Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1071.8013.4200

751 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.1000.5900

752 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão devidamente fundamentada, permitindo a análise do tema de mérito nesta Instância Extraordinária, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 197.0911.9000.8100

753 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Julgamento extra petita. Análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Análise de requisitos da aposentadoria. Exame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento da pretensão recursal no tocante à ocorrência de vício extra petita, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A controvérsia relacionada à concessão de aposentadoria especial a guardas municipais foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em rec... ()

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Doc. 544.2424.2725.2129

754 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2 . ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE; 3. PERÍODO POSTERIOR A 08/05/2017. EFEITOS; 4. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; 5. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS A FAVOR DO AUTOR. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DE... ()

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Doc. 210.8061.0433.3653

755 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Necessidade de demonstração do valor. Ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade de exame. Necessidade de revolvimento das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo em recurso especial da parte particular

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Entrementes, o município agravante assinala que, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados e, em virtude da indisponibilidade do interesse público, solicita-se que a contadoria judicial deste Egrégio Tribunal de Justiça elabore os cálculos pertinentes. Se não assim, requer, ao menos, a dilação de prazo para a apresentação dos cálculos. (...) Nada obstante, pelo princípio co... ()

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Doc. 173.1355.6004.6900

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Lapso superior a 30 dias. Reconhecimento pela instância ordinária. Verificação dos requisitos. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a Corte a quo, embora algumas condutas delituosas tenham sido praticadas com lapso temporal superior a 30 dias, verifica-se que outras circunstâncias atreladas aos delitos demonstram que a acusada praticou os crimes no mesmo local (Cartório de Registro de Imóveis) e, aproveitando-se que exercia suas funções de Oficiala Substituta, utilizou do mesmo procedimento para cobrar valores a mais pelos emolumentos ou falsificar documento público, o que demonstra a continuidade delitiva... ()

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Doc. 165.3124.0007.4900

757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Inexistência de contrato escrito para débito automático de prestação mensal do seguro de automóvel. Encerramento verbal afirmado. Ocorrência de acidente não assumido pelo seguro por inadimplência. Falha na prestação de serviço do banco. Existência de simples aborrecimento, que não são capazes de provocar abalos psicológicos, nem trazer ferimentos à honra subjetiva. Existência, ademais, de culpa concorrente do autor, decorrente do descuido ou pouca cautela no exame dos extratos bancários. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do banco provido em parte para afastar a reparação dano moral.

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Doc. 164.9852.3000.7800

758 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da publicação do acórdão proferido. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade acolhida. Prejudicado o exame dos pleitos subsidiários de absolvição e redução das reprimendas aos mínimos patamares legais. Determinação para o retorno dos autos à vara judicial de origem para renovação do ato pela forma estipulada em lei (intimação pessoal).

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Doc. 165.1240.0010.5900

759 - TJSP. Prova. Perícia. Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Prova pericial que não logrou evidenciar a indevida utilização da referida obra musical. Nova perícia. Desnecessidade. O exame da partitura musical, como elaborado na espécie dos autos, desponta como critério objetivo e seguro na análise das músicas, superando, com vantagem, a análise a partir das referências auditivas, critério altamente subjetivo, inaplicável ao caso dos autos. Ação de cobrança, cumulada com indenização por perdas e danos. Improcedência mantida. Não conheceram do agravo retido e negaram provimento ao recurso.

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Doc. 142.2191.4002.6700

760 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 3. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Prática delitiva frequente. Feitos em curso. Acréscimo da pena-base. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço... ()

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Doc. 187.3130.9007.8600

761 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de periculosidade reconhecido por sentença. Ação autônoma. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que se busca o reconhecimento do direito do Recorrente em receber o benefício do Adicional de Periculosidade de forma retroativa, isto é, os valores correspondentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda que originou a implantação do referido adicional. 2 - Hipótese em que a Corte de origem consignou: «no desfecho do acórdão trazido à colação revela que, não obstante reconhecer o direito postulado, impôs obrigação de ... ()

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Doc. 824.0760.4109.7392

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

Apelantes que deixaram de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, levando a sua extinção, sem que, contudo, tivessem sido intimados pessoalmente para suprir a falta. Exegese do art. 485, §1º do CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 125.9658.7907.4641

763 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de usucapião julgada improcedente pela sentença de fls. 398/402. O autor apela, afirmando ter cumprido os requisitos legais para a usucapião, alegando posse do bem por mais de 20 anos e a impossibilidade de adjudicação compulsória. A sentença asseverou que a usucapião não era necessária, considerando a possibilidade de adjudicação, mas o autor argumenta que tal fundamento não se sustenta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 633.4149.9818.5723

764 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme se verifica do exame dos autos originários, a parte autora/recorrente logrou comprovar o preenchimento cumulativo dos requisitos acima referidos no tocante ao contrato discutido na presente demanda, uma vez que, pelo menos em linha de princípio, as taxas de juros remunerat... ()

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Doc. 215.5406.1591.1052

765 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 128.7217.1230.5583

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SUPORTADO PREJUÍZOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE ALGUNS DOS EXAMES OBRIGATÓRIOS NO 1º AUTOR, NEONATO, QUAIS SEJAM, O «TESTE DO PEZINHO» E O «TESTE DO CORAÇÃOZINHO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS COMPROVAM A REALIZAÇÃO DO «TESTE DO CORAÇÃOZINHO» AINDA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. NO QUE TANGE AO «TESTE DO PEZINHO», O ART. 2º DA LEI ESTADUAL 8.874/2020, QUE REGULA O TEMA, NÃO OBRIGA A IMPLEMENTAÇÃO DO EXAME NA ROTINA HOSPITALAR. TESTE QUE, IDEALMENTE, DEVE SER REALIZADO ENTRE O 3º E 5º APÓS O NASCIMENTO, CONSOANTE A «CADERNETA DA CRIANÇA», ACOSTADA AOS AUTOS. AUTORES QUE OBTIVERAM A ALTA HOSPITALAR 48H APÓS O PARTO, RAZÃO PELA QUAL RECEBERAM PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA QUE O EXAME FOSSE FEITO FORA DAS DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. RECUSA ADMINISTRATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADEMAIS, A OPERADORA DE SAÚDE LOGROU DEMONSTRAR POSSUIR LISTA EXTENSA DE PRESTADORES CREDENCIADOS À REALIZAÇÃO DO EXAME. AUTORES QUE NÃO FAZEM JUS AO REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA EM CLÍNICA PRIVADA PARA REALIZAÇÃO DO «TESTE DO PEZINHO". INCIDÊNCIA, DA REGRA CONSTANTE Da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, PREVENDO QUE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, O QUE NÃO CONSTITUI A HIPÓTESE DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ EXONERADA DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 176.2815.6000.3300

767 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Transerp. Sociedade de economia mista. Aplicação de multas. Inadmissibilidade. Conflito de interesses. Liminar concedida para o fim de suspender os efeitos dos autos de infração. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.

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Doc. 940.5857.5209.1505

768 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO) 24H. RETENÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA DOS FORNECEDORES. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO SAQUE. I. CASO EM EXAME: 1.

Autora afirma que buscou realizar um saque junto aos réus, mas o valor foi retido pela máquina e, ainda assim, descontado em sua conta. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Averiguar: (i) se o saque restou comprovado; (ii) se é cabível a utilização da Tabela da OAB para fixação do valor devido a título de honorários sucumbenciais e, subsidiariamente, se é cabível a fixação por equidade. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 210.9270.9465.9647

769 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobertura restritiva para exame oncológico e medicamento. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora não haja ilegalidade nas restrições à cobertura quanto ao tratamento do câncer, e tal cláusula não seja, em si mesma, abusiva, contudo, há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. - Precedentes. 2 - Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local asseverou que não há prova nos autos d... ()

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Doc. 240.6240.9674.6285

770 - STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Recusa injustificada. Insuficiência do montante depositado. Exame de mérito. Improcedência. Título executivo. Inteligência do CPC, art. 545, § 2º. Acórdão reformado. Retorno dos autos. Novo julgamento da apelação. Necessidade.

1 - Ação de consignação em pagamento, ajuizada em 12/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/9/2023 e concluso ao gabinete em 24/11/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se viola o , § 2º o acórdão estadual que extingue a ação consignatória sem resolução de mérito com fundamento na ausência de recusa do credor e na insuficiência do depósito recursal. 3 - A finalidade precípua da consignação em pagamento é viabi... ()

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Doc. 165.2472.9005.0300

771 - TJSP. Sentença. Requisitos. Nulidade. Inocorrência. Hipótese. Decisão que julga legais os atos de Comissão Processante que conclui pela cassação de mandato eletivo de Vereador sem adentrar no exame de matéria de natureza ético-político. Contradição. Inexistência. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 210.9170.9728.6732

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação salarial. Alegação de prescrição do fundo de direito. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Tema 1126/STF. Devolução dos autos à origem. Descabimento. Honorários recursais. Manutenção.

1 - O exame da controvérsia acerca da prescrição do fundo de direito dos autores, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - A pretensão deduzida no apelo nobre restringiu-se, tão somente, à alegada prescrição do fundo de direito da parte autora, mostrando- se d... ()

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Doc. 330.5381.2314.4986

773 - TJSP. Agravo Interno - Decisão da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, a - Fundamentação que não guarda relação com a causa - Remessa dos autos à e. Presidência do Colégio Recursal para novo exame.

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Doc. 998.3516.1905.0889

774 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO VISANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE SUBIDA DOS AUTOS COM ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Doc. 900.1504.3803.4161

775 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDUCADORA SOCIAL. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DATA NA FICHA DE INSCRIÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de direito líquido e certo, nos termos da e do , I. A impetrante busca a reclassificação no Processo Seletivo Simplificado 006/2023 para o cargo de Educadora Social, argumentando que sua eliminação, decorrente da ausência de data na ficha de inscrição, config... ()

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Doc. 230.5010.8778.4601

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defensoria pública da União. Writ, de próprio punho, indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável. Remessa dos autos para a defensoria prestar assistência jurídica ao paciente. Agravo improvido.

1 - Conforme julgado desta Corte, «Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - O indeferimento liminar do presente mandamus, impetrado de próprio punho e sem a neces... ()

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Doc. 145.3475.9001.4300

777 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acórdão recorrido lastreado no exame do substrato fático-probatório dos autos. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias para julgar improcedente o pedido indenizatório por danos materiais, nos termos em que ora pretendida, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório, tarefa incompatível com a via estreita do recurso especial, a ... ()

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Doc. 822.0345.8070.4504

778 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.

Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - prefixação por norma coletiva», em razão de potencial violação da , XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA ... ()

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Doc. 511.7165.4816.0467

779 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046.

Em sede de juízo de retratação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para o exame do tema veiculado no recurso de revista, qual seja, «horas in itinere - prefixação por norma coletiva», em razão de potencial violação da , XXVI. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO. HORAS IN ITINERE . POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA ... ()

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Doc. 542.0257.8558.3529

780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por suposto abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi precedida de intimação pessoal da parte autora, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 485, III e §1º, do CPC exige, como condição para extinção do processo por ab... ()

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Doc. 596.5037.3120.3735

781 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ISOLADAS EM VALOR SUPERIOR A 100% DO TRIBUTO DEVIDO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por CASA DO CHURRASCO GOURMET LTDA. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. O embargante aponta erro material e omissão quanto à análise das multas isoladas, as quais ultrapassariam o limite de 100% do valor do tributo, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se... ()

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Doc. 497.5921.0192.6970

782 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DANO MORAL INDEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, ante a ausência de onerosidade excessiva e, por consequência, descabimento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber, em suma, (i) se houve falha na prestação de serviços e/ou no dever de informação e de transparência por parte do apelado/réu; (ii) se é válido o contrato formulado entre as partes e as cobran... ()

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Doc. 475.7244.6915.7725

783 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL . Nos termos do quanto decidido pela SDI-1 desta Corte, no E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT de 10/12/2021), em que pese o benefício da Justiça Gratuita possa ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST), a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia nos autos a respeito da gratuidade de Justiça. Com efeito, ali se decidiu que apenas pela via recursal, com impugnação específica, poder-se-ia modificar a decisão de indeferimento do benefício, sendo incabível, para tal finalidade, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao pedido autônomo de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado no recurso de revista . No presente caso, o pedido de gratuidade de Justiça foi indeferido em sentença e não foi objeto de recurso - nem mesmo adesivo - para o Tribunal Regional, razão pela qual sequer poderia ser examinado como matéria recursal, diante da ausência do necessário prequestionamento, e não se trata de fato superveniente motivador da perda da capacidade econômica de solvabilidade das obrigações legais, o que poderia representar distinção à jurisprudência deste Tribunal. Nesse cenário, diante da compreensão acima explicitada, por se tratar de matéria também controvertida nos autos, inviável a análise do requerimento realizado na petição de agravo de instrumento em recurso de revista. Pretensão rejeitada . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam a quantia de 40 salários mínimos, tendo em vista que o valor da causa foi fixado em R$ 53.000,00 e os pedidos condenatórios foram julgados totalmente improcedentes . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO TOTAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 275/TST, II. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relacionada ao reenquadramento salarial enseja a aplicação da prescrição total, a que alude a Súmula 275/TST, II, por se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 175.1239.3913.3468

784 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE SUFICIENTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DA RELAÇÃO HAVIDA, NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E PROCESSUAL. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA.

Ao exame dos autos, entendo que, no caso concreto, inexistem elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito em favor da agravante. Isso porque não demonstrado modo suficiente as condições da locação entre as partes, tratando-se de contrato verbal, é de ser mantido o indeferimento do despejo imediato, conforme a decisão vergastada, diante da necessária dilação probatória antes de formalizada a medida de despejo que, em regra, é irreversível. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVI... ()

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Doc. 241.1230.5181.2672

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem a partir do exame dos elementos fáticos contidos nos autos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conclusão da Corte de origem acerca da prescrição questionada se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação... ()

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Doc. 835.7604.6999.9849

786 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação de exibição de documentos bancários sem prévia intimação da autora para sanar vício apontado pelo Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inicial sem a concessão de prazo para emenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC determina que o juiz conceda prazo para emenda da petição inicial antes de indeferi-la (art. 321). 4. A decisão foi proferida s... ()

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Doc. 142.9450.0000.3000

787 - STJ. Ação penal. Excesso de prazo. Exame de dependência toxicológica. Postulação defensiva. Laudo juntado aos autos. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo, diante das peculiaridades do caso concreto, ser flexibilizados, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tendo aportado aos autos o laudo do exame de dependência toxicológica requerido pela defesa do paciente, ao qual reputava a demora no encerramento da persecução, não se pode falar em coação advinda de suposto atraso na entrega da prestação jurisdicional, mormente quando não se... ()

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Doc. 494.2255.2805.5774

788 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. O apelante alegou, em sua petição inicial, que, enquanto funcionário aposentado da COSIPA, sucedida pela USIMINAS, tinha direito à manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que possuía enquanto estava na ativa, nos termos ... ()

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Doc. 572.3105.2346.7312

789 - TJMG. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a re... ()

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Doc. 210.8061.0822.7178

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de revisão de mútuo habitacional c/c consignação em pagamento. Análise de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prova pericial indeferida. Livre convencimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Ao STJ não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4 - No caso conc... ()

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Doc. 597.8669.1963.4125

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em é necessário ou não a apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com fundamento no , VI, juntada aos autos cópia da cé... ()

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Doc. 336.9637.6996.4067

792 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição do direito de redirecionamento da cobrança fiscal às agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Somente se decreta a prescrição se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo ... ()

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Doc. 353.7368.9311.5127

793 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico - Exame criminológico realizado e juntado nos autos - Progressão de regime indeferida posteriormente - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. 538.1208.4166.4393

794 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Pedido de antecipação da tutela - Aluno de ensino médio aprovado em vestibular para o Curso de Veterinária da Universidade do Vale do Paraíba - Possibilidade de acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme determinam o art. 4º, V e 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) e a própria CF/88 (art. 208). No caso em exame, ao que consta dos documentos reunidos nos autos originais, o aluno foi aprovado para iniciar o 3º ano do ensino médio em 2024, e a realização da matrícula no ensino superior foi deferida mediante o compromisso de que o agravado deverá entregar do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio até o final do ano letivo de 2024. Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 402.8847.9184.8618

795 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão ao argumento de que o sentenciado não ostenta o requisito subjetivo - Inviável - Ao que se verifica dos autos, o condenado fora submetido a exame criminológico, com parecer favorável à obtenção daquela benesse, conforme se verifica da análise dos autos - O cativo está há 8 meses no regime aberto sem notícias de descumprimento das condições, tudo a demonstrar que, por ora, nada há nos autos a indicar que o agravado não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada - Agravo improvido

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Doc. 480.7006.4202.5129

796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases que, em ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em face das Rés, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de cerceamento de defesa A Apelante suscitou ... ()

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Doc. 161.6691.3002.1100

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Desvio de função. Diferenças salariais. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante ao direito à diferenças salariais entre o que a parte recorrente percebeu com o que ela deveria ter recebido tendo em vista as atividades praticadas que não correspondiam com a sua função, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial ... ()

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Doc. 260.3285.1202.4166

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão liminar que visa à inscrição da recorrente no processo de atribuição de aulas - Liminar indeferida - Manutenção - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Necessidade de manifestação da parte contrária para melhor dirimir a questão dos autos - Decisão mantida.

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Doc. 833.0360.6244.7756

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra decisão que, nos autos da ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente movida contra o INSS, reconheceu a incompetência da justiça comum e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconhece a incompetência do juízo e determina a remessa dos autos à Justiça Federal desafia recurso de apelação ou agravo de instrumento. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 240.3040.2490.8617

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Nulidades. Supressão de instância. Matérias não debatidas pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Corte que se considerou incompetente. Remessa dos autos ao STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Devolução dos autos à origem para o devido enfrentamento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Na hipótese, as teses de nulidade do feito criminal suscitadas pela defesa - a) ilicitude das provas decorrentes da apreensão ilegal da aeronave prefixo PT-WFO, GPS ́s e documentos... ()

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