Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Favorecimento da prostituição de crianças ou de adolescentes. Associação criminosa. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Presença dos requisitos autorizativos expressos na Lei 7.960/1989. Precedentes desta corte superior. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Inadequação da via eleita. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Alegado perigo de contaminação pelo novo coronavírus. Situação de pandemia. Contexto de risco concreto não evidenciado. Agravo desprovido.

502 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição de crianças. Patologias decorrentes da idade avançada do réu e experiência sexual anterior da vítima. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Réu apresenta registro criminal pelos delitos de ameaça, lesão corporal e atentado violento ao pudor. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas. Ameaça. Garantia da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

503 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL REALIZADA NO AGENTE - EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA - NULIDADE DA DECISÃO AUTORIZADORA DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO - INOCORRÊNCIA - DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - CP, art. 218-B- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME NA FORMA TENTADA - NECESSIDADE - ART. 218-C DO CP- AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.

504 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição. Negativa de vigência do CP, art. 228. Tese de que há prova nova (justificação criminal) apta a subsidiar a conclusão no sentido da atipicidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que os fatos são anteriores ao advento da norma penal. Questão que não foi deduzida na ação revisional, sendo acrescida em sede de aclaratórios. Inadmissibilidade. Preclusão. Ausência de debate do tema. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025 (inovação recursal). Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Negativa de vigência do CPP, art. 621, III. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Novatio legis in mellius. Inadmissibilidade. Ausência de debate da questão no acórdão atacado. Tema que demanda análise de matéria probatória. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF.

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505 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de latrocínio. CP, CP, art. 157, § 3º, in fine. Crimes de associação criminosa e falsidade ideológica. CP, art. 288, parágrafo único, e CP, CP, art. 299, parágrafo único. Crime de favorecimento pessoal. CP, CP, art. 348, caput. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 1º, III. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVI. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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506 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incompetência absoluta do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Tese de ilegalidade da escuta telefônica por incompetência do juízo também afastada. Alegação de ausência de justa causa, por inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade, e de excesso de prazo na prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

507 - STJ. recurso especial. Penal. Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, § 1º, do CP). Dosimetria. Penas-bases. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade demonstrada. Desproporcionalidade existente tão-somente no crime do art. 129, 9º, do CP. Lesão corporal no âmbito doméstico. Pena de reclusão e regime inicial fechado. Ilegalidade. Previsão legal de pena de detenção. Regime semiaberto cabível. Recurso especial parcialmente provido.

508 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito municipal, dispensa indevida e fraude à licitação. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Elemento que não persiste. Declaração de testemunha dando conta da ausência de ameaças. Ausência de notícia sobre intimidação. Garantia da ordem pública. Rejeição de denúncia que imputou ao paciente o crime de favorecimento à prostituição. Medida cautelar de proibição de contato do paciente com integrantes da anterior e atual administração do município que se mostra suficiente. Insubsistência dos motivos que ensejaram a decretação da custódia evidenciada. Liminar deferida em 23/11/2012. Ausência de superveniência de elementos concretos que justificassem o restabelecimento da segregação cautelar. Necessidade de confirmação da medida de urgência. Corréu em favor de quem se estenderam os efeitos da medida liminar. Necessidade de confirmação, também, da extensão dos efeitos da decisão concessiva.

509 - TJSP. Prevaricação. Promotor de Justiça. Favorecimento de amigo envolvido com entorpecentes. Descumprimento dos deveres funcionais. Não declaração de suspeição e informe ao Procurador Geral de Justiça da própria suspeição. Membro do «parquet» que propôs a extinção da punibilidade de amigo pessoal, que cometera segundo delito de tóxico, ensejador do rompimento do «sursis», anteriormente concedido. Alegação de atipicidade da conduta atribuída e de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Descabimento. Atuação desidiosa, desleixada e comodista caracterizadora do crime de prevaricação, qual seja, o descumprimento das obrigações inerentes ao cargo e à função ministerial exercida. Negligência na sua atuação não comprovada, pois a conduta está carregada de dolo específico que o delito exige. Ação penal pública julgada procedente, condenado o réu à pena de seis meses de detenção e vinte dias-multa, mas, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento, decorreram mas de dois anos, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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510 - STJ. Habeas corpus. Crimes. Mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e submeter adolescente à prostituição ou exploração sexual. Prefeito municipal. Condenação de 11 anos e 10 meses. 1. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 706/STF. Liminar cassada. 2. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Abertura de novas investigações supervenientes. 3. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

511 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DA CIDADE COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE ACUSAÇÃO ANÔNIMA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A RESPEITO DE SUPOSTO ESQUEMA DE FAVORECIMENTO NA SECRETARIA DE CULTURA. MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DENTRE OUTROS, COMO POSSÍVEIS FAVORECIDOS POR DIRECIONAMENTO DE CONCORRÊNCIA PARA ALGUNS ARTISTAS EM PROJETOS CULTURAIS. JORNAL POSTERIORMENTE ESTAMPOU NOTÍCIA COM DESTAQUE DE QUE A DENÚNCIA HAVIA SIDO ARQUIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A FUNDAMENTAÇÃO PARA TAL DECISÃO PELO ÓRGÃO. COMENTÁRIOS POSTADOS EM REDES SOCIAIS QUE NÃO CHEGAM A CARACTERIZAR DANO NOS TERMOS ALEGADOS NA INICIAL. É CERTO QUE O JORNAL PODERIA TER PROCURADO PREVIAMENTE O AUTOR PARA DIVULGAR SUA VERSÃO DOS FATOS, MAS MESMO EM NÃO O FAZENDO A CONDUTA NÃO CHEGOU A CARATERIZAR ILÍCITO. OBSERVA-SE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE, TAMPOUCO VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE OU DA CONDUTA DO AUTOR DE MODO A FERIR SUA IMAGEM (REPUTAÇÃO), SUA HONRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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512 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição de vulnerável, ameaça, coação no curso do processo e contravenção penal de fornecer bebidas alcoólicas a menor de idade. Oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Suposta violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Provas obtidas na fase inquisitorial, lacradas e excluídas em decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da rcl 12.484/df. Insubsistência de justa causa para a denúncia e subsequente condenação dela decorrente. Dissídio jurisprudencial reconhecido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, prejudicadas as demais questões.

513 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 228, §§ 1º e 2º, e 229, ambos do CP. Preliminar de prescrição levantada pela douta procuradoria de justiça, em relação ao delito previsto no CP, art. 229, e em favor da acusada que não apelou. Preliminar acolhida. Mérito. Pedido de absolvição. No que tange ao delito de favorecimento de prostituição, não restou evidenciado que hpouve indução ou atração ou alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual. Absolvição reconhecida. Decisão estendida à corré que não apelou. Já o delito previsto no CP, art. 229 restou evidenciado pelas provas dos autos, devendo ser mantida a condenação. Pena mantida. Regime aletrado para o semiaberto e subsituição da pena operada. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

514 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

515 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

516 - STJ. Processual civil. Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Auditor fiscal do tesouro nacional. Controlador de escritório de contabilidade. Favorecimento de sociedade empresária. Redução de alíquota de multa e utilização de dctf apresentada após at lavratura de auto de infração. Teoria da cegueira deliberada. Percepção de vantagem indevida. Ato ímbrobo de enriquecimento ilícito. Configuração prova emprestada de processo penal em curso. Interceptações telefônicas e depoimentos. Validade. Condenação do servidor público federal e dos particulares que concorreram para a prática do ilícito e dele se beneficiaram. Imposição. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

517 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e associação criminosa. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 impostas pelo tribunal a quo no julgamento do writ. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de interferência no depoimento da vítima e das testemunhas. Aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva. Extemporaneidade do Decreto. Inexistência. Processo que permanece em regular fase de instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

518 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Art. 213, § 1º do CP (estupro majorado). CP, art. 216-A(assédio sexual). CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). CP, art. 218-A(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente) e CP, art. 218-B(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de criança ou adolescente ou de vulnerável). LCP, art. 65. Teses trazidas sob alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República. Desproporcionalidade das penas. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Reparação por danos morais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Absolvição por insuficiência de provas. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

519 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Tráfico de entorpecentes. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Ameaça a testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Nulidade do reconhecimento pessoal. Irrelevância no caso concreto. Existência de provas produzidas por fonte independente. Direito de presença. Não apresentação de réu preso na audiência para oitiva de testemunhas realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de realização do reconhecimento pessoal em juízo. Prova irrepetível. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

521 - TRT2. Rescisão contratual efeitos juízo de admissibilidade. Salário. Coincidindo a pretensão recursal com os termos deferidos na decisão de 1º grau, carece (necessidade + utilidade) a parte de interesse para recorrer. Responsabilidade subsidiária. Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa «in eligendo» e «in vigilando», viabilizando a aplicação do, IV, da Súmula 331, do c. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o direito do trabalho. A responsabilidade subsidiária abarca todos os encargos oriundos do contrato de trabalho (item VI do mencionado verbete). Saliente-se que o direcionamento do processo executório contra os sócios é permitido em face da aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica,

522 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Lucro real. Mútuo de matérias-primas entre empresas coligadas. Necessidade de reconhecimento da correção monetária oficial a fim de afastar a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Decreto-lei 2.065/1983, art. 21.

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa e favorecimento pessoal. Negativa de autoria e excesso de prazo para formação da culpa. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Integrante de numerosa e estruturada organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública e de interromper a participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

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524 - TJRJ. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS CIVIS, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, OBTIDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ESTÁ PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO RECEBEU, EM PROVEITO PRÓPRIO, PRODUTOS DE ROUBO, CRIME COMETIDO NA MESMA DATA; 2º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM O DOLO DO RÉU (PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DAS COISAS RECEBIDAS). PORTANTO, DESCABE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO TIPO DO CP, art. 348 (FAVORECIMENTO PESSOAL); 3º) A REINCIDÊNCIA, SABEMOS, NÃO OSTENTA ¿VÍCIO DE INCONSTITU-CIONALIDADE OU DE INCONVENCIONALIDADE¿, LOGO, FICA MANTIDA A AGRAVANTE PREVISTO NO CP, art. 64, I; 4º) AINDA QUE A REINCIDÊNCIA NÃO SE¬JA ESPECÍFICA, HÁ QUE SE CONSIDERAR O SEGUIN¬TE: QUANDO PRESO EM FLAGRANTE, O ACUSADO DESFRUTAVA DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, DECORRENTE DE PRE¬TÉRITA E DEFINITIVA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DE-LITO HEDIONDO. ENFIM, ALÉM DE INSUFICIENTE, A SUBS-TITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (art. 44, III, E §3º, DO CP). APELO DESPROVIDO.

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525 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição contra criança ou adolescente. Coação no curso do processo. Ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Via inadequada. Fundamentos e requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Acusado foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Soltura com amparo na Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração dos requisitos. Excesso de prazo para a formação da culpa não verificado. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

526 - STF. Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

527 - TJRS. Família. Direito de família. Direito ao ensino e à educação. Menor. Estabelecimento de ensino público. Creche. Matrícula. Garantia. Município. Dever. ECA. Lei 8069 de 1990. Garantia constitucional. Estabelecimento de ensino particular. Mensalidade. Custeamento. Bloqueio de valores. Fazenda Pública. Possibilidade. Ação civil pública. Existência. Criação de vagas. Título líquido e certo. Ação individual. Desnecessidade. Interesse de agir. Falta. Favorecimento do grupo. Obrigação de fazer. Conversão. Agravo de instrumento. ECA. Município de caxias do sul. Ação individual. Garantia constitucional de acesso à educação infantil. Vaga em creche ou pré-escola. Bloqueio de valores. Cabimento. Anterior ação coletiva movida pelo Ministério Público. Existência de título executivo judicial. Falta de interesse de agir. Transporte in utilibus da coisa julgada coletiva. Conversão, de ofício, da ação de conhecimento em execução de obrigação de fazer.

528 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NO ARTIGO 218-B (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO PELA CONDUTA DO 218-B (DUAS VEZES), A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O APELANTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE TENTADA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. PROVA ORAL ROBUSTA E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE HABITUALIDADE PARA À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPERTINENTE. VERBETE SUMULAR 754 DO STJ. É INSTANTÂNEO O CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 218-B. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DELITO CONSUMADO. O INDUZIMENTO DO OFENDIDO SE CARACTERIZA COM A OFERTA FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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529 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o produto do roubo estava escondido no interior da residência - Situação flagrancial bem delineada - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Desclassificação da conduta para o crime de favorecimento pessoal - Impossibilidade - Réu que participou efetivamente do roubo rastreando as atividades da vítima e fornecendo apoio material ao grupo - Divisão de tarefas bem evidenciada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e causa de aumento do concurso de agentes valorada nesta etapa como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Reincidência compensada na origem com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do direito de recorrer em liberdade - Recurso desprovido.

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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, roubos qualificados e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Crimes cometidos com habitualidade, em concurso de agentes e mediante o uso de arma de fogo, explosivos e abalroamento de automóveis. Contenção de grupo criminoso. Paciente que reside próxima a área de fronteira. Risco de evasão do distrito de culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão do benefício de liberdade provisória concedido à corré. Ausência de similitude fática. Não incidência do CPP, art. 580, CPP. CPP. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

531 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso parcialmente admitido na origem e conhecido na íntegra por esta corte. Possibilidade. Não vinculação ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Precedentes. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Réus que eram cientes de que as vítimas eram menores submetidas à esquema de exploração sexual. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Temas pendentes em sede de apelação. Agravo regimental parcialmente provido.

532 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Servidor que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Relatório policial que não indicia o impetrante. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, determinando a imediata reintegração do servidor, com o ressarcimento de todos os seus direitos, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.

533 - TJSP. Ação anulatória de débito fiscal c.c indenização por danos morais. ITBI. Imunidade tributária. Operação de integralização de bens ao capital social da empresa. Decisão que indeferiu a liminar, na qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de elementos que justifiquem, por ora, um juízo positivo de probabilidade do direito da agravante, considerando, para tanto, que o seu credenciamento no DEC parece ter sido regularmente efetuado com base no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15, quando foi solicitada a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Situação que se distingue daquelas nas quais tem sido reconhecida, por este Tribunal, a ilegalidade do credenciamento de ofício, já que, nesses casos, a legislação exige publicação no diário oficial do Município, diferentemente da hipótese do credenciamento automático previsto no art. 5º, § 3º do Decreto 56.223/15. Com relação à questão de fundo, também não se vislumbra haver probabilidade do direito, na medida em que se constata, a princípio, a inexistência de receitas operacionais no período em que deveria ser apurada a preponderância da atividade. Existência de atividade empresarial que, prima facie, constitui requisito essencial para gozo da imunidade, tendo em vista a finalidade do instituto (favorecimento da atividade econômica). Decisão mantida. Tutela recursal antecipada revogada. Recurso não provido.

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534 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada revelia da empregadora. Confissão. Não tem legitimidade a corré para postular a reforma da r. Sentença originária que pronunciou a revelia da 1ª reclamada, empregadora do reclamante. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Por outro lado, no que tange ao conteúdo da defesa, é certo que as impugnações apostas pela tomadora beneficiam a omissa, da mesma forma que as demais provas produzidas nos autos. E essa foi a posição adotada pelo juízo a quo, que não declarou a procedência prima facie dos pedidos formulados na inicial, mas sim embasou seu pronunciamento em todo o conjunto probatório formado nos autos. Responsabilidade subsidiária. Configurado o favorecimento da empresa por meio da utilização da força de trabalho da laborista, presente a hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, viabilizando a aplicação do, IV, da Súmula 331, do c. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o direito do trabalho. A responsabilidade subsidiária de que trata o referido verbete sumular não faz exceção alguma quanto ao objeto do contrato de prestação de serviços, e, portanto, abrange inclusive aquelas modalidades de terceirização que não estão afetas à atividade fim das empresas tomadoras dos serviços.

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535 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RECORRENTE PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DAS PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 349. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PUGNADO PELA ABSOLVIÇÃO, TAMBÉM POR PRECARIEDADE DAS PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.

536 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Improbidade administrativa - arts. 9ª a 11 da Lei 8.429/936 - Utilização de recursos desviados de empresa municipal para compra de passagens aéreas - Pedido deduzido em face de vereadores e do ex-Presidente da COHAB-Bauru - Cerceamento de defesa - Quebra do sigilo bancário - Pedido deduzido em sede de tutela de urgência - Indeferimento - Reiteração em sede de especificação de provas - Deferimento tão somente da prova oral - Encerramento na instrução do termo de audiência - Intimação dos presentes - Preclusão - Impertinência da prova, em face da causa de pedir e pedido - Preliminar afastada. Improbidade administrativa - arts. 9ª a 11 da Lei 8.429/936 - Utilização de recursos desviados de empresa municipal para compra de passagens aéreas - Pedido deduzido em face de vereadores e do ex-Presidente da COHAB-Bauru - Desvio de valores revelado pela Operação João de Barro do GAECO - Espoliação de valores investigada em ação civil pública diversa - Instauração de Comissão Processante perante a Câmara Municipal de Bauru - Conclusão dos respectivos mandatos - Perda do objeto - Rol documental que corrobora meramente a compra de bilhetes aéreos em favor dos edis - Alegação de viagens para obtenção de emendas parlamentares - Ausência de prova da origem dos recursos utilizados, nem da intenção de favorecimento em detrimento dos cofres públicos - Litigância de má-fé - Conduta que não ultrapassa o direito de petição face aos indícios coligidos - Afastamento - Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Castilho. Lei 2271/2013. Instituição de «incentivo financeiro» por meio de instrumento de avaliação, aos profissionais médicos da rede de saúde pública. Vantagem concedida por meio de avaliação periódica dos servidores, com base em requisitos legais concretos e bem definidos. Providência voltada à melhoria do serviço público e garantia do quadro médico municipal, em atendimento ao princípio da eficiência da administração, sendo evidente a presença do interesse público na instituição do benefício. Instituição da parcela remuneratória, de qualquer modo, que pode ser analisada sob a ótica da ocorrência de redimensionamento remuneratório, ou seja, de verdadeira restruturação salarial de determinado quadro do funcionalismo local. Administração que é livre para conferir tratamento diferenciado em relação a direitos e vantagens, tendo em vista as circunstâncias especiais e particulares que envolvem suas atribuições e a prestação dos seus serviços, buscando-se, no particular, mais eficiência e aperfeiçoamento no atendimento médico. Hipótese, destarte, em que não se vislumbra favorecimento indevido a grupo, classe ou categoria, razão pela qual um tratamento remuneratório diferenciado não representa qualquer afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, finalidade ou eficiência. Opção feita pelo Chefe do Executivo que buscou justamente prestigiar esses postulados básicos da Administração, pois um regime remuneratório mais favorável certamente repercute de forma direta na melhoria do atendimento prestado à população. Ação julgada improcedente.

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 218-B, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO MOVIMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DA ACUSADO NOS EXATOS TERMOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE CONTAVA COM DEZESSETE ANOS NA DATA DOS FATOS (MARÇO-MAIO/2018). CONVERSAS TRAVADAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA POR MEIO DOS APLICATIVOS INSTAGRAM E WHATSAPP, EM QUE O ACUSADO SE APRESENTAVA COMO FOTÓGRAFO E IRIA INSERI-LA NO MERCADO PROFISSIONAL DE MODELOS. PEDIDOS INICIAIS PARA O ENVIO DE FOTOS NORMAIS E SENSUAIS QUE EVOLUÍRAM PARA PEDIDOS DE FOTOS COM NUDEZ E PORNOGRÁFICAS, BEM COMO, PELO OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA A PRÁTICA SEXUAL COM ELE. A DESPEITO DE O ACUSADO TER SOLICITADO QUE A MENOR ENVIASSE NUDEZ E AINDA TER OFERECIDO DINHEIRO A ELA PARA A PRÁTICA SEXUAL, TEM-SE QUE A CONDUTA DO ACUSADO NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO art. 218-B CP, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À EXPLORAÇÃO SEXUAL OU À PROSTITUIÇÃO, OU SEJA, A VÍTIMA NÃO ADERIU À CONDUTA, NÃO CONSENTIU COM AS PROPOSTAS OFERECIDAS PELO ACUSADO, TAMPOUCO HOUVE AFERIÇÃO DE VANTAGEM POR ELE. INDUZIR, CONFORME IMPUTADO NA DENÚNCIA, SIGNIFICA IMPLANTAR A IDEIA DE TRABALHO PERSUASIVO E CONVINCENTE DA OFENDIDA À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, O QUE NÃO OCORREU IN CASU. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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539 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e resistência - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Justiça Pública pretende o reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo e a imposição de regime inicial fechado para a corré Hercília - Apelo defensivo pleiteando a absolvição da corré Hercília pelo delito de roubo por insuficiência de provas e a absolvição de William pelo crime de resistência- Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de roubo para os crimes de favorecimento pessoal ou real, ou o reconhecimento da participação de menor importância, a modificação da pena-base e a fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Confissão de William pelo crime de roubo corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Versão de Hercília isolada e infirmada pelo manancial probatório coligido - Condenação de William pelo delito de resistência era mesmo de rigor - Participação de Hercília que foi decisiva, não cabendo a tese de menor importância - Causa especial de aumento do crime de roubo relativa à comparsaria corretamente reconhecida - Pleito Ministerial de reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Impossibilidade -Simulação de arma de fogo não configura a majorante de emprego de arma - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal para William - Maus antecedentes - Para Hercília, pena fixada no mínimo legal - Segunda fase - Agravante da reincidência específica de William favoravelmente compensada com a confissão pelo crime de roubo - Aumento de 1/6 para o crime de resistência - Sem atenuantes ou agravantes para Hercilia - Terceira fase - Majoração de 1/3 em razão do concurso de pessoas - Regime fechado acertadamente fixado para Wiliam para o delito de roubo majorado, bem como o regime inicial semiaberto imposto ao crime de resistência, em razão da gravidade concreta do crime de roubo e de seus maus antecedentes e reincidência específica - Para Hercília, acolhido pedido da acusação para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime fechado, em razão do montante da pena imposta e da gravidade do crime de roubo - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido. Recurso ministerial parcialmente provido.

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540 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL, MAJORADO POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS, E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (art. 216-A, § 2º, E art. 218-B (ESTE ÚLTIMO NA FORMA TENTADA), NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, POR MEIO DE MENSAGENS TELEFÔNICAS, CONSTRANGEU A ADOLESCENTE, BABÁ DE SEU ENTEADO, PREVALECENDO-SE DE SUA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, CONSISTENTE NO REGISTRO EM VÍDEO DE UMA RELAÇÃO SEXUAL DA JOVEM COM SEU NAMORADO PARA QUE PUDESSE ASSISTIR POSTERIORMENTE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O RÉU, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, INDUZIU E ATRAIU À PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL A ADOLESCENTE, DE 17 ANOS DE IDADE, MEDIANTE OFERECIMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA QUE ESTA FICASSE SEMINUA NA SUA FRENTE A FIM DE QUE ELE A ASSISTISSE E GRAVASSE UM VÍDEO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 30), TERMO DE OCORRÊNCIA PERANTE O CONSELHO TUTELAR (ID. 09), PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU PARA O CELULAR DA VÍTIMA (IDS. 09, 22 E 26), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DE SUA MÃE QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. PROVA ORAL CORROBORADA PELOS PRINTS DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO RÉU, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO INTENTO DE CONSTRANGER A MENOR PARA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, PREVALECENDO-SE DA ASCENDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DE EMPREGO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 216-A; BEM COMO QUANTO À TENTATIVA DE INDUZIMENTO / ATRAÇÃO DA OFENDIDA À EXPLORAÇÃO SEXUAL, TAL COMO TIPIFICADO NO art. 218-B DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONFISSÃO DO RÉU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL CONFIRMANDO O ENVIO DAS MENSAGENS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU ASSEDIOU A VÍTIMA, BABÁ DE SEU ENTEADO, AO INSISTIR QUE ELA FOSSE ATÉ SUA CASA PARA CUIDAR DA CRIANÇA E LEVASSE SEU NAMORADO, SUGERINDO QUE AMBOS PODERIAM TER RELAÇÕES SEXUAIS, COM O OBJETIVO DE QUE ELE GRAVASSE UM VÍDEO DO CASAL. ADEMAIS, AINDA OFERECEU DINHEIRO PARA QUE A OFENDIDA FICASSE DE SHORT E SUTIÃ, TODOS OS SÁBADOS, EM SUA RESIDÊNCIA, DE MANEIRA QUE PUDESSE CONTEMPLÁ-LA. CONDUTAS PRATICADAS QUE TINHAM COMO OBJETIVO A SATISFAÇÃO SEXUAL PESSOAL DO RECORRENTE. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ CALÚNIA, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PERPETRADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA, NOS TERMOS POSTULADOS NA QUEIXA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO ORIGINARIAMENTE ALCANÇADO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A COMUNICAÇÃO FEITA PELA QUERELADA, LUANA, SEGUNDO O RELATO JUDICIALMENTE VERTIDO PELA TESTEMUNHA, MAICON, SEU EX-COLEGA DE TRABALHO, FOI NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE ESTARIA «CANTANDO ELA (SIC)» EM UMA CONFRATERNIZAÇÃO DE FIM DE ANO DA EMPRESA, MAS O QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A UMA FALSA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME, DADO QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI MENCIONADO QUE ESTE TERIA BUSCADO CONSTRANGÊ-LA, UTILIZANDO-SE DE SUA POSIÇÃO HIERÁRQUICA SUPERIOR, COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, E, PRINCIPALMENTE, SEM QUE SE POSSA INFERIR DAÍ O DOLO ESPECÍFICO DE VILIPENDIAR A HONRA OBJETIVA DE SEU EX-EMPREGADOR, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, COMO UMA NARRAÇÃO DE UM EPISÓDIO PESSOAL EXPERIMENTADO PELA REFERIDA PERSONAGEM, E O QUE CULMINOU EM SUA DISPENSA DO EMPREGO POUCO TEMPO APÓS O OCORRIDO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE PRESERVA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO QUERELANTE.

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. (art. 215-A C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. APELANTE TENTOU CONSTRANGER A VÍTIMA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM OU FAVORECIMENTO SEXUAL, EMPURRANDO-A CONTRA O BANCO DA VAN E TENTANDO AGARRÁ-LA E BEIJÁ-LA À FORÇA, NÃO ALCANÇANDO A CONSUMAÇÃO DELITIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, EIS QUE A OFENDIDA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR E SAIR DO LOCAL. PLEITO DEFENSIVO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O SEU PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TERMOS DE DECLARAÇÕES, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO, RELATÓRIO DO INQUÉRITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA OFENDIDA, EM PLENA HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA QUE, INCLUSIVE, DECLAROU JÁ TER REPREENDIDO O APELANTE POR SUAS CONDUTAS DESRESPEITOSAS EM MOMENTOS ANTERIORES. A VÍTIMA JÁ VINHA SENDO ASSEDIADA PELO APELANTE, INCLUSIVE, NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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543 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DESCRITA NO CPM, art. 254. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Responsabilização pela prática de ato que causa prejuízo ao erário e atenta contra os princípios da administração pública (Lei 8429/1992, art. 10, VIII e art. 11, I). Direcionamento do certame. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Subsistência da condenação por prejuízo ao erário. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Favorecimento da empresa vencedora e seu proprietário. Dolo comprovado. Relação de parentesco entre as esposas do chefe do poder executivo e proprietário da empresa. Alteração da atividade econômica no estatuto social pouco antes do edital de licitação. Licitação sob modalidade carta-Convite. Única licitante a cumprir os requisitos edilícios. Valor mínimo do dano ao erário decorre da adjudicação em valor superior ao orçamento básico global. Inobservância critério de aceitabilidade. Quantificação do dano total causado ao erário a ser apurado em liquidação de sentença. Aditivo contratual quatro meses após a adjudicação. Mera revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade publicação no djen/cnj de 31/12/2024. Código de controle do documento. 6abe5b59-Fc2a-492a-Bb23-Fa045e9de593 súmula 7/STJ. Comprovados os elementos objetivo e subjetivo da conduta. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

545 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - Contratação fraudulenta de contrato de empréstimo consignado - Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Inexistência do negócio jurídico bem declarada - Falha da prestação dos serviços que evidencia a responsabilidade do demandado pelos prejuízos causados - Dever de indenizar configurado - Danos materiais verificados, consubstanciados nos descontos indevidos das parcelas no benefício previdenciário da demandante - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve ocorrer de forma simples desde o primeiro desconto indevido até a data da publicação do AREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), e de forma dobrada após tal data - Observação do recente entendimento do C. STJ ao julgar o EAREsp. Acórdão/STJ - Determinação de restituição ao réu, por parte da autora, da quantia depositada em sua conta bancária com base no contrato em tela, autorizada a compensação - Danos morais caracterizados - Infortúnio sofrido pela demandante que não pode ser alçado à categoria de mero aborrecimento cotidiano, na medida em que os acontecimentos acarretaram inegável aflição e receio pela cobrança de dívida inexistente e privação material de recursos seus, sem contar o desgaste de ter que mobilizar o Judiciário para a satisfação do direito visado, tudo a ensejar desconforto, tensão e angústia - Valor - Valor - Fixação em R$5.000,00 - Observância do princípio da razoabilidade, da finalidade de desestimular condutas como as dos autos e oferecer certo conforto ao lesado, sem favorecer seu enriquecimento sem causa - Pretensão da autora de permanecer com o valor mutuado, com fulcro no art. 39, parágrafo único do CDC («amostra grátis») - Descabimento, sob pena de favorecimento do enriquecimento ilícito - Autorização da compensação dos valores que não demanda pedido reconvencional - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.*

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546 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PRO-CESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMAR-CA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICI-DADE MATERIAL, SUSTENTANDO QUE NÃO FORA COMPROVADO O DOLO NA CONDUTA DO ACUSADO EM CAUSAR MAL FUTURO, IN-JUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS EM TROCA DE FAVORECIMENTO EM PROCESSO CRIME, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATI-VAMENTE, A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MA-NUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCAN-ÇADO A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA AB-SOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A PRETENSA VÍTIMA, LILIANE, E SEU ESPOSO, RIVALDO ANTÔNIO, AMBOS GENITORES DE ÁLVARO, CUJA VIDA FOI CEIFADA EM 18.12.2020, MANIFESTARAM-SE, CABALMEN-TE, EM JUÍZO, NO SENTIDO DE QUE, INOBS-TANTE TIVESSEM OCORRIDO NUMEROSAS INTERAÇÕES TELEFÔNICAS COM O IMPLI-CADO, CONHECIDO PELO VULGO DE ¿BOM-BEIRINHO¿, PARA QUEM O FALECIDO CO-MERCIALIZAVA VESTIMENTAS, CERTO É QUE TAIS COMUNICAÇÕES TERIAM SE CIR-CUNSCREVIDO A QUESTÕES DE ¿ROUPA E MOBÍLIA¿, ENFATIZANDO, AINDA, NÃO HA-VER AQUELA SOFRIDO COAÇÃO ALGUMA, AINDA QUE AQUELE PRINCIPAL PROTAGO-NISTA TENHA REITERADAMENTE NEGADO SUA PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDIO DE ÁL-VARO, ATRIBUINDO TAL RESPONSABILIDA-DE A OUTREM, CRISTALIZANDO MANIFES-TAÇÕES QUE IMPORTARAM NA CATEGÓRI-CA RETRATAÇÃO DE SUAS PRIMÁRIAS E INQUISITORIAIS VERSÕES, ÚNICO FATOR QUE IMPLICAVA O RECORRENTE NO EVEN-TO EM QUESTÃO, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. BROTANDO, NA ESPÉ-CIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.

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547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável, ou figura equiparada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Não atendimento ao disposto nos arts. 255, § 1º, do regimento interno do STJ. RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Crime impossível. Flagrante preparado. Inexistente no caso concreto. Crime consumado antes da atuação dos policiais. Materialidade delitiva confirmada. Súmula 7/STJ. Indeferimento de provas justificado. Irrelevância. Imprescindibilidade da medida não justificada. Quebra de sigilo. Procedimento próprio. Ausência de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desmembramento do feito. Justificativa. Ausência de prejuízo. Desclassificação do delito do CP, art. 217-A. Para o crime previsto no CP, art. 218-B. Incidência da Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Vítima menor de 14 anos. Jurisprudência consolidada. Continuidade delitiva. Incursão fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

548 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado CP, art. 121, § 2º, III e IV em concurso de agentes CP, art. 29. Interesses indígenas. Disputa pela liderança da comunidade indígena. Competência da Justiça Federal e do tribunal do Júri. Competência da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme dispõem a CF/88, art. 109, XI, e CF/88, art. 231. Possibilidade de defesa técnica patrocinada por procurador da funai. Ausência de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento das teses de negativa de autoria, legítima defesa, favorecimento pessoal e escusa absolutória. Qualificadoras confirmadas pelo conselho de sentença. Atenuante da confissão espontânea inaplicável. Dosimetria da pena realizada adequada e proporcionalmente aos aspectos de fato do caso concreto. Acórdão regional firmado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

549 - TJMG. Tóxico. Uso de entorpecentes. Ocultação de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Autoria e materialidade comprovada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o CP, art. 348. Despenalização em relação ao crime de uso de substância entorpecente. Nova Lei de Tóxicos - Lei 11.343/2006.

550 - STJ. Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

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