Itbi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0514.6000.4700

551 - STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Imunidade. CTN, art. 37. Atividade imobiliária preponderante. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido de que a parte recorrente não faria jus à imunidade de ITBI porque «as provas existentes nos autos evidenciam a atividade imobiliária da empresa autora» (fl. 398), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 437.3926.5778.5633

552 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). EXCESSO DE MEAÇÃO EM DIVÓRCIO COM TRANSFERÊNCIA ONEROSA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO DO VALOR SUPLEMENTAR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que acolheu o pedido de repetição de indébito, condenando-o a restituir o valor pago a maior de ITBI, relativo à transferência onerosa de parte de imóvel em decorrência de divórcio, após pagamento suplementar do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a devolução do valor pago a maior de ITBI, considerando a natureza da operação de transfer... ()

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Doc. 393.4813.3549.3313

553 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE. MUNICÍPIO DE UBATUBA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com pedido de anulação de auto de infração, ajuizada contra o Município da Estância Turística de Ubatuba, visando o reconhecimento da imunidade do ITBI em razão da integralização de imóvel ao capital social. Autora que teve reconhecida a imunidade no ano de 2018, sobrevindo revisão no ano de 2022, e autuação com base na ausência de escrituração de receitas no período. A sentença de p... ()

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Doc. 654.8204.4366.9822

554 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada contra o Município de São Paulo visando a anulação de lançamento de ITBI complementar, sob as alegações de nulidade do lançamento, violação ao contraditório e ampla defesa, abusividade da multa e inconstitucionalidade dos encargos moratórios superiores à taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do lançamento do ITBI considerando a data da escritura como fato gerador; (ii) a existê... ()

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Doc. 988.9700.2399.2796

555 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL -

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem - Cabimento - Pretensão de reconhecimento da não incidência do ITBI - Empresa constituída em 10.11.2022 - Incidência do tributo condicionada à verificação posterior da atividade preponderante - Inteligência do art. 37, § 2º do CTN - Impossibilidade, ademais, de incidência do tributo, pois não há como presumir que a ausência de receita se equipara a atividade preponderante que autorizaria a cobrança - Sentença reformada - Recu... ()

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Doc. 196.5440.8003.8900

556 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Lei municipal 11.154/1991. Ilegalidade decretada pelo tribunal estadual. Súmula 280/STF. Recurso não conhecido.

«1 - O acórdão questionado assim decidiu: «A municipalidade, ao adotar valores 'ad doc' como base de cálculo do ITBI, por meio diverso, baseada em parâmetros estabelecidos por ela própria, infringiu o princípio da legalidade, segundo o qual, apenas a lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos do , II, § 1º. Portanto, a base de cálculo do ITBI é a constante do IPTU ou o valor da transação, o que for maior, consoante determina a Lei 11.154/91, ... ()

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Doc. 568.6946.4405.4411

557 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. A controvérsia recursal centra-se na existência ou não do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a cessão de direitos imobiliários. Mudança de entendimento. Esta Relatora (em consonância com sua Câmara), em função do posicionamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969 ED-ED (embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo), alterou seu posicionamento anterior para reconhecer a incidência do ITBI sobre cessão de direitos imobiliários, mesmo na ausência de registro no cartório de imóveis. O STF estabeleceu que a materialização do ITBI ocorre na cessão de direitos relativos ao compromisso de compra e venda de imóveis, diferenciando-se do entendimento anterior que vinculava a incidência do imposto à transferência efetiva da propriedade mediante registro. Assim, ao contrário do que ocorre nos casos de simples compromissos de compra e venda e promessas de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos sobre um imóvel deve ser considerada como fato gerador do ITBI, sendo sua ocorrência determinada na data de assinatura do documento que formaliza a cessão. No caso, houve a efetiva cessão de direitos possessórios sobre imóvel, configurando-se o fato gerador do ITBI, independente de registro no cartório de imóveis competente. Destarte, a sentença deve ser reformada para reconhecer-se a obrigação de recolhimento do ITBI sobre a cessão de direitos, a partir do momento em que o negócio jurídico foi efetuado. Outrossim, necessário determinar-se a incidência de correção monetária da base de cálculo do imposto pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o que é devido, servindo apenas para atualizar a base de cálculo desde a data da transação até a do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Maiores considerações não se fazem necessárias, devendo ser reformada a sentença. Reforma-se a sentença em sede de reexame necessário para denegar-se a ordem e determinar-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão

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Doc. 807.7388.2557.2721

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI A MENOR. FRAUDE DE TERCEIRO. BOA FÉ DO EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM PAGAR O VALOR ATUALIZADO DO ITBI NÃO RECOLHIDO. EXCLUSÃO DE MULTA E ENCARGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

1.Na origem, cuida-se de execução fiscal 0241782-63.2021.8.19.0001, para cobrança de multa (auto de infração 0790/2019), em razão da celebração de contrato de compra e venda, com falsa informação acerca do ITBI, cobrando o valor do imposto não recolhido, acrescido de multa de 250%, conforme CDA juntada àqueles autos. 2. O embargante alega ter sido vítima de fraude no pagamento de ITBI quando adquiriu imóvel registrado no 8º ofício, e que teria entregado o numerário integral do ... ()

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Doc. 792.3580.0991.4622

559 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. ITBI. Compra e venda de imóvel. Discussão acerca da base de cálculo do tributo. Sentença que concedeu a segurança, para determinar que o ITBI do imóvel descrito na inicial seja calculado com base no valor da transação, ratificando a liminar. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame obrigatório. Caso concreto em que o cálculo e o recolhimento do ITBI devem ter como base o valor pelo qual foi adquirido o imóvel, afastado o valor venal de referência. Inteligência do Tema 1113 do STJ. Capítulo da sentença que tratou dos emolumentos cartorários. Pronunciamento que não foi objeto de insurgência, devendo prevalecer o entendimento do juízo a quo. Remessa necessária não provida

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Doc. 421.0723.8006.9743

560 - TJSP. Mandado de Segurança. Decisão que, em sede de Embargos de Declaração, manteve a decisão que indeferiu a liminar, em que pretendido o afastamento da cobrança do ITBI antes de efetivado o registro da transmissão de propriedade na matrícula imobiliária. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Fato gerador do ITBI que ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil, mediante o registro competente. CCB, art. 1.245. Petição inicial que, aparentemente, denota intenção de se finalizar o procedimento de registro da transferência de um imóvel, que se desdobra em várias etapas, sem o pagamento do ITBI, situação que, se autorizada, pode até mesmo atrair a responsabilidade solidária do registrador, caso o imposto não seja pago (CTN, art. 134, VI). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 462.6720.7393.6222

561 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão reformada - Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.

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Doc. 144.1905.5000.5600

562 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. IPTU. Vinculação de valores para fins de apuração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes» (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 432.8924.3366.1913

563 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. CISÃO PARCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Apelação Cível interposta nos autos de Mandado de Segurança impetrado por Syngenta Seeds Ltda. contra ato do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Patos de Minas/MG, que exigiu o pagamento do ITBI sobre imóveis transferidos no contexto de cisão parcial de empresas, com integralização de capital social, relativos às matrículas 125, 850, 3.527 e 31.806 do Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas/MG. O juízo de 1º grau denegou a segurança e manteve... ()

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Doc. 161.6975.5001.3600

564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Imóvel alienado judicialmente. Valor venal correspondente ao valor da arrematação. Critério para cálculo do ITBI. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6353.0000.2400

565 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Fato gerador. Excesso de meação ou partilha.

«1. A controvérsia relativa à competência do município para instituir ITBI sobre o excesso de meação em inventário cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 899.2151.4994.9059

566 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito fiscal) - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Possibilidade - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Cabimento - Existência do alegado direito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 919.1268.7781.0951

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI.

São Paulo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando o reconhecimento da imunidade tributária. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação de imunidade quanto ao recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis ao capital social. Natureza condicional da imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, de modo que tal benefício somente se aplica quando a atividade econômica do contribuinte não é predominantement... ()

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Doc. 183.6101.4000.3600

568 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Progressividade. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 155.0600.0001.1700

569 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Progressividade. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 723.8384.9967.5346

570 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, afastando o valor venal de referência e determinando a incidência do imposto sobre o valor declarado no negócio. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção exclusiva do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. ITBI que, no caso, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no CTN, art. 148. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada em parte, apenas para determinar a adoção exclusiva do valor venal do IPTU para fins de base de cálculo do ITBI objeto dos autos. Recursos voluntário e oficial providos em parte.

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Doc. 688.0667.8561.3822

571 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Compra e Venda. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade parcial da sentença, por violação ao princípio da adstrição, que deve ser acolhida. Caso concreto em que os impetrantes formularam pedido inicial exclusivamente para ver reconhecida a ilegalidade da adoção do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI. Sentença que, contudo, pronunciou-se também sobre o aspecto temporal da incidência do ITBI e afastou a possibilidade de exigência de encargos moratórios no período compreendido entre a celebração do negócio e a data do registro da transmissão. Decisão «extra petita". Violação ao princípio da adstrição e da inércia jurisdicional, bem como do contraditório. CPC, art. 492. Encargos moratórios incidentes sobre o tributo que não constituem matéria de ordem pública, ao contrário dos juros e correção monetária decorrentes de eventual condenação principal. Nulidade parcial da sentença reconhecida, para adequá-la aos limites do pedido inicial. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Aplicação das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1113. Valor declarado de aquisição dos imóveis que deve prevalecer como base de cálculo do ITBI, ressalvado, contudo, o direito de o Município realizar lançamento complementar se apurada inconsistência em tal quantia, desde que seguido o rito previsto no CTN, art. 148. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte

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Doc. 154.3589.0325.3214

572 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que concedeu a segurança, confirmando em parte a liminar, para afastar o valor venal de referência e reconhecer que o recolhimento do ITBI deve se dar com base no valor da transação. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de sobrestamento. Inadmissibilidade. Julgamento do Tema 1113/STJ, cujo acórdão foi publicado em 03/03/2022. Produção de efeitos a partir da publicação do acórdão, e não do respectivo trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 1.040, caput. Cenário que não se altera pelo fato de o recurso repetitivo envolver acórdão proferido em IRDR. Interpretação sistemática dos arts. 982, § 3º e 987, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes análogos. Mérito. Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel. Afastamento da aplicação integral das teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do Tema 1113. Caso concreto em que o contribuinte postulou a adoção do valor venal do IPTU ou do valor de negociação do bem, o que fosse maior, como base de cálculo do ITBI. Observância do princípio da adstrição. Impossibilidade de conceder tutela jurisdicional distinta da que fora requerida pelo impetrante. Precedente deste Tribunal. Sentença reformada em parte, para determinar que o ITBI seja calculado com base no maior valor entre o da transação e o venal para fins de IPTU, nos exatos termos pleiteados pelo impetrante. Recursos voluntário e oficial providos em parte.

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Doc. 201.7354.3000.7100

573 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Sentença de improcedência. ITBI. Imunidade. Inexistência de direito líquido e certo. Reconhecimento da imunidade do ITBI, limitado à parcela do imóvel utilizada para integralização do capital social. Matéria regulada, respectivamente, pela CF/88, art. 156, § 2º, I e pelo Código Tributário do Município de Niterói, art. 40, XXI. Questão controvertida no âmbito dos tribunais de justiça. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário Acórdão/STF.

«Valor do imóvel que é consideravelmente superior ao valor do capital social a ser integralizado. Jurisprudência desta corte, no sentido de que a imunidade do ITBI deve ser restrita ao limite do capital social e das cotas integralizadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 540.3753.2058.9948

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E ADJUDICAÇÃO. 1.

Promessa de compra e venda irretratável. Contrato que visa a constituição de direito real de aquisição, o que exige a quitação das parcelas do preço ajustadas. 2. Pagamento do preço que não se integralizou. Direito real de aquisição que não se consumou. Inexistência de rescisão de negócio que resultaria em constituição de direito real de aquisição. 3. Não configuração do fato gerador do ITBI, previsto nos Incisos XV e XVI do art. 5º da Lei Municipal 1364/88. 4. Despro... ()

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Doc. 814.7772.3065.4329

575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. 1-

No caso dos autos, a autora combate o ato que estabeleceu a base de cálculo do ITBI, alegando quantia muito superior ao valor venal dos imóveis adquiridos; 2- O dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ; 3- No tocante ao imposto em questão temos que, o ITBI é previsto na CF/88, nos seguintes moldes: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão «inter vivos», a qualquer título, por ato oneros... ()

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Doc. 153.2734.2000.7100

576 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação.

«1. «Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos». (REsp 1.202.007/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 768.4105.3741.5326

577 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do... ()

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Doc. 996.7192.1122.0058

578 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do... ()

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Doc. 178.2730.7925.1973

579 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - ITBI.

Sentença que concedeu em parte a ordem. Apelo da impetrante. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC - Tema 796 - Embora tenha sido mencionado no julgado ser incondicionada a imunidade do ITBI em relação à integralização de imóvel ao capital social, tal questão não está contida na matéria afeta à repercussão geral - Trata-se de fundamentação obter dicta, que não possui efeito vinculante - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida nesse ponto. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO C... ()

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Doc. 158.4215.9001.5200

580 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter-vivos. ITBI. Progressividade. Seletividade. Lei local.

«1. O deslinde da controvérsia relativa à diferenciação de alíquotas, em virtude do caráter social das aquisições referidas no Lei 13.107/2000, art. 10, I e II, do ITBI cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1471.4931

581 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução. Lançamento complementar de ITBI.

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Doc. 639.6374.8974.3122

582 - TJSP. Reexame Necessário. Mandado de Segurança Preventivo. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Base de Cálculo. Valor Venal de Referência. Impossibilidade. Fato Gerador. Data da averbação da propriedade no Registro de Imóveis. Incidência de juros, multa e Correção monetária. Aplicação do Tema 1.113 do STJ. Presunção de veracidade do valor de transação declarado pelo contribuinte. O valor declarado na integralização deve ser considerado como base de cálculo do tributo, a menos que a Fazenda Municipal inicie um procedimento administrativo específico direcionado à contestação desse valor. Manutenção da Sentença. 1. Adequação da Via Eleita: O mandado de segurança é meio processual adequado para a tutela de direito líquido e certo diante da exigência ilegal do ITBI calculado sobre o valor venal de referência, conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXIX. 2. Base de Cálculo do ITBI: Nos termos do Tema 1.113 do STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não se vinculando ao valor venal de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. 3. Fato Gerador: O fato gerador do ITBI ocorre na data da averbação da transferência de propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, e não na data do ato societário que aprovou a conferência de bens. 4. Presunção de Veracidade: O valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, sendo necessário procedimento administrativo para sua contestação, conforme entendimento do STJ. 5. Juros, multa e correção monetária: A exigência de juros e multa foi afastada devido à irregularidade na determinação da base de cálculo e do momento do fato gerador, sendo mantida apenas a correção monetária sobre o valor devidamente apurado. 6. Ilegalidade da exigência municipal: Necessidade de assegurar-se a correta apuração do ITBI com base no valor de mercado do imóvel e na data de averbação da transferência de propriedade. Mantém-se a sentença reexaminada

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Doc. 181.5511.4015.1400

583 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Ao defender a tese de infringência da legislação federal (), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2 - A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/201... ()

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Doc. 177.2140.2002.4900

584 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Ao defender a tese de infringência da legislação federal (), o Município o faz com a intenção de defender que a alteração do art. 7º da Lei Municipal 11.154/1991 pela Lei Municipal 14.256/2006 não acarretou modificação ilegal da base de cálculo do ITBI. 2. A solução do caso concreto demanda exegese da legislação local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedente do STJ: AgRg no REsp 1.518.150/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/11/2015.... ()

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Doc. 211.0474.9000.4000

585 - STJ. Tributário. Processo civil. ITBI. Desincorporação de imóvel de capital social. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela incidência do ITBI na operação de desincorporação de imóvel do capital social, in casu, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.4895.3000.4700

586 - STJ. Tributário. Processo civil. Integralização de imóvel a capital social. ITBI. Imunidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a operação realizada não visou à integralização de patrimônio empresarial, pelo que não preenchidos os requisitos para a imunidade do contribuinte ao ITBI, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 307.2997.1818.0776

587 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Pessoa Jurídica - Pretensão de não incidência de ITBI na incorporação de imóveis do(s) sócio(s) para fins de integralização de capital social - Descabimento - Possibilidade de tributação caso o valor venal dos bens imóveis a serem integralizados supere o valor do capital social - Controvérsia que recai efetivamente sobre a correta base de cálculo do ITBI, haja vista que o impetrante pretende seja considerado o valor por ele atribuído aos bens, o qual equivale ao valor constante da Declaração de Imposto de Renda do(s) sócio(s) - Inadmissibilidade - Postura municipal amparada no princípio da legalidade, bem como no Tema 796 do C. STF (repercussão geral) - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida, por fundamento diverso - Recurso improvido, com observaçã

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Doc. 524.6243.0433.4140

588 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - Doação e compra e venda de bens imóveis - Base de cálculo do ITBI e do ITCMD - Segundo decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1113 STJ), «a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de marcado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU (...) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - No tocante ao ITCMD, a base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para o cálculo do IPTU, conforme CTN, art. 38 e art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Não provimento do recurso.

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Doc. 366.0162.3241.2119

589 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «autorizar o Impetrante a recolher o ITBI utilizando o valor de negociação, atualizado até a data do registro imobiliário"- Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «valor venal de referência» fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Remessa necessária não provida.

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Doc. 194.1128.2499.5062

590 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DEBITO COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Sorocaba - Incorporação de imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, em realização de capital - Cobrança do ITBI após 3 anos de constituição da empresa - Discussão sobre a base de cálculo do imposto - Autora alega que a base de cálculo é o valor declarado à época da incorporação - Inteligência do Tema 1113 - Ação Fiscal, processo administrativo, a desconstituir o valor da transação declarado pelo contribuinte - Aplicação do - Notificação do... ()

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Doc. 341.0379.6475.5486

591 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - ARBITRAMENTO PRÉVIO E UNILATERAL PELO FISCO MUNICIPAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA 1.113/STJ.

A «base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado» e o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio, não podendo o Município arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

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Doc. 952.7827.3051.1821

592 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE ITBI VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL, BEM COMO ALVARÁ PARA VENDA. I .

Caso em exame 1. Pretende a agravante o indeferimento do pedido de expedição dos alvarás sob o fundamento de necessidade de avaliação judicial do imóvel ante ao lapso temporal decorrido após o acordo entabulado, bem como diante do cabimento de recurso administrativo junto ao Município, bem como eventual ação judicial questionando a cobrança do imposto. II - Questão em discussão 2. Necessidade de nova avaliação judicial do imóvel, bem como a regularidade no pagamento do ITBI pa... ()

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Doc. 389.3941.7520.6087

593 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITBI -

Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7343.4000

594 - STF. Tributário. ITBI. Progressividade. Lei 11.154/91, do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade. Cálculo do imposto de acordo com a legislação anterior. CF/88, art. 156, II, § 1º.

«A inconstitucionalidade, reconhecida peio STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (Lei 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.»

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Doc. 235.3581.3324.2272

595 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO BEM. TEMA 1.113, DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município em face da sentença proferida nos autos de repetição de indébito que condenou o Município do Rio de Janeiro a restituir o valor indevidamente recolhido a mais a título de ITBI, com fundamento no Tema 1113, do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da sentença por violação ao , em razão de aplicação de tese que não havia transitado em julgado e (ii) se está correta ... ()

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Doc. 282.1992.5481.2152

596 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - CF, art. 156, § 2º, I - Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - Benefício que não alcança o valor excedente ao limite do capital a ser integralizado - Imunidade parcialmente afastada na esfera administrativa em virtude da existência de excesso tributável, considerando o fato de o valor de mercado dos imóveis ser muito superior ao declarad... ()

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Doc. 325.2846.8259.3855

597 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - ITBI -

Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. COMPETÊNCIA - Juizado Especial da Fazenda Pública - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta apenas no foro onde estiver instalado, nos termos do art. 2º, §4º da Lei 12.153 de 2009 - Na hipótese de inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, caberá ao autor a opção pelo rito a ser adotado, a teor do art. 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.203 de 2014 - No ... ()

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Doc. 356.3261.2403.0673

598 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IPTU. VALOR VENAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Mandado de segurança com pedido liminar - ITBI. Indeferido o pedido de suspensão do feito. Preliminar de julgamento extra petita afastada. ITCMD - Estado de São Paulo. Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/2009. Inaplicabilidade. Inteligência do art. 13 da Lei Estadual 10.705/2000. Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não ao valor de referência (valor de mercado). Decreto qu... ()

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Doc. 211.4095.7207.1649

599 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Reexame necessário de sentença em mandado de segurança impetrado com o objetivo de recolher o ITCMD sobre bem imóvel urbano objeto de herança, adotando o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e não o «valor de referência» aplicado no ITBI, conforme previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. II. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal utilizado no IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de tributo só pode ser feita por meio de lei, conforme determina o a... ()

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Doc. 175.9842.3000.5700

600 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Progressividade de alíquota. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

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