Favorecimento Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3140.4894.3279

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e favorecimento da prostituição. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de absolvição. REsp inadmitido na origem. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. AREsp não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão proferida pela Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência do óbice ventilado pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ). 2 - A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentou o óbic... ()

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Doc. 220.2140.5197.7144

402 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Favorecimento da prostituição. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 148.3365.6046.5733

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que estabeleceu que as despesas com água, energia elétrica e condomínio, caso existentes, sejam suportadas por quem detinha a posse de fato do imóvel inventariado. Insurgência de uma das herdeiras, alegando se tratar de dívidas do espólio. Decisão mantida. Despesas que devem ser suportadas por quem detinha a posse direta do bem, sob pena de favorecimento indevido às custas do espólio. Despesas que não constituem dívidas do espólio e sim dos herdeiros que consumiram os serviços respectivos. Recurso desprovido

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Doc. 140.9074.3000.6000

404 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Favorecimento de empresa vencedora de licitação. Indispensabilidade de comprovação do dolo do agente. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento do apelo. Recurso especial do Ministério Público de São Paulo desprovido, no entanto.

«1. A primeira e mais urgente função prepraratória da aceitação da petição inicial da Ação por Ato de Improbidade Administrativa é a de extremar o ato apontado de ímprobo da configuração da mera ilegalidade (dada a inegável afinidade formal entre as duas entidades), para verificar se o ato tido como ímprobo não estará apenas no nível da mera ilegalidade, ou seja, não se alça ao nível da improbidade; essa atividade é relevante porque especializa a cognição judicial no obj... ()

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Doc. 240.3081.2949.1954

405 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Tentativa de impugnação a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos delcaratórios rejeitados.

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Doc. 147.7895.3004.3900

406 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Penitenciário. Pena disciplinar. Servidor lotado em Presidente Venceslau. Transferência para outro presídio distante, após divulgar favorecimento pessoal de colegas a líderes de facções criminosas. Instauração de sindicância em desfavor do autor, sugerida a transferência do autor para outro estabelecimento de regime fechado, no âmbito da pasta, que tenha déficit funcional, por interesse da Administração. Transferência para região central do Estado em virtude de interesses dos superiores hierárquicos. Inadmissibilidade. Nítido desvio de finalidade. Ilegalidade do ato. Manutenção do autor no seu local original de trabalho. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3000.5100

407 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Oitiva de testemunhas da autora. Audiência de justificação prévia. Pretensão de que fossem ouvidas as testemunhas presentes à audiência e outras não intimadas. Descabimento. Testemunhas presentes seriam filha e neta da autora. Suspeição. Caracterizado interesse no resultado da demanda. Possibilidade de suas oitivas como mero informantes do Juízo. Discricionariedade do magistrado. Indeferimento mantido. Comparecimento de demais testemunhas. Providência cabível à parte interessada. Falta de intimação. Audiência designada rapidamente. Favorecimento à pronta apreciação do pedido liminar. Inexistência de nulidade. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4000.5400

408 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prevendo a CF/88 a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos cabendo ao Juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto, de rigor se estabeleça um filtro para atender aos realmente necessitados para que não se distribua indiscriminadamente a concessão em favorecimento de todos, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. Caso concreto em que o valor da taxa judiciária não é vultoso, deixando de afetar a subsistência do peticionário. Benefício indeferido. Recurso não provido.

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Doc. 202.5825.4005.0500

409 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e favorecimento pessoal tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 184.3323.9000.0000

410 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Favorecimento de grupo empresarial mediante pagamento de propina. Extrapolação de competência funcional. Não configurada. Recebimento de vantagens indevidas. Laudo pericial. Ausência de evidências. Princípio da estrita legalidade. Ausência de elementos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento. Evolução patrimonial injustificada. Crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. Compartilhamento de dados com a Receita Federal do Brasil. Deferimento.

«1 - Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. 2 - Sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos afastados. Laudo pericial e informação de análise de vínculos elaborados pela Polícia Federal. Impossibilidade de identificação das elementares do crime de corrupção passiva. 3 - Narrativa dos fatos que não evid... ()

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Doc. 279.6333.8584.5765

411 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC/TST - PRETERIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FAVORECIMENTO DE CANDIDATOS COM AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA . I - O

caso em exame trata de mandado de segurança impetrado contra acordo homologado no âmbito do CEJUSC/TST para pôr fim às Ações Coletivas 0000762-88.2014.5.10.0012, 0001102-97.2012.5.10.0013, 0000178-77.2010.5.06.0010, 0081500-48.2012.5.17.0009, 0069600-67.2011.5.21.0017 e 0000429-65.2012.5.10.0802 ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho para obter a admissão dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva em certame realizado pela CEF em 2010 para preenchimento do cargo de advo... ()

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Doc. 132.5341.7000.1300

412 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. [...] inquestionável o acerto da decisão de 1º grau. A assinatura e aposição do nome ... ()

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Doc. 231.0260.9252.9960

413 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e favorecimento de prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Arts. 217-A e 218-B, ambos do CP. CP. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Ocorrência de omissão relevante. Demais teses defensivas prejudicadas. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Agravo em recurso especial prejudicado.

1 - Constata-se omissão relevante não sanada pelo Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração de J C L, eis que não abordada a existência de pedido absolutório formulado em alegações finais pelo representante do Ministério Público. A análise das demais teses contidas nesse recurso especial ficam prejudicadas. 2 - Fica prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial das corrés, considerando que o recurso especial a ele subjacente foi interposto em face de u... ()

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Doc. 147.7895.3010.4900

414 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Taquaral. Ajuizamento contra o prefeito municipal. Alegação de favorecimento de alguns funcionários em detrimento de outros, quanto ao pagamento de horas-extras. Insurgência contra o recebimento da inicial. Alegação do réu, de inexistência de indícios que justifiquem sua permanência no polo passivo. Questões relacionadas ao mérito da ação, que devem ser levantadas em defesa para apuração ao longo da fase instrutória. Impossibilidade de análise em fase preliminar. Petição inicial que preenche os requisitos necessários ao ajuizamento da ação. Recurso desprovido.

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Doc. 164.9852.3000.9400

415 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Ex-Prefeito e empresa distribuidora de combustíveis aos quais foi imputada a prática de ato lesivo aos cofres públicos. Pregão eletrônico. Superfaturamento na compra de óleo diesel combustível. Produto adquirido por valor 12% superior ao preço médio verificado no mercado local à época da licitação. Comprovação. Favorecimento da empresa contratante. Ocorrência. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Dolo específico presente. Condutas tipificadas no art. 10º na Lei 8429/92. Aplicação das penalidades previstas no Lei 8429/1992, art. 12. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 172.4862.4001.6800

416 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de rc d&o). Renovação da apólice. Questionário de avaliação de risco. Informações inverídicas do segurado e do tomador do seguro. Má-fé. Configuração. Perda do direito à garantia. Investigações da cvm. Prática de insider trading. Ato doloso. Favorecimento pessoal. Ato de gestão. Descaracterização. Ausência de cobertura.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve a omissão dolosa de informações quando do preenchimento do questionário de risco para fins de renovação do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) e (ii) se é devida a indenização securitária no caso de ocorrência de insider trading. 2. A penalidade para o segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na acei... ()

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Doc. 211.1040.8314.7389

417 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 230.7060.9619.7667

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2 - «Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 3/12/... ()

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Doc. 210.8150.7701.4958

419 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e favorecimento pessoal. Violação dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e dos arts. 29, § 2º, e 348, do CP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas, variedade de armas e culpabilidade. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada omissão do acórdão impugnado no exame das teses da defesa e demais violações dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e 29, § 2º, e 348, do CP, o apelo excepcional não merece admissão, pela deficiente fundamentação apresentada nas razões recursais, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É importante ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, imprescindível que o recorrente demonstre... ()

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Doc. 186.4994.5004.8900

420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Rufianismo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundando risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. CP, art. 230.

«1 - Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, notadamente diante do modus operandi com que se deu a conduta ilícita e do fundado risco de reiteração delitiva. 2 - Caso em as circunstâncias do crime bem evidenciam a gravidade diferenciada da conduta e a periculosidade social da agente, uma vez que é acusada de manter de forma organizada e permanente, em su... ()

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Doc. 988.7376.2186.6025

421 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70 e art. 146, na forma do art. 69, todos do CP (Lucas e Phelippe) e art. 157, §2º, II, por três vezes, na forma do art. 70, todos do CP (Vitor). Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime fechado em relação a todos os acusados. Recurso interposto pelo réu Vitor pugnando pela absolvição, ao argumento de que inexiste prova suficiente a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de favorecimento pessoal ou, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância. Acervo probatório apto a ensejar um juízo de censura, notadamente pela palavra dos policiais responsáveis pelo fragrante e da confissão do corréu Lucas. A conduta de quem, ajustado previamente, fica responsável, na condução de veículo automotor, em dar fuga aos responsáveis pela subtração, não realiza a hipótese de favorecimento pessoal, mas de roubo em concurso de pessoas. A prévia distribuição de tarefas entre os autores da prática delitiva configura a coautoria, afastando a tese de participação de menor importância. Os acusados são primários e de bons antecedentes, a culpabilidade não excedeu a normalidade do tipo penal e o crime não se deu com emprego de arma de fogo, motivo pelo qual o regime semiaberto é o suficiente para uma efetiva resposta penal. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 741.6266.1313.0820

422 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE E DE DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR VÍDEOS CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE, NA FORMA TENTADA, EM RELAÇÃO A VÍTIMA DAVI. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DO DELITO E RESPECTIVA AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE POSITIVADAS PELA ROBUSTA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DELITO QUE SE CONSUMA QUANDO O AGENTE OBTÉM A ANUÊNCIA PARA A PRÁTICA SEXUAL COM A VÍTIMA MENOR DE IDADE, MEDIANTE ARTIFÍCIOS TAIS COMO A OFERTA DE DINHEIRO OU OUTRA VANTAGEM. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS RESTOU EVIDENCIADO QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ORAL) COM PROPÓSITO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, TENDO COMO VÍTIMA O ADOLESCENTE DAVI. O RÉU COMPLETOU O ITER CRIMINIS, CONSUMANDO, ASSIM, O CRIME PREVISTO NO art. 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM, EIS QUE BEM FUNDAMENTADA E ATENTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 202.1481.7002.8900

423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demissão de servidor federal em virtude da prática de atos incompatíveis com o cargo público. Recebimento de vantagem para favorecimento de terceiro. Transgressão disciplinar de natureza grave. Ação objetivando o mesmo resultado já rechaçado em ação anterior. Reconhecimento de coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No que diz respeito à ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal consigna que o autor foi intimado para apresentar as provas que pretendia produzir; contudo, quedou-se inerte, não havendo assim que se falar em qualquer irregularidade do Juízo sentenciante. 2 - No caso dos autos não foi possível à instância ordinária rever a regularidade do processo administrativo instaurado - a legalidade do ato de demissão - , bem como a observância ao devido processo legal, à ampla de... ()

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Doc. 837.6758.4015.5030

424 - TJSP. Mandado de Segurança - Negativa de posse a escrevente técnico judiciário aprovado em certame público por ostentar investigação criminal na qual se encontra incurso na prática do crime de Favorecimento à prostituição - Ato do Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dotado de discricionariedade e embasado no art. 47, V da Lei 10.261/1968 - Ato administrativo que não se afigura proporcional ou razoável, ante o princípio da presunção de não culpabilidade - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Tema 22 decidido em repercussão geral pelo Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal - Ordem concedida

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Doc. 162.2661.1004.5700

425 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes de favorecimento a prostituição e advocacia administrativa. Promotor de justiça de estado. Foro por prerrogativa de função em tribunal estadual. Procedimento investigatório criminal. Decretação de medida cautelar de obtenção de prova por Juiz de direito convocado pelo tribunal. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. Como cediço, o , com redação conferida pela Lei Complementar 54/86, permite a convocação de juízes de 1º grau de jurisdição, em substituição, escolhidos pela maioria absoluta do Tribunal respectivo ou, se houver, do Órgão Especial. 2. Para que essa convocação seja considerada válida, sem qualquer ofensa ao princípio do juiz natural, indispensável que a prefixação dos juízes a serem convocados, para a escolha da maioria absoluta, atre... ()

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Doc. 230.7071.0811.1182

426 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulneráve l. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração secual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito que tramita regularmente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Inviabiliade. Agravo desprovido.

1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-jui z. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - E m q... ()

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Doc. 210.4750.2006.5200

427 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de favorecimento à prostituição e exploração sexual de vulnerável. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de três crianças menores de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O , com a redação dada pela Lei 13.769/2018, dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 2 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Relator Ministro ... ()

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Doc. 210.8300.3577.4134

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B). Existência de documento apto à comprovação da idade da menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a idade da menor envolvida no delito restou comprovada por meio de suas declarações e informações extraídas da precatória, bem como do número de sua carteira de identidade, documentos qu... ()

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Doc. 153.9805.0007.5200

429 - TJRS. Direito privado. Falência. Massa falida. Patrimônio. Afastamento. Credores. Prejuízo. Princípio do pars conditio creditorum. Favorecimento. Ordem legal. Seguimento. Agravo de instrumento. Falência. Imóvel pertencente à massa e devidamente arrecadado. Expedição de carta precatória para reintegração de posse. Impossibilidade jurídica de apropriação de bem da massa ou pagamento de credor fora da ordem legal. Crédito fiscal que se sujeita a ordem de pagamento. Decisão agravada mantida.

«1. A parte a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a expedição de carta precatória para reintegração da Massa Falida na posse do imóvel matriculado sob 15.696 no Registro de Imóveis de Viamão-RS, requerendo a suspensão de qualquer ato que dê azo à hasta pública do imóvel em questão, bem como o indeferimento de realização de leilão e levantamento das anotações e restrições existentes na referida matrícula, que estejam associadas à Massa Falida. 2. A preten... ()

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Doc. 211.4050.6000.2100

430 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prática de atos que afrontam a idoneidade moral e a disciplina. Abordagem de esposas dos reeducandos durante o horário de visitas, constrangendo-as no intuito de obter favorecimento sexual. Condenação em regular processo administrativo. Prática de atos ocorridos durante estágio probatório. Instauração do processo de exoneração legítima. Afronta à estabilidade afastada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1 - Caso em que o impetrante se insurge contra a instauração de processo administrativo de exoneração. Alega, em síntese, que já havia se encerrado o triênio do estágio probatório quando da instauração do referido processo, somente podendo perder o cargo diante das hipóteses previstas no § 1º da 2 - A lei estadual diz que a verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente, e far-se-á mediante apuração mensal em Fi... ()

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Doc. 177.3100.4000.0400

431 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Violação de garantias (presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, razoabilidade). Não ocorrência. Denegação da ordem.

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Doc. 157.2142.4003.1100

432 - TJSC. Tóxicos. Penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e favorecimento pessoal (réu jorge). Pleito absolutório. Ausência de elemento subjetivo do tipo e droga não destinada ao comércio. Teses insubsistentes. Prova dos autos segura que demonstra a perpetração dolosa dos delitos que lhe foram imputados na exordial acusatória. Agente que residia em sítio que servia de base para o armazenamento de drogas e armas. Estupefacientes que se destinavam à mercancia. Pleito subsidiário de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 inviabilizado. Condenações mantidas.

«Tese - À míngua de restrição ou regulamentação na legislação pátria relativa à arma de eletrochoque de contato (taser), conclui-se que o objeto não é de uso controlado, razão pela qual a sua posse não caracteriza contravenção penal. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, bem assim os elementos subjetivos dos tipos penais, inviabiliza-se a absolvição.»

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Doc. 151.5974.7001.7000

433 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Integrante de organização criminosa. Favorecimento da prostituição e exploração sexual de mulheres maiores e menores de idade. Direito de recorrer em liberdade. Alegada ausência de fundamentação da segregação mantida na sentença condenatória. Inocorrência. Permanência dos motivos da prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Preso durante instrução criminal. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 220.9160.6109.5692

434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de menor ou vulnerável (CP, art. 218-B), em concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer pela não admissão da impetração, descabida a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada.

1 - Inicialmente, registre-se ser inviável o reconhecimento de crime único ou continuado quando a existência de mais de um crime, praticados em condições de tempo diversas, foi alcançada pela origem a partir de profundo exame do acervo fático probatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o fundamento da decisão recorrida - considerando devidamente fundam... ()

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Doc. 141.6475.4002.6000

435 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Limitando-se veiculação de reportagem a reproduzir notícia de outro jornal no sentido de abertura de inquérito iniciado para apurar denúncias relativas a favorecimento na transferência de presos, sem excessos, informando que tal procedimento teria sido iniciado pelo próprio Juiz autor da ação indenizatória, de rigor o Decreto de improcedência desta, ausente sensacionalismo ou ausência de fundamento da matéria atacada, quando comprovadamente a fonte de informação advém de depoimentos colhidos de pessoas afetas à investigação, restando claro no bojo da notícia tal qualificação como elemento de suposição de ilícitos. Recurso não provido.

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Doc. 156.4705.5002.4700

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suposta utilização de cargo público e recursos da prefeitura para favorecimento de candidato a vereador. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Adna Moreira Boaventura e Marcos Paulo Campos da Silva, pela realização de ato de improbidade administrativa consubstanciado em possível ilegalidade na utilização de cargo público e de recursos da Prefeitura de Betim para, nas eleições municipais de 2008, favorecer candidato a vereador. 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de orig... ()

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Doc. 153.9805.0015.9800

437 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Dano. Ausência. Prestação de serviços. Evento. Empresa de marketing. Contratação. Favorecimento. Prova. Inexistência. Nulidade. Prova. Aproveitamento. Impossibilidade. Lei 8429 de 1992, art. 17 par-7 par-8 par-9. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade decretada por ausência de notificação. Falha sanada. Aproveitamento da prova oral. Descabimento. Devida a repetição. Inteligência do Lei 8.429/1992, CPC/1973, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º e, art. 248.

«Havendo a decretação de nulidade do processo desde as citações efetuadas, em face da inobservância do disposto no , § 7º não é possível o aproveitamento dos atos atingidos pela nulidade havida, sendo devida a repetição da prova oral. Inteligência do , §§ 7º, 8º e 9º e Hipótese em que intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas, após as notificações e citações, nada postularam, sobrevindo... ()

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Doc. 141.6475.4000.4700

438 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prevendo a CF/88 a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos cabendo ao Juiz aquilatar as circunstâncias do caso concreto, de rigor se estabeleça um filtro para atender aos realmente necessitados para que não se distribua indiscriminadamente a concessão em favorecimento de todos, onerando desnecessariamente o Estado e reduzindo a efetiva defesa daqueles que efetivamente dela necessitam. Caso concreto em que o valor da taxa judiciária não é vultoso, deixando de afetar a subsistência do peticionário. Aplicação da Orientação 2 da 17ª Câmara de Direito Privado. Benefício indeferido. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3013.0700

439 - TJSP. Ação. Condições. Ação popular. Licitação. Convite. Suposto favorecimento de empresa vencedora do certame. Petição inicial fundada em meras suspeitas de irregularidades e ilegalidades que resultariam em ato lesivo ao patrimônio público. Indeferimento da petição inicial, por ausência de justa causa, que se afigurava de rigor. Necessidade de comprovação, de início, de dados mínimos indicadores da existência de irregularidades, o que não foi levado a efeito. Suspeitas de irregularidades que já foram objeto de investigação pelo Ministério Público, em inquérito civil já arquivado. Ausência de irregularidades. Ação popular não é instrumento investigatório, sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Sentença terminativa confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 130.3501.2000.1800

440 - STJ. Competência. Conflito negativo. Índio. Indígena. Denúncia que envolve crimes de favorecimento à prostituição, submissão à prostituição, rufianismo, venda de bebidas alcoólicas a adolescentes e formação de quadrilha, praticados com participação de índios e com exploração sexual de adolescentes indígenas. Inexistência de crimes relacionados a disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ. Incidência.

«I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam com disputa sobre direitos indígenas, na forma do , XI. II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a competência da Justiça Federal, fixada no , XI, «só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bas... ()

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Doc. 231.0260.9197.2871

441 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente para obter vantagem econômica. Favorecimento da prostituição de vulnerável. Induzir menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Estupro de vulnerável. Associação criminosa. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não comprovação. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramita... ()

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Doc. 198.5312.9005.1900

442 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente. Prática de conjunção carnal e atos libidinosos contra menores de 18 e maiores de 14 anos. Duas vítimas. Semelhança nas condições de tempo, lugar e modo de execução. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Omissão. 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena.

«1 - Consoante o , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o aumento da pena pela... ()

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Doc. 372.9905.4035.3256

443 - TJSP. APELAÇÕES e AGRAVO RETIDO - Ação civil pública c/c indenização por danos morais - Improbidade administrativa - Município de Buritama - Contratação fraudulenta de empresa para realização de serviços gerais mediante favorecimento, com prejuízo à competitividade e ao erário - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para análise da matéria fática - Ausência de oportunidade às partes de produção de prova - Condenação de ressarcimento ao erário que demanda a prova de que os serviços não foram efetivamente prestados, sob pena de locupletamento da Administração - Anulação da sentença, para reabertura da instrução processual - Provimento do agravo retido, prejudicados os recursos de apelação.

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Doc. 855.7826.4745.7487

444 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 155, §4º, IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar de nulidade do feito que não se sustenta. Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença, quando o juiz sentenciante, de forma isenta, expõe o motivo pelo qual formou seu juízo de valor. A fundamentação utilizada, ainda que sucinta, mostra-se adequada. Quanto ao mérito, o conjunto fático probatório é apto a atestar que os acusados praticaram o crime pelo qual restaram condenados. A confissão manifestada pelo corréu Daniel de Faria Gonçalves (beneficiár... ()

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Doc. 138.6784.7005.7300

445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento à prostituição e outras formas de exploração sexual de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Depoimentos prestados. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Existência de provas do crime e indícios suficientes da autoria. Revolvimento. Via estreita e célere. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A privação da liberdade do paciente se encontra respaldada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, concretizando requisito hábil do , uma vez que existem narrativas de ameaças e oferta de dinheiro às jovens, oriundas de famílias humildes. 3. O Super... ()

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Doc. 250.2280.1127.3603

446 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no aresp não conhecido. Crimes de cárcere privado, art. 148, IV do CP, favorecimento a prostituição de adolescentes, CP, art. 218-B(por duas vezes, vítimas distintas). Crime de rufianismo, art. 230, I do CP. Crime de tráfico de drogas, art. 33, caput da Lei 11.343/2006 em concurso material. Concurso de agentes. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, anteriormente impetrado, pelo fato da pretensão recursal ser de mero reexame de provas, encontrando óbice na súmula 07/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/S... ()

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Doc. 166.5405.2003.8500

447 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Crimes supostos. Favorecimento da prostituição e tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual (CP, art. 228 e CP, art. 231). Competência da justiça Brasileira. Regularidade da decisão que recebeu a denúncia. Inadequação da prisão preventiva. Ordem concedida de ofício.

«1. É indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, haja vista o cabimento, em tese, do recurso ordinário previsto no , II, «a». Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses por meio das quais a defesa se insurge contra acórdão denegatório de medida de urgência análoga à presente, ajuizada perante a instância regional. 2. Para aferição da competência jurisd... ()

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Doc. 240.6100.1794.5192

448 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios administrativos. Incêndio em prédio público. Situação emergencial a permitir contratação direta. Inclusão de obras e reformas de ambientes não atingidos pelo evento danoso. Dispensa indevida de licitação. Favorecimento de particular e terceiro. Comprovação do elemento subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico- normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dosimetria das sanções. Necessidade de nova adequação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no Documento eletrônico VDA41717489 assinado eletronicamente... ()

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Doc. 173.0655.1003.9500

449 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva, mantida na sentença. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente e de vulnerável. Vítimas. Netas do paciente, com 11 e 7 anos. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Temor das vítimas. Clamor público. Assegurar aplicação da Lei penal. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur... ()

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Doc. 212.1202.6000.3000

450 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 2. Crime de roubo majorado. Recorrente que mentiu para a autoridade policial. Criação de álibi para o filho. Denunciado como coautor do crime do filho. Ausência de indícios de autoria. Justa causa inexistente. 3. Narrativa que tipifica o crime de favorecimento pessoal. Isenção de pena ao ascendente. CP, art. 348, § 2º. Hipótese dos autos. 4. Prisão cautelar. Ausência de pressuposto. Revogação com expedição de contramandado. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O recorrente foi denunciado como coautor do crime de roubo, em virtude de ter tentado creditar a versão dos fatos dada pelo seu filho, no sentido de que seu auto... ()

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