Irpj Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5961.3001.9800

551 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Reintegra. Produtos destinados à zona franca de manaus. Violação do CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e CSLL. Incidência na base de cálculo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do inarredável prequestionamento viabilizador da instância especial, razão pela qual não conheço do recurso nesse ponto. Aplica-se, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Quanto ao alegação de que cabe a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, o recurso especial também não pode ser conhecido, pois não indicado o artigo da lei considerado violado, inci... ()

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Doc. 230.3200.8519.4232

552 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Revisão do julgado em sede de embargos de declaração onde identificado erro material que ensejou julgamento extra petita. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Aberta a instância pelo recurso especial, não poderia este STJ debruçar-se sobre a causa analisando matéria diversa daquela que consubstancia os pressupostos fáticos contidos nos autos e o pedido realizado. Por esta razão é que a decisão dos embargos de declaração de e/STJ fls. 330/333 reconheceu que o julgamento monocrático embargado foi realizado de forma extra petita (erro material) e acolheu os aclaratórios da FAZENDA NACIONAL com efeitos infringentes para aplicar a jurisprud... ()

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Doc. 144.0222.0000.6900

553 - STJ. Tributário e processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()

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Doc. 150.4034.7002.7700

554 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Da ausência de afronta ao CF/88, art. 97.

«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de aplicação, nas operações de compra e venda de veículos, do coeficiente de presunção fiscal de 8% e 12% respectivamente, na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2. Defende a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido malferiu o , com o argumento de que a operação de venda de veículos usados mediante consignação configura prestação de serviços, sujeitando a empresa prestadora à ... ()

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Doc. 250.6020.1435.6806

555 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Matéria de fundo que se amolda ao tema 1.182/STJ. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em recurso especial, discutindo a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à necessidade de juízo de adequação ao Tema 1182 do STJ, que dispensa a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.... ()

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Doc. 162.1740.2004.1000

556 - STJ. Processual civil e tributário. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra.

«1. Não se admite inovação recursal, consistente na apresentação da tese de dissídio jurisprudencial, suscitada apenas no Agravo Regimental (o Recurso Especial foi interposto exclusivamente com base na alínea «a»). 2. A ausência de impugnação ao fundamento segundo o qual o regime previsto na superveniente Lei 13.043/2014 não pode ser analisado diretamente neste Tribunal Superior, em razão da falta de prequestionamento, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. O Lei 12.546/... ()

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Doc. 211.7444.3000.1100

557 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Contradição, omissão, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração. 3 - No presente caso não há qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao consignar que, na hipótese ora em exame, verifica-se a ausência de similitude ... ()

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Doc. 220.8311.2397.0952

558 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei n.12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento pela exclusão. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualifica... ()

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Doc. 210.7020.6382.7928

559 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp1.517.492/PR. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017. Dinstinguising em relação ao tema 1.008 afetado em recurso especial repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento em relação aos créditos presumidos de ICMS na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp 1.517.492/PR, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - O crédito presumido de ICMS po... ()

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Doc. 184.2663.7001.1000

560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e da CSLL. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise nesta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela recorrente, adotando como fundamentação a violação do , I, b, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo da COFINS. Considerou,... ()

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Doc. 155.3865.4002.5400

561 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido entendeu que os valores do REINTEGRA têm natureza de subvenção corrente para custeio ou operação, as quais integram a receita bruta operacional e são computadas no lucro operacional, nos termos dos arts. 44, IV, da Lei 4.506/1964 e 392 do Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda), razão pela qual não poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não há, nas razões do recurso especial, nenhuma argumentação que combata de fo... ()

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Doc. 240.3220.6164.1337

562 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Incidência de irpj e de CSLL sobre a taxa selic. Re 1.063.187/SC (tema 962) julgado sob a sistemática de regime de repercussão geral. Direito à apuração do prejuízo fiscal no irpj ou a apuração da base de cálculo negativa da CSLL pautado na exegese dos arts. 6º do Decreto-lei 1.598/1977 e 42 e 58, ambos, da Lei 8.981/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação de suposta ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a declaração do direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (na esfera federal, Taxa Selic ou outro índice que venha a substitui-lo) decorrentes de repetição de indébito tributário, na via administrativa e/ou judicial, em razão de sua natureza indenizatória. 2 - O Tribunal de origem, em face do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 163.4512.5002.6800

563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Administradora de cartão de crédito. Prestação de serviços. Encargos de financiamento e de mora. Alíquota aplicável para efeito de apuração da base de cálculo. Inclusão na receita bruta dos encargos de mora.

«1. As empreses administradoras de cartão de crédito podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido e pela base de cálculo presumida, respectivamente, na condição de prestadoras de serviço (art. 15, § 1º, III, «a»da Lei 9.249/95) . 2. Nessa situação, os encargos de financiamento como os juros e encargos de mora integram o conceito de receita bruta (faturamento da prestação de serviços) para todos os efeitos legais, aplicando-se o disposto no ... ()

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Doc. 211.9524.5002.5600

564 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentad... ()

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Doc. 230.8310.4718.6518

565 - STJ. Tributário. Processo civil. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Atividade de natureza hospitalar. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno. Falta de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Conforme a Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Afasta-se a ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação juri... ()

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Doc. 231.1080.8415.8828

566 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para adequação do julgado às teses firmadas em recurso repetitivo. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - Os aclaratórios merecem acolhida para o rejulgamento da causa tendo em vista a insuficiência da fundamentação anteriormente apresentada quando do julgamento do recurso especial e do respectivo agravo interno. 2 - No caso presente, não se trata de pedido de exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas sim pedido de afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes às subvenções para investimento - correspondentes a manut... ()

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Doc. 240.3081.2205.1628

567 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Apuração pelo lucro real. Base de cálcul o. Valores pagos a diretores empregados celetistas. Participação nos lucros e resultados ou gratificações. Dedução. Impossibilidade. Embargos de declaração. Natureza protelatória. Não demonstração. Multa. Afastamento.

1 - Não se configura ofensa ao , II quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados (PLR), não podem ser deduzidos do lucro real para e... ()

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Doc. 210.6241.1876.7961

568 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Regime de competência. Dedução da base de cálculo de irpj e de CSLL. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bakof Indústria e Comércio de Fiberglas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, objetivando provimento jurisdicional que reconheça seu direito líquido e certo de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores pagos a título de juros sobre o capital próprio aos titulares, sócios ou acionistas, sem que haja limitação de competência. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 200.8740.3004.1300

569 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 220.8311.2931.1123

570 - STJ. processual civil. Tributário. Imp ostos. Irpj/imposto de renda de pessoa jurídica. Incentivo fiscal. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inviabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo do RPJ e CSSL dos créditos presumidos deICMS concedidos como benefício fiscal pelo Estado do Paraná, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, acrescidos da Taxa SELIC. Na sentença o mandado de segurança foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por outro lado, o STJ, alterando seu posicionamento anterior, possibilitou a exclus... ()

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Doc. 240.6240.9190.4543

571 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio f... ()

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Doc. 170.2754.0000.9000

572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. «serviços hospitalares». Ausência de prova pré-constituída. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.116.399-BA, fixou orientação segundo a qual, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, devem ser considerados serviços hospitalares «aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde», de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hos... ()

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Doc. 220.8241.2395.6256

573 - STJ. processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS tendo por objeto a exclusão dos valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, monocraticamente, pela Presidência do STJ. II - Quanto à controvérsia de mérito, objeto do agravo i... ()

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Doc. 196.3760.9003.6500

574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Lei 4.506/1964, art. 44. Inclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Precedentes. Inaplicabilidade do entendimento fixado no EREsp. Acórdão/STJ. Distinguishing.

«1 - Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da Medida Provisória 651/14, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de ... ()

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Doc. 240.1080.1938.7956

575 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. ISS. Base de cálculo. Exclusão de valores destinados a pis, Cofins, irpj e cssl. Fundamento constitucional. Confronto entre Lei local e Lei. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Tendo o Tribunal local dirimido a questão de fundo com base em fundamentação eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3 - «[....] Em sede de recurso excepcional, a competência para apreciar controvér... ()

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Doc. 221.0051.2777.6894

576 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido do PIS e da Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - O STJ já se manifestou qu... ()

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Doc. 231.1240.9785.2280

577 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, reformou a sentença, dando parcial provimento ao recurso fazendário. III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREs... ()

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Doc. 157.5101.3001.2600

578 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora; b) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do , pacificou o entendimento de que os juros morat... ()

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Doc. 153.1273.8000.8500

579 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Juros de mora. Natureza de rendimento tributável como regra geral. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Cinge-se a controvérsia à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora; b) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, pelo regime do , pacificou o entendimento de que os juros morat... ()

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Doc. 196.5440.8003.2400

580 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2 - A parte embargante afirma que a decisão embargada não observou que, «(...) em 12/03/2019, a 1ª Seção da Corte, reconhecendo a multiplicidade de feitos discutindo a matéria, afetou os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, como rep... ()

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Doc. 196.5440.8003.2300

581 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresa optante da tributação pelo lucro presumido. Embargos de declaração. Matéria afetada. Tema 1.008/STJ. Omissão configurada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. 2 - A parte embargante afirma que a decisão embargada foi omissa, pois «(...) não houve manifestação quanto à necessidade de suspensão do feito, nos termos do que decidiu a Primeira Seção ao afetar os Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ... ()

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Doc. 230.4041.0601.0292

582 - STJ. Processual civil. Tributário. IRPJ. CSLL. Atividade hospitalar. Base de cálculo reduzida. Repetição do indébito. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Clínica Muller Odontologia Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul objetivando o recolhimento do Imposto de Renda pessoa jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo reduzida, por exercer atividades que em seu entender seriam de natureza correlata à hospitalar. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para: [a] declarar o direito da impetrante... ()

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Doc. 220.6231.1431.4699

583 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Trata-se, na origem, de ação objetivando a não inclusão de incentivos fiscais de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a Fazenda Nacional destacou a seguinte tese jurídica: «(...) A prova de que os lucros da impetrante foram aumentados na mesma medida do ICMS que deixou de ser pago em função da outorga de benefícios não veio aos autos, havendo, unicamente, uma suposição de aumento de lucros em... ()

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Doc. 161.2402.7004.0900

584 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Leis 9.249/1995 e 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares» após o advento do Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou entendimento de que «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do Lei 9.249/1995, art. ... ()

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Doc. 220.2170.1939.2396

585 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A pretensão recursal reside no reconhecimento do adequado conceito de receita bruta, inclusive diante do princípio da capacidade contributiva e do princípio da razoabilidade, com a exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade pelo nítido caráter constitucional de suas razões, qual seja, a extensão do conceito de ... ()

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Doc. 250.4011.0841.8688

586 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento «. 2 - Recurso especial selecionado q ue preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas... ()

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Doc. 162.4151.5002.4400

587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Nos termos da jurisprudência da Corte, «todo benefício fiscal, r... ()

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Doc. 210.8110.2679.1749

588 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei complementarn. 160/2017. Inaplicabilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 2 - A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu alteração na , e passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvençã... ()

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Doc. 230.8310.4382.1210

589 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito tributário. Juros e correção monetária. Exclusão. Base de cálculo do irpj, CSLL, pis e Cofins. Concessão parcial da segurança. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ quanto à repetição do indébito judicial. Tema 962/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gati Comércio e Representações Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de atualização pela Taxa Selic (juros de mora e correção monetária) decorrentes de restituição de indébito tributário. II - Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança para excluir da base de cálculo do IRPJ ... ()

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Doc. 205.3144.1000.2300

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. In srf 213/2002. Ampliação da base de cálculo do irpj e da CSLL. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o IN, art. 7º, § 1º SRF 213/2002 violou o princípio da legalidade tributária, ao ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equ... ()

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Doc. 145.6063.6000.1600

591 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão dos créditos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Impossibilidade.

«1. Ausente o prequestionamento do disposto no Lei 4.506/1964, art. 44, IV, e no , incide o enunciado da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (). 3. «Nã... ()

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Doc. 154.0671.8001.7700

592 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Inclusão. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGU... ()

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Doc. 196.9225.9001.3200

593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Entendimento firmado nos EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementa 160/2017. Manutenção do entendimento da Primeira Seção.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Og Fernandes, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, DJe 1.2.2018) de que o crédito presumido de ICMS não deve ser incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal so... ()

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Doc. 240.7031.1946.3765

594 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Valores rec ebidos a título de juros de mora contratual. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Sentença reformada. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O STJ consolidou, no Tema 504/STJ... ()

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Doc. 211.0011.0807.5627

595 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Pis e confins. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação do repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Composição da base de cálculo dos impostos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Adesivos Paraná Ltda. contra a União objetivando a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores relativos à atualização pela Taxa Selic, em desfavor de indébitos tributários restituídos ou compensados. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos ... ()

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Doc. 156.5222.4001.3800

596 - STJ. Tributário. Agravo regimental. IRPJ. CSLL. Compensação. Limites. Lei 8.981/1995 e Lei 9.065/1995. Legalidade.

«1. A limitação da compensação em 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica não contém eiva de ilegalidade. 2. Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 241.1230.5471.5510

597 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Transações internacionais entre partes vinculadas. Preços de transferência. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Método do preço de revenda menos lucro. Cálculo da instrução normativa srf 243/2002. Ilegalidade. Lei 9.430/1996, art. 18, II.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O controle de preços de transferência tem como fundamento a necessidade de prevenir a erosão das bases tributáveis através da manipulação de preços nas operações transnacionais praticadas entre partes vinculadas, e para isso estabelece métodos para estimar um preço-parâme... ()

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Doc. 153.2740.3000.0800

598 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 557. Nulidade da decisão monocrática. Inexistência. IRPJ. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Violação da súmula vinculante 10/STF ou do CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no , fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que as empresas concessionárias de veículos, nas vendas a consumidor final, não atuam por consignação, mas realizam negócios em seu nome, e por cont... ()

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Doc. 220.8111.0633.0627

599 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do irpj. Entendimento já consolidado pelo STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e PIS/COFINS os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e depósito judicial, bem como lhe seja assegurada a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Na sentença foi concedida parcialmente a segurança pleiteada. No Tribunal a quo... ()

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Doc. 198.6094.1002.1000

600 - STJ. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Aferição da base de cálculo fundada no lucro presumido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia com fulcro constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

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