Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0606.3733

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Culpa da agravada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por omissão atribuída exclusivamente à agravada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para re... ()

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Doc. 762.7451.8820.1881

202 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 215-A na forma da Lei 11.340/06. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito. Recurso exclusivo da Defesa. Materialidade delitiva. Comprovação, nos autos, pelo registro de ocorrência e pelo termo de declaração pela vítima em sede policial. Autoria. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo. Identificação, precisa, da placa do veículo que o agente conduzia quando dos eventos. Nulidade do depoimento prestado em sede policial pelo acusado. Confissão do acusado, em sede policial, não corroborada em Juízo. Ofendida que não reconheceu, mas tampouco exculpou, expressamente, o acusado em sede judicial. Exame dos autos. Prova indiciária (art. 155, CPP). Informação, pela ofendida, de uso de trajes de trabalho pelo condutor da motocicleta. Informação, pelo réu, de trabalho em empresa local (CSN), com uso de macacão identitário. Informação, pela ofendida, de horários em que foi vitimada, que e revelam como inseridos em faixas horárias do turno de emprego do réu, fosse anterior ao início, fosse posterior ao término daquele. Indícios. Circunstâncias indicativas de que determinado fato existe, existiu ou existirá, quando são considerados em conjunto, assumem a posição de provas. Suplantação do não reconhecimento, expresso, do recorrente, pela ofendida. Situação que se verifica e permite a identificação do réu como autor dos delitos. Tese recursal rejeitada. Sanção pecuniária. Custas processuais. Alegação de impossibilidade financeira. Matéria afeita ao d. juízo da execução e não nesta sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença que se mantém.

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Doc. 250.4290.6253.8746

203 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ans. Multa administrativa. Recusa indevida de cobertura de exame. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a qual concluiu que o exame recusado pela recorrente constava da resolução da ANS, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0394.5575

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Impenhorabilidade. Ativos financeiros supostamente recebidos a título de previdência privada. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não era possível inferir dos documentos juntados ao processo que as importâncias bloqueadas advinham de aposentadoria. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsidera... ()

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Doc. 240.3220.6318.8233

205 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Re exame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.8082.8004.0800

206 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Ademais, o que se, observa que os agravantes querem rediscutir, em sede de exceção de pré-executividade, matéria já discutida nos embargos de terceiro 2004/80/00007311-7 transitado em julgado no dia 02 de setembro de 2013, f. 111. Reitero o posicionamento do douto juízo a quo: assim, noto, sistematicamente, a existência de penhoras diversas decorrentes de diferentes execuções fiscais, surgindo, consequentemente, causas de pedir diversas. Desta forma, ... ()

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Doc. 230.7060.8581.4735

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Falecimento de parte autora. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC, art. 313, I. Demonstração de prejuízo. Ausência de exame. Retorno dos autos a origem. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a eventual inobservância do disposto no , I (, I), que determina a suspensão do processo em razão da morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes. 2 - Tendo em vista a ausência de exame acerca do efetivo prejuízo, é de rigor a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que se ma... ()

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Doc. 184.3323.9002.1100

208 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Regularidade das cdas. Negócio jurídico simulado. Relação de emprego. CTN, art. 116. Exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos, reconheceu, com base no acervo probatório dos autos, a ocorrência de simulação, assentando que os empregados das diversas empresas possuem vínculo trabalhista com a recorrente. 2 - Afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência de simulação, como sustentado neste apelo, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que s... ()

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Doc. 208.5305.4003.7000

209 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso. Assertiva de que a decisão dos jurados teria sido contrária à prova dos autos. Necessidade de exame aprofundado dos elementos probatórios. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O afastamento da conclusão constante do acórdão impugnado acerca de não ser o veredito dos jurados contrário às provas dos auto... ()

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Doc. 822.6812.1287.3146

210 - TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que o exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos fatos - Alteração da multa para o percentual de 10% do valor atualizado da causa, que é razoável à luz das circunstâncias do caso concreto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 706.5038.1908.9704

211 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NO EXAME DO AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CAPA DOS AUTOS.

A reclamada argumenta a existência de equívoco na decisão embargada, haja vista não haver sido apreciado o agravo por ela interposto. De fato, o decisum embargado determinou, equivocadamente, que fosse retificada a capa dos autos para fazer constar como agravante apenas a parte autora. Dentro desse contexto, os embargos de declaração devem ser providos para que conste da capa dos autos como agravantes e agravados, respectivamente, o reclamante e a reclamada. Ato contínuo, os embargos tam... ()

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Doc. 590.7446.4720.1502

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de imissão na posse de imóvel. A recorrente questiona a extinção da reconvenção sem apreciação do mérito e a ausência de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Alega ter residido no imóvel desde 2010, arcando com despesas e benfeitorias, e que a reconvenção envolve usucapião, enquanto matéria de defesa, e reintegração de posse de sua oficina mecânica. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 544.4082.9510.2436

213 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA. AUSÊNCIA DE DÍVIDA CONFIGURADA NO EXAME PREAMBULAR. REQUISITOS ENSEJADORES PARA TUTELA ANTECIPADA CONSTATADOS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.

NO CASO EM ANÁLISE, EM EXAME PERFUNCTÓRIO VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS PARA ANTECIPAR TUTELA POIS A PARTE AUTORA/AGRAVADA PROVA O PAGAMENTO DE SUA PARTE NAS MENSALIDADES TEMPESTIVAMENTE JUNTO À CEF. SENDO DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA COPARTICIPAÇÃO A ALUNA ESTARIA QUITE COM SUAS MENSALIDADES, DÚVIDAS SOBRE SALDO DAS ATUALIZAÇÕES NÃO PODEM TOLHER O PROSSEGUIMENTO DA VIDA ACADÊMICA. EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CABÍVEL A DETERMINAÇÃO D... ()

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Doc. 416.1583.3498.6020

214 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. O juízo a quo fundamentou a improcedência na insuficiência de provas documentais e ausência de prova oral quanto à posse nos moldes exigidos pela legislação. Os apelantes requerem a reforma da sentença para o reconhecimento do usucapião ou, subsidiariamente, sua desconstituição para nova instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 220.3140.4409.7387

215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.7134.1003.8900

216 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de temas essenciais ao deslinde da controvérsia. Análise das demais questões prejudicada.

«1 - Quando os temas suscitados nos Embargos de Declaração são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia e o Tribunal local não se pronuncia acerca das matérias, ocorre ofensa ao CPC/1973, , fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. 2 - Configurada a negativa de prestação jurisdicional, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para apreciação da questão suscitada nos Aclaratórios, ficando prejudicada a análise das de... ()

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Doc. 958.9096.2644.9557

217 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional que, depois da análise fática dos autos, concluiu pelo enquadramento do empregado na categoria dos trabalhadores rurais. Sendo assim, o exame das alegações recursais requer o revolvimento do quadro fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 197.2335.0652.0128

218 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de medidas protetivas. Diante do exame dos autos, a decisão deve ser mantida tal qual lançada pelo magistrado a quo. As medidas protetivas possuem caráter eminentemente cautelar e possuem o escopo de conferir proteção integral às vítimas de violência, todavia, é necessário que se faça a correta adequação entre o fato concreto e os limites impostos pela lei, de modo que sua aplicação não ocorra desnecessariamente, limitando o direito constitucional de locomoção daquele a quem tais medidas são dirigidas. Dito isto, não se vislumbra, o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão das medidas protetivas. Saliente-se que existem ações judiciais paralelas entre as partes. O agravado ajuizou ação de divórcio litigioso (Proc 0800954-61.2024.8.19.0068) e teve os efeitos da tutela concedidos em Agravo de Instrumento, sendo que a agravante apresentou contestação recentemente. Há também ação de Alimentos sob a numeração 0801919-39.2024.8.19.0068. Portanto, há que se redobrar o cuidado na análise de uma eventual intervenção da esfera criminal, pois que o litígio familiar pode e deve ser resolvido em outras esferas de proteção menos intervencionistas . Desprovimento do recurso.

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Doc. 145.6044.6233.0730

219 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALUGUÉIS RECEBIDOS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. I. CASO EM EXAME

Ação de prestação de contas proposta pelo autor, objetivando que a ré apresente contas relativas aos aluguéis recebidos de três imóveis pertencentes ao pai falecido do autor, antes da abertura do inventário. O autor alega que a ré, responsável pela administração dos imóveis, deixou de repassar os valores a partir de janeiro de 2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de primeiro grau, que decidiu diretamente sobre o mérito d... ()

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Doc. 154.0193.7001.6200

220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame fático-probatório dos autos. Contudo, essa tarefa não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.3264.2008.6800

221 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Cerceamento de defesa. Indeferimento da liminar. Necessidade de um exame mais aprofundado dos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito das alegações dos agravantes, não lhes assiste razão, devendo a decisão hostilizada ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a análise das medidas liminares demanda um juízo meramente delibatório, diferente do exame mais aprofundado, próprio do juízo de cognição plena e exauriente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 381.3684.5107.9707

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação indenizatória, visando impugnar sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda; (ii) a validade da sentença proferida por juízo inc... ()

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Doc. 207.5223.0014.2400

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Agravo interno provido. Consórcio de empresas. Responsabilidade solidária. Previsão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que havia previsão contratual acerca da responsabilidade solidária das empresas consorciadas. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 250.6020.1996.4834

224 - STJ. Agravo regimental em. Organização habeas corpus criminosa. Pretensão absolutória. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório constante dos autos. Pleito incompatível com a natureza do writ. Agravo regimental desprovido. 1.»como é de conhecimento, os tribunais superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (...)

Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para (AgRg no HC 907.907 decisões que dependam de dilação probatória"/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 403.7182.2594.7656

225 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 918.2146.3612.7413

226 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de seguro veicular. Não cobertura de sinistro. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada em face de Associação de Proteção Veicular, alegando negativa indevida de cobertura de sinistro. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré a reembolsar o autor o valor de mercado do veículo na ocasião, qual seja, R$ 29.776,00, mais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apelação somente da parte autora, limitando-se a discussão recursal a ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Do atento exame dos autos, verifica-se que o autor/apelante era a época do incidente motorista de aplicativo, sendo o veículo seu meio de trabalho e renda. Assim, diante da não cobertura do sinistro pela empresa ré/apelada, viu comprometida sua forma de ganho, o que ultrapassa a barreira de mero aborrecimento, ensejando a reparação moral. 5. Ré que não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, na forma do dispositivo 372, II, do CPC. 6. Incontroversa a falha na prestação de serviços da Associação ré em não cobrir o sinistro. 7. Autor que experimentou angústia por perder sua fonte de renda, além da perda do tempo útil para resolver o imbróglio, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda, para ver cumprido o ajustado contratualmente. 8. Compensação dos danos morais que ora se fixa em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: (0002201-71.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/05/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)¿

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Doc. 241.0260.7338.8329

227 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição consumada. Exame de existência causa suspensiva não mencionada no aresto vergastado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela prescrição dessa ação sem mencionar a existência de causas que poderiam suspender o prazo prescricional. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 669.1672.3337.6285

228 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida autorização para a saída temporária de fim de ano. Questão que, além de desafiar recurso próprio, está superada já que o período pretendido já transcorreu. Alegação de excesso de prazo para apreciação do pedido de progressão de regime. Não acolhimento. Autos que aguardam a realização de exame criminológico. Ausência de descaso na condução do feito. Ordem denegada.

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Doc. 211.0190.9671.3698

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento da medida liminar. Tese de erro tipo quanto à idade da vítima. Providência satisfativa. Necessário um exame mais detalhado dos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A providência cautelar perseguida é induvidosamente satisfativa pelos seus efeitos definitivos, no tempo da sua duração, decorrentes da desconstituição da eficácia do ato impugnado, necessitando um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo do writ. Agravo regi... ()

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Doc. 210.7131.0102.3266

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Internação domiciliar. Negativa. Configuração dos danos morais. Cumprimento da liminar. Valor das astreintes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contraditório. Ofensa. Inexistência. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura do serviço de home care ao paciente causou danos morais indenizáveis e que não houve comprovação de que a liminar foi integralmente cumprida. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Some... ()

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Doc. 901.3286.7550.7630

231 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime semiaberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

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Doc. 220.6201.2304.3964

232 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 214. Autoria e materialidade. Exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que embora a vítima - ouvida em juízo com 15 anos e que contava com 6 anos de idade à época dos fatos - demonstre constrangimento em relatar o acontecido, limitando-se a declarar não se recordar da existência do crime, os demais elementos de prova (laudo pericial e prova testemunhal colhida durante a audiência de instrução e jul... ()

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Doc. 164.0770.2002.8400

233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acolhimento da prescrição. Análise do mérito/questão de fundo. Mero obiter dictum. Tecnicamente inadequado. Devolução dos autos à origem para exame do mérito.

«1. O acolhimento da tese de prescrição do direito de ação dispensa a análise da questão de fundo, uma vez que é prejudicial ao pedido do autor. Tendo o Tribunal de origem declarado a prescrição, as considerações tecidas a respeito da questão de fundo são meras espécies de obiter dictum, incapazes de fazer coisa julgada. Precedentes. 2. A apreciação do próprio mérito da controvérsia após o acolhimento da prescrição do direito de ação apresenta-se tecnicamente inadequa... ()

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Doc. 210.8181.1272.1941

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Contrato de parceria agrícola. Caso fortuito. Força maior. Ausência de culpa pela mora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não foi comprovada a superveniência e a inevitabilidade da crise financeira, tampouco que ela não consistia em risco da atividade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para... ()

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Doc. 699.4451.9699.5028

235 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA Lei 14.843/24. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto, com base na Lei 14.843/24. A agravante alega sua inconstitucionalidade e, por outro lado, sua irretroatividade a fatos pretéritos por ser mais gravosa do que a legislação sobre progressão de regime, vigente ao tempo dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a constitucionalidade da ... ()

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Doc. 161.2402.7006.4300

236 - STJ. Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. 2. No caso dos autos, embora não tenha sido realizado exame pericial na vítima, as lesões por ela experimentadas teriam sido comprovadas por meio do prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro, b... ()

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Doc. 211.2171.8916.1466

237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 511.9696.9087.7296

238 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pedido fundado em violação manifesta a norma jurídica e em erro de fato verificável do exame dos autos. Discussão sobre a valoração da prova e a justiça do julgamento. Impossibilidade. PEDIDO IMPROCEDENTE

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Doc. 191.3390.4004.7900

239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Ausência de exame de corpo de delito. Exame de constatação da droga. Impossibilidade. Desaparecimento dos vestígios da droga. Materialidade delitiva comprovada por outros elementos nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em que pese a obrigatoriedade do exame de corpo de delito em todos os crimes que deixarem vestígios (), há que considerar a exceção disposta no : Não sendo possível o exame de corpo de delit... ()

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Doc. 140.9094.4000.9100

240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Militar. Anulação de ato de licenciamento. Reconhecimento administrativo. Ausência de perda do interesse de agir. Efeitos pretéritos. Vício de omissão. Retorno dos autos à origem para prosseguir exame do mérito. Aclaratórios acolhidos.

«1. A despeito de reconhecer o interesse de agir do autor, afastando o entendimento do Tribunal de origem, o acórdão embargado, de fato, deixou de determinar o retorno dos autos à origem para que se prossiga no exame do mérito da ação, com a análise da alegada ilegalidade do ato de licenciamento do embargante das Forças Armadas, bem como acerca dos efeitos retroativos e da distribuição da verba honorária. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.»

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Doc. 221.2140.8184.4290

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Questão dependente do exame de provas e da legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Por ausência de prequestionamento, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do , , e Observância da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Não há violação do CPC/... ()

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Doc. 656.9930.1322.7177

242 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento gratuito do medicamento Canabidiol 50 mg ao autor, sob pena de bloqueio de verba pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 230.8310.4359.5864

243 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instau ração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto da demanda, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios a quem não deu causa à instauração do processo. 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à verificação de que a recor... ()

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Doc. 150.4700.1007.9000

244 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c» da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.

«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora. 2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito da ex-segurada) é a que rege os termos de sua concessão. 3. No caso em exame, o óbito da ex-segurada ocorreu em 08 de maio de 2008, regendo-se a matéria pelo art. 27, II, alínea «c», da Lei Complementar Estadual 28/2000. 4. À vista d... ()

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Doc. 210.2063.3001.7500

245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Revisão do valor fixado. Exame probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A revisão do valor estabelecido à título de honorários advocatícios sucumbenciais não é possível em recurso especial. Afinal, a revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados na fixação do quantum da verba advocatícia depende de revisão de elementos fático probatórios. 2 - Logo, com exceção de hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante (o que não é o caso dos autos), a majoração ou redução dos honorários advocatícios atr... ()

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Doc. 107.5892.3511.7706

246 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO DA TURMA QUE, NÃO VERIFICANDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 9º, NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353/TST. 1 - O exame dos autos revela que os embargos apresentados pela segunda reclamada são incabíveis, nos termos da Súmula 353/TST, pois visaram atacar o acórdão da Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por não verificar a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 9º. 2 - Considerando que o desprovimento do agravo em agravo de instrumento se deu pela não satisfação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, não há como enquadrar a hipótese em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete jurisprudencial. 3 - Acrescente-se que, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, esta Subseção tem decidido que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa .

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Doc. 570.3180.6008.2971

247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO Lei 8.072/1990, art. 1º, I. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 483, III, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. 1.

Em regra, só se pode considerar manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se apresenta em total desconformidade com os elementos de convicção colhidos no curso da instrução criminal e não aquela pela qual o júri, no exercício de sua soberania, optou por uma das versões sobre os fatos, contida nos autos e debatida em sessão plenária de julgamento. 2. Do exame dos autos, verifica-se que o Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania quanto ao veredicto do cri... ()

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Doc. 145.3900.2000.5200

248 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Provimento de agravo do CPC/1973, art. 544. Reautuação dos autos para exame do recurso especial. Não cabimento de agravo regimental.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas sim o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a decisão de provimento do agravo do para melhor exame do recurso especial só é recorrível no que diz respeito aos pressupostos... ()

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Doc. 160.2774.2001.0700

249 - STJ. Direito civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Questão de ordem. Juntada dos autos do agravo de instrumento não-apensado aos autos principais. Indeferimento. Referência aos dispositivos legais tidos por violados apenas no relatório do acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Contrato. Natureza jurídica. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.

«1. Considerado que a parte agravante limitou-se a deduzir, de forma genérica, a necessidade de trasladar «peças processuais» para a complementação do agravo de instrumento, sem demonstrar, de forma clara e evidente, quais seriam essas peças e sua relevância para o deslinde da matéria sub judice, é de rigor o indeferimento desse pedido. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 1º e 6º da LICC e 1º, 104, 485 e 486 do Código Civ... ()

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Doc. 154.6521.0000.6100

250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Rpv. Aferição da existência de renúncia. Exame dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. 2. A acolhida da pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, no tocante à impossibilidade de ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando o RPV é consequente de renúncia de parte do crédito, depende de prévio exame ... ()

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