Irpj Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5953.3000.2000

301 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do , VI, a. Precedentes: AgRg no REsp 1227519/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado... ()

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Doc. 178.2940.7000.3600

302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Lei 12.546/11. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta reflexa.

«1. O entendimento de ambas as Turmas da Corte é no sentido de que a controvérsia envolvendo a inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes ao incentivo fiscal previsto na Lei 12.546/11, denominado REINTEGRA, não ultrapassa a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. 2. Nego provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (do... ()

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Doc. 220.6221.2334.4278

303 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS (redução da base de cálculo). Base de cálculo do irpj e da CSLL. Benefício fiscal não enquadrado como subvenção. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 1.098/1.100, e/STJJ) asseverou que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul não poderiam ser enquadrado como subvenção de investimento (fls. 1.110, e/STJ), de modo a permitir a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Não obstante se reconheça que o tema tratado nestes autos esteja candente neste STJ (exclusão dos créditos... ()

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Doc. 230.7040.2231.8297

304 - STJ. Agravo interno. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Base de cálculo do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Razões dissociadas do conteúdo da decisão agravada. Súmula 284/STF.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em setembro de 2019, objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. II - Quanto à alegação de que a decisão agravada não se manifestou sobre a discussão acerca da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, é patente a necessidade de aplicação da Súmula 284... ()

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Doc. 250.2280.1213.5304

305 - STJ. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de repercussão geral. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a discussão acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS, concedido como incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não possui repercussão geral. 1.2. A parte agravante argumentou que não seria possível negar seguimento a recurso extraordinário em processo que foi sobrestado e submetido ao rito dos arts. ... ()

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Doc. 211.1101.1309.4839

306 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de I... ()

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Doc. 220.6231.1723.2914

307 - STJ. tributário. Agravo interno em recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O STJ possui entendimento de que os créditos de PIS/Cofins não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.865.496/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.5.2021; AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.9.2016; ... ()

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Doc. 174.0692.4002.2200

308 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial por entender que os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, visto que tanto os ressarcimentos de custos quanto as subvenções integram a receita bruta consoante o Lei 4.506/1954, art. 44, III. O decisum deixou de aplicar a exclusão dos valores do REINTEGRA da base de cálculo do IRPJ e da CSLL au... ()

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Doc. 152.1951.5002.3200

309 - STJ. Processual civil. Tributário. Crédito presumido de IPI. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Precedentes. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese jurídica firmada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado foi claro quanto ao entendimento que sobressai perante a Segunda Turma do STJ no sentido de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo,... ()

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Doc. 205.8971.0001.8600

310 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada para julgamento em repercussão geral. Alegações de vícios no acórdão. Erro material. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, visando ao reconhecimento do direito à exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, e à consequente compensação dos valores recolhidos a maior no quinquênio anterior à impetração. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ... ()

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Doc. 135.7073.7003.2300

311 - STJ. Tributário. Cofins, irpj e csll. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão de obra temporária. Base de cálculo. Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento REsp 1.141.065/SC, Rel.Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável, abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/1974 e pelo Decreto 73.841/74) , a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores tem... ()

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Doc. 241.1071.1281.2304

312 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo de pis, Cofins, irpj e CSLL. Simples nacional. Gorjetas. Acórdão recorrido conformado ao entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias, quanto à não inclusão das gorjetas na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, no regime do Simples Nacional, está conformada ao entendimento de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. Dessa forma, incide, no caso, o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.5245.5001.6800

313 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º.

«1. Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao 2. O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 220.2160.1259.1263

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, art. 1º.

1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06.12.2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 230.2240.4417.5275

315 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ, que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL por meio da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Cuida a controvérsia sobre a inclusão de benefícios fiscais (isenções e reduções do ICMS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Verifica-se que, efetivamente, os EREsp. Acórdão/STJ restringiram-se a discutir a matéria relacionada com a concessão de crédito presumido de ICMS, na legislação dos Estados- membros. Nessa linha, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8/4/2022, concluiu pela impossibilidade de e... ()

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Doc. 241.0110.6954.3559

316 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da súmula 126/STJ. Crédito presumido de IPI. Base de cálculo do irpj/csll. Inclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando os contornos infraconstitucionais do acórdão recorrido e o precedente da Suprema Corte que reconheceu a ausência de ofensa constitucional direta na controvérsia, não se faz necessária a interposição de recurso extraordinário. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. 2 - O crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto na Lei 9.636/1996, art. 1º, integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social... ()

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Doc. 240.2190.1576.9259

317 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ato declaratório interpretativo srf 25/2003. Legalidade. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável. Incidência do irpj e da CSLL. Prazo decadencial. Observância.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - Sistemática de tributação plasmada no art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/2003. Legalidade. Precedentes. III - Ao recompor o patrimônio da pessoa jurídica, o montante, antes utilizado para as deduções de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de rep... ()

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Doc. 157.2453.4001.6600

318 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 157.2453.4002.4800

319 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 250.2280.1302.0729

320 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/pr. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.182), fixou as seguintes teses jurídicas: « 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/201... ()

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Doc. 177.3062.1002.3300

321 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Precedentes da 1ª turma.

«1. A Primeira Turma desta Corte, firmou entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto referidos créditos foram renunciados pelo Estado em favor do contribuinte como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, devendo sobre eles ser reconhecida a imunidade do , VI, a. Precedentes: AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgad... ()

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Doc. 231.1160.6994.8923

322 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 241.0210.7712.7454

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Tributário. Icms. Benefícios fiscais. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscurid ade. II - Incabível a exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, a exemplo da alíquota reduzida, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sendo aplicável a eles a jurisprudência fruto do julgamento do EREsp. 1.... ()

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Doc. 176.3040.2001.3500

324 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.»

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Doc. 161.2611.8003.2700

325 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Crédito presumido do IPI. Irpj. CSLL. Exclusão da base de cálculo. Apuração. Regime do lucro presumido.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Fazenda Nacional apenas alegou violação ao , II, não tendo deduzido infringência a outro dispositivo legal, portanto não se pode conhecer deste recurso. ... ()

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Doc. 250.2280.1936.9231

326 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 195.6992.8003.6000

327 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos fiscais concedidos no âmbito do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Créditos anteriores à vigência da Medida Provisória 651/2014. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Natureza material. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores restituídos a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - Reintegra. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, cumpre destacar que, mediante a simples leitura da petição inicial (fls. 2-19), percebe-se que o contribuinte pre... ()

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Doc. 250.1061.0505.2812

328 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, firmou o entendimento de que o incentivo fiscal concedido por um estado não pode ser incluído no faturamento, sob pena de ofensa ao princípio federativo. Portanto, os créditos presumidos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não deve... ()

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Doc. 241.0110.6787.9587

329 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Provimento negado.

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Doc. 220.6291.2688.3876

330 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, po... ()

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Doc. 220.9160.6618.0268

331 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Alteração legislativa. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp 1.517.492/PR (Rel. Min. Regina Helena Costa), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, po... ()

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Doc. 138.5820.9003.3100

332 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 137.9553.5002.1000

333 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irpj e csll. Base de cálculo. Inclusão do credito presumido de ipi previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O crédito presumido de IPI previsto no integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 3. «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situa... ()

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Doc. 188.7030.3004.4900

334 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e a contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Crédito presumido de ICMS. Legalidade da inclusão. Recurso especial provido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/... ()

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Doc. 195.8235.9003.5900

335 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , , I, do CTN; 37, § 2º, e Lei 4.506/1964, art. 44 apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ. 2 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado... ()

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Doc. 134.5742.7000.5400

336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e csll. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 143.1090.9001.0800

337 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Precedentes. 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei 10.833/03, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diante da ausênci... ()

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Doc. 220.9160.6244.7149

338 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que autorize a não inclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve ... ()

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Doc. 184.3363.1001.9200

339 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do , 1973). 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.... ()

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Doc. 141.6054.3002.9300

340 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Exigibilidade de tributo inconstitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ICMS na base de cálculo do irpj e csll. Lucro presumido. Legalidade.

«1. Não comporta conhecimento a tese atinente à ilegalidade de exigência de tributo fundamento em dispositivo considerado inconstitucional pelo STF (, § 1º), pois, consoante se observa da leitura do acórdão recorrido, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre tal tema. Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do i... ()

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Doc. 202.2430.5002.9200

341 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Inclusão do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º. CTN, art. 44.

«1 - Devidamente prequestionados os dispositivos legais tidos por violados, resta prejudicado o exame do especial pela alegada violação ao 2 - O crédito presumido de IPI como ressarcimento às contribuições ao PIS e COFINS () integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 06/12/2012. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 197.7934.5000.1800

342 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ... ()

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Doc. 197.7934.5000.1900

343 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdão paradigma. Crédito presumido de IPI. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - No Agravo ora em exame, verifica-se exatamente a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de ... ()

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Doc. 167.1892.8001.0100

344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado 3 do STJ. Agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ.

«1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/06/2014; AgRg no REsp 1.181.156/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013. 2. Agravo interno nã... ()

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Doc. 203.6171.1002.3000

345 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os créditos presumidos de ICMS, bem como os oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA não compõem as bases de cálculos d... ()

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Doc. 210.7021.1621.1416

346 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual os créditos presumidos de ICMS, bem como os oriundos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA não compõem as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL. III - Em ... ()

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Doc. 180.8961.8003.6500

347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Valores ressarcidos no âmbito do reintegra instituído pela Lei 12.546/2011. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma desta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de ser legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no REINTEGRA, uma vez que provocam redução de custos e conseqüente majoração do lucro da pessoa jurídica. Precedente: EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014. Referido precedente partiu da premissa de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, ac... ()

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Doc. 230.3280.2296.9187

348 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do IRPJ e CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

1 - A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. 2 - O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeito a periodicidade alguma (tanto menos coincidente com exercícios tributários) e configura faculdade da empresa, inexistindo obrigatoriedade de distribuição (diferentemente do regramento dos dividendos, por exemplo). Para apuração do Imposto ... ()

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Doc. 156.3465.9005.7200

349 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Do irpj e CSLL. Crédito presumido de ICMS. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que é possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ. 3. A divergência deve ser comprovada, cabendo... ()

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Doc. 210.9200.9530.1813

350 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, pretendendo, em síntese, a exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. III - No caso, o Tribunal de origem, manteve a sentença que concedeu a segurança pleiteada, ao fundamento de que «é pac... ()

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