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501 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação do tema pela corte de origem com base em norma infralegal. Exame no recurso especial. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
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502 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, I, visando desconstituir decisão transitada em julgado que condenou o peticionário à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O requerente sustenta inexistência de provas suficientes para a condenação e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.») - EXAME CORRETO, ALÉM DISSO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.
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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Nulidade da citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2 - «Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual» (AgInt no AREsp 1287561/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 3 - As matérias de ordem pública, como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade dos bens de ex-administrador de instituição financeira. Penhora determinada no rosto dos autos. Possibilidade. Agravo interno provido para, em novo exame, prover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. 2 - «A indisponibilidade do bem, decretada pelo juiz e decorrente de penhora levada a efeito pela Fazenda Pública, apenas impede a alienação do bem pelo devedor executado, não impossibilitando nova penhora sobre o mesmo bem, desde que resguardado o crédito fiscal respectivo. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/06/2017, DJe de 14/06/2017). 3 - Agravo interno provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA EM AUTOS APENSOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação executiva promovida pelo agravado, manteve a penhora de valores em sua conta bancária, apesar da alegação de que se tratava de verbas alimentares. A agravante também sustentou nulidade dos atos processuais realizados após sua citação, sob o argumento de ausência de intimação de seu patrono, regularmente constituído nos autos dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Servidor Público - Licença-saúde - Alegada necessidade da realização de prova pericial, com manutenção da data da perícia médica para 04/06/2024, que restou cancelada pelo Juízo - Instada a se manifestar nos autos de origem e neste recurso, a autora-agravante quedou-se inerte acerca de seu comparecimento ao exame pericial dantes designado, culminando na posterior decisão do Juízo de cancelamento de nova perícia (preclusão) - Ausência de comprovação da imprescindibilidade de (nova) realização, corroborada pela inércia da postulante. Recurso desprovido
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508 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO SEM REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor de preso transferido do DEECRIM de Araçatuba para o DEECRIM de Sorocaba sem a correspondente transferência do processo de execução criminal, com o objetivo de regularizar a tramitação do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a transferência do preso, desacompanhada da remessa do processo de execução criminal, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSC. Família. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Exame de dna produzido nos autos que é inconclusivo em relação a uma das investigantes. Sentença anterior que é cassada por este tribunal, determinando o retorno dos autos para realização de novo exame de dna. Laboratório responsável pela produção da prova que requer o fornecimento de material genético da genitora dos réus. Requisição não atendida. Tentativa de produzir a prova por meio da exumação do cadáver frustrada. Diligência inexitosa ante a recusa dos diversos órgãos públicos consultados em realizá-la gratuitamente. Réus que alegam não ter condições de arcar com os gastos dispendidos com tal exame. Negativas reiteradas que demonstram total desinteresse por parte dos réus e sua genitora no deslinde da demanda. Aplicação, por analogia, da Súmula 301/STJ. Paternidade reconhecida. Sentença mantida.
«Tese - Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, e os herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da coleta de material de quem não figura como parte, mas mantém íntima relação com os sucessores (genitora). Deve ser reconhecida a paternidade quando falecido o pretenso genitor, como no caso concreto, e os réus/herdeiros não se dispõem a colaborar com a investigação, inclusive quando o exame depende da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 305 e CCB/2002, art. 422.
«Do exame dos autos, verifica-se na certidão de óbito, a informação de que o Segurado deixou filhos, ou seja, outros herdeiros, que em tese, podem igualmente ter concorrido para outras despesas médicas. Sendo assim, em que pese a Autora ter apresentado provas de que de que efetuou diretamente o pagamento das despesas descritas na inicial, pelo fato de inexistir autorização do falecido titular, não se pode presumir que não tenham os filhos do Segurado, direito, igualmente, a parte do se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto em estacionamento de supermercado. Sentença de procedência dos pedidos. Trânsito em julgado da sentença. Ação rescisória. Alegação de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipótese de cabimento da ação não demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Ação Rescisória extinta(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DUAS FILHAS MENORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA OS PROVISÓRIOS, ARBITRADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO E DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA. 1)
Apelo das Alimentadas pela majoração dos alimentos devidos tão somente em caso de ausência de vínculo empregatício para o percentual de 50% do salário-mínimo. 2) Exame dos autos que atesta depósito mensal pelo genitor durante o ano de 2023 de cerca de R$ 500,00 mensais em favor das filhas. 3) Quantia próxima do equivalente a 40% do salário-mínimo vigente à época. 3) Majoração que melhor se adequa ao caso em concreto e atente ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME 1.
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514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H EM SUPERMERCADO. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE. I. CASO EM EXAME: 1.
Autor afirma que buscou realizar um saque em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar se: (i) há ilegitimidade passiva dos apelantes; (ii) se restou comprovada falha na prestação de serviço, com consequente indenização material; e (iii) são cabíveis danos morais e seu quantum. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. 2. Ademais, não é possível a remessa dos autos ao Tribunal competente, pois o autor da rescisória se insurgiu contra o acórdão desta Corte, sendo inviável a correção do pedido e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação investigatória de paternidade. 1. Recusa injustificada ao exame de dna. Súmula 301/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo STJ no sentido de que a recusa imotivada da parte investigada, em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção iuris tantum de paternidade, à luz da literalidade da Súmula 301/STJ. 1.1. Da mesma forma, «a presunção de paternidade reconhecida na Súmula 301/STJ não se limita à pessoa do investigado, alcançando, do mesmo modo, os réus (familiares) que a ela se contrapõem, negando-se à reali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Pretensão recursal. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão recursal não requer do STJ juízo valorativo de prova, mas sim exame. Isso, porque o inconformismo recursal, nos termos como deduzido, exige que se revisem os próprios fatos narrados pelo Tribunal local, e não a conclusão de direito tirado desses mesmos fatos. 2. O Tribunal local, no bojo do voto condutor, de forma expressa, consigna: «O exame dos autos permite concluir, no caso, a efetiva ocorrência de culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II) [...] Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão completa e fundamentada.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Exame do grau de sucumbência das partes. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 7/STJ.
«1. A sucumbência recíproca decorre da análise subjetiva do julgador, em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte. 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir com exatidão o grau de sucumbência de cada parte, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Exame que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Na forma como apresentadas as razões do Apelo Nobre, a reversão do julgado na forma intentada demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada na via eleita do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que argui nulidade processual consistente em condenação proferida de maneira contrária à prova dos autos. Inadequação da via eleita para exame da nulidade apontada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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525 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II e III, 535, I e II e 564 do CPC/1973. Inexistência. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores dos acórdãos que julgaram as Apelações e os três Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. A decretação de nulidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VERIFICANDO A AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência de divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 126/TST. 2 - Considerando que o desprovimento do agravo em agravo de instrumento se deu pela não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há como enquadrar a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 3 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .
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527 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Não-recolhimento. Boa-fé. Afastamento da multa. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 136. CPC/1973, art. 541.
«Verificada a possibilidade de redução ou exclusão da punição diante da boa-fé do contribuinte, não é possível a esta Corte rever a posição do Tribunal de origem a esse respeito, visto que adotada com base no exame dos autos. Trata-se de questão probatória, cujo exame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Previsão legal. Necessidade de reapreciação dos fatos, do material probatório dos autos e das clásulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inaplicabilidade da denominada «teoria do fato consumado».
«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -
Agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 12 (doze) anos e 10 (dez) meses, iniciada em 8/8/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por tráfico de drogas e roubo com causa especial de aumento, cujo término está previsto para 19/4/2030, tendo resgatado 62,579% da pena. Reincidente, portanto. Envolveu-se em atividades laborterápicas e usufruiu de algumas saídas temporárias. Não praticou infrações disciplinares - Ministério Público considera imprescind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de Abertura de Crédito. Prescrição. I. Caso em exame 1. Ação Monitória proposta pelo Banco em face de Empresa Ré, visando o pagamento do saldo devedor de R$ 325.053,43, decorrente de Contrato de Abertura de Crédito Fixo, com vencimento da parcela em 06/06/2013. 2. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, II, CPC. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência da prescrição, e, ainda, se válida a Cláusula Décima Sétima do Contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 4. Do atento exame dos autos, verifica-se que a cláusula 17º, que prevê que o prazo de vigência do Contrato poderá ser automático e sucessivamente renovado por iguais períodos de 360 (trezentos e sessenta) dias, impõe uma relação jurídica eternizada, o que não compactua com um comportamento razoável e ético entre os celebrantes, razão pela qual contrária ao Princípio da Boa-fé Objetiva. 5. Direito de ação que só poderia ter sido exercido até 06/06/2018, uma vez que o vencimento da obrigação se deu em 06/06/2013. 6. Demanda proposta em 29/11/2018, depois do prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, CC, estando fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso da ré. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I e 422. Jurisprudência relevante citada: (0010442-72.2019.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 26/06/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL))
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Acórdão fundado no exame do acervo fático-probatório dos autos. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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533 - TJRJ. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Revisão criminal desejando o reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa e a desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de que a condenação contrariou as provas constantes nos autos, especificamente no que se refere à suposta incongruência entre os fatos narrados na denúncia e os fatos imputados ao recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu a prescrição retroativa relativa ao crime de estelionato; (ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Indicação de conexão. Ausência de exame. Não verificação. 2. Aferição do dolo. Contexto dos autos. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial. Análise que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diversamente da alegação defensiva, o pedido de reconhecimento de conexão instrumental foi efetivamente analisado e rechaçado, considerando-se não ser necessária a reunião dos processos, uma vez que «não há risco de serem prolatadas decisões conflitantes, pois os fatos apurados são diversos». Como é de conhecimento, o instituto da conexão tem o objetivo de imprimir celeridade processual e evitar decisões conflitantes. Nessa linha de intelecção, efetivamente rechaçada a pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Acidente de trânsito. Ação indenizatória e reconvenção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pensão por morte. Ausência dos requisitos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A partir do depoimento pessoal da autora e da testemunha Maria Madalena Soares, (ev. 53) extrai-se que, de fato, a autora e falecido tiveram uma relação marital há a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Falha no abastecimento de água quanto à regularidade. Acórdão recorrido fundamentado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu pela comprovação da irregularidade do abastecimento de água baseando nas provas dos autos, de modo que, afastar esse entendimento demandaria o reexame dos elementos fático probatórios contidos nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito não abrangido pelo acordo celebrado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à distribuição do ônus da prova, ao cumprimento do encargo probatório e à ilicitude da inscrição no cadastro de inadimplentes, demandaria o reexame da matéria fática, o que é ved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento determinado. Advento de nova condenação. Mesmos termos do Júri anteriormente realizado. Pretendida nova anulação. Julgamento contrário ao conjunto probatório dos autos. Idêntico argumento outrora utilizado. Impossibilidade. Existência de vedação legal. Soberania dos veredictos do Júri. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita.
«1. Determinada a anulação do primeiro júri em virtude de decisão manifestamente contrária às provas dos autos, inviável novo apelo com base na mesma questão, a teor do disposto no CPP, art. 593, § 3º. 2. No segundo julgamento perante o Tribunal do Júri, fica a acusação adstrita aos termos da pronúncia, pois não pode o Tribunal de origem afastar uma qualificadora no julgamento de apelação, com base na alínea d do inciso III do CPP, art. 593, e determinar que os réus sejam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de desaforamento de julgamento. Necessidade de exame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade na estreita via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem deixou bem registrado que a parcialidade do júri não é uma realidade. A desconstituição do quanto decidido pelas instâncias de origem quanto a inexistência dos requisitos para o desaforamento da ação penal em tela demandaria o reexame fático probatório, o que é vedado na estreita via do mandamus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de análise das teses não conhecidas pelo tribunal a quo. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância. 2. Não há qualquer óbice para a submissão da matéria perante o juízo a quo, bem como não se trata de ilegalidade patente apta a ensejar a excepcionalíssima análise do writ diretamente por essa corte, a superar a proibição de supressão de instância, consolidada na jurisprudência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos por Marco Andrey Cipriani Frade contra acórdão proferido nos autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Juiz de Fora, que deu provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguir a execução fiscal. O embargante alega omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e à restituição das custas judiciais antecipadas, nos termos dos arts. 85 e 82, §2º, do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual civil e tributário. Inocorrência de prescrição. Demora na citação que não pode ser imputada à fazenda. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Exame prejudicado.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «nota-se que a demora na citação da executada se deu por falhas imputáveis exclusivamente ao Poder Judiciário, impondo-se a aplicação da súmula 106/STJ, a fim de afastar a prescrição decretada na sentença. (...) Diante de tudo que fora exposto, voto pela reforma da sentença, para o fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se dê prosseguimento à execução fiscal» (fls. 142-144, e/STJ). 2 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS NA FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS. NOMEAÇÕES SEM LEI AUTORIZADORA. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES E DOS CARGOS COMISSIONADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fundação Hélio Augusto de Souza (FUNDHAS) e de seus servidores, visando à declaração de nulidade de cargos comissionados criados sem prévia lei autorizadora municipal e ocupados sem concurso público, sob o fundamento de que tais nomeações não atendiam aos requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tese de reconhecimento de tempo especial rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos por fragilidade do acervo probatório. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Remessa dos autos à corte de origem para análise das ilegalidades arguidas neste remédio constitucional. Matéria não suscitada na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.
«1 - Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a defesa limitou-se a pleitear a manutenção da decisão que extinguiu a punibilidade do agravante, ou subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade do processo ante a ausência de prazo para apresentação de justificação, não arguindo, em momento algum, a existência de negativa de prestação jurisdicional a fim de que os autos fossem devolvidos à instância de origem para análise das ilegalidades suscitadas, matéria que não po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TRÊS PERÍCIAS MÉDICAS REALIZADAS. NEGATIVA EXPRESSA QUANTO AO CARÁTER ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder auxílio-doença por um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR Três perícias médicas foram realizadas no curso do processo, nenhuma delas confirmou categoricamente o nexo causal entre o transtorno psiquiátrico e o trabalho. O própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Sociedades empresarias. Recuperação judicial. Cumprimento das obrigações. Soerguimento. Prejudicialidade dos recursos especiais. Fica destituído, no caso dos autos, de proveito prático o exame da possibilidade, ou não, da conformação de litisconsórcio ativo em sede de recuperação judicial, porquanto as sociedades empresárias, felizmente, já se reergueram. Lei 11.101/2005.
«1. Encerrada a recuperação judicial, e consignado, pela instância de cognição plena, o devido cumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, no período estabelecido pela legislação de regência, fica destituído de proveito prático o exame da controvérsia, porquanto as sociedades empresárias já se reergueram. No mesmo sentido, confira-se: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, red. p/acórdão, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/03/2013; A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação» (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.
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550 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Habilitação de herdeiro na ação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Fundamento do acórdão a quo afastado. Retorno dos autos para novo exame.
1 - É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. 2 - Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)