Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor. Vítimas com 12 anos de idade. Alegada violação ao CPP, art. 158. Ausência de exame de corpo de delito. Inocorrência. Delito que frequentemente não deixa vestígios. Condenação amparada nas demais provas dos autos. Reexame do conteúdo fático probatório. Verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

852 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

853 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME

855 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratos administrativos. Dissídio trabalhista. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro. Sucessivos aditamentos. Elemento subjetivo não analisado. Retorno dos autos à origem para exame do animus dos acusados. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

856 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

857 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, VISLUMBRANDO A INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1.1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela parte autora são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visaram atacar acórdão turmário que, vislumbrando a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. 1.2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o requisito do prequestionamento previsto no referido CLT, art. 896, § 1º-A, I constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, logo, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. ACÓRDÃO DA TURMA QUE APLICOU A MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 353, «E», DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST, I. 1.1 - No tocante à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, os presentes embargos, apesar de cabíveis (nos termos do item «e» da Súmula 353/TST), revelam-se inadmissíveis, uma vez que não indicam divergência jurisprudencial específica. 1.2 - Com efeito, o acórdão recorrido aplicou a multa em razão da improcedência unânime do agravo, ao passo que o julgado paradigma, oriundo da 3ª Turma do TST, trata de caso em que o agravo não foi considerado «manifestamente inadmissível ou infundado". 1.3 - Nesses termos, incide à presente hipótese a Súmula 296, I, desta Corte Superior, segundo a qual: «A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido.

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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Desconstituição de coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Tema submetido ao exame de repercussão geral. Tema 360/STF. Devolução dos autos à origem. Alegação de nulidade de intimação. Requerimento de publicação exclusiva. Ausência de prequestionamento.

859 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126. Remição. Trabalho artesanal. Comprovação. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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860 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do testamenteiro e inventariante. Citação do curador. Ocorrência. Exame da matéria fática dos autos. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

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862 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Anatocismo. Necessidade de reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de matéria constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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863 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

864 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

865 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conhece do recurso interposto. Objeto da demanda. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Remessa dos autos ao tribunal competente. Inviabilidade. Extinção sem exame do mérito.

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866 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Levantamento de valores. Empresa em recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

868 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ACETATO DE ABIRATERONA 250MG). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TEMA 793 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ. I. CASO EM EXAME 1.

870 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAL E CONSTITUCIONAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Progressão de regime. Submissão a prévio exame criminológico. Motivação concreta apresentada pelo colegiado estadual. Revisão da fundamentação que exige o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Perícia. Reconhecimento dos exatos valores devidos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

874 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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875 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Petição informando anulação de homologação de falta grave. Fatores relacionados ao crime não justificam tratamento diferenciado para progressão. Desnecessidade de realização de exame criminológico. Devolução dos autos ao juízo das execuções para análise da progressão. Embargos acolhidos.

876 - TJSP. Direito Constitucional e Administrativo. Apelações e Remessa necessária. Indenização. desocupação. Pinheirinho. estado que atuou de forma adequada. ausência de falha na prestação de serviço. responsabilidade da massa falida pela não restituição dos bens que guarneciam a residência dos desabrigados. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido, recurso da massa falida improvido e reexame necessário parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelações e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, por entender que a Fazenda agiu de forma desproporcional quando cumpriu a determinação de desocupação do imóvel descrito nos autos e que a Massa Falida deixou de cumprir seu dever de guarda e restituição dos bens dos desabrigados. Ii. Questões em discussão 2. (i) Direito à indenização por danos morais e materiais; (ii) Falha na prestação de serviço pelo Estado de São Paulo; (iii) Restituição dos bens da forma como entregues, pela massa falida. Iii. razões de decidir 3. Apurou-se que a Polícia Militar não agiu de forma descabida, agressiva, com excesso, mas no estrito cumprimento de dever legal, usando da força necessária para a desocupação, não se caracterizando falha na prestação de serviço. 4. Massa falida que não devolveu os bens móveis guardados aos desabrigados, sendo devida a indenização pelos danos causados. Iv. dispositivo e tese. 5. Apelação da Fazenda provida, recurso da Selecta improvido, e reexame necessário parcialmente provido

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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Divulgação do nome de candidato reprovado no exame da ordem dos advogados do Brasil, vinculando a reprovação à decisão proferida, por seu genitor, sobre o exame de ordem. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

878 - TJSP. Infração de trânsito - comprovado pelo autor que não havia ingerido bebida alcoólica - coleta de sangue e exame de sangue negativo - errônea instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir - motorista profissional - nulidade do auto de infração e condenação ao pagamento de danos morais - sentença de procedência mantida - Recurso do DER desprovido.

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879 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ITCD. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de serviço especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

882 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Propositura equivocada no STJ. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade de modificação do pedido do autor. Precedentes. Processo extinto sem exame de mérito. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 485.

884 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos emb argos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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885 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração oriundo de débito de irpf. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via do especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.

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886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato. Cláusula compromissória. Coisa julgada em juízo arbitral afastada. Incidência do CDC. Retorno dos autos à origem para exame do feito. Agravo desprovido.

887 - TJSP. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela instituição financeira demandante e julgou o processo extinto (CPC, art. 485, VIII). Inconformismo da requerida que, em reconvenção, sustenta a inexistência do débito e o dever de indenizar por parte da instituição financeira, mercê da cobrança indevida. Acolhimento. Pedido de desistência formulado pela autora, após a apresentação da contestação, e homologado pelo Juízo sem a abertura de prazo para a manifestação da parte contrária. Extinção afastada. Ofertada a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, art. 485, § 4º). Tema repetitivo 524/STJ. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Reconvenção que, tratando-se de ação própria, não tem seu prosseguimento obstado pela desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito (CPC/2015, art. 343, § 2º). Necessidade de retorno dos autos à origem para a intimação da parte sobre o pedido de desistência formulado, nos termos do § 4º do CPC, art. 485, bem como prosseguimento da reconvenção. Sentença anulada. Recurso provido

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888 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Exame da provas dos autos. Incidente instaurado. CCB, art. 50. Requisitos. Configurados. Reexame. Fundamentos. Súmula 7/STJ. Fundamentos que se mantém. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO NA MEDIDA EM QUE, ALÉM DE DIVERGÊNCIA NO RELATO APRESENTADO PELA VÍTIMA, O EXAME PERICIAL NÃO FOI REALIZADO. FOTOGRAFIA JUNTADA AOS AUTOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO PERMITE MANTER A CONDENAÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.J. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

891 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALSA CENTRAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

892 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMÓVEL NOVO NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

893 - TJSP. "Recurso Inominado - Empréstimo consignado, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 429, II, c/c o artigo Ementa: «Recurso Inominado - Empréstimo consignado, contratado de forma fraudulenta - Autora da ação que impugnou a autenticidade de sua assinatura, supostamente lançada em termo de adesão e na Cédula de Crédito Bancário juntada aos autos e que, em tese, lastreava a operação financeira - Banco réu que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 429, II, c/c o CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , não tendo manifestado interesse no exame grafotécnico - Inexigibilidade dos descontos efetivados sobre benefício previdenciário recebido pela autora da ação, ora Recorrida - Precedentes do E. TJSP - Eventual fraude perpetrada por terceiros na contratação que não afasta a responsabilidade civil do banco réu, ex vi da dicção da Súmula 479 do C. STJ, c/c o CDC, art. 14 - Inexigibilidade do débito e condenação à restituição dos valores indevidos bem determinada na origem - Valor a ser restituído que deve ser compensado com o montante liberado em favor da autora da ação, cumprindo a este a devolução da diferença remanescente - Danos morais bem fixados no valor de R$ 8.000,00, que se mostra compatível com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

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894 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1.

895 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contratações temporárias. Município. FGTS e contribuição social. Incidência sobre as contratações irregulares. Retorno dos autos para a instância de origem. Exame das demais questões. Descabimento. Legislação local. Matéria constitucional. Recurso não provido.

896 - TJSP. Execução penal - Livramento condicional - Exame criminológico - Fundamentação idônea - Decisão baseada em elementos concretos colhidos nos autos - Recurso improvido

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897 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória. Programa de reflorestamento. Violação do CPC, art. 535. Omissão relevante. Retorno dos autos à origem. Recurso especial adesivo. Exame prejudicado.

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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Realização de exame. Recusa indevida. Ato ilícito. Danos morais. Indenização. Conjunto fático-probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Possibilidade.

899 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em urv. Ausência de prejuízo reconhecida, pelo tribunal a quo, em face dos documentos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

900 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Exercício de jurisdição perante outra vara. Encaminhamento dos autos para o magistrado que presidiu a instrução. Inviabilidade. CPC/1973, art. 132. Supressão de instância. Inviabilidade do exame da matéria. Agravo regimental improvido.