Exame Dos Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.6956.2965.2342

151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO BAIXADO. VALORES DESCONTADOS DEVOLVIDOS. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em que o banco réu pretende a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos, com fundamento na preliminar de falta de interesse na propositura da ação e, no mérito, na regularidade da contratação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação das condições da ação e, se ultrapassadas, à regularidade da contratação do empréstimo consignado. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No exame dos autos, constata-se que o alega... ()

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Doc. 210.7131.0396.0196

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Pres... ()

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Doc. 497.9659.9751.0592

153 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime semiaberto. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Exame criminológico desfavorável. Relatórios psicológico e social que, embora apresentem alguns aspectos positivos, não foram conclusivos quanto ao mérito subjetivo do sentenciado. Parecer da diretoria penitenciária expressamente contrário à progressão, aludindo a histórico prisional desfavorável. No caso, diante dos elementos dos autos, e tendo em conta que o atestado de bom comportamento carcerário não permite concluir, per se, pelo mérito do sentenciado, era mesmo o caso de indeferir o pedido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 961.5970.5732.0310

154 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de telefonia. Cobrança de serviço não contratado. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de CLARO S/A, alegando cobrança indevida de serviço denominado ¿itens adicionais¿. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, confirmando a tutela antecipada para que a ré se abstivesse de cobrar o serviço indevido, bem como condenando a reembolsar o autor, em dobro, os valores referentes a tal título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apelação somente da parte autora, limitando-se a discussão recursal a ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Do atento exame dos autos, verifica-se que o autor, cliente da ré, restou cobrado mensalmente por um serviço que não contratou. 5. Ré que não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, na forma do dispositivo 372, II, do CPC. 6. Incontroversa a falha na prestação de serviços da Empresa ré, consistente em cobrança abusiva de serviço não contratado. 7. Compensação dos danos morais necessária diante da aflição experimentada e perda do tempo útil do consumidor, que ora se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: (0800725-76.2024.8.19.0044 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))

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Doc. 161.6703.3005.1500

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apuração, com base no exame dos elementos dos autos, de má-fé, caracterizando fraude à execução. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Orienta a Súmula 375/STJ que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No caso, a decisão prolatada pela Corte local, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, decorreu de fundamentada convicção à luz dos elementos contidos nos autos, inclusive documentais, assentando convicção acerca da má-fé do ora recorrente. 2. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer... ()

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Doc. 207.0620.2967.1409

156 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPERCUSSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NO MANUAL DE PAGAMENTOS DE DESCONTOS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Ante uma possível violação do art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. I I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REPERCUSSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NO MANUAL DE PAGAMENTOS DE DESCONTOS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. REPERCUSSÃO DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO EM ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA E PRODUTIVIDADE. PREVISÃO NO MANUAL DE PAGAMENTOS DE DESCONTOS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O exame dos autos revela que o Tribunal Regional efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre a premissa alegada pelo autor de que havia regulamento interno da empresa ré prevendo que a parcela bônus alimentação está elencada dentre as parcelas especificadas de base de cálculo de anuênios, produtividade e auxílio-farmácia. Tal esclarecimento é necessário e relevante ao exame da controvérsia, mormente porque não é possível a esta Corte revisitar o acervo fático probatório dos autos (Súmula 126/TST). A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em embargos de declaração, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 93, IX, da CF/88e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . Prejudicado o exame do apelo interposto pela ré ante o provimento do recurso de revista do autor, em decorrência do acolhimento da arguição de negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 750.1463.9568.3439

157 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Paulo Cezar Braz contra Roberto Avelino Lima da Costa. O autor alega que infiltrações originadas no imóvel do réu causaram danos ao seu apartamento, requerendo a reparação dos prejuízos. Alega, ainda, que o réu construiu um muro que impede seu acesso à garagem, pleiteando o desfazimento da estrutura. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, c... ()

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Doc. 173.2642.4452.9295

158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , III, por suposto abandono da causa pelo autor, que não teria promovido os atos necessários ao prosseguimento da demanda. O Apelante alega ausência de intimação pessoal para suprir a falta, requisito indispensável para a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve regular intimação pessoal do autor, nos termos... ()

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Doc. 162.0774.6001.8600

159 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipva. Domicílio. Comprovação. Exame do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o «impetrante não logrou comprovar qu... ()

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Doc. 154.0205.4000.5600

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Diligência que exige o revolvimento fático-probatório dos autos. Inviabilidade de exame nesta corte, na via estreita do recurso especial. Determinação do retorno dos autos à origem para exame de tais pressupostos de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. 2. Ocorre que o exame de tais requisitos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser realizado nesta Corte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à origem, para que seja examinado se as autoras preenchem os requis... ()

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Doc. 154.0664.8000.7700

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Diligência que exige o revolvimento fático-probatório dos autos. Inviabilidade de exame nesta corte, na via estreita do recurso especial. Determinação do retorno dos autos à origem para exame de tais pressupostos de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento. 2. Ocorre que o exame de tais requisitos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não pode ser realizado nesta Corte, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à origem, para que seja examinado se as autoras preenchem os requis... ()

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Doc. 221.2140.8970.3821

162 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo juntado aos autos. Acórdão embargado tornado sem efeito. Retorno dos autos para novo exame do apelo defensivo. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No presente caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para tornar sem efe... ()

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Doc. 181.6693.0001.5400

163 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Decisão dos jurados que motivou desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de lesão corporal seguida de morte. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento necessária. Inteligência do CPP, CPP, art. 593, § 3º. Recurso Ministerial provido, prejudicado o exame do recurso defensivo.

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Doc. 766.3085.8317.3594

164 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO DESDE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEMANDA PROPOSTA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR, COM OBJETO IDÊNTICO E DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 22/09/2023.III. O EXAME DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. RESTANDO CONFIGURADA A COISA JULGADA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. RECURSO INOMINADO JULGADO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 337 E 485, V.

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Doc. 207.8432.9011.0000

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação declaratória. Nulidade de testamento. Não configuração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não teve o seu direito de defesa cerceado na delimitação dos pontos controvertidos e que não há provas de incapacidade ou de vício de consentimento da testadora no momento da lavratura do testamento. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos auto... ()

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Doc. 164.8622.2001.1000

166 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa à realização do exame de dna. Presunção relativa de paternidade. Súmula 301/STJ. Entendimento da corte local em consonância com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Embora não tenha sido realizado exame de dna, as demais provas dos autos demonstram a paternidade biológica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 583.4916.4545.9246

167 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade do auto de infração em razão da ausência... ()

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Doc. 195.1805.1003.6200

168 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem para exame de questão essencial ao deslinde da controvérsia.

«1 - Quando a questão suscitada nos Embargos de Declaração é imprescindível para o deslinde da controvérsia e a Corte a quo não se pronuncia acerca da matéria, ocorre ofensa ao , fazendo-se necessária a anulação do acórdão para que outro seja proferido. 2 - Omissão no julgado ao não enfrentar a relevante alegação de não ocorrência da prescrição, em razão da suspensão do prazo prevista no . 3 - Configurada a negativ... ()

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Doc. 210.5050.7567.1844

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Liberação dos valores bloqueados. Exame. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Precedentes.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos decidir sobre a viabilidade da constrição a ser procedida no processo de sua jurisdição, uma vez que cada um dos juízos envolvidos possui competência para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.0310.6011.6900

170 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Embargos manejados com nítido ca... ()

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Doc. 146.1783.0000.4200

171 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Previsão legal. Necessidade de reapreciação dos fatos, do material probatório dos autos e das clásulas do edital. Súmulas 279 e 454/STF.

«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos e das cláusulas do edital do concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Ausência ... ()

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Doc. 211.1101.0335.4477

172 - STJ. Competência originária. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da união que oficiem perante tribunais. Aposentadoria do réu. Exame prejudicado. Remessa dos autos à primeira instância.

1 - Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (, I, a). 2 - A aposentadoria do réu prejudica o exame da questão suscitada. 3 - Questão de ordem prejudicada. Determinada a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa - PB.

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Doc. 156.3465.9004.8200

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Honorários. Alteração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, depende de prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7335.8001.8700

174 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Revisão do valor dos honorários. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em sede de recurso especial, não é possível verificar se o valor da condenação ao pagamento de honorários deve ser aumentado ou reduzido. Isso porque o reexame fático-probatório dos autos não é possível em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7963.8308

175 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Indenizatória. Prescrição afastada.Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da apelação. Acolhimento.

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Doc. 210.5281.1561.7793

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano à imagem não configurado, conforme apreciação das provas dos autos pela corte de origem. Alteração de premissa que demandaria a incursão na seara probatória dos autos. Inviabilidade de exame em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem, apreciando as provas dos autos, concluiu pela carência de elementos fáticos que conduzissem à formação do nexo de causalidade da conduta imputada à parte ré em relação ao suposto dano sofrido pelo autor. 2 - No contexto apresentado, a reforma do julgado, de modo a reconhecer a responsabilidade civil, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 151.1671.8000.0100

177 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio consensual. Incompetência da autoridade estrangeira. Inexistência. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido deferido.

«1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não há falar em incompetência da autoridade que proferiu a sentença homologanda. 2. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de divórcio. 3. Pedido de homologação deferido.»

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Doc. 144.9584.1015.5400

178 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Embargos manejados com nítido ca... ()

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Doc. 150.4705.2023.1000

179 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Embargos manejados com nítido ca... ()

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Doc. 992.7380.4926.0595

180 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ATRASO NA REMUNERAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - PRECLUSÃO PRO JUDICIATO . O exame dos autos revela que a reclamada não interpôs recurso de revista contra o acórdão regional no qual foi condenada ao pagamento da dobra das férias, em virtude de terem sido quitadas após o prazo legal, tendo se insurgido quanto a essa questão tão somente no momento da interposição do agravo de instrumento, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Ademais, uma vez que a reclamada não se insurgiu no momento adequado, houve trânsito em julgado da decisão quanto a esse pedido, incorrendo, portanto, em preclusão pro judicato . Nessa esteira, uma vez transitada em julgado a decisão, nesse ponto, não há como rediscutir os fundamentos relacionados à aplicação do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do entendimento preconizado na Súmula 450/TST. MULTA DO CLT, art. 477 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. As alegações feitas no agravo interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada relativos ao não atendimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT e ausência de prequesionamento . Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.

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Doc. 353.9624.9463.1608

181 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - EXAME PELA SENTENÇA DE APENASMENTE UM DOS VÁRIOS ARGUMENTOS BRANDIDOS PELA PARTE - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA - NULIDADE DO «DECISUM» CONSTATADA - TORNA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULARIZAÇÃO - APELO PROVIDO

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Doc. 240.6100.1438.7209

182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Soberania dos veredcitos não absoluta. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0013.2700

183 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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Doc. 156.4781.7000.7300

184 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Exame de dna não realizado. Recusa dos herdeiros do investigado. Paternidade presumida. Súmula 301/STJ. Presunção relativa corroborada com as demais provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias não cogitaram sobre a necessidade de exumação de cadáver para fins de exame de DNA em sede de investigação de paternidade, pois o contexto fático-probatório dos autos foi considerado suficiente para se presumir a paternidade, o que é insindicável nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 3. A recusa imotivada da parte in... ()

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Doc. 168.3192.7002.2200

185 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Exame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado (, de 1973) pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fátic... ()

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Doc. 241.1090.3244.9153

186 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Candidato afastado do certame no exame médico. Danos morais e materiais. Exame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 409.2327.1077.2942

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LIGHT. DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público, requerendo declaração de inexistência de débito, retirada de seu nome dos Cadastros Restritivos de Crédito e indenização por danos morais, além da concessão de tutela antecipada, alegando, em suma, desconhecer as dívidas nos valores de R$ 27,23; R$27,16; R$27,60, relativas aos contratos 000559409168740N; 000527109309633N e 000665803350145N. 2. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistê... ()

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Doc. 184.3101.2003.0700

188 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - O CPC/2015 contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que e... ()

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Doc. 488.3753.9975.0023

189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA PREMATURA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato e restituição de valores, mas rejeitou o pedido de restituição em dobro e de condenação por danos morais. Embargos de declaração opostos pelo réu não apreciados em primeira instância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a remessa dos autos à segunda instância ocorreu de forma p... ()

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Doc. 210.8160.9245.5547

190 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Requisitos. Tribunal de origem. Exame. Retorno dos autos.

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Doc. 210.7050.3850.6585

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de nunciação de obra nova. Nova perícia, reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir: (a) que não seria necessária uma nova perícia, porque a primeira seria idônea, realizada «in loco» por profissional capacitado e de confiança do Juízo, que respondeu, objetiva e conclusivamente, a todos os questionamentos feitos pelas partes; (b) que a obra reali... ()

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Doc. 147.8645.3002.6300

192 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Inobservância ao CPP, art. 530-c. Mera irregularidade. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões dispostas na apelação.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência assente deste Superior Tribunal entende que a ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. 3. A violação qualificada de direito autoral ... ()

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Doc. 157.2142.4007.3400

193 - TJSC. Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. 1. Devolvidos os autos pela defesa sem a apresentação de quesitos ao exame de insanidade mental, objeto da intimação, opera-se a preclusão consumativa. 2. Tratando-se de prazo estipulado pelo próprio magistrado para a prática de qualquer ato processual, à míngua de determinação legal específica, não ... ()

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Doc. 387.4117.0603.8695

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção do processo, com fundamento em ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, proferida nos autos de ação de indenização por danos causados por pagamento de boleto fraudulento. O juízo de primeiro grau acolheu tais preliminares, julgando extinto o feito nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se a ilegitimidade ativa pode ser reconhecida na hipótes... ()

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Doc. 172.4371.8000.6800

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Ônus da alienação fiduciária. 1. Legitimidade passiva. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Lucros cessantes. Impossibilidade da análise. Falta de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. 3. Honorários. Advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 153.2731.5002.7100

196 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Direito do consumidor. Compra de veículo. Vícios reconhecidos pelo tribunal de origem. Dever de informação desrespeitado pelo vendedor. Rescisão do contrato, devolução das quantias pagas e ressarcimento do dano material sofrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Conclusões extraídas dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. 2. Concessão de desconto no ato do negócio visando a compensação dos vícios. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a agravante não se desincumbiu de informar à agravada acerca da situação em que se encontrava o veículo, desrespeitando, assim, exigência contida no , e que, de fato, o automóvel apresentava vícios por ocasião da venda, o que enseja a aplicação da regra prevista no art. 18 do referido diploma legal, infirmar os entendimentos alcançados após minucioso exame dos autos encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Trib... ()

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Doc. 240.4161.1961.9456

197 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Citação por edital. Posterior citação pessoal. Comparecimento do réu à audiência. Nulidade afastada. Alegações pendentes de exame. Retorno dos autos ao tribunal para exame. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Caso em que o réu foi citado por edital e condenado à pena de 7 anos e 20 dias de reclusão pela prática do crime de roubo majorado. A defesa recorreu da sentença e o Tribunal revisor reconheceu a irregularidade da citação, anulou a sentença e declarou a prescrição da pretensão punitiva. 2 - De acordo com os autos, após tentativa de citação pessoal, foi determinada a citação do réu por edital por não ter sido localizado. Mesmo assim, após a citação por edital, houveram ... ()

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Doc. 421.1765.8147.5404

198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME

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Doc. 210.7091.0670.0337

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Penhora. Valores depositados em conta corrente. Natureza alimentar não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - É possível a penhora em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não havia documentos nos autos que pudessem comprovar a origem do valor bloqueado como decorrente de salário ou conta poupança. Alterar... ()

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Doc. 870.5127.9481.4363

200 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade, com relação ao Tema 407 do STJ. Fundamento que não foi objeto da tese de repetitivos. Retorno dos autos à Douta Presidência de Direito Público para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Acórdão mantido.

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