, art. 14, § 3º, QUE SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DO EXAME DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE RESTOU INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA DESDE OUTUBRO/2020. O QUE PRETENDE A AUTORA É A REVISÃO DO CONTRATO COM O DEFERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES É OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ALUNO EM CONTRAPARTIDA AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. IN CASU, NOS TERMOS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ANEXADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE «EFETUAR O PAGAMENTO DO PERÍODO LETIVO, DESDOBRADO EM MENSALIDADES, MEDIANTE A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NO REFERIDO DOCUMENTO» (CLÁUSULA TERCEIRA - 3.1.5). A RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA ESTÁ CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DOS PERÍODOS ANTERIORES, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.870/1999, art. 5º. A NÃO RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO INADIMPLENTE É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS POR ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO NÃO É OBRIGAÇÃO LEGAL, SENDO MERA LIBERALIDADE, SEGUNDO A CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 185.4801.1001.7700

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para exame de matéria fática suscitada oportunamente e não decidida de forma conclusiva.

«1 - A função do agravo em recurso especial é possibilitar a análise, por esta Corte, do recurso especial inadmitido na origem, o que ocorreu na hipótese, tendo em vista que a FAZENDA NACIONAL impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para exame do recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, II, «c», do RISTJ, sendo acolhida, no caso dos autos, a preliminar de ofensa ao CPC/2015,... ()

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Doc. 115.6906.0243.5580

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especi... ()

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Doc. 220.6141.4425.1085

347 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes imputados ao ora recorrente, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, sobretudo por ocasião da audiência de instrução e julgamento, não se poderia acolher o pleito absolutório, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal local, conforme pleiteado pela... ()

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Doc. 145.3475.9003.0700

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação parcial ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos para exame de tema essencial à controvérsia.

«1. A matéria suscitada nos embargos de declaração relativa ao fato de que a prole em comum reside no imóvel mostra-se essencial à controvérsia, hipótese em que esta Corte acolhe o recurso por ofensa ao , a fim de que o Tribunal de origem se manifeste quanto ao tema. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 1688.3931.7261.0700

349 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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Doc. 1688.3931.7260.9700

350 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE Suspensão do processo - Necessidade - Suspensão dos efeitos dos PUILs que deram fundamento para acolhimento da pretensão inicial. Necessidade de suspensão do processo até julgamento definitivo do IRDR (Tema 47) e do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, modificando-se, por ora, o entendimento até então adotado por esta Turma, com o objetivo de garantir segurança jurídica e isonomia entre os litigantes. Ademais, houve decisão do eminente relator do IRDR determinando a suspensão dos processos em curso. Oportunamente, com o julgamento do IRDR Tema 47, os autos voltarão a conclusão para escorreito exame do recurso. Suspensão do processo.

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