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551 - STJ. Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.
«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável e violência presumida. Continuidade delitiva simples. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte Superior entende que, nas hipóteses de crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência presumida não incide a regra da continuidade delitiva específica. 2. A jurisprudência tem recomendado a aplicação do «aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC 251.181/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual qualificado pelo emprego de violência, grave ameaça ou fraude, com o fim de lucro e crime de casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 2º e 3º e art. 229 ambos. CP). Sentença condenatória. Recursos das defesas. Absolvição (apelantes m. E j.). Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 228, §§ 2º e 3º. CP. Apelantes que impediam ou dificultavam que as mulheres que se prostituíam na denominada «boate stiling» abandonassem o local. Privação de liberdade tanto física quanto psicológica. Utilização de armas de fogo, de aparelho de choque e tonfas para intimidá-las. Mulheres que apenas recebiam como contraprestação comida, roupas, fraldas e cuidados para os filhos. Também caracterizado o tipo penal descrito no CP, art. 229. CP. Eventual tolerância social com a atividade não é causa de atipicidade da conduta. Provas indicam que os apelantes tiravam proveito da prostituição. Manutenção das condenações que se impõe. Absorção do delito previsto no CP, art. 228. CP pela conduta prevista no art. 229 do mesmo diploma legal (apelantes m. E j.). Impossibilidade. Delitos que protegem bens jurídicos diversos, enquanto o CP, art. 228. CP tutela a dignidade sexual, o art. Seguinte visa combater a exploração sexual. Apelantes que atuaram de forma a induzir as vítimas à prostituição e posteriormente impediram-as de abandonar o meretrício. Caracterizados os dois tipos penais. Afinal, somente quando a conduta praticada pelo agente se subsome ao tipo penal de «facilitação» da prostituição (CP, art. 228) é que o referido delito fica absorvido pelo crime de manutenção de casa de prostituição (CP, art. 229), o que não ocorreu in casu. Manutenção do concurso material que se impõe. Desclassificação do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, IV para o do art. 12 do mesmo diploma legal (apelante j.). Inviabilidade. Arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou alterada. Possuir ou portar caracterizam o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei de armas. Recursos conhecidos e desprovidos.
«Tese - Prostituir-se por si só não caracteriza ilícito penal, entretanto, tirar proveito da prostituição alheia, mantendo estabelecimento destinado à exploração sexual, é fato típico descrito no CP, art. 229- Código Penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -
Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto ao elemento subjetivo do tipo - Ausência de comprovação de que a conduta foi direcionada ao favorecimento de interesse próprio - Dúvida remanescente que autoriza o decreto absolutório, nos termos do art. 386, VII, CPP - Recurso provido (voto 49849)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Piracicaba - Processo licitatório - Desclassificação de licitante por erro formal - Favorecimento à vencedora do certame - Não demostrado - Dolo e dano ao erário - Não demonstrados - Atipicidade da conduta - Improcedência da ação - Possibilidade: - Não se configura o ato de improbidade administrativa quando ausente prova de dolo e de dano efetivo ao erário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE; E EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INCIALMENTE, RESSALTE-SE QUE A DEFESA TÉCNICA, REGULARMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA, NÃO IMPUGNOU A REALIZAÇÃO DO ATO E NÃO ARGUIU QUALQUER NULIDADE E NEM ALEGOU PREJUÍZO QUANDO DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO PARA SUSCITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A QUESTÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. VÍTIMA QUE PAROU NO SINAL COM SEU VEÍCULO, QUANDO O SEGUNDO APELANTE SUBTRAIU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, TENDO O RECONHECIDO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE NA REVISTA DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DE UM COLETIVO, ENCONTRARAM COM O PRIMEIRO APELANTE O BEM SUBTRAÍDO NO BOLSO DA SUA CALÇA. NO MAIS, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, POIS VIU O APARELHO DE TELEFONE CELULAR SER SUBTRAÍDO E ESTAVA ASSEGURANDO A DETENÇÃO DO BEM EM PROVEITO DO SEGUNDO APELANTE, PELO QUE INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. POR FIM, APESAR DOS ATOS INFRACIONAIS NÃO ENVOLVEREM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS, RELEVANDO-SE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE NATUREZA PATRIMONIAL PELOS APELANTES E OS DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO APLICADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO (D&O). PETROBRAS. DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A CVM. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA DE EXCLUSÕES DE COMISSÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS SEGURADORAS RÉS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRIMEIRAMENTE, DEIXO DE CONHECER A ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBERTURA RELATIVA AOS SRS. JORGE GERDAU JOHANNPETER, ALMIR GUILHERME BARBASSA E GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRESCRIÇÃO QUE É PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO E, SE DECIDIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, II, CPC). APELANTES QUE DEIXARAM DE INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI AFASTADA A TESE DE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE QUE, NESTA SEDE, A MATÉRIA SEJA DISCUTIDA (ART. 507, CPC). DEPREENDE-SE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FLS. 179/185, QUE A CVM CONCLUIU QUE NÃO HOUVE COMETIMENTO DAS CONDUTAS COMISSIVAS A QUE FORAM IMPUTADAS AOS 19 DIRETORES ESTATUTÁRIOS E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRÁS, DECIDINDO PELA ABSOLVIÇÃO DESTES. ADEMAIS, O ALVO DA INVESTIGAÇÃO FOI QUANTO AO DEVER DE FISCALIZAR E NÃO DESVIO PARTICULAR, SENDO CERTO QUE ESTA SITUAÇÃO NÃO SE CARACTERIZA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COMISSÕES, VISTO QUE RESTOU CLARO QUE AS ALEGAÇÕES ENVOLVENDO OS GESTORES, DIRETORES E AS EMPRESAS CONTRATANTES COM A PETROBRAS NÃO ERAM RELATIVAS À FAVORECIMENTO DE TERCEIROS, OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS, SEJA PARA FINS POLÍTICOS, SEJA PARA FINS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NESSE SENTIDO, CONFORME RESSALTADO NA R. SENTENÇA APELADA, O VOTO DO DIRETOR DA CVM ASSEVERANDO QUE NO PROCESSO SANCIONADOR CVM 06/2016 (FLS. 164-178), «A ACUSAÇÃO NÃO APONTOU NENHUM TIPO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA DESSE CONJUNTO DE ACUSADOS COM AS PRÁTICAS DOLOSAS COMETIDO POR PAULO ROBERTO COSTA E QUE SEGUNDO A PRÓPRIA NARRATIVA ACUSATÓRIA, A ALEGADA INFRAÇÃO AO DEVER DE DILIGÊNCIA CARACTERIZARIA TÃO SOMENTE UMA CONDUTA NEGLIGENTE.» AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO QUE OS BENEFICIADOS DO SEGURO PRATICARAM QUAISQUER ATOS ENVOLVENDO PAGAMENTO, COMISSÃO OU BENEFÍCIO PESSOAL, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA INDENIZATÓRIA, DEIXANDO A PARTE RÉ DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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558 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recolhimento de diferença de taxa judiciária. Ônus da parte executada. Nos termos do CTN, art. 136 do Estado do Rio de Janeiro (Decreta Lei 05/75), o recolhimento da taxa judiciária deve ser feito quando da distribuição da ação e de acordo com o estabelecido nos arts. 118 e 119, daquele diploma legal. Estes, por sua vez, estabelecem que tal taxa será calculada levando em consideração o valor do pedido, compreendendo a soma do principal, juros, multas, honorários e quaisquer vantagens pretendidas pelas partes, resultando claro que a base de cálculo da taxa judiciária é o integral proveito econômico pretendido. A referida legislação estabelece, ainda, que havendo necessidade de complementação esta deverá ser realizada antes do arquivamento dos autos e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da decisão judicial que der por extinto o processo com julgamento do mérito ou sem ele (art. 138). No mesmo sentido, regulamentando a matéria, a Resolução 15/99, do Conselho da Magistratura deste Tribunal de Justiça, determina o recolhimento, a posteriori, de eventual diferença de taxa judiciária relativa ao proveito econômico acrescido ao seu pedido inicial, como se vê dos arts. 102 a 106. Na hipótese dos autos, os agravantes propuseram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo recolhido as custas e taxa judiciária iniciais. Tal recolhimento foi efetivado com base no valor atribuído à causa, quando da propositura da ação de conhecimento, e em valor correspondente ao proveito econômico então pretendido. Logo, a imposição do pagamento de diferença da taxa judiciária no início da fase de cumprimento de sentença, pela parte exequente não se revela razoável, além de onerá-la ainda mais, em favorecimento do devedor, o que deve ser rechaçado. De fato, tendo havido o julgamento da demanda, deve ser imposto ao sucumbente o pagamento das despesas processuais, inclusive as da fase de cumprimento de sentença. Aliás, nesse sentido foi editado a Súmula 10/FETJ. Portanto, possível impor ao executado o recolhimento da diferença da taxa judiciária antes do arquivamento do feito, devendo ser reformada a decisão. Recurso a que se dá provimento.
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559 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária de imóvel. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Improcedência. Recurso dos autores que não comporta provimento. Mora incontroversa. Regularidade na consolidação da propriedade fiduciária. Licitude da posterior alienação. Autores que carecem de legitimidade para discutir suposto favorecimento ao adquirente. Alegada fraude que teria como vítima apenas o banco réu. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDICAÇÃO DE MENORES PARA AS VAGAS DESTINADAS A GUARDA MIRIM DE SOROCABA POR PARTE DE VEREADORES -
Apuração de suposto favorecimento - Conluio entre vereadores e presidentes das entidades para proveito próprio e de terceiros - Ato ímprobo não caracterizado - Não comprovação de dolo, má-fé ou mesmo de prejuízo ao erário - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TRT3. Exceção de suspeição. Desistência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não configuração.
«O fato de o Magistrado ter indeferido o pedido de adiamento da audiência una, da qual a demandada foi devidamente cientificada, com a expressa advertência acerca da necessidade de vir acompanhada de suas testemunhas, sob pena de preclusão, não configura o alegado favorecimento da parte adversa, devendo ser rejeitada a exceção de suspeição oposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo e receptação. Desclassificação para o tipo do estatuto, art. 16 do desarmamento. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Caráter internacional da ação. Transposição de fronteira. Introdução de artefato bélico no território nacional. Concurso material. Reconhecimento. Bens jurídicos tutelados diversos. Delito contra a paz pública e delito patrimonial. Agravo regimental desprovido.
«I - O tipo de tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito, dos arts. 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003, configura-se com o mero favorecimento da entrada ou saída, a qualquer título, do artefato bélico do território nacional, sem autorização da autoridade competente. Isto é, aplica-se ao simples porte de arma para além das fronteiras nacionais. Precedentes. II - Assim, para a configuração do tipo dos arts. 18 c.c. 19 da Lei 10.826/2003, não é necessário que tenha ocorrido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TRT2. Responsabilidade subsidiária.
«Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, viabilizando a aplicação do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o Direito do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSC. Agravo. Mandado de segurança contra ato judicial. Indeferimento da inicial. Decisão impugnada pelo mandamus que porta interpretação de difícil acomodação nos lindes do sistema jurídico e do conjunto normativo de regência da matéria. Viabilidade da via mandamental. Recurso provido.
«Tese - A proibição de contratar com o Poder Público firmada por suposto favorecimento em licitação, em provimento liminar, somente se justifica em situações excepcionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STF. Penal. Processo Penal. Ação penal originária. Deputado federal. Acusação da prática do Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa indevida de licitação), em duas oportunidades, em concurso material (CP, art. 69). 2. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. O tipo do Lei 8.666/1993, art. 89 não menciona prejuízo à Administração ou finalidade específica. Denúncia apta. 3. Lei 8.666/1993, art. 89. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - INQ 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014. 4. Licitação. Inexibilidade fora das hipóteses legais. ProJovem: qualificação profissional e desenvolvimento de ações comunitárias voltadas ao público-alvo do programa. Art. 25, II, combinado com Lei 8.666/1993, art. 13, VI - serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Não foi documentada pesquisa de mercado que pudesse levar à conclusão de que não haveria outras entidades com capacidade de realizar o serviço na região, em condições iguais ou melhores. Justificativa retórica. Inexigibilidade fora das hipóteses legais comprovada. 5. Ausência de elementos levando a crer que o denunciado tinha intenção de desviar recursos ou, de qualquer forma, causar prejuízo ao erário. A estrutura do Convênio que não estimulava as administrações estaduais à economia. Secretário de Estado que recebeu de sua assessoria administrativa e jurídica pareceres pela conveniência, oportunidade e juridicidade da contratação. Ausência de elemento indicando que tenha pessoalmente influenciado a escolha ou que tenha relação com a contratada. Inexistência de prova suficiente de que o fato constitua infração penal. 6. Dispensa indevida de licitação. ProJovem. Ações de formação inicial e continuada de educadores na esfera do ProJovem Urbano. Licitação dispensada com base no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII - contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Atendimento aos requisitos legais. Fundação que participou da estruturação do Programa e da formação de formadores promovida pela Secretaria Nacional da Juventude. Parecer da Assessoria Jurídica apontava regularidade da contratação. Fato que não constituiu infração penal. 7. Denúncia julgada improcedente.
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar maior reprovabilidade da conduta (culpabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do julgador - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de parcialidade do magistrado em razão de decisões proferidas no processo - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não configuram parcialidade do julgador - Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - EXCEÇÃO REJEITADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.
«É majoritário no TST o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o fato de demandar contra o mesmo empregador, ainda que ambos formulem pedidos semelhantes e estejam representados pelo mesmo patrono. A mera simultaneidade das ações não induz, por si só, a qualificação dos respectivos depoimentos como ato de favorecimento recíproco. Desta sorte, somente por impedimento ou suspeição (arts. 134, 135, 405, do CPC/1973) a testemunha poderá deixar de cumprir seu munus público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS - COBRANÇA PELO USO - Pretensão inicial da empresa-autora, concessionária da União para prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, voltada a declaração do seu suposto direito ao uso gratuito da faixa de domínio em rodovia estadual, a fim de viabilizar a implantação de obras de infraestrutura - pedido cumulado de determinação à ARTESP para que apreciasse o pedido de aprovação do projeto de implantação que se esvaiu no decorrer da demanda, a partir da adequada manifestação da agência reguladora - subsistência apenas do pedido de exploração gratuita da faixa de domínio situada em rodovia estadual - admissibilidade - a utilização da faixa de domínio de rodovias estaduais pelas concessionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ocorrer de forma não onerosa, isto é, sem a cobrança de contrapartida por parte do Estado, na qualidade de titular do domínio sobre o bem público - não onerosidade que se justifica pelo favorecimento da própria Administração Pública Estadual e, por conseguinte, de todos os cidadãos, a partir da implantação da infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica - incompetência dos Estados para interferirem nas condições e regras do serviço de fornecimento de energia elétrica, ainda que sob a premissa de livre exploração dos bens públicos de que é titular (CF/88, art. 21, XII, b) - «os bens do domínio público e do patrimônio administrativo (...) sujeitam-se (...) aos efeitos da restrição decorrentes da instalação, no solo, de equipamento necessários à prestação de serviço público [de fornecimento de energia elétrica]» (Tema 261, STF - RE Acórdão/STF, Rel. Min. EROS GRAU, j. 27.05.2010) - fundamentos jurídicos ratificados quando do julgamento pelo Excelso Pretório da ADI 3.763 (j. 14.04.2021) - distinção entre o presente caso e as situações de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias envolvendo, de um lado, a concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica e, de outro, as concessionárias do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário - nessa última situação, a possível legitimidade da cobrança decorre do art. 11, da Lei de Concessões (LF 8.987/95), regra jurídica esta impertinente para o presente caso - integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência que deve ser observada por todos os órgãos jurisdicionais (CPC/2015, art. 926) - sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido e recurso da ré prejudicado.
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571 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Casa de prostituição. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III- Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
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573 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Alegação de parcialidade do magistrado em razão das decisões proferidas de forma célere, sem fundamentação e favorecendo uma das partes - Atividade jurisdicional regular que não pode ser confundida com tendência a favorecimento da parte contrária - Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, que não sugerem a parcialidade do magistrado - Súmula 88, deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de qualquer das hipóteses previstas no CPC, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.
Anulação de ato administrativo. Nomeação dos Dirigentes Regionais de Ensino. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer ilegalidade, lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Nomeação que foi precedida de processo seletivo e observou as regras estabelecidas em edital. Ocupantes dos cargos que foram submetidos ao Programa de Desenvolvimento de Liderança. Ausência de prova de que houve favorecimento dos dirigentes nomeados ou que eles não possuíam atribuição ou qual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TRT4. Hora-atividade. Atividade extraclasse.
«É fato público e notório que a atividade do professor não se limita à atuação dentro de sala de aula. A atividade do professor é, portanto, muito maior que aquela desenvolvida dentro de sala de aula, devendo ser remunerada também o trabalho despendido nas atividades extraclasse, pois, do contrário, haverá tutela ao favorecimento sem causa do empregador, entendendo-se que o valor contratado por hora-aula não abrange as atividades desenvolvidas para a preparação de aulas. Negado pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Empresa. Obra. Valor contratado. Irregularidade. Divergência. Não comprovação. Prova pericial. Ausência. Dolo. Inexistência. Erário. Prejuízo. Inocorrência. Ministério Público. Prova. Ônus. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreiteiras. Subcontratação. Ex-secretário de planejamento. Conluio. Divergência entre elementos qualitativos e quantitativos na obra. Ausência de prova. Ex-secretário de compras. Fiscalização e pagamento. Omissão. Responsabilidade de outros secretários. Improcedência da demanda.
«Tratando-se de ação de improbidade para apurar irregularidades na licitação de obra, apontando divergências quantitativas e qualitativas na construção, bem como a mudança do fluxo de caixa nos pagamentos, imperativa a produção de prova pericial (contábil e de engenharia), inocorrente no caso, não podendo o juízo de condenação fundar-se apenas em documentação unilateral, proveniente da Divisão de Assessoramente do Ministério Público e de autuação da Receita Federal. Eventu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Fornecimento de água e coleta de esgoto. Perícia realizada no hidrômetro instalado na unidade consumidora que constatou irregularidade no aparelho, o qual apontava consumo inferior ao fornecido, em favorecimento ao consumidor. Ônus do consumo excessivo que não pode ser imputado à apelante, haja vista a ausência de elementos que indiquem vício na prestação dos serviços. Improcedência do pedido deduzido na demanda que é medida que se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra decisão que substituiu o Inventariante e nomeou outra, credora do espólio, em seu lugar. Descabimento. Decisão lastreada na inércia reiterada do agravante, nada se ventilando ali a respeito da venda de imóveis do espólio ou de preferência de credores, a demonstrar favorecimento único da inventariante ora nomeada. Ausência, ainda, de demonstração de que não tenha havido sua inércia na atuação nos autos, de forma a demonstrar efetivo andamento regula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Caracterização do delito. Dolo específico. Necessidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o tipo penal inscrito na Lei 8.666/1993, art. 89 exige «o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - Inq 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/5/2014» (AP 683/MA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06/3/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A
capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária pode, à míngua de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, encerrar manifesta abusividade, passível de gerar um significativo incremento da dívida, com favorecimento exagerado e injustificável ao credor e das respectivas taxas, pena de se reputar abusiva tal prática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A
capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária pode, à míngua de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, encerrar manifesta abusividade, passível de gerar um significativo incremento da dívida, com favorecimento exagerado e injustificável ao credor e das respectivas taxas, pena de se reputar abusiva tal prática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A
capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária pode, à míngua de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, encerrar manifesta abusividade, passível de gerar um significativo incremento da dívida, com favorecimento exagerado e injustificável ao credor e das respectivas taxas, pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito do CP, art. 348. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local entendeu existirem indícios bastantes para a pronúncia do réu pelo crime de homicídio, de modo que eventuais questionamentos sobre a exata extensão do dolo deverão ser resolvidos pelo júri. 2 - Para concluir, desde logo, que o réu quis praticar apenas o crime de favorecimento pessoal, seria necessário reexaminar o contexto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Desclassificação ou decote das qualificadoras. Teses não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso ordinário visa à desclassificação da imputação de homicídio qualificado para crime de dano ou favorecimento pessoal e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras da pronúncia, pleitos estes idênticos aos formulados na origem, que não foram apreciados pelo Tribunal local. Tal circunstância impossibilita a análise das teses por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Assédio sexual. Discussão acerca do dolo específico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - Consoante precedentes desta Corte, para a consumação do crime de assédio sexual basta que o agente, se prevalecendo de sua condição de ascendência, constranja a vítima com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. II - Impossível se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita, a fim de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da existência de dolo específico por parte do agravante. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de suspeição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de suspeição do inventariante dativo. Inconformismo do excipiente. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que não corroboram a alegação de que o inventariante dativo teria incorrido em condutas previstas nos, do CPC, art. 145 e CPC art. 622. Agravante que cedeu a totalidade de seus direitos hereditários a Caio Gorentzvaig, de forma onerosa, não havendo que se falar em prejuízo ocasionado de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO POPULAR.
Ação popular ajuizada em face de Vereador, Associação, Municipalidade e o prefeito, alegando supostas irregularidades em convênios e concessões celebradas entre a Municipalidade e a Associação A Rede de Desenvolvimento Social, que seria utilizada pelo Vereador. Insurgência contra indeferimento da liminar. Fatos ocorridos há dois anos, o que afasta a alegação de urgência. Necessidade, ademais, de produção de provas. Ausência de prova suficiente do eventual favorecimento ou uso ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de favorecimento da prostituição de menores e armazenamento de pornografia infantil. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há possibilidade de substituição por medidas cautelares alterna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano moral - Pagamento de fatura de cartão de crédito em casa lotérica - Alegação de erro de digitação do código de barras - Crédito direcionado a banco diverso do emissor do título em favorecimento de terceiro - Responsabilidade do consumidor de conferir dados de pagamento - Valor restituído ao autor pelo banco - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Demanda visando à reparação de ordem moral - Ausência de negativação do nome ou maior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade, bem como o dolo em relação a Bruno - Validade dos depoimentos dos policiais - Versão defensiva isolada nos autos - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados em razão das condições favoráveis do réu Dolo de tráfico na conduta de Italla não comprovado - Conduta que melhor se amolda à figura do favorecimento pessoal - Necessidade de desclassificação para o tipo do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TRT3. Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Dano moral. Prova.
«O assédio sexual é conduta, verbal ou física, de conotação sexual indesejada, repetida ou não, capaz de causar constrangimento à vítima e efeito desfavorável no ambiente de trabalho. Nesta perspectiva, vai de encontro à dignidade e a integridade física ou moral da pessoa humana. Para tanto, pressupõe constrangimento indevidamente imputado a alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, valendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.
«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A. II - No caso dos autos, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura típica do CP, art. 218-B, § 2º, I(favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável), é importante destacar que os fatos aqui descritos ocorreram em 2005, antes do advento da Lei 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura tí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1) obscuridade. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas as razões do embargante foram rejeitadas. 2) embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os anteriores aclaratórios foram parcialmente acolhidos na parte dispositiva, mas a fundamentação do voto justificava a integral rejeição das razões expostas pelo embargante. Houve, de fato, uma análise de omissão que não culminou em favorecimento ao embargante, mas a referida análise foi provocada pela manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para alterar no acórdão embargado a parte dispositiva do voto e a ementa, sem efeitos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Arguição de que a magistrada pertencera ao corpo docente da instituição de ensino excipiente - Ação popular ajuizada contra a excipiente - CPC, art. 145 - Falta de demonstração de interesse da excepta na causa - Serviços prestados anteriormente pela juíza na universidade vinculada à excipiente - Rescisão contratual em fevereiro de 2022 por motivos pessoais de gestão de tempo e trabalho - Ausência de comprovação de inimizade para a suspeição da julgadora - Fatos que, narrados na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carne fraca. Nulidade da medida de interceptação telefônica. Supressão de instâncias. Tema não ventilado no acórdão recorrido. Ausente qualquer teratologia. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, se a pretensão não foi devidamente analisada pela Corte de origem, é inviável a apreciação diretamente nesta instância. 2 - Considerando que os autos dizem respeito à denominada «Operação Carne Fraca», relativa à apuração de diversos delitos envolvendo o favorecimento de empresários do ramo de frigoríficos em conluio com funcionários públicos, não há como acolher a tese de que a interceptação telefôn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Pretensão de cominar à requerida o fornecimento de transporte particular para realização de tratamento médico em outra cidade - Suposta incapacidade para o uso do transporte público devido a traumas sofridos em acidente anterior - Ausência de prova no sentido de que a via privada seria mais benéfica e evitaria o alegado abalo psicológico - Necessidade de prestigiar, nesse momento, o transporte já disponibilizado pela Municipalidade, sob pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reedição de Leis declaradas inconstitucionais. Criação de cargos em comissão. Alegação de preenchimento com correligionários. Pontos independentes. Restrição indevida da causa de pedir. Omissão configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão da «prática de atos de improbidade administrativa consistente na elaboração de leis inconstitucionais que versavam sobre a criação de cargos em comissão com atribuições técnico-administrativas e de natureza permanente que são típicas de cargos de provimento efetivo, porquanto não se amoldavam às funções de direção, chefia e assessoramento». Apontou-se que o agir do réu objetivava a contratação de pessoas com favo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Operação arquipélago. Pleito absolutório. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, alicerçado no contexto fático probatório, expressamente consignou que ficou plenamente comprovado que a ora agravante praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, não havendo falar em absolvição ou desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. 2 - Desse modo, a pretensão absolutória, tal como veiculada no especial, em contraposição à fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame da matéria fá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na Lei 8.666/93, art. 25, II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. Responsabilidade solidária do corretor. Ação anulatória de ato jurídico. Venda de imóvel em duplicidade. Restituição do valor pago pelo comprador. Responsabilidade solidária do corretor que intermediou a venda. Possibilidade
«- O art. 723 do Código Civil preceitua que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente todas as informações sobre o andamento do negócio, devendo, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. - «Comprovando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)