Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2653.2304

451 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2322.4628

452 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2611.1312

453 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2404.7551

454 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2595.0508

455 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2350.7349

456 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2282.0330

457 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.3081.2583.4460

458 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos funda... ()

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Doc. 240.5270.2948.2756

459 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.5270.2374.1260

460 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.8201.2258.6535

461 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 240.7031.1544.7195

462 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Questão cuja conclusão do acórdão recorrido decorreu do exame de provas dos autos. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A partir da análise das premissas fáticas da causa, o Tribunal estadual afastou a alegação de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção da prova técnica para complementação dos exames do laudo pericial. Para ultrapassar essa conclusão, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundam... ()

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Doc. 335.2479.9546.7894

463 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão da pena para o regime semiaberto ao sentenciado após a devida análise dos relatórios e exames juntados aos autos - Realização de exame criminológico e outros a atestar o indeferimento - No caso, não foi preenchido o requisito subjetivo para a pretendida progressão - Negado Provimento

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Doc. 214.4963.7051.7376

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS (HEMITARTARATO DE ZOLPIDEM E OXALATO DE ESCITALOPRAM) - EXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM AINDA EXAMINADOS NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO DE CONCESSÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.5025.3003.9600

465 - STJ. Oferecimento de denúncia sem o exame de corpo de delito e de balística. Indícios suficientes da prática dos crimes. Possibilidade de juntada aos autos no curso de instrução processual. Existência de lastro probatório mínimo para justificar a persecução penal.

«1. De acordo com o , «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado». 2. O Ministério Público pode deflagrar a ação penal sem o exame de corpo de delito e de balística esteja anexado aos autos, permitindo-se que a sua juntada seja feita durante a instrução processual. 3. Para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal ... ()

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Doc. 174.4961.6863.4056

466 - TJSP. DANO MORAL -

Inscrição indevida - Alegação de inexistência de débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa - Insurgência do requerente - Descabimento - O exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos ... ()

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Doc. 195.5573.1002.7800

467 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de pichação. Lei 9.605/1998, art. 65. Delito que deixa vestígios. Necessidade de realização de exame pericial direto ou indireto. Ausência de justificação de não realização do exame para que se considerem as demais provas dos autos. Absolvição caso concreto. Recurso especial provido.

«1 - Mostra-se necessária a realização do exame pericial direto ou indireto para tipificação do crime de pichação, pois se trata de infração que deixa vestígios, podendo apenas ser suprido por outros meios de prova quando aquele não puder ser realizado, casos em que deve ser justificada a ausência de laudo por parte das instâncias ordinárias. 2 - caso concreto, diante da inexistência de laudo pericial direto ou indireto, bem como por não ter sido justificada a sua não realiz... ()

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Doc. 140.3545.9003.7300

468 - TJSP. Pena. Comutação. Deferimento. Interposição de agravo de execução penal pelo Ministério Público. Ausência, no instrumento, do laudo do exame criminológico a que o sentenciado se submeteu. Julgamento convertido em diligência para a necessária regularização dos autos.

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Doc. 147.5943.3004.1200

469 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Confissão do acusado. Confirmação pela prova oral da acusação. Autoria e materialidade demonstradas. Afastamento da qualificadora. Descabimento. Laudo do exame do local não conclusivo quanto a esta qualificadora. Irrelevância, diante das provas dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 144.5703.7003.2200

470 - TJSP. PERITO. Salário. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Apuração do montante devido que não exige maiores diligências que não o exame dos documentos juntados aos autos. Redução do valor fixado como honorários. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 519.9889.6426.8186

471 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA AFERIÇÃO DE GLICEMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DO INSUMO E INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que condenou o ente público municipal ao fornecimento de sensor específico para controle glicêmico (Freestyle Libre). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade do ente público municipal pela prestação de serviços de saúde; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos para o fornecimento do aparelho Freestyle Libre ao Autor, à luz da jurispru... ()

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Doc. 241.0250.7987.6481

472 - STJ. Processo civil. Acórdão recorrido fundado em norma constitucional e legislação estadual. Reexame em recurso especial. Óbice. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - O exame dos autos revela que a controvérsia foi decidida, no Tribunal de origem, à luz da norma constitucional e da legislação local, ambas descabidas de exame em sede de especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 187.9052.3000.0600

473 - STF. Agravos internos. Recurso do aposentado. Falta de interesse. Recurso da entidade de previdência. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reanálise dos fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454/STF.

«1 - Não há interesse do aposentado no acolhimento do recurso da parte contra a qual litiga. 2 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 3 - Tendo o acórdão r... ()

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Doc. 142.0273.8482.5465

474 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que não reconhecia a contratação do empréstimo consignado, apontando suposta falsidade na assinatura, constante do contrato apresentado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização d... ()

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Doc. 142.2191.4002.6100

475 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Condenação em nova sessão de julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , inciso XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento,... ()

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Doc. 170.2754.0003.0900

476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Comprovação dos prejuízos suportados pelo servidor. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela necessidade de observação dos enunciados normativos da Lei 8.880/1994 quando da conversão do padrão monetário dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais. 2. O suporte fático ao direito subjetivo às diferenças salariais exige que o efetivo pagamento da remuneração/proventos ocorra no final do mês de referência. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o quadro fático delimitado pelo Tribunal de origem não destacou - de for... ()

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Doc. 208.5054.3003.4400

477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de extensão. Impossibilidade de conhecimento. Falta de justa causa. Caso em que a análise do pedido exige vedado exame vertical dos autos. Agravo regimental não provido.

«1 - O STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, máxime do Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, mutatis mutandis: RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T, DJe 12/5/2017; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T, DJe 01/2/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Vicente Leal, 6ª T, DJ 19/8/2002. 2 - No que tange à análise da ausência de justa causa para a ação p... ()

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Doc. 210.7051.1735.5547

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de inaplicabilidade do entendimento firmado na decisão agravada ao caso vertente. Procedência da alegação. Aplicação da Lei nova. Competência desta corte superior. Necessidade, porém, de exame aprofundado quanto à classificação das armas e munições apreendidas frente à nova Portaria. Via inadequada. Devolução dos autos ao tj para o exame da questão.

1 - Mostra-se inaplicável o entendimento firmado na decisão agravada, na medida em que relativo às hipóteses de abolitio criminis, nada tratando acerca da pretendida desclassificação da conduta de porte ilegal de arma e munições de uso restrito para de uso permitido. Análise da questão efetivamente suscitada pelo recorrente. 2 - Conquanto a pretensão recursal encontre respaldo no disposto no art. 2º, parágrafo único, do CP, c/c , XL, segundo o qual: a lei posterior... ()

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Doc. 241.0260.7370.8129

479 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de relação de emprego entre taxistas e a empresa de táxi. Conclusão pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de exame do recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que o Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu não estar demonstrada a relação de emprego entre os motoristas de táxi e a empresa ora agravada, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 163.7625.3013.5700

480 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Amparo nas demais provas dos autos. Testemunha e depoimento de policiais. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Condenação de rigor. Afastamento da qualificadora da escalada. Necessidade, eis que ausente exame pericial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0001.4000

481 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Falta, ademais, de exame da pretensão deduzida. Indevido julgamento antecipado da lide, sem a realização da necessária prova pericial. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à instância de origem.

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Doc. 157.2361.4002.2400

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Gratificação de difícil acesso. Interesse de agir. Diferenças a receber. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A acolhida da pretensão recursal, no tocante ao reconhecimento da falta de interesse de agir na hipótese dos autos, depende de exame do conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se a parte recorrida ainda não recebeu d... ()

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Doc. 617.6813.5332.7679

483 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a condenou à restituição de valores subtraídos da conta do autor por meio de transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela fraude bancária noticiada nos autos e consequente dever de re... ()

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Doc. 558.1523.6089.8662

484 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.8200.9670.4711

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Seguro de vida. Omissão de doença preexistente. Inexistência de má-fé do segurado. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Inexistência de pedido prévio de exame por parte da seguradora.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada má-fé do segurado, pois a doença teria surgido posteriormente à contratação do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 475.5911.3106.0674

486 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. DO EXAME DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO CLARO, A PARTIR DAS PROVAS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O CORRETO DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE. 2. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 201.8585.1001.3400

487 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Coisa julgada e valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Exame de identidade entre as ações e exorbitância dos honorários. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há omissões no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que analisou de todas as questões essenciais à devida solução da lide a partir de fundamentação clara e precisa sobre a existência de coisa julgada quanto à legalidade de sua expulsão do PM. 2 - A acolhida da pretensão recursal, no tocante à violação de coisa julgada, com a consequente revisão do julgado impugnado, depende de reexame fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso ... ()

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Doc. 412.4025.2860.5195

488 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - FRAUDE NA PROPRIEDADE VEICULAR - EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO - FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO A INFIRMAR O ALEGADO NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8170.9777.2888

489 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem confirmou a pronúncia por entender haver prova da materialidade e indícios de autoria do delito de homicídio tentado. Além disso, conclui não haver qualquer indício de que o órgão ministerial tenha direcionado as respostas das testemunhas. 2 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal local, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 506.5239.0718.2307

490 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público em ação de internação compulsória, determinando que o Estado e o Município de Caratinga/MG providenciem a internação compulsória da paciente K.A.O. em clínica/hospital psiquiátrico de longa permanência, até o recebimento de alta médica. O apelante sustenta a ausência de responsabilidade solidária, a inexistência de comprovação da necessid... ()

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Doc. 701.7986.6731.6912

491 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - MORADIA NÃO OFERECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 008 - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA JULGADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.5021.1188.3801

492 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Reintegração de posse. Esbulho. Não comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o Tribunal consignou não estar comprovado o esbulho. Decidir de modo contrário exigiria o reexame de provas, não admitido em recurso especial. 3 - Divergência jurisprudencial, em princípio, não se comprova pela simples transcrição de ementas. 4 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a ... ()

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Doc. 210.8170.4686.5566

493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ambiental. Apreensão de veículo em razão de auto de infração ambiental. Exame da validade de atpf da carga de madeira. Eventual vício decorrente de rasura na data de emissão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o recorrente sustenta que a rasura na data é elemento que causa a invalidade da ATPF que a recorrida utilizava no transporte da carga apreendida, de modo que a apreensão do veículo e da carga desta foi devida. Contudo, o Tribunal de origem decidiu que o auto de infração ambiental contra a recorrida não pode ser considerado irregular em face da ausência de máculas nessa ATPF. 2 - Desse modo, não é possível acolher a tese recursal sem antes realizar novo exame d... ()

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Doc. 347.5910.8957.0955

494 - TJSP. Prestação de contas - Segunda fase - Exame pericial contábil - Sentença válida - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia válida - Laudo homologado - Insurgência do autor - Análise pericial da documentação disponibilizada nos autos, resultando em conclusões fundamentadas em análise e confronto dos elementos extraídos - Prevalecimento das conclusões constantes do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 731.3847.8781.7609

495 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. APAE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés Rosemary e Maria Aparecida à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público. 2. A primeira apelante alega ausência de prova pericial contábil e erros na an... ()

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Doc. 235.7579.9898.2511

496 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DECISÃO CITRA PETITA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta em sede de Ação de Cobrança de cotas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação sobre a prescrição alegada no referido incidente configura decisão citra petita e impõe a cassação da decisão para análise do tema pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão do juízo de origem quanto à análise da prescrição, matéria ... ()

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Doc. 184.3101.2005.2100

497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Absolvição. Contradição nas respostas aos quesitos. Tese de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame nesta seara. Súmula 7/STJ. Ofensa ao disposto no CPP, art. 483, III. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O TJMG entendeu que houve contradição nas respostas aos quesitos formulados ao Conselho de Sentença, motivo pelo qual determinou a nulidade absoluta do julgado que absolvera o ora Agravante, determinando sua submissão a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 2 - A conclusão do Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos, é de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, motivo pelo qual a modificação de tal entendimento, como pleiteado pe... ()

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Doc. 191.0015.0005.2100

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegação de sentença condenatória contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - - Reconhecer que a sentença condenatória está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 739.0510.5133.8426

499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. O apelante alega nulidade absoluta da intimação por edital, argumentando que os herdeiros estavam identificados nos autos e que o meio excepcional foi utilizado sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

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Doc. 465.0708.2225.6711

500 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Ação julgada parcialmente procedente, sob o entendimento de que o contrato apresentado se mostra insuficiente para provar a adesão da requerente à avença. Recorre o banco réu pela improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco réu pela eventual falha na prestação do serviço; (ii) se é dev... ()

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