Favorecimento Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6010.2917.7218

251 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Favorecimento ou induzimento à prostituição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1635.7250

252 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Favorecimento da prostituição de criança e adolescente e organização criminosa. Descumprimento de medida cautelar. Crime de lesão corporal contra criança. Garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a revogação da liberdade provisória, pois o agravante descumpriu as medidas cautelares ao praticar novo crime - lesão corporal contra criança. 3 - Restabelecimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública turbada pela conduta do agravante. 4 - ... ()

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Doc. 180.2803.0007.3500

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 203.3514.1008.2200

254 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. 2 - A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, do ... ()

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Doc. 184.4104.3008.4500

255 - STJ. Recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O inciso I do § 2º do , Código Penal é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica quem, por meio de pagamento, atinge o objetivo de satisfazer sua lascívia pela prática de ato sexual com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos. 2 - A leitura conjunta do caput e do § 2º, I, ... ()

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Doc. 188.2700.3003.3500

256 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Rufianismo. Posse de munições. Atipicidade por aceitação social. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Presença de menor de idade entre as vítimas. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de atipicidade por aceitação social dos delitos de favorecimento da prostituição e de rufianismo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o pe... ()

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Doc. 158.9659.7462.5179

257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO, MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO PARA REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Quando o acervo probatório é firme no sentido da constatação da materialidade e autoria, impossível se torna a absolvição do apelante. 2. A palavra da vítima, em sede de crimes contra a dignidade e liberdade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, se reveste de extrema relevância probatória, notadamente quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3. Consoante ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP, tendo sido o apelante condenado a pena superior a 4 a inferior a 8 an... ()

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Doc. 210.5120.2929.2754

258 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Favorecimento pessoal. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Supressão de instância. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do , e impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previs... ()

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Doc. 210.6251.1640.8368

259 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Omissão quanto à inclusão do dia do início da medida cautelar preparatória. Prazo legal respeitado. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do , são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Se o efetivo início da medida cautelar preparatória ocorreu em 17/1/2014, não há ilegalidade na utilização dos diálogos interceptados em 29/1/2014, pois estão inseridos dentro do lapso temporal de 15 dias legalmente previsto, independentemente da inclusão ou não d... ()

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Doc. 210.9170.9563.5154

260 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. CP, art. 218-B, § 2, I. «cliente». Prescindibilidade da figura do intermediador. Situação de exploração sexual. Embargos rejeitados.

1 - O , § 2º, I, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador. 2 - É lícito concluir que a norma traz uma espécie de presunção relativa de vulnerabilidade das pessoas menores de 18 e maiores de 14 anos. Assim, quem, se aproveitando da idade da vítima, oferece-lhe dinheiro em troca de favores sexuais está a explorá-la sexualmente, pois se utiliza da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia. 3 - Embargos de divergê... ()

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Doc. 210.8332.9009.1500

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter a condenação dos réus, confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Não há fal... ()

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Doc. 143.9292.8000.3500

262 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, manutenção de casa de prostituição e exploração sexual de adolescente. Tempestividade do agravo regimental. Manutenção dos demais fundamentos do acórdão embargado.

«1. Os embargos declaratórios devem ser providos apenas para assentar a tempestividade do agravo regimental, mantidos os demais fundamentos do acórdão embargado que assentaram a inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na prisão cautelar do paciente. 2. Embargos providos, sem efeitos modificativos da decisão embargada.»

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Doc. 193.3442.7000.1600

263 - STF. Direito penal e processual penal. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição. Denúncia anônima. Possibilidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O «Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial» (ARE 1.112.656, Rel. Min. Luiz Fux). Precedente. 2 - Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma ... ()

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Doc. 481.2565.7086.6318

264 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - FAVORECIMENTO À ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -

Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a sentença que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o , IX de 1988, c/c o - A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no , é insuficiente ... ()

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Doc. 231.1160.6405.0436

265 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 151.6061.1003.4800

266 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-B, § 1º,). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de divergência. Inexistência de similitude fática.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados tidos por divergentes. 2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela comprovação da materialidade e da autoria do delito tipificado no , § 1º, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, ... ()

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Doc. 150.5244.7011.2600

267 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. Compulsando os autos, verifica-se que as fotografias da requerente, em trajes íntimos e poses sensuais foram utilizadas pela empresa demandada com o objetivo de divulgar seus serviços, restando clara a destinação comercial do material. 3. Frise-se que a postulante autorizou o uso de sua ... ()

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Doc. 230.3080.8144.8296

268 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Agravo improvido.

1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 4 - Agr... ()

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Doc. 211.2131.2309.0589

269 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação de seguros pela infraero. Suposto favorecimento de corretoras. Indícios de improbidade reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação do princípio do in dubio pro societate. Reconhecimento de dano moral coletivo em ação por improbidade. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa, na qual se narra que ex-Diretores da Infraero e do IRB-Brasil «praticaram atos com fortes indícios de favorecimento à Corretora ASSURÊ e à AON» (fl. 122, e/STJ), em contratos de resseguro firmados com a Infraero sem qualquer estudo técnico ou de mercado, ou mesmo motivação, que justificasse a contratação. O ajuizamento da demanda teve como base dados coletados em inquérito civil e sindicâncias instauradas no IRB e CG... ()

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Doc. 184.3803.5002.3800

270 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prova emprestada. Mídia de audiência realizada em processo do qual os recorrentes não participaram. Elemento de convicção submetido ao contraditório. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, é válida, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2 - No caso, não há qualquer ilegalidade na juntada ao processo de mídia de audiência realizada em feito do qual os recorrentes não participaram, uma vez que o referido elemento de convicção foi submetido ao contraditório. Precedentes. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 146.8983.5016.0700

271 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação, comodato e compra e venda mercantil firmado entre distribuidora e posto de revenda de combustíveis, com regime de exclusividade. Inocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro juridicamente relevante. Inexistência de concorrência desleal derivada do alegado favorecimento a posto revendedor de propriedade da demandada. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 210.6241.1154.1260

272 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Fornecimento de produtos que causam dependência física ou psíquica à criança ou adolescente. Submissão de criança ou adolescente à prostituição. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.1202.6000.3100

273 - TJRS. Apelação crime. CP, art. 348 (favorecimento pessoal). Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Turma recursal criminal. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo e por ter a ação observado o rito da Lei dos Juizados Especiais Criminais, compete à Turma Recursal Criminal o conhecimento e julgamento da presente apelação. Lei 9.099/1995. Competência declinada

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Doc. 201.7863.5008.2400

274 - STJ. Recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A prisão provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , ... ()

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Doc. 182.5083.5001.9900

275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi man... ()

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Doc. 203.7604.9009.0300

276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 206.3295.9004.3700

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e favorecimento à prostituição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 203.7604.9009.2700

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.

«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 208.0061.1011.7600

279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.

«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 157.2142.4004.3000

280 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação civil pública com pedido liminar. Contratação temporária de afim para o cargo de motorista. Favorecimento parental caracterizado. Ingresso no serviço público sem prévia realização de processo seletivo, conquanto simplificado. Nomeação ilícita. Menoscabo aos postulados republicanos da igualdade, impessoalidade e moralidade. Precedentes.

«Nada veda a contratação de parentes desde que isso derive de necessário e regular procedimento licitatório, é dizer, de concurso público. [...] Por contender com os princípios da moralidade e da impessoalidade, constitui improbidade administrativa o ato do Prefeito de contratação direta de sua filha para a prestação de serviço temporário ao Município, ainda quando o serviço tenha efetivamente sido desempenhado e não tenha havido dano para o Erário.» (Apelação Cível 2010.08... ()

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Doc. 250.2280.1840.6206

281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, inadmitido o recurso com fundamento nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, não é suficiente, para o seu destrancamento, a afirmação genérica de que o recurso excepcional preenchera os requisitos de admissibilidade e de que a análise da controvérsia não demandaria reexame, mas mera revaloração de provas, ... ()

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Doc. 216.4155.5707.9789

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI 8.429/92 - LESÃO AO ERÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista que o Parquet não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o , I, na medida em que não comprovou o dolo especifico na conduta do réu, ora apelado em facilitar ou concorrer para a indevida incorporação de recursos públicos ao patrimônio de particular, para configuração do ato de improbidade administrativa, previsto na Lei, art. 10, I 8.429/92, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa, de... ()

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Doc. 180.3099.9436.3850

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Tutela de urgência deferida para suspender o concurso público 1/2024, voltado ao provimento do cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Gavião Peixoto. Suspeita de inidoneidade da empresa organizadora contratada e também de favorecimento de candidato. Irresignação da requerida que comporta acolhida. Documentação encartada aos autos que demonstra, a princípio, que a empresa contratada para aplicar as provas não está em situação irregular. Inexistência de óbice que a impeça de promover o concurso público em questão. Provas realizadas sem a constatação do alegado favorecimento. Suposto candidato apontado pelo Ministério Público que sequer realizou inscrição no certame. Promotor de Justiça que, em sede de contrarrazões, anuiu à pretensão recursal. Manifestação do autor da ação no sentido de que não apresentará emenda à inicial que, por si só, não deve ser considerado como expressa desistência da ação. Recurso provido

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Doc. 153.9805.0013.8400

284 - TJRS. Improbidade administrativa. Serviços de transporte escolar. Alegação de favorecimento indevido à empresa contratada. Preço pago pela municipalidade de acordo com a situação peculiar da linha. Exigência no edital de veículo de ano de fabricação não superior a 20 anos não considerado. Adiantamento de parcela. Atos de improbidade administrativa não caracterizados. Ausência de comprovação de dolo ou conluio dos demandados.

«Tratando-se de serviços de transporte escolar de difícil acesso ao local, acrescida à necessidade e urgência da contratação, sendo a empresa contratada a única licitante, não se mostra excessiva a diferença entre o preço inicialmente cotado e o valor contratado por quilômetro rodado, não restando caracterizado ato de improbidade administrativo, ausente a comprovação de dolo ou conluio dos demandados. A permissão de utilização de veículo de fabricação do ano de 1985, com mod... ()

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Doc. 241.1230.5712.6542

285 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Medida de garantia social e à própria vítima. Possibilidade de coação psicológica da vítima no curso processual tendo em vista que os programas sexuais estariam sendo rotineiramente agendados. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. O paciente está preso preventivamente sob a acusação de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade con... ()

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Doc. 148.6563.2001.0300

286 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Favorecimento da prostituição de adolescente. Trancamento da ação penal. Ausência de plausibilidade jurídica das alegações apresentadas nesta impetração. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência manifesta. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Não é inepta a denúncia que especifica as condutas, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso e preenche os requisitos do 2. Alegações de inépcia da denúncia por falta de justa causa e de atipicidade da conduta, assim como a análise dos demais pedidos absolutórios, dependeriam da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça acusatória, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, inviável em habeas corpus. Precedentes. 3. Pode ... ()

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Doc. 170.4275.1000.4600

287 - STF. Extradição executória. Pena residual. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões com violência às pessoas, de detenção e porte ilícito de armas, de bancarrota fraudulenta, de favorecimento de imigração clandestina, de favorecimento e exploração da prostituição, de omissão das declaratórias para fins fiscais e de emissão de faturas por operações inexistentes a fim de evasão fiscal. Prescrição pelas Leis estrangeira e Brasileira quanto aos delitos imputados ao extraditando na sentença 1052/2000. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos preenchidos em relação aos crimes elencados nas sentenças 590/2009, 632/2012, 183/2013 e 932/2013. Regularidade formal do pedido. Contenciosidade limitada. Inexistência de óbices legais à extradição. Assunção de compromissos pelo estado requerente. Deferimento parcial.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Requisitos da dupla tipicidade e dupla punibilidade preenchidos, à exceção dos delitos imputados ao Extraditando na sentença 1052/2000. 3. A documentação acostada aos autos pelo Estado Requerente em absoluto dificultou o cotejo dos requisitos indispensáveis ao processamento do pedido extradicional (, § 1º e art... ()

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Doc. 230.3050.5581.8820

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tortura. Associação criminosa. Associação para o tráfico. Favorecimento da prostituição. Tribunal do Júri. Veredito anulado pelo tribunal a quo. Indevida incursão valorativa. Soberania dos vereditos. Decisão dos jurados com amparo em provas dos autos. Agravo regimental não provido

1 - Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no , III, «d» - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, dev... ()

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Doc. 178.6274.8010.8000

289 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-b). Regime de cumprimento da pena. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 164.4075.4008.2500

290 - TJSP. Licitação. Dispensa. Contrato para execução de serviços e operação de aterro sanitário. Dispensa autorizada pelo então Secretário de Serviços Municipais. Favorecimento de seu amigo, sócio da pessoa jurídica contratada. Tribunal de Contas do Estado que entende pela irregularidade da dispensa de licitação e do contrato. Condenação imposta ao agente público. Contrato cumprido. Serviços executados. Devolução do valor do contrato. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.7335.8004.7500

291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Como é cediço, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quand... ()

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Doc. 220.8221.2947.4787

292 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Comunicação falsa de crime. Favorecimento pessoal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta ... ()

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Doc. 241.2021.1308.7186

293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento à prostituição de adolescente. Retirada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preservação da integridade psicológica da agredida. Agravo regimental não provido.

1 - «Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a ausência do réu em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna e da demonstração dos prejuízos sofridos» (HC 330.211/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 2 - No caso, a retirada do réu da sala de audiência durante o depoimento da vítima, mesmo que ouvida na modali... ()

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Doc. 172.0255.0005.5000

294 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição de menor. Prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 221.2160.9347.8417

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Tipo penal vigente à época que não punia o cliente ocasional. Questão não analisada. Pela corte de origem. Supressão de instância. Insuficiência probatória. Impropriedade do habeas corpus para a análise de matéria fático probatória. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, sendo certo que a análise das alegaç... ()

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Doc. 193.1783.4010.6300

296 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

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Doc. 202.5825.4003.9500

297 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente. Corrupção de menores. Prisão preventiva decretada na sentença. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 211.0664.3008.5200

298 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Tipicidade. Cliente ocasional. Restabelecimento da condenação. Omissão inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - O inciso I do § 2º do é claro ao estabelecer que também será penalizado aquele que, ao praticar ato sexual com adolescente, o submeta, induza ou atraia à prostituição ou a outra forma de exploração sexual. Dito de outra forma, enquadra-se na figura típica qu... ()

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Doc. 240.5270.2953.2391

299 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Dosimetria. Pena-base superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamento idôneo. Ausência de bis in idem. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Parâmetro jurisprudencial. Número de delitos praticados. Vítimas distintas. Agravo regimental des provido.

1 - A pena-base dos crimes de favorecimento da prostituição sexual e casa de prostituição foi exasperada em 1/6 em razão da quantidade de vítimas e da forma como os crimes eram praticados, com privação à liberdade das vítimas, que deviam grande quantia de dinheiro para o estabelecimento. T ais elementos são concretos e denotam maior reprovabilidade da conduta e maior gravidade do modus operandi dos delitos, justificando, portanto o aumento operado. 2 - N ão se constata o alegado bis... ()

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Doc. 240.9040.1740.1570

300 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável e redução à condição análoga à de escravo. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova da condenação implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte de origem registrou haver nos autos outras provas no mesmo sentido da versão das vítimas, o que afasta, em princípio, a alegação de condenação baseada apenas na palavra das ofendidas. 3 - O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, pois não foi realizad... ()

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