Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Arrolamento - Homologação do pedido de desistência formulado pelo inventariante e que contou com a aquiescência dos demais herdeiros, para permitir a realização do inventário na via extrajudicial - Possibilidade - Oposição manifestada por credor - Irrelevância - Inexistência de interesse em recorrer, visto que não adveio nenhum prejuízo para ele, com a prolação da sentença homologatória - Entendimento - Apelo não conhecido

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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que revogou os benefícios da assistência judiciária concedida ao inventariante. Manutenção. Monte mor que denota situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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753 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante - Interposição do recurso fora do prazo legal - Pedido de reconsideração que não possui efeito suspensivo ou interruptivo do prazo para o manejo do inconformismo adequado - Intempestividade caracterizada - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido.

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754 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Falecido que foi casado com a inventariante pelo regime da separação obrigatória de bens. Decisão que determinou que a viúva comprove, em ação própria, o esforço comum para aquisição bens durante o matrimônio. Necessidade de comprovação do esforço comum, conforme a interpretação do STJ à Súmula 377/STF. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIOS. PRETENSÃO DE REIVINDICAR O BEM EM PROL DA EX-NORA/INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO DO BEM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL AINDA EM CURSO. DIREITO DE VINDICAR A POSSE DA COISA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida

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757 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM QUE REMANESCE DISCUSSÃO SOBRE COMPOSSE PARCIAL. HIPÓTESE QUE NÃO DISPENSA A PARTILHA INTEGRAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. 1. O

758 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Prestação de Contas - Decisão delimitou o período da prestação de contas, restrita à pessoa do atual inventariante dativo - Agravo da requerente - Prestação de contas - Inventário que tramita há anos em razão de elevada beligerância dos herdeiros, ensejando nomeação de inventariante dativo que, após anos de atuação, em razão de idade e doença, foi substituído pelo atual - Obrigação da prestação de contas é personalíssima, devendo o agravado prestá-las a partir de sua nomeação e em relação à sua gestão, nos termos do art. 618, VII do CPC - Precedente do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - Não conhecimento de questões relacionadas ao mérito das contas, não julgadas, em fase de perícia - Observação do voto - Cabimento de exibição, nas contas apresentadas e para auxiliar no exame pericial, de documentos e contratos que tenham sido transmitidos ou que o atual dativo tenha tido acesso em razão de seu parentesco com o antecessor - Precedente (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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759 - TJSP. Agravo de instrumento e apelação. Discussão comum sobre a reintegração de posse pelo espólio e sobre o direito real de habitação da viúva. Direito real de habitação inexistente. Viúva que, logo após o falecimento do de cujus, em 2013, passou a alugar o imóvel, a ele retornando apenas no final de 2021. Reintegração de posse que, neste cenário, era de rigor. Decisão agravada que, nos autos de inventário, reviu sua decisão anterior, indeferindo a entrega das chaves à inventariante. Acórdão anterior desta Câmara, dando provimento ao agravo de instrumento, que foi cassado pela Corte Superior, com determinação de reapreciação. Direito real de habitação que, no presente caso, mesmo que não obstado pelo novo matrimônio, não subsiste. Agravo de instrumento interposto pela inventariante provido. Apelo interposto pela viúva e pelo copossuidor prejudicado.

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760 - TJSP. Agravo de instrumento e apelação. Discussão comum sobre a reintegração de posse pelo espólio e sobre o direito real de habitação da viúva. Direito real de habitação inexistente. Viúva que, logo após o falecimento do de cujus, em 2013, passou a alugar o imóvel, a ele retornando apenas no final de 2021. Reintegração de posse que, neste cenário, era de rigor. Decisão agravada que, nos autos de inventário, reviu sua decisão anterior, indeferindo a entrega das chaves à inventariante. Acórdão anterior desta Câmara, dando provimento ao agravo de instrumento, que foi cassado pela Corte Superior, com determinação de reapreciação. Direito real de habitação que, no presente caso, mesmo que não obstado pelo novo matrimônio, não subsiste. Agravo de instrumento interposto pela inventariante provido. Apelo interposto pela viúva e pelo copossuidor prejudicado.

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761 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

762 - TJSP. Agravo de instrumento. ação de inventário. Decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em face da companheira do «de cujus". Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Ausência de comprovação da união estável alegada pela ocupante do imóvel pertencente ao espólio. Necessidade de administração do acervo patrimonial pela inventariante. Exegese do CPC, art. 618, II. Decisão reformada. Recurso provido

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763 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Requerimento de expedição de alvará para alienação de imóvel do acervo patrimonial do esboço de partilha. Decisão de deferimento. Recurso dos terceiros interessados, habilitados. Alegação de posse desde 2003, a título de promissários compradores. Decisão mantida. Comprovação de distrato da promessa de compra e venda, em 2015, pela inventariante. Desprovimento do recurso.

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764 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485 INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM IMPULSIONAR O FEITO ENSEJA SUA REMOÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, A TEOR DO ART. 622, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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765 - TJSP. Conflito de competência - ação declaratória de nulidade do ato jurídico de nomeação da autora como inventariante de «de cujus» para responder a processo de execução - matéria a inventário, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - art. 5º, I.10 da Resolução 653/13 deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

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766 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que determina a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou o inventariante. Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos arts. 1.997, «caput», do CC, e 796, do CPC - Precedentes. Recurso provido

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767 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Levantamento de restituição de imposto de renda por inventariante. Requisitos do CPC/2015, art. 610, § 1º, cumpridos. Procuração com poderes específicos. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995.

768 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -

769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELO RÉU. DIREITO DAS AUTORAS DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE NÃO QUALIFICADA PELO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS. INVERSÃO DA QUALIDADE DA POSSE APÓS REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. FALTA, NO ENTANTO, DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

770 - TJSP. Inventário. Partilha. Não ultimada. Arbitramento provisório de aluguéis do condômino/herdeiro que utiliza sozinho a coisa. Admissibilidade. Aberta a sucessão, o domínio transmite-se desde logo. CCB, art. 1784. Herdeiro que não usa a coisa comum faz jus à indenização na proporção de seu quinhão. Artigo 1319 e 1326, ambos do mesmo Códex. Qualidade de inventariante. Irrelevância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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771 - TJSP. Inventário. Reserva de bens. Cessão de direitos hereditários. Dúvida fundada de que o herdeiro, hoje interditado, não detinha capacidade ao tempo da celebração da cessão, onde abriu mão de seu quinhão sobre bem imóvel em favor da inventariante. Herdeiro excluído que deve buscar a declaração de nulidade da cessão em ação própria. Reserva de bens determinada. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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772 - TJSP. Inventário. Abertura. Requerimento por herdeira em prazo inferior a sessenta dias da abertura da sucessão. Desnecessidade de aguardar o lapso cronológico para que o administrador ou possuidor dos bens do espólio o faça. Legitimidade concorrente configurada. Aplicação do CPC/1973, art. 988, II. Documentação indispensável ao andamento do processo a ser providenciada pela inventariante. Decisão de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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773 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉRCIA DO INVENTARIANTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO PARA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE 50% DOS VALORES RECEBIDOS PELA RÉ, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE SUA FALECIA MÃE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DANO MORAL. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A PARTE RÉ RECEBEU EM SUA CONTA PESSOAL O VALOR TOTAL DE R$ 577.463,40 (QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM NOME DO ESPÓLIO DE SUA MÃE, NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, SENDO HERDEIRA JUNTO COM O AUTOR E SEU IRMÃO, CONFORME CONSTA NO TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO, CUJAS DISPOSIÇÕES AMBAS AS PARTES ANUÍRAM. SENDO TAMBÉM INCONTROVERSO QUE, HAVENDO INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO (PROCESSO 0014734-88.2015.8.19.0045), A INVENTARIANTE, ORA APELANTE, NÃO DEPOSITOU O REFERIDO VALOR EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE OCULTAÇÃO DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO CRÉDITO RELATIVO AO ACORDO EM FAVOR DO ESPÓLIO CONSTAVA DO INVENTÁRIO E O AUTOR NÃO APENAS SABIA DA EXISTÊNCIA DESTE CRÉDITO COMO ANUIU COM A SUA FORMA DE PAGAMENTO. POIS BEM, NO QUE TANGE AO PLEITO AUTORAL DE QUE LHE FOSSE ENTREGUE A SUA COTA PARTE DO VALOR RECEBIDO PELA RÉ, COMO MUITO BEM SALIENTADO PELO JUIZ DE PISO NA DECISÃO EM QUE HOUVE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONFIRMADA NA SENTENÇA RECORRIDA, O ALUDIDO VALOR DEVERIA TER SIDO DEPOSITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO ATÉ A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA JUDICIAL, QUANDO, SOMENTE ENTÃO, PODERÁ SER EVENTUALMENTE RATEADO ENTRE AS PARTES. POR TAL RAZÃO O JUIZ DE PISO DETERMINOU O BLOQUEIO DOS VALORES E A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO INVENTÁRIO, VISANDO CONFERIR RECURSOS PARA A QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS DA FALECIDA E POSTERIOR PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE ENTRE OS HERDEIROS. SENDO CERTO QUE, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.997, «A HERANÇA RESPONDE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO". DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ESPÓLIO, É EVIDENTE QUE O VALOR RECEBIDO PELA INVENTARIANTE NÃO PODE SER RATEADO ENTRE AS PARTES ANTES QUE INTEGREM O MONTE A SER INVENTARIADO E OCORRA A NECESSÁRIA PARTILHA JUDICIAL APÓS QUITADAS AS DÍVIDAS PORVENTURA EXISTENTES. CONTUDO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR QUE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO RESPECTIVO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA QUE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, O DEPÓSITO DO VALOR RECEBIDO NA CONTA PESSOAL DA INVENTARIANTE, ORA APELANTE, EM NOME DO ESPÓLIO, SOMENTE FOI DEPOSITADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DO AUTOR NA HERANÇA, O QUE CARACTERIZA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL A DIVISÃO DO VALOR EM BURLA AO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO, NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A FALTA DE DEPÓSITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO TENHA SIDO CAPAZ DE AVILTAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, O QUE DEMANDARIA COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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775 - TJSP. INVENTÁRIO. HERDEIRO DO «DE CUJUS» QUE RELATA SUPOSTO DESVIO DE BENS E RECURSOS FINANCEIROS DO ESPÓLIO PELA MEEIRA INVENTARIANTE, MEDIANTE EXPEDIENTES FRAUDULENTOS E IRREGULARES. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA SE APURAR OS FATOS. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUE DEVERÁ SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. INVENTARIANTE QUE PRETENDE A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE UM IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO POR UM DOS HERDEIROS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO 0066172-94.2016.8.19.0021), TENDO SIDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE, ALIÁS, NÃO SE PRESTA À ANÁLISE DE QUESTÕES POSSESSÓRIAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de herdeiro de concessão de tutela de urgência, para que os locativos de imóvel inventariado lhe sejam transferidos, como forma de adiantamento de seu quinhão, no valor de R$ 5.000,00 mensais, enquanto não finalizado o inventário. Alegação de que a inventariante atua com morosidade, e que está passando por dificuldades financeiras, não podendo ser privado de renda que lhe é de direito por força da sucessão. Decisão de indeferimento. Recurso que não pode ser acolhido. O adiantamento de parcela do quinhão, por meio de tutela antecipada, somente pode se dar em hipóteses excepcionais, o que não é caso dos autos. Primeiro, os herdeiros não são concordes. Há, outrossim, que se recolher o imposto causa mortis. Não consta que o agravante era dependente do autor da herança. Recurso desprovido

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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO» E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. CPC, art. 17. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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780 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu a isenção de juros e multa. Recolhimento do imposto causa mortis que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Não constatada desídia. Inventariante que não pode ser responsabilizado pela demora constatada, uma vez que decorreu de questões inerentes ao andamento processual, sobre as quais não tem plena ingerência. Recurso provido

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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Remoção motivada pela inércia do recorrente. Descompromisso do agravante com o cargo, tanto que seu próprio advogado não consegue localizá-lo. Nomeação do agravado para o cargo que pode favorecer o término da ação. Configuração da hipótese do art. 622, II do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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782 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que, em processo de inventário, autorizou a movimentação de valor pecuniário pelo inventariante, para atendimento de dívida do espólio - Insurgimento de dois herdeiros, que vislumbram hipótese diversa para solução da dívida - Desrazão - É inacolhível a objeção, porque constitui dever o espólio quitar suas obrigações, dentre elas a dívida referida - Recurso não provido - Decisão mantida

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783 - TJRJ. Apelação cível. Inventário. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico. Primeira fase que analisa a existência ou não de relação jurídica entre as partes e, em caso positivo, condena o réu a apresentar as contas. Inventariante que deve prestar contas acerca da administração dos bens que integram o monte a ser futuramente partilhado. Reforma da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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784 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão dos agravantes de reforma da r. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante - A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - - RECURSO DESPROVIDO

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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Inventário encerrado. Ilegitimidade do inventariante. Inclusão na demanda de todos os herdeiros. Necessidade. Precedentes. Consonância do acórdão recorrido com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento.

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO REGULAR AO FEITO QUE DÁ ENSEJO À REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, E NÃO À EXTINÇÃO POR ABANDONO. CPC, art. 622, II E SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS AO ESPÓLIO. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. CODIGO CIVIL, art. 1.791. ATÉ A PARTILHA A HERANÇA É UM TODO UNITÁRIO. O ESPÓLIO DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO PELO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 75, VII. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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788 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do desempenho da inventariança - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus» é sócio - Decisão que extrapola o objetivo do incidente de remoção e atinge imóvel de titularidade da agravante - Questões pertinentes à colação que ainda não foram resolvidas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo» que não se justifica, haja vista que, a princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão reformada - Recurso provido

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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucessões. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Deferido. Apelação não conhecida. Pretensão de aplicação do princípio da fungilibilidade. Recurso especial que não indicou qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido ou sobre o qual recaiu o dissídio jurisprudencial. Indispensabilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

790 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Extinção de procedimento de arrolamento comum por abandono da causa. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o procedimento de arrolamento comum por abandono de causa. 2. O apelante argumenta que a extinção foi indevida, uma vez que o feito envolve herdeiros interditados e o inventário não pode tramitar extrajudicialmente. 3. Alega ainda que o falecimento do inventariante causou a paralisação do processo, sem que houvesse a devida intimação para regularização da situação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a extinção do feito por abandono é cabível no caso de arrolamento comum; (ii) houve a necessidade de suspensão do processo em razão do falecimento do inventariante. III. Razões de decidir 1. A extinção do procedimento por abandono não se justifica, considerando-se tratar-se de jurisdição voluntária com interesse público. 2. A desídia do inventariante não deve acarretar a extinção do feito, mas sim a possibilidade de remoção ou arquivamento do processo. 3. O falecimento do inventariante implica perda da capacidade postulatória e exigência de suspensão do feito, tornando nulos os atos processuais praticados após o óbito. IV. Dispositivo e tese 1. Anulação da sentença de extinção e declaração de nulidade de todos os atos processuais entre o falecimento do inventariante e a ciência do juízo sobre tal fato. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção do procedimento de arrolamento comum por abandono é indevida, porque também veicula interesse público, circunstância excepcionada apenas por razões também de interesse público. 2. A morte do inventariante gera a suspensão automática do processo e anulação dos atos processuais e prazos concedidos no interregno entre o falecimento e o conhecimento do fato pelo juiz.» RECURSO PROVIDO. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, 313, 314, 687, 688 e 689. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1812406, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.08.2020; REsp 216714, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.12.2008; REsp 1707423, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 30.11.2017; REsp 1029832, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18.11.2008; REsp 1657663. Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 08.08.2017; AgInt no AREsp 929097, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.12.2017; EAR 3358, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, j. 10.12.2014; EREsp 270191, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, j. 04.08.2004

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO. art. 485, III E VI DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, POR DESÍDIA, SE RESOLVE COM A SUA REMOÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, II DO CPC, E NÃO COM A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 296 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HÁ INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO E RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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792 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Nomeação de inventariante. Discussão acerca do período de união estável. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência do § 1º do CPC, art. 1.021 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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793 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que determinou que a viúva entregue o veículo que se encontra sob sua posse para concretizar a alienação judicial já autorizada - ausência de violação do direito da viúva meeira uma vez que o inventariante depositará o produto da venda em juízo e prestará as devidas contas, sob as penas da lei - impossibilidade de reserva ou o pagamento de meação antes mesmo da alienação do veículo - decisão mantida - Recurso não provido.

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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento pelo MM. Juízo de origem. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Custas que, nas ações de inventário ou arrolamento, devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, devendo-se aferir a capacidade econômica do monte-mor. Extensão dos bens a serem partilhados suficientes para fazer frente às despesas processuais. Liquidez verificada, valor já recebido pela indenização de bem móvel. Recurso desprovido.

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ INDEFERIDO EM ANTERIOR DECISÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA, ASSIM COMO INCAPACIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLICIA CIVIL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA FORNECEREM CÓPIA FRENTE E VERSO DOS «RGS» DOS DE CUJUS NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA PARA O PROCESSO DE INVENTÁRIO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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796 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. CARGO QUE VEM SENDO OBJETO DE DISPUTA ENTRE A IRMÃ DO FALECIDO E A SUPOSTA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA NÃO JULGADA. JUÍZO A QUO QUE, EM OPORTUNIDADE ANTERIOR, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENDEU O PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, DETERMINANDO AINDA O DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUERES DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. INCIDENTE FUNDADO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUAL INVENTARIANTE NÃO VEM OBSERVANDO O COMANDO DE MANTER ÍNTEGRO O ACERVO HEREDITÁRIO ATÉ QUE SE RESOLVA, NO JUÍZO FAMILIAR COMPETENTE, A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRMÃ DO DE CUJUS QUE RESIDE EM OUTRO PAÍS, JÁ TENDO TRANSFERIDO A TERCEIROS O ÔNUS DE ADMINISTRAR O PATRIMÔNIO MILIONÁRIO DEIXADO PELO FALECIDO. AGRAVADA QUE POSSUI MANIFESTA LEGITIMIDADE E INTERESSE NO INCIDENTE, UMA VEZ QUE BUSCA, EM AÇÃO PRÓPRIA, VER RECONHECIDA SUA QUALIDADE DE ÚNICA HERDEIRA DO DE CUJUS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO, NA FORMA DO CPC, art. 617, VIII. DECISUM AGRAVADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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798 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição decorrente de ação regressiva de cobrança referente a acidente de veículo, promovida pela seguradora apelante contra espólio. Citação da inventariante do espólio devedor mais de um ano após a expedição do alvará que autorizou a alienação do bem. Fraude à execução não caracterizada. Embargos de terceiro opostos contra penhora no rosto dos autos do inventário julgados procedentes. Recurso improvido.

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799 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Pedido formulado por sociedade de advogados contratada pela inventariante visando à administração e recuperação de créditos do falecido. Indeferimento, com base na discordância dos demais herdeiros. Descabimento. Ausência de qualquer vício a macular o contrato de prestação de serviços. Crédito documentalmente comprovado. Razões invocadas pelos demais herdeiros que não são suficientes para a rejeição do requerimento. Pedido deferido. Recurso provido.

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800 - TJSP. Inventário. Habilitação de crédito. Pedido formulado por sociedade de advogados contratada pela inventariante visando à administração e recuperação de créditos do falecido. Indeferimento, com base na discordância dos demais herdeiros. Descabimento. Ausência de qualquer vício a macular o contrato de prestação de serviços. Crédito documentalmente comprovado. Razões invocadas pelos demais herdeiros que não são suficientes para a rejeição do requerimento. Pedido deferido. Recurso provido.

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