Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.7351.8007.1300

801 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelo defensivo provido. Novo Júri. Absolvição. Apelação criminal ministerial julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Interposição possível pelo parquet. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não obstante a interposição do primeiro apelo defensivo fulcrado no , inciso III, alíneas «b», «c» e «d», a defesa desistiu, expressamente, do recurso no que tange às duas últimas alíneas, some... ()

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Doc. 793.9060.6259.6447

802 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO DETENTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de São José dos Campos (DEECRIM-UR9), que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se em procedimento disciplinar instaurado em razão de suposta agressão física a outro detento, ocorrida em 08 de deze... ()

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Doc. 400.9105.0606.3787

803 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário após devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 424. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 424 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, por versar sobre tema infraconstitucional (ARE 639.228 - Tema 424). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 216.4276.1377.5924

804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDA NO APELO. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.-

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado no apelo ou parcelamento do preparo, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de hipossuficiência financeira, infirmada pelos elementos dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.- A questão em discussão consiste em saber se a simples declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte agravante, no caso, é suficiente para a concessão do benefício da gratu... ()

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Doc. 188.6981.6005.9100

805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Agravante genérica. Art. 61, II, «g», do CP. Comprovação. Exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se mostra plausível nova análise do contexto fático-probatório por esta Corte, que não constitui terceira instância recursal, sendo vedado o reexame de provas em sede de recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.9175.7763

806 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso ordinário julgado equivocadamente como novo agravo regimental. Acórdão recorrido tornado sem efeito. Remessa dos autos à presidência desta corte para exame do recurso constitucional. Embargos de declaração acolhidos.

- Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o - No presente caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para tornar sem efeito o acórdão proferido à e/STJ, fls. 205/213, e determinar a remessa dos autos, com a pet de recurso ordinário pendente de exame, para a presidência desta corte superior. - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 903.3688.0065.8541

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Alegação de novação por meio de troca de mensagens pelo aplicativo whatsapp. Exame dos autos em que não se verifica a ocorrência do instituto. Eventual composição para pagamento do débito que não caracteriza a sua ocorrência. art. 360 do CC. Contrato que exprimiu a vontade livre de ambas as partes, mantendo-se hígido. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 172.5330.4001.6200

808 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ofensa ao art. 535 não configurada. Exame psicotécnico. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a violação ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O STJ firmou o entendimento de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três pressupostos necessários: previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 4. O Tribunal a q... ()

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Doc. 144.9064.1005.8600

809 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória. Matéria de ordem pública, cujo pronunciamento pode se dar a qualquer tempo. Comprovada ausência de relação entre o autor e uma das corrés, bem como de solidariedade entre as corrés, necessária a exclusão do polo passivo. Extinção parcial do processo sem exame de mérito por ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 444.4693.8499.5430

810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DESPROVIDO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, em razão de tratar-se de hipótese de incidência da Súmula 126/TST, cuja aplicação prejudica a análise da transcendência . 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Com efeito, observa-se do exame dos autos que o TRT, instância soberana na apreciação dos fatos e provas, decidiu manter a sentença que manteve a sentença que reconheceu a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas, por constatar que a defesa « não logrou êxito em comprovar existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, ônus que lhe incumbia «. Registrou que a prova coligida nos autos revela que « havia identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas. O requisito do tempo de serviço para o mesmo empregador também restou provado pela prova documental (ids. 7a0ac55 e 7902d75). «. Destacou que o reclamante tinha qualificação para operar tanto o chamado «CB» (caminhão basculante) quanto o «CP» (caminhão pipa), e, portanto, « sendo que o reclamante desempenhava ainda outras atividades não realizadas pelos paradigmas, o que evidencia uma maior gama de funções e qualificação do autor. Como bem ressaltou a ré em suas razões recursais, (...), não se justifica o menor salário pago ao reclamante «. 4 - Desse modo, não restam dúvidas de que será preciso reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para que se possa decidir, no âmbito desta Corte, se não havia a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas. Logo, irrepreensível a decisão monocrática ao aplicar o óbice da Súmula 126/TST para negar provimento ao agravo de instrumento. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896). 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .

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Doc. 360.8435.0906.1129

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada na ação de execução de título extrajudicial. A parte agravante sustenta que houve ausência de análise da alegação de descumprimento contratual pela exequente e requer a nulidade da decisão por vício de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a ausência de análise sobre o descumprimento da Cláusula 6ª do contrato c... ()

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Doc. 948.6436.8787.1173

812 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR REALIZAR O EXAME E A RECUSA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. AFERIÇÃO DA IMPORTÂNCIA OU NÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO CABE AO DEMANDADO, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE É DO MÉDICO SOLICITANTE. PERTURBAÇÃO E APREENSÃO SOFRIDA PELO PACIENTE QUE FOI IMPEDIDO DE PROSSEGUIR COM OS EXAMES INDICADOS PARA INVESTIGAR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INCONTESTÁVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER A QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 240.7031.1546.2208

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0454.2334

814 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Termo inicial da aposentadoria por invalidez fixado pela corte de origem a partir do exame das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, na hipótese pre... ()

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Doc. 122.9924.3231.5198

815 - TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho», localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, propr... ()

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Doc. 210.8181.1972.1270

816 - STJ. Processual civil e administrativo. Cédulas de crédito rural. Ônus da prova. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Providência vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Com efeito, está-se diante de fatos ocorridos há muitos anos, sendo portanto compreensível que o exequente não possua mais os documentos comprobatórios. E não hav... ()

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Doc. 848.1649.9541.3731

817 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, BEM COMO POR SUPOSTO «SIGILO NA FUNDAMENTAÇÃO» DA ACUSAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE O ACUSADO SEJA ABSOLVIDO SUMARIAMENTE OU DESPRONUNCIADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O EXAME DOS AUTOS PERMITE CONSTATAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DO ACUSADO APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, TENDO A MAGISTRADA DECIDIDO PELA PRONÚNCIA DO RECORRENTE NA FORMA COMO DENUNCIADO, NA MESMA ASSENTADA. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA E, EXPRESSAMENTE, RECEBIDO: «RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS RAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. INTIMADOS OS PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU QUE SE ENCERRASSE A PRESENTE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME.» RAZÕES RECURSAIS COM PREJUDICIAIS OU PRELIMINARES AO MÉRITO, ALÉM DE TRAZER TESE QUANTO AO MÉRITO EM FAVOR DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA CORTE ALERTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE SE INSERE EM EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO DE MERA FORMALIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS CPP, art. 588 e CPP art. 589. SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTANCIA CASO O COLEGIADO DA CORTE EXAMINE AS RAZÕES RECURSAIS SEM O REEXAME PELO JUÍZO RECORRIDO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 324.8392.9820.4979

818 - TJSP. Apelação Cível - Professora readaptada - Ação visando à manutenção de readaptação da autora em funções compatíveis com seu estado de saúde e formação profissional - Sentença de procedência - Recursos pelas partes - Anulação da Sentença de rigor. A revelia, por si só, não acarreta procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de desconstituir os fatos alegados pela parte autora - Como efeito da revelia a presunção de veracidade é apenas relativa - No caso dos autos, em se tratando de pretensão voltada à manutenção de readaptação em funções de magistério, forçoso reconhecer a necessidade de dilação probatória, notadamente pericial, a fim de permitir aferir, com exatidão, a procedência das alegações da parte autora. 2. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide - Prejuízo configurado a acarretar vício insanável da r. Sentença que deve ser anulada - Precedentes da Corte. Sentença anulada com determinação de retorno à Vara de origem para a adequada dilação probatória, prejudicados os recursos interpostos

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Doc. 257.0883.4933.3350

819 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a Corte regional consignou que não houve excesso de execução, tendo a Contadoria do Juízo aplicado os índices oficiais presentes no programa oficial PJE-CALC. Registrou, ainda, que a ora recorrente nem sequer apresentou, em agravo de petição, a diferença que reputava ser indevida. Fixadas... ()

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Doc. 351.3620.6971.7947

820 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE TÍPICO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Ação acidentária movida por obreiro que alegou ter sofrido acidente típico em 04/08/2017, enquanto desempenhava a função de zelador, resultando em lesão no joelho direito e alegada redução da capacidade laborativa. Pleiteou a concessão de benefício acidentário. Perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade laboral ou sequela incapacitante decorrente do acidente. Sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente. O autor interpôs recurso buscando a reforma da d... ()

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Doc. 230.5091.0294.1614

821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Servidor público. Cargo em comissão. Relação jurídico-estatutária. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno não provido.

1 - Infere-se nos autos a relação jurídico administrativa entre o Poder Público e o servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão. Dessa forma, a competência para o exame dos autos deve ser declarada para o Juízo Comum Estadual. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 399.4727.4217.3264

822 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança socioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indefe... ()

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Doc. 744.9190.8270.4466

823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ANULOU OS ATOS EXECUTÓRIOS A PARTIR DO IMPULSO OFICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ÓBICE DA SÚMULA 214/TST.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 165.3124.0010.0200

824 - TJSP. Família. Prova. Pericial. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Exame de DNA excludente da paternidade. Ausência de outros elementos nos autos que demonstrem a necessidade de repetição do exame. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.4290.6414.5381

825 - STJ. Servidor público e processo civil. Expurgos inflacionários. Plano collor. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Coisa julgada e preclusão. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o obstáculo da Súmula 284/STF. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada, bem como da inexistência de preclusão, tal... ()

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Doc. 250.6020.1980.6422

826 - STJ. Servidor público e processo civil. Expurgos inflacionários. Plano collor. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada e preclusão. Necessidade de novo exame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o obstáculo do Enunciado 284 do STF. 2 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de violação à coisa julgada, bem como da inexistência de preclusão... ()

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Doc. 587.5751.4704.5657

827 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA MÉDIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta de natureza média. Alegação de insuficiência de provas e questionamento quanto a tipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas coligidas aos autos permitem o reconhecimento da falta disciplinar e se a conduta da sentenciada se amolda à falta disciplinar de n... ()

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Doc. 197.1174.6000.5600

828 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 190.1071.8012.9800

829 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Matéria preliminar. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1035.5800

830 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8001.7000

831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. O exame dos autos revela que os presentes embargos de declaração foram opostos após o prazo recursal do , que se iniciou no dia seguinte a devida intimação certificada da parte recorrente. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 154.1731.0000.9700

832 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

«A incidência de multas, sobretudo as que são ora objeto de apreciação exige prova inequívoca da vontade da parte de procrastinar o andamento do processo e retardar a entrega e/ou cumprimento da prestação jurisdicional. In casu, do exame dos autos, configurados estão os requisitos para a aplicação da penalidade, razão pela qual resta mantida a decisão recorrida.»

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Doc. 396.8569.0870.4518

833 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume às irresignações da Operadora de que o Autor não preencheria os requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a eletividade do procedimento pretendido, bem como que Junta Médica organizada pela Agravante teria se oposto às pretensões autorais, além da taxatividade do Rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Im... ()

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Doc. 115.9922.3569.9164

834 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VEDADO O ARBITRAMENTO PELA EQUIDADE NO CASO DOS AUTOS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo patrono dos Réus contra sentença proferida em ação demolitória cumulada com indenizatória, que, ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral, fixou os honorários advocatícios pelo critério da equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O recorrente pugna sejam os honorários advocatícios estabelecidos entre 10% e 20% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do Requer, ainda, seja arbitrado honorário advocatício recursal. ... ()

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Doc. 904.4855.3383.4915

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobertura pelo plano de saúde de exame Pet-Scan. Autor portador de câncer na próstata. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. 417.8997.1537.8935

836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litispendência ou continência entre a presente ação e a demanda 1016114-68.2022.8.26.0602, ajuizada posterior... ()

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Doc. 363.6820.2200.0726

837 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por MSD SOM E ILUMINAÇÃO LTDA contra decisão que indeferiu liminar para realização do evento «Playground Music Festival". A decisão administrativa negou alvará com base em problemas anteriores, alegando violação à teoria dos motivos determinantes. A agravante argumenta ausência de poluição sonora e prejuízos pela proibição do evento, pedindo tutela recursal para autorização da realização do festival. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()

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Doc. 240.6100.1450.1127

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorre do exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 255.7304.6173.6816

839 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 1234/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento oncológico «Pazopanibe 400mg» ao autor, sob pena de sequestro de valores. O Agravante sustentou a necessidade de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, com fundamento no Tema 793 do STF e nas diretrizes da Portaria de Consolidação 02/2017, além de alegar ausência d... ()

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Doc. 240.8260.1588.5575

840 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Título extrajudicial. Embargos à execução. Prescrição. Interrupção do prazo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Cláusulas contratuais. Exame. Impossibilidade.

1 - A alegação de afronta ao , de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 2 - Nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, a Corte de origem, por maioria de votos, manteve sentença de improcedência e rejeitou a prejudicial de prescrição. 3 - A modificaçã... ()

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Doc. 786.2767.9988.0858

841 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE MORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. 2. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu à devolução do valor pago referente ao seguro, com honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. 3. Ambas as partes recoreram, com o autor pleiteando a reforma integral da sentença e o réu buscando a improcedência total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discutiu-se a admissibilidade do recurso interposto pelo Banco, ... ()

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Doc. 211.2151.2220.0371

842 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Revisão do arcabouço fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no , III, a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo le... ()

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Doc. 160.8061.1002.0400

843 - STJ. Agravo regimental agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC/1973, a... ()

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Doc. 160.8061.1002.1900

844 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC/1973, a... ()

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Doc. 160.8061.1002.3300

845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC/1973, a... ()

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Doc. 160.8061.1002.4600

846 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Conversão de cruzeiro real para urv. Rendimentos percebidos no início do mês de referência. Direito à diferença de 11,98%. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Somente após exame do conjunto fático-probatório dos autos seria possível atestar se o Estado não procurou, efetivamente, juntar aos autos os documentos que possui e que seriam capazes de demonstrar a inexistência do direito pleiteado na inicial. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recuso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC/1973, a... ()

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Doc. 117.7174.0000.0700

847 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Julgamento imediato. Inaplicabilidade no âmbito do recurso ordinário em mandado de segurança. Posição do plenário do STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração. Necessidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009.

«III - O § 3º, do , não se aplica, ainda que por simetria, ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Plenário do STF. IV - Superada a fundamentação relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração.»

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Doc. 494.4548.7408.0711

848 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Anulatória proposta para desconstituir auto de infração ambiental, com pedido de anulação da multa aplicada pela Administração Pública Estadual. A parte autora alega cerceamento de defesa, prescrição intercorrente e questiona a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar a prescrição intercorrente; (iii) analisar se a presunção de... ()

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Doc. 1697.2334.0395.9539

849 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DO FEITO. O Tribunal Regional reformou a sentença, reconheceu a adequação da presente ação de execução de sentença coletiva e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame do feito. Assim, trata-se de evidente decisão interlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.0971.9010.6100

850 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de extratos analíticos de conta do FGTS. Incompetência da Justiça Estadual. Inteligência do CF/88, art. 109, I, e das Súmulas ns. 82 e 249 do STJ. Sentença anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicado o exame do recurso.

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