Favorecimento Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8367.0486

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de ausência de quesito. Desclassificação para favorecimento real. Alegada nulidade. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Agravo desprovido.

1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. 2 - Ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, uma vez que a resposta afirmativa dos jurados quanto à existência do crime de homicídio, na forma tentada, torna prescindível a indagação em quesito específico a respeito d... ()

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Doc. 193.3264.2009.6300

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Tese de desconhecimento da origem ilícita do bem. Pleitos alternativos de desclassificação para o crime de favorecimento real ou para receptação culposa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela condenação do recorrente pelo crime de receptação qualificada. 2 - Assim, para acolher os pleitos trazidos no bojo do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça terá de desqualificar o juízo de valor realizado pelas instâncias locais acerca do acervo fático-probatório constante dos autos, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento dele, providência terminan... ()

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Doc. 145.8031.8000.5000

53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crimes de peculato e favorecimento real. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 44. Inaplicabilidade aos crimes militares. Precedentes.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no não é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, HC 94.083 / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/3/2010, e HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/2009. 2. In casu o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME MILITAR - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... ()

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Doc. 250.4290.6889.3745

54 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Associação para o tráfico. Favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva justifica-se quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do 2 - No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta: o agravante, policial penal... ()

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Doc. 240.8201.2350.3724

55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento de crime impossível. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que os agravantes, se limitaram a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento pacificad... ()

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Doc. 153.6105.8001.4800

56 - TJMG. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Absolvição. Causa de exclusão da culpabilidade. Embriaguez. Não acolhimento. Desclassificação das condutas para favorecimento real. Não cabimento. Crime continuado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido

«- Apenas a embriaguez fortuita, decorrente de caso fortuito ou força maior, e completa, em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral, é que se presta a tornar o agente inimputável, hipótese esta nem sequer alegada no caso vertente. - O é expresso ao afastar a possibilidade de reconhecimento do delito nas hipóteses de coautoria, sendo óbvio que o auxílio à fuga configura a hipótese do - Em caso de pl... ()

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Doc. 508.2330.1966.5176

57 - TJSP. Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a Ementa: Apelação Criminal. Favorecimento Real. CP, art. 349-A Irresignação do réu. Recurso defensivo. Acusado beneficiado com saída temporária e que retornou ao presídio onde cumpria pena com 06 (seis) micro aparelhos telefônicos no trato digestivo. Aparelhos que haviam sido engolidos pelo réu, sendo constatados via radiografia e ao final expelidos com irrigação intestinal que estimulou a eliminação dos corpos estranhos. Conjunto probatório coeso e robusto. Dosimetria de pena inalterada. Pretensão de diminuição da reprimenda, com fulcro na preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a multirreincidência. Impossibilidade da compensação integral, pois havendo várias condenações e caracterizada a multirreincidência, esta deve preponderar sobre a atenuante da confissão, conforme inteligência do CP, art. 67. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade do estabelecimento do regime prisional inicial aberto, medida que se mostra adequada e suficiente, para reprovação do delito. Escopo ressocializador. Sentença reformada em parte. Recuso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6008.4400

58 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de carteira de couro contendo documentos pessoais, cartões bancários, dois cheques preenchidos e quantia em dinheiro. Agentes detidos posteriormente por policiais. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Absolvição imprópria de um corréu em face de sua insanidade mental com aplicação de medida de segurança, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de favorecimento real. Dosimetria da pena quanto ao outro réu mantida, bem como o regime prisional estabelecido. Recurso desprovido

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Doc. 866.7593.1877.0614

59 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Crime praticado no exercício de atividade comercial. Impossibilidade de desclassificação para o delito de favorecimento real. Condenação mantida. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 120.3077.5426.6768

60 - TJSP. Favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A) - - Prescrição afastada - Prazo de 3 anos não transcorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Preliminar rejeitada - Mérito - Prova certa e indiscutível - Prova testemunhal segura e esclarecedora, a confirmar a confissão - Condenação mantida - Tentativa reconhecida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Redução, pela tentativa, na fração mínima prevista, por conta do iter criminis percorrido - Substituição da pena carcerária por dia-multa - Recurso provido em parte.

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Doc. 155.7800.2003.0200

61 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico de drogas e favorecimento real. Medida de internação. Reiteração em atos infracionais graves. Incidência do ECA, art. 122, II. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re... ()

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Doc. 134.3833.2000.1500

62 - STJ. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Servidor público. Agente penitenciário. Paciente que negociava a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória. Concurso material. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.

«8. Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, que ao... ()

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Doc. 185.3922.0007.2800

63 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sentença. Regime inicial de cumprimento da pena. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação concreta. Modus operandi. Integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - O pleito de fixação de regime prisional mais brando sequer foi apreciado pelo Tribunal local, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que o paciente, utilizando-se de seu cargo público de agente penitenciário, prestava serviços para complexa organização crimino... ()

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Doc. 230.8310.4971.9433

64 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Corrupção ativa. Favorecimento real. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A agravante teve a prisão preventiva decretada em razão de ser membro da organização que se utiliza de policiais penais e adolescentes, para promover o ingresso de celulares e drogas em unidade prisional. Ademais, a ré estava em gozo de liberdad... ()

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Doc. 386.6376.0973.9359

65 - TJSP. Habeas corpus. FURTO QUALIFICADO. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Conduta da paciente que indica possível reiteração no auxílio de comparsas que efetuavam a subtração de caminhonetes Hilux e na ocultação dos veículos, instrumentos e produtos dos crimes. Paciente que, após os fatos, foi condenada com confirmação em 2º Grau pelos delitos de organização criminosa voltada ao furto de caminhonetes de luxo e favorecimento real. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública, não bastando a sua permanência em cumprimento de pena no regime semiaberto. Ordem denegada

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Doc. 343.4340.8996.3505

66 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou desclassificação - Descabimento - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível demonstrando a plena ciência sobre a origem espúria dos bens aprendidos em sua residência - Desclassificação para favorecimento real impossível, diante da própria explicação do réu que negou tivesse ciência dos bens deixados em sua casa - - Condenação por receptação dolosa mantida Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu reincidente - Reajuste da pena de multa ante equívoco material Regime fechado necessário - Reincidência e condenações definitivas posteriores indicativas da necessidade da segregação social - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7003.0000

67 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12.012/2009. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.

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Doc. 230.8230.1163.3276

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Intimação pessoal. Prescindibilidade

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no , segundo o qual « todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no , bem como o recesso do CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de q... ()

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Doc. 153.2734.2002.9600

69 - STJ. Favorecimento real e quadrilha. Concurso material. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo quando deflagrada a ação penal. Súmula 231/STJ. Coação ilegal inexistente.

«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano». 2. O mesmo entendimento é aplicável à transação penal, que não pode ser ofertada aos acusados de crimes cuja pe... ()

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Doc. 503.3840.4991.3234

70 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato contra pessoa idosa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Pedidos subsidiários de reclassificação para o crime de favorecimento real ou de reconhecimento da participação de menor importância. Materialidade e autoria comprovadas. Difícil crer que alguém de boa-fé aceite ceder o número de sua conta bancária, sem ao menos ter vínculo mais estreito com a pessoa que lhe pede. No caso dos autos, a acusada disse ter informado os dados de sua conta a «Maria», uma mulher completamente desconhecida que, em plena via pública, a parou para pedir ajuda. Diante disso, não se vislumbra a boa-fé da acusada. Todavia, sua conduta não configura auxílio material aos estelionatários; ela se subsome ao tipo penal descrito no CP, art. 180, caput. Tendo em vista que a apelante sabia que o dinheiro se tratava de produto de estelionato, e mesmo assim, quiçá em troca de alguma recompensa, admitiu que ele fosse depositado em sua conta, praticou receptação. Assim, operada a emendatio libelli, desclassifica-se o crime para aquele tipificado no CP, art. 180, caput, ficando prejudicado o pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Por fim, é incabível a reclassificação para o crime de favorecimento real. No delito do CP, art. 349 o agente não busca proveito pessoal, mas assegurar vantagem do autor do crime anterior, prestando-lhe auxílio. Fixação da reprimenda. Pena-base fica mantida no mínimo legal. Afasta-se a majorante do CP, art. 171, § 4º. Diante do montante de pena - não superior a um ano - , afasta-se a multa substitutiva, subsistindo a de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto fixado. Recurso provido em parte

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Doc. 850.8150.5238.1512

71 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E FAVORECIMENTO REAL (art. 349-A, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de 680 dias-multa, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, e no , na forma do , caput, por ter adquirido, guardado e trazido consigo, para fins de tráfico, quatro tabletes de maconha, pesando cerca de 74g, sem autorização e em desacordo com a determinação leg... ()

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Doc. 221.2020.9578.5539

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, corrupção ativa, favorecimento real e corrupção de menores. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem que deferiu liminar para conferir efeito suspensivo a rese interposto pelo Ministério Público. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem consignou que a situação evidenciada nos autos estaria enquadrada entre as hipóteses excepcionalíssimas que justificam o afastamento da prisão domicilia... ()

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Doc. 220.8221.2791.4756

73 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e favorecimento real. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agregação de fundamentos. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o recorrente premeditou um furto para ingressar no estabelecimento prisional com aparelhos telefônicos e drogas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ord... ()

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Doc. 177.2825.1001.5000

74 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação pitágoras II. Associação criminosa, concussão, corrupção passiva, favorecimento real, tráfico de drogas por praticado nas dependências de estabelecimento prisional e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pedido prisão preventiva. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção do parecer ministerial. Per relationem. Insuficiência. Recurso provido. Pedido subsidiário prejudicado.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no , IX. 2 - Tendo sido evidenciado constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea, deve o acórdão recorrido ser anulado, ... ()

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Doc. 210.7151.2458.1231

75 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo, furto e favorecimento real. Progressão de regime. Gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e falta grave praticada em 2017. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado trata... ()

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Doc. 172.5074.2005.0100

76 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento real, falsificação de documento público, uso de documento falso e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Ordem não concedida.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em... ()

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Doc. 141.6224.8005.6800

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Dosimetria penal. Fundamentação idônea. Suposta ausência de provas para a condenação. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Mostra-se descabida a alegação de ofensa ao , na medida em que o acórdão hostilizado examinou as mencionadas questões de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, tanto com relação à competência do Juízo processante quanto no tocante à fixação da pena. Precedente. 2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violaçã... ()

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Doc. 190.9941.0000.0100

78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.

«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (, § 1º), corrupção de testemunha (), favorecimento real () e associação criminosa () atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. 2 - A Ação Penal Privada... ()

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Doc. 240.3040.1896.4419

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação telefônica. Validação pelo tribunal de origem. Legalidade da medida. Furto qualificado pelo emprego de explosivo. Participação relevante. Desclassificação para o favorecimento real. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo validou a prova obtida por meio da interceptação das comunicações telefônicas sob os fundamentos de que: i) as conversas captadas na cautelar foram juntadas ao processo; ii) o documento foi acostado aos autos antes mesmo do interrogatório do acusado; e iii) a suposta nulidade não foi arguida em momento oportuno, pois sequer foi mencionada na defesa prévia ou nas alegações finais. 2 - Não havendo provas de que ocorreu ilegalidade, seja pela falta de comprovação... ()

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Doc. 514.7478.3296.0836

80 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão preventiva - Associação criminosa e furto praticado durante o repouso noturno, qualificado pelo concurso de pessoas, rompimento de obstáculo e transporte do veículo automotor furtado para outro Estado da Federação - Pleito de desclassificação dos fatos para favorecimento real - Inadmissibilidade de análise pormenorizada das provas no âmbito estreito do writ - Suficiência da correspondência do lastro probatório às hipóteses do CPP, art. 312, fazendo-se presente a imprescindibilidade da prisão, como no presente caso - Decreto fundamentado da prisão preventiva - Gravidade em concreto dos fatos evidenciada por suas circunstâncias - Perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente demonstrado - Custódia cautelar necessária para a garantia da ordem pública - Inocorrência de constrangimento ilegal - Ordem conhecida em parte e denegada na parte conhecida

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Doc. 230.7030.9526.3214

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento real impróprio. Ingresso irregular em domicílio. Matéria julgada no RHC 166.642/MT. Prejudicialidade. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Dedicação à atividade criminosa. Utilização de outro critério que não apenas a qualidade e a quantidade de drogas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpu s e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro ( ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022.). No caso, a questão referente ao ingresso irregular no domicílio foi decidida no RHC 167.329/RS, publicado em 2/8/2022 2 - O TJMT concluiu que o recorrente, de forma r... ()

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Doc. 856.1125.6318.4621

82 - TJSP. Roubo majorado - Pleitos defensivos - Desclassificação para favorecimento real - Descabimento - Prova segura - Apelante que, no curso do roubo e enquanto a vítima ainda era mantida refém, cuidou de dirigir o caminhão subtraído - Roubo majorado tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Inexistência de base legal para que os valores de aumento e de diminuição incidam sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena prevista no tipo - Pena reduzida - Atenuante da confissão não configurada - Apelante que negou estivesse participando de um roubo, admitindo, apenas, ter sido contratado para dirigir um veículo - Participação de menor importância inexistente - Colaboração do apelante, ao dirigir o caminhão, de inegável importância para o sucesso da empreitada criminosa - Circunstâncias do roubo a recomendar fixação do regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8131.1542.7575

83 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva, prevaricação, favorecimento real e fuga de pessoa presa. Indícios de autoria e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - As matérias relativas aos indícios de autoria e de excesso de prazo não foram efetivamente analisadas pelo Tribunal de Justiça Estadual, o que evidencia a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do STJ. A Corte local cingiu-se a examinar a validade da prisão preventiva. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - Para ser compatível com o Estado Dem... ()

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Doc. 198.6795.3006.6000

84 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Favorecimento real. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.8150.7401.2252

85 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Favorecimento real. Prisão preventiva. Paciente que buscava inserir drogas e celular em estabelecimento prisional. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ordemnão conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 474.1476.2534.0416

86 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Emprego de arma de fogo e de arma branca. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Descabida a nulidade do reconhecimento efetuado pela vítima na delegacia de polícia. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas. Reconhecimento pessoal positivo perante a autoridade policial e em Juízo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versão negativa do réu isolada perante as provas produzidas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inviável a desclassificação para os crimes de receptação ou favorecimento real. Pena corretamente calculada. Não houve confissão. Concurso de majorantes. Possibilidade de coexistência de múltiplas causas de aumento de pena. Regime fechado adequado e compatível com a gravidade concreta do delito. Inviabilidade de aplicação do instituto da detração. Recurso defensivo não provido

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Doc. 423.2449.3904.0140

87 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação ou favorecimento real - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Correção de erro material das penas - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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Doc. 185.4194.2005.9800

88 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Favorecimento real. Porte de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 211.1101.1225.7550

89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Reincidente específico. Outras ações penais em andamento. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do recorrente encontram-se amparadas na gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo (i) modus operandi: as investigações e interceptações telefônicas teriam revelado que o recorrente seria um dos líderes de associação criminosa destinada ao tráfico de drogas na cidade de Ipatinga/MG e região. Destacou-se, também (ii) a necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração delitiva), uma vez que o recorrente ... ()

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Doc. 240.9040.1337.7342

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e favorecimento real. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que se refere à continuidade delitiva específica, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que a escolha da fração do art. 71, parágrafo único, do CP, o que pode elevar a pena até o triplo, é orientada pela quantidade de delitos cometidos com violência e grave ameaça a pessoa, contra vítimas distintas - critério objetivo -, além da análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, dos motivos e das circunstânc... ()

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Doc. 180.8495.8003.1700

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, explosão e organização criminosa armada. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Desclassificação dos delitos para favorecimento real. Matéria de prova. Inidoneidade de fundamentação para a prisão preventiva. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência do... ()

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Doc. 446.4470.9531.0521

92 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E «ANIMUS FURANDI» DEMONSTRADOS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS INVESTIGADORES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - TEMA 1087 STJ - SEMI-IMPUTABILIDADE - INAPLICABILIDADE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARCIAL - FRAÇÃO DE UM DOZE AVOS - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a intenção dos agentes de subtrair coisa alheia móvel («animus furandi»), mantém-se a condenação. - A palavra dos policiais penais responsáveis pela investigação tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que as contrarie, não há motivo para desacreditá-las, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-las. - No delit... ()

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Doc. 241.0210.7719.2440

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e favorecimento real. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Observância dos parâmetros de discricionariedade e proporcionalidade. Contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - O Tribunal local, com base apenas nas circunstâncias do crime valoradas em desfavor dos agentes, aumentou as reprimendas em 2/3 em razão continuidade delitiva específica, de modo a reformar a... ()

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Doc. 250.6020.1455.1376

94 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inabilitação pra conduzir veículo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da reiteração delitiva do agravante, evidenciada por diversas representações fiscais para fins penais. 2 - O acórdão recorrido também abordou a inabilitação para dirigir veículo, fundamentando a medida na utilização reiterada do automóvel para a prática delitiva, e rejeitou o pleito de desclassificaçã... ()

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Doc. 241.0301.1303.6198

95 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e favorecimento real. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 707.2287.9559.4453

96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Favorecimento real. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. Cabimento. Dolo não demonstrado de forma segura. Recurso provido para absolver o apelante

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Doc. 140.4041.5004.0500

97 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de formação de quadrilha e favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 657.6246.9565.0262

98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - NULIDADE DELAÇÃO PREMIADA - QUEBRA CADEIA CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SIÊNCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FAVORECIMENTO REAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - AUTORIA COMPROVADA - CAUSA DE AUMENTO - ART. 40, III, LEI 11.343/06 - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PRESÍDIO - DETRAÇÃO PENAL - ISENÇÃO CUSTAS - JUÍZO EXECUÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

Considerando a ausência de oferecimento ao acusado de propostas para colaboração à persecução penal, não há que se falar em nulidade. 2. Ausente comprovação de comprometimento do acervo probatório, bem como da relevância da apreensão do objeto ao deslinde do feito, incabível a alegação de quebra da cadeia de custódia das provas produzidas. 3. Não tendo sido demonstrado o prejuízo sofrido em virtude da ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio e não sendo esta... ()

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Doc. 870.5161.5573.6433

99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso Ministerial contra progressão de regime. Agravado condenado pelos gravíssimos crimes de roubo circunstanciado, uso de documento falso e favorecimento real, com longa pena a cumprir. Mérito ainda não aquilatado de forma completa. Regressão ao fechado. PROVIMENTO

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Doc. 210.8131.1519.6484

100 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional e favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princ... ()

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