Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Inventário com dívidas. Herdeira neta menor que é mantida como inventariante contra sua vontade, devido a renúncia dos demais herdeiros, conforme decisão judicial. Ordem judicial para que corrija o valor da causa, apresente lista de credores e natureza das dívidas e que ingresse em ações judiciais do interesse do espólio (CPC, art. 618, I). Pretensão de se exonerar de todas as incumbências, o que é inadmissível, por contrariar a dinâmica razoável do inventário. Inadmissibilidade, contudo, de obrigar que a inventariante ingresse em todas as ações, por ser decisão própria a ser tomada, caso a caso, com avaliação dos riscos e responsabilidades. Provimento, em parte

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552 - TJMG. Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Simples assinatura do termo de compromisso sem praticar nenhum outro ato. Desídia configurada. Alegação incomprovada de que uma herdeira prejudicou o andamento do processo. Descabimento. Remoção acolhida. CPC/1973, art. 995, I. (Cita doutrina).

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553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2018 E QUE PASSADO MAIS DE CINCO ANOS, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II E V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NOS SE MOSTROU NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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554 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta. PROVIMENTO DO RECURSO.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE JULGA INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO EXTINGUE O FEITO PRINCIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. ERRO CRASSO A INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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556 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE JUROS E MULTA NO RECOLHIMENTO DO ITCMD. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO INVENTARIANTE. I. 

557 - TJSP. Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).

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558 - TJSP. Inventário. Extinção. Desídia do inventariante quanto a providências determinadas pelo juiz «a quo». Inércia que implica na sua substituição e não na extinção do feito. Aplicação do CPC/1973, art. 995, II. Sentença anulada. Recurso provido.

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559 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. Possibilidade. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 995 e CPC, art. 996. Tribunal local que atestou a desídia do inventariante com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

560 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. PROCESSAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da inventariante.

562 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA POR HERDEIROS EM FACE DO INVENTARIANTE. INVENTÁRIO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

563 - TJSP. Apelação. Inventário judicial. Incidente de busca e apreensão. Sentença que determinou a entrega de veículo à inventariante. Inconformismo do ex-companheiro da de cujus. Não acolhimento. Legitimidade como herdeiro que deve ser questionada nos autos do inventário. Ordem de busca e apreensão de acordo com a disposição legal. Exercício da inventariança abrange a administração dos bens do espólio. Inteligência do CPC, art. 618, II. Precedentes deste E. TJSP. Litigância de má-fé bem configurada. Art. 80, IV e V do CPC. Tentativa de ocultação de informação ao senhor oficial de justiça. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA COM FULCRO NO CPC, art. 485, III - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE INERTE OU REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O

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565 - TJBA. Inventário. De cujus. Dívida não vencida. Herdeira testamentária. Indicação. Mera informação. Julgador primevo. Inventariante. Herdeiros. Manifestação. Oportunidade. Falta. Crédito. Suposta habilitação. Vias ordinárias. Remessa. Decisão. Anulação. Imperiosidade. CPC/2015, art. 642. CPC/2015, art. 644. CPC/2015, art. 620.

566 - STJ. Recurso especial. Processual civil e sucessões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Inventário. Encerramento. Homologação da partilha. Inventariante. Término da representação. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

567 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. I - CASO EM EXAME.  1.

568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO MONTE. OPOSIÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. RECURSO DA VIÚVA/MEEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA É NECESSÁRIA PARA FAZER CESSAR A MÁ-GESTÃO DO BEM E PARA DISPENSAR FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MEDIDAS DO INTERESSE DA RECORRENTE E NÃO DO ESPÓLIO. ATUAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE É OBJETO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREVALÊNCIA DA REGRA DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA, NA FORMA DO art. 1.793, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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569 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Inventário. Dever do inventariante de prestar contas da administração do espólio aos demais herdeiros. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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570 - TJSP. Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

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571 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

572 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção inventariante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

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573 - TJPE. Agravo regimental tirado em face de decisão proferida em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Remoção de inventariante. Preliminar de nulidade decisão proferida, em razão da existência de outro agravo de instrumento (nº 314014-9) em face da mesma decisão de primeiro grau e distribuído a este relator (prevento). Julgamento prejudicado do presente regimental, em face da perda de objeto. à unanimidade.

574 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Inventário. Decisão agravada que destituiu a Recorrente do cargo de inventariança, nomeando inventariante dativo. Indeferimento do pleito preliminar de gratuidade de justiça recursal. Determinação de recolhimento das custas devidas, em cinco dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Recurso deserto. Art. 1.007, caput e §4º, do CPC. Precedentes deste Sodalício. Ausência de requisito extrínseco. Inadmissibilidade manifesta. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

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575 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA RECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM VOCATÓRIA DO CPC, art. 617 - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE. ESPÓLIO COMPOSTO POR 2 (DOIS) IMÓVEIS, UM AUTMÓVEL E 3 (TRÊS) CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que nomeou parente sanguíneo colateral da de cujus ao cargo de inventariante. Existência de laço socioafetivo entre a agravante e a de cujus que deve ser dirimida em via própria. Precedentes desta c. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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579 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologação. Concordância dos herdeiros quanto ao plano de partilha. Insurgência após dez meses. Impossibilidade. Pretensa nulidade de doação ou prestação de contas pelo inventariante a ser buscada em via própria. Sentença homologatória mantida. Recurso não provido.

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580 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que fixou os quinhões de cada herdeiro, determinando a apresentação de novas primeiras declarações pelo inventariante - Hipótese que envolveu a concorrência de filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais - Incidência da regra do art. 1.843, § 2º, do Código Civil - Inaplicabilidade da disciplina do art. 1.841 do aludido diploma - Irmãos do inventariado já falecidos - Regularidade do critério utilizado na origem para a divisão dos quinhões - Recurso não provido

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581 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini». Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.

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582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da inventariante - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus» ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros - Acervo hereditário modesto, composto por um veículo e um imóvel, residência da inventariante, viúva-meeira, e dos dois herdeiros. Baixa liquidez. Hipossuficiência financeira caracterizada - Decisão reformada - Recurso provid

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583 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ação ajuizada em 2013. De cujus que deixou apenas metade de um imóvel a partilhar. Falecimento do inventariante no curso do processo. Intimação pessoal do herdeiro remanescente via carta precatória. Ausência de manifestação nos autos. Herdeiro que já havia cedido seus direitos hereditários ao inventariante falecido. Caracterizada a falta de interesse processual. Impedimento de extinção do feito, salvo na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Súmula 296/TJERJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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584 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido que visava estender direito real de habitação a herdeiro/inventariante. Aplicação do Princípio da Saisine. Com o falecimento do de cujus, operou-se a imediata transferência da herança aos herdeiros legítimos. Caracterização da copropriedade imobiliária. Aplicação do CCB, art. 1.831. Descabimento do direito real de habitação em favor do herdeiro-inventariante. Natureza vitalícia, personalíssima e gratuita de benefício concedido exclusivamente ao viúvo(a) ou companheiro(a) supérstite. Empecilho ao exercício dos direitos de propriedade e implicação de prejuízo aos demais cotitulares do bem. Agravo não provido

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REGULAR A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE, DESAFIA ANULAÇÃO O DECISUM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO DE OUTROS HERDEIROS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM CASO DE INÉRCIA DO INVENTARIANTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA SUA REMOÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 617 e CPC art. 622. DECISÃO QUE DESAFIA ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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586 - TJRJ. Apelação. Inventário. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Perda superveniente do objeto sob o fundamento de que o feito tramita há mais de 15 anos, não havendo notícia de qualquer oposição quanto a posse exercida em relação aos bens. Inconformismo da inventariante. Nulidade da sentença que deve ser reconhecida. Violação à vedação de decisão surpresa, pois não foi dada à inventariante, aos herdeiros e nem tão pouco à Defensoria Pública a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento de que, em razão da demora do término do inventário e da ausência de manifestação das partes, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária. Ademais, a sentença ora hostilizada está desprovida de fundamentação. Em nenhum momento houve a alegação, quer pela inventariante, quer pelos herdeiros ou por qualquer interessado, de que haveria a suposta posse mansa e pacífica sobre os bens do espólio, sendo certo que o magistrado sentenciante sequer analisou qualquer situação fática que pudesse ensejar usucapião, trazendo fundamentos genéricos e desprovidos de qualquer relação com a causa. Nulidade da sentença. Prosseguimento do inventário. Precedente do TJRJ. RECURSO PROVIDO

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587 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Processo em apenso que discute o regime de bens estabelecido na união estável entre a de cujus e o inventariante - Desnecessidade de suspensão do curso do processo de inventário - Inteligência do art. 627, § 3º do CPC - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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588 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante dativo. Notória desinteligência entre os herdeiros. Existência, inclusive, de demanda judicial entre eles. Ordem do CPC/1973, art. 990 que não é absoluta. Decisão mantida. CPC/2015, art. 617. Agravo de instrumento desprovido.

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589 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .

590 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou a expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel conforme compromisso de compra e venda celebrado pelo falecido quando em vida, indeferindo o requerimento da inventariante em relação à aquisição dos direitos sobre o imóvel dos compradores - Pretensão de que, uma vez reconhecida a cessão e consequente sub-rogação nos direitos do cedente, seja deferida a expedição de alvará em favor da cessionária, própria inventariante - Não acolhimento - No inventário apenas é possível conceder autorização para cumprimento do compromisso feito em vida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação relativa à cessão ser remetida às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada determinando a realização de depósito nos autos do inventário do valor de R$21.581,00 relativo a pagamento residual da aposentadoria do de cujus. Irresignação da inventariante, ora agravante, a qual alega estar habilitada junto à previdência social como pensionista do falecido. Alegação ainda, de que os agravados não estão realizando o pagamento de débito condominial. Valor cujo levantamento foi realizado através de alvará judicial, com decisão posterior de embargos de declaração determinado a transferência para os autos do Inventário, que foi descumprido pela inventariante. Débito condominial que deverá ser aferido pelo juízo a quo, a quem cabe eventual autorização de liberação de valores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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592 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

593 - STJ. Agravo regimental no agravo. Inventário. Remoção de inventariante. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

594 - TJPR. Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus». Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.

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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial de joão paulo. Inventário. Decisão de remoção de inventariante e nomeação de outro. Agravo de instrumento. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido da regularidade do incidente de remoção e das justificativas que ensejaram a destituição do inventariante. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência de violação. Agravo interno improvido.

596 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

597 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Nomeação de inventariante. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO FIXANDO VALOR DE VEÍCULO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INVENTARIANTE. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA MEEIRA NO POLO PASSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONTRA PARTE SEM PRÉVIA OITIVA. APLICAÇÃO DOS ART. 9º E 10º DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

599 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ação de inventário. Remoção. Inventariante. Má administração. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

600 - TJSP. Inventário. Perícia determinada para apurar valor de fundo de comércio e que seria essencial para formação de quinhões e conferência de valores para fins de eventual colação. Ônus do Espólio e não do inventariante ou de herdeiros. Provimento

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