Irpj Base De Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.9035.3002.2700

351 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1ª. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2/12/2016, julgado nos moldes do , 1973). 2 - Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574... ()

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Doc. 220.9301.1114.4631

352 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2007. Não alteração do entendimento desta corte consignada no EREsp Acórdão/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a recorrente pede a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes a subvenções econômicas de ICMS, tais como redução da base de cálculo do ICMS e a isenção do ICMS, concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/2007. 2 - O Tribunal Regional assim julgou (fls. 239-245, e/STJ, grifei): «Há tempo, acerca de tal matéria, vinha sendo adotado n... ()

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Doc. 240.6100.1328.5586

353 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades ... ()

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Doc. 113.7100.9000.7300

354 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Compra e venda de veículos e recebimento de automóvel como parte do pagamento. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 9.716/1995, art. 5º. Lei 9.249/1995, art. 20.

«1. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. 2. A Lei 9.716/1995 autorizou o contribuinte a equiparar, como operações de consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um que foi vendido e em que adquire um outro usado para revenda. 3. O comando lega... ()

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Doc. 160.1382.4001.0700

355 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Sistemática não-cumulativa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.8734.7000.2200

356 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Sistemática não-cumulativa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 167.8174.5000.9200

357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de créditos da contribuição ao pis e da Cofins. Sistemática não-cumulativa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8050.5299.7235

358 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Rendimentos financeiros. Inflação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 240.4161.1894.9145

359 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Est... ()

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Doc. 195.1805.1005.8700

360 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. 2 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumu... ()

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Doc. 211.2171.2303.0428

361 - STJ. Tributário. Agravo interno. ICMS. Crédito presumido. Natureza de incentivo fiscal. Inclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Princípio federativo. Entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no âmbito dos EResp Acórdão/STJ, DJE 01/2/2018.

1 - A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - Registra-se que a novel le... ()

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Doc. 240.6240.9428.0786

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 156.3465.9005.1300

363 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Base de cálculo reduzida. Lei 11.727/2008. Requisito subjetivo. Organização sob a forma de sociedade empresária. Legalidade da exigência.

«1. De acordo com a inovação instituída pela Lei 11.727/2008, os prestadores de serviços hospitalares devem ser organizados sob a forma de sociedade empresária para que possam apurar o IRPJ e a CSLL, na sistemática do lucro presumido, com base no percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a plena aplicabilidade desse requisito subjetivo aos fatos geradores ocorridos após o início da produção dos efeitos da nor... ()

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Doc. 163.0103.3000.2900

364 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Correção monetária e juros sobre repetição de indébito tributário. Natureza dos valores. Tempestividade do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6648.1435

365 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração. Inclusão de pis /cofins na base de cálculo do irpj/csll. Apuração em regime de lucro presumido. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1312. Anulação de acórdão. Suspensão da tramitação. Devolução dos autos à origem.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, no qual a contribuinte buscava a exclusão de tributos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de tributos como ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ... ()

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Doc. 135.6334.4000.6900

366 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Irpj e csll. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur... ()

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Doc. 210.8150.7733.9754

367 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Gorjeta. Natureza salarial. Vantagem trabalhista. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e CSLL.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - No que trata da apontada violação do , verifica-se não assistir razão à ora agravante, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omi... ()

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Doc. 220.9230.1259.0756

368 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei 12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Delegado da Receita Federal do Brasil em Canoas objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Na sentença, o pedido foi julgado procedente e a segurança concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, nos termos do acórdão integrativo que julgou embargos de declaração. Em decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso para reconhece... ()

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Doc. 240.1080.1883.9662

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da csl. Lucro real. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir as subvenções e incentivos de ICMS (independente das nominações contábeis e fiscais) das bases de cálculo das contribuições do IRPJ e CSLL. Na sentença a segurança foi concedida parcialmente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «2.2 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL O Supremo Trib... ()

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Doc. 210.8121.1698.4461

370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Base de cálculo. Irpj. Ausência de comprovação do recolhimento com base no lucro presumido. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com base na análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que a parte autora não faria jus à compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS, mesmo após o advento das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que não teria comprovado que o recolhimento do IRPJ era feito com base no lucro presumido. 2 - Logo, para se concluir em sentido contrário, a fim de verificar se houve ou não comprovação do recolhimento do IRPJ com b... ()

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Doc. 141.6512.5001.6300

371 - STJ. Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - Irpj e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Csll. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31.

«1. O contribuinte de direito do ICMS quando recebe o preço pela mercadoria ou serviço vendidos o recebe integralmente, ou seja, o recebe como receita sua o valor da mercadoria ou serviço somado ao valor do ICMS (valor total da operação). Esse valor, por se tratar de produto da venda dos bens, transita pela sua contabilidade como «receita bruta», assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido, notadamente o e o art. 279, do RIR/... ()

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Doc. 166.5220.0002.9500

372 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não-cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 162.4193.5006.1900

373 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 162.4193.5006.2200

374 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção do STJ possui orientação consolidada no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da Cofins integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.307.519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 19.8.2013; REsp 1.267.705/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2011; AgRg no REsp 1.206.195/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turm... ()

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Doc. 240.8261.2910.5796

375 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Optante do lucro presumido. Impossibilidade. Matéria reafirmada no julgamento de recurso repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - No julgamento do Tema 1008, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: « O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.». 2 - O acórdão embargado seguiu a orientação acima definida. 3 - O presente Recurso havia sido oposto antes da conclusão do julgamento do repetitivo, e visava exclusivamente ao sobrestamento do feito, até que fosse julgado o precedente qualificado. 4 - Embargos de Declaração rejeitados, sem imposição de m... ()

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Doc. 231.2131.2141.4873

376 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 240.3081.2118.7978

377 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Crédito presumido de ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A superveniência da Lei Complementar 160/2017, que promoveu modificação na , não alterou o entendimento de que a ... ()

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Doc. 196.2740.4003.0900

378 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Acórdão que negou provimento ao recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro.

«I - Na origem o contribuinte impetrou ação mandamental visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Foi interposto agravo interno contra acórdão que negou provimento ao recurso especial. II - Nos termos do , § 1º do e do art. 258 do RISTJ, o agravo interno e o agravo regimental em... ()

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Doc. 198.6500.2001.4000

379 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «[p]ara fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hosp... ()

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Doc. 231.1080.8320.9621

380 - STJ. Recurso do particular. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução de alíquota ou de base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se refere especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL através da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo. Tema 1182/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (, VI, «a»), tornando- se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como « subvenção para custeio «, « subvenção para ... ()

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Doc. 142.9435.2002.1700

381 - STJ. Tributário e processual civil. Juros de mora. Regra geral. Natureza de rendimento tributável. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC.

«1. Discute-se nos autos a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores percebidos a título de juros de mora. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 3. No que toca à alegad... ()

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Doc. 230.7040.2906.6513

382 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes à taxa selic recebidos em virtude de restituição de indébito tributário e depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em face de ato do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, objetivando a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária por força de repetição de indébito tributário. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclu... ()

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Doc. 220.2170.1723.8459

383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, ju... ()

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Doc. 220.2170.1639.6500

384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 557. Não ocorrência. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Pis e Cofins. Exclusão. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não há falar em violação ao , tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 189.032/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1.348.093/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, ju... ()

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Doc. 145.6064.2001.2100

385 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. No julgamento dos precedentes REsp. 957.153/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04/10/2012; e REsp. 1.349.837-SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 06/12/2012, este Superior Tribunal de Justiça respaldou a conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de considerar o «crédito presumido de IPI» como «receita operacional» para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Considerou-se ali que a técnica adotada pe... ()

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Doc. 210.8150.7817.9830

386 - STJ. Processual civil. Tributário. Inclusão do crédito presumido de ICMS e ISS na base de cálculo do irpj e CSLL. Impossibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial da empresa contribuinte, para excluir a inclusão dos créditos presumidos de ICMS e ISS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A ação foi proposta em 2008, logo não há razão para se considerar superveniência de lei promulgada em 2017. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que... ()

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Doc. 162.5283.1000.4000

387 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS. COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. 2. A pretensão da agravante não se traduz em ofensa direta à Constituição Federal, o que inviabi... ()

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Doc. 220.6231.1493.1854

388 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Irpj. Pis e Cofins. Repetição do indébito. Juros moratórios e correção monetária. Base de cálculo. Inclusão da taxa selic.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - O Tribunal Regional asseverou, em síntese, que, «submetida a parte impetrante ao regime não- cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária pela taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (fl. 216, e/STJ, grifou-se). 2 - A decisão da Corte a quo está em consonância com o entendimento deste STJ de que se incluem, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, os valores r... ()

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Doc. 210.7010.9642.9276

389 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não provido. IRPJ e CSLL. Reintegra. Base de cálculo. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - Recorde-se de que «a configuração de jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator conhece... ()

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Doc. 220.4061.2530.9886

390 - STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do rercurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tema 1.008/STJ afetado ao rito dos recursos repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do , caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ, relativamente à possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa... ()

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Doc. 161.6884.9005.5500

391 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Dedução da base de cálculo de tributos e contribuições não pagos. Exercício de 1994. Impossibilidade. Inteligência dos Lei 8.541/1992, art. 7º e Lei 8.541/1992, art. 38.

«1. Discute-se nos autos se o - que condiciona ao efetivo pagamento a dedutibilidade de tributos e contribuições para fins de apuração do lucro real - também se aplicava, à época (1994), para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. 2. A aplicação à CSLL das mesmas formas de pagamento estabelecidas para o IRPJ, nos termos do , implica, também, que as obrigações referentes a tributos e contribuições somente são dedutíveis... ()

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Doc. 211.0011.0111.9773

392 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e confins. Procedência. Faturamento. Acréscimo. Inexistência. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte no EResp Acórdão/STJ. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei complementar 160/2017.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Arrozella Arrozeira Turella Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo-RS objetivando a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que os ju... ()

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Doc. 197.7934.5000.2000

393 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Aresto embargado. Reintegra. Acórdãos paradigmas. Crédito presumido de IPI e de ICMS. Ausência de similitude fática. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - No caso ora em exame, verifica-se, exatamente, a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; neste caso, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No primeiro acórdão paradigma, concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos ... ()

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Doc. 207.5972.7004.1400

394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Apelo nobre não provido. Irpj e CSLL. Reintegra. Base de cálculo. Incidência.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, considerando que o acórdão recorrido está em sintonia com a compreensão do STJ de que os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do IRPJ e da CSLL até o advento da Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014. 2 - A parte agravante sustenta que não há entendimento consolidado no STJ sobre o tema, pois «(...) a Primeira Turma desta ... ()

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Doc. 158.4624.9001.9100

395 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Lei 11.727/2008. Base de cálculo reduzida para sociedades empresárias. Requisito não demonstrado. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão da parte recorrente por entender que essa não logrou êxito em demonstrar a qualidade de sociedade empresária, condição imprescindível para se valer dos benefícios tributários pretendidos após a vigência da Lei 11.727/08. 2. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a entidade recorrente é sociedade empresária, como sustentado neste recurso especial, enseja... ()

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Doc. 141.5981.5000.8100

396 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros selic incidentes quando da devolução de valores referentes a depósito judicial. Inclusão na base de cálculo do irpj e da csll. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1138695/SC.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8131.1713.5689

397 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei Complementar 160/2017. Inadmissão.

1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.517.492/PR, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.306.878-RS, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar 160/2017, dec... ()

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Doc. 195.9240.2004.0700

398 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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Doc. 197.1670.8002.3800

399 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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Doc. 208.5134.0001.8800

400 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Fato superveniente. Lei complementar 160/2017. Inadmissão.

«1 - A 1ª Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, assentou a inviabilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 2 - A Primeira Turma, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relativamente à entrada em vigor da Lei Complementar ... ()

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