Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet» banda larga («speedy») e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Conduta abusiva da ré, sendo mais do que um mero dissabor para a autora, pessoa prestes a completar 84 anos de idade, surpreendida com as entregas e cobranças indevidas, que ainda suportou o comportamento indolente da ré, exigindo mobilização séria para obter o pronto restabelecimento de seu equilíbrio financeiro e da sua saúde psíquica, com ajuizamento desta ação judicial. Indenização devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00,. Inviabilidade, todavia, da pretendida majoração. Valor fixado adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora. Recurso adesivo da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

604 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL COMPROVADA. USO INDEVIDO DE MARCA. CANCELAMENTO RECONHECIDO COMO CORRETO. 1.

605 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

606 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE REVELA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DE REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, EM CASO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022.

607 - TJSP. Apelação. Remessa Necessária. Recurso Adesivo. Demanda condenatória. Servidor Público Municipal. Revisão de aposentadoria. Termo inicial das diferenças. Benefício concedido em 2012. Juntada da CTC, para fins de revisão dos proventos, em 2016. Alegação de que as diferenças são devidas desde a concessão do benefício. Descabimento. Disposição expressa em sentido contrário. Inteligência do Decreto 3.048/99. Fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data do pedido de revisão do benefício. Precedentes. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso oficial e apelação da requerida providos, recurso adesivo do requerente prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO O FALECIMENTO DA ESPOSA, MÃE E AVÓ DOS AUTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO DO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR MÉDICO PNEUMOLOGISTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO RELACIONADO À GINECOLOGIA, ESPECIALMENTE PORQUE SE TRATA DE PERÍCIA INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 465, CAPUT DO CPC. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL COM DESIGNAÇÃO DE EXPERT LIGADO À ÁREA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TJRJ. NULIDADE DO JULGADO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

609 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.

610 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

611 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não resta ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

613 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. 

614 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO DANO MORAL. I.

615 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação de 0285382-5 ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Finalidade prequestionatória. Recurso adesivo. Presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificação de contra-razões ao adesivo. Observância dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

616 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

617 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

618 - TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

619 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Contrato de empréstimo consignado - Autor que litiga sob os auspícios da assistência judiciária - Alegada hipossuficiência não invalidada por prova em contrário - Benefício mantido - Prescrição trienal - Não ocorrência - Obrigação contraída a ser satisfeita em 72 parcelas mensais - Prazo prescricional que deve ser contado após o vencimento da última parcela - Alegação afastada - Regularidade da contratação reconhecida na medida em que comprovada a possibilidade da contratação de financiamento automática e por meio eletrônico - Valor contratado que redundou em benefício do autor - Pagamento regular e sem objeção integral das 72 parcelas programadas - Comportamento da parte que induz ratificação do negócio na forma do art. 113, § 1º, I, do CC - Recurso adesivo prejudicado na medida em que pretendia a majoração das verbas denegadas em função da procedência do apelo - Sentença reformada - Recurso de apelação provido e prejudicado o adesivo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

620 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Possibilidade de aplicação de astreintes - Limitação da multa que se justifica - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Apelo do réu provido em parte para limitação das astreintes e homologada a desistência do recurso adesivo do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - BANCÁRIOS -

622 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

623 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção indevida dos serviços de energia por três dias. Alegação da concessionária de energia elétrica que evento climático extremo exclui sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço. Danos morais configurados. Valor fixado na sentença se mostra aquém ao dissabor causado. Recurso adesivo para majorar o dano moral acolhido. Incidência das Súmula 192/TJR e Súmula 254/TJRJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

624 - TJSP. Direito civil. Apelação. Revisão contratual. Empréstimo Pessoal Não Consignado. Taxa de juros abusiva. Aplicação da taxa média de mercado. Danos morais não configurados. Rercurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora contra a ré, alegando onerosidade excessiva e aplicação de taxa de juros abusiva em contrato de empréstimo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A taxa de juros aplicada no contrato foi considerada abusiva por superar uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do STJ. 4. Não há fundamento para indenização por danos morais, pois a aplicação de juros elevados, por si só, não afeta direitos personalíssimos da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  "1. A taxa de juros que supera uma vez e meia a taxa média de mercado pode ser considerada abusiva. 2. A aplicação de juros elevados não gera, por si só, direito a indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.; Precedentes desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

625 - TJSP. APELAÇÃO

626 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Magistrados (Magiscred). Contratos de empréstimo. Inadimplência. Representação da instituição financeira contra o autor, que é magistrado, perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça como forma de coação moral. Inadmissibilidade. Representação levada a efeito de forma abusiva e ilegal, cujo objetivo foi tão somente prejudicar a imagem do Magistrado. É certo que o autor sofreu constrangimentos, vexames, angustias, sentimentos e sensações negativas. Dano moral configurado. Indenização devida. A quantia arbitrada pelo MM. Juiz sentenciante no importe de R$ 15.000,00, respeitado o seu entendimento, é irrisória, motivo pelo qual fica elevada para R$ 35.000,00, observados os limites da razoabilidade e ponderação. Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO.

628 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO CONTRARRAZÕES DO BANCO COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA TRATADA NO RECURSO ADESIVO QUE NÃO SE RESTRINGE AO QUANTO TRATADO NO RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ADESIVO CONHECIDO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO PARCIAL DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO QUESTIONADO NO FEITO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVE SER ALVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), COMO SUGERIDOS PELA AUTORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL -JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO (SÚMULA 54, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ)- CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES - MODIFICAÇÃO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

629 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACIONADO - 2º RÉU - QUE SERVIA COMO ESTAGIÁRIO NO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E PERMITIU A UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA, POR SEU MENTOR, PARA RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE TENHA AGIDO EM DETRIMENTO DO AUTOR OU SE LOCUPLETADO COM O ILÍCITO ALHEIO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. ACORDO REALIZADO SEM CONHECIMENTO DO CLIENTE. VALORES DECORRENTES DA TRANSAÇÃO APROPRIADOS PELO ADVOGADO. ACIONADO - 1º RÉU - QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS - CHANCE REAL DE ÊXITO EM VALOR SUPERIOR AO ACORDO CELEBRADO NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO RÉU. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIDÚCIA PRÓPRIA DA AVENÇA - SITUAÇÃO QUE REVELA POSTURA LESIVA DOLOSA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

631 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor no SERASA após o inadimplemento de parcela de financiamento. Contrato que já havia sido repactuado. Comprovação de que as partes firmaram novo acordo com parcelas de valor menor, tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passou o autor após seu caminhão ter sido roubado. Atitude do réu lesiva ao autor. Nexo de causalidade evidenciado. Direito do autor de receber a indenização por danos morais. Redução, todavia, do valor do «quantum». Verba honorária, doutro turno, majorada de 10% para 20% do valor da condenação. Recurso do réu e recurso adesivo da autor providos em parte para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

632 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

633 - TJRJ. Ação de conhecimento ajuizada por companheira e quatro filhos supérstites. Ré concessionária de transporte público de pessoas. Transeunte atropelado por composição férrea. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 por dano moral à companheira e R$ 25.000,00 a cada filho, além do dano material (despesas com luto e funeral, no valor de 1 salário mínimo) e pensionamento à 1ª autora no valor de 1/3 do salário mínimo. Apelo da ré. Apelo da parte autora, de forma adesiva. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incidência do art. 37, § 6º da CF/88. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade e dinâmica do fato e dano demonstrados. Afastada a culpa exclusiva da vítima. Aplicável, in casu, a tese firmada pelo colendo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ. Concessionária que não cumpriu o respectivo dever legal consistente em adoção de medidas para a prevenção de acidentes. Reconhecida a culpa concorrente da vítima, que agiu imprudentemente ao atravessar a linha férrea. Comprovação inequívoca do dano e do nexo de causalidade, caracterizando a responsabilidade da empresa ré, seguindo-se o dever indenizatório, pelos danos decorrentes do ato ilícito de seu preposto. No entanto, está-se diante de concorrência de causas, que afeta a estimação dos valores da reparação devida, sem excluir o dever da reparação. Passarela situada ao lado do local do acidente. O dano moral por morte da vítima se comprova in re ipsa com relação a ascendentes, cônjuges e descendentes. Manutenção do quantum da indenização a título de dano moral em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Excluída a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício. Sentença parcialmente reformada, para excluir a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, ante a ausência de prova do vínculo empregatício, em relação ao pensionamento da 1ª autora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (parte ré) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (parte autora).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

634 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

635 - TJRJ. APELAÇÃO E ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.

636 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

637 - TJSP. APELAÇÃO.

638 - TJSP. Direito civil. Apelação. Recurso adesivo. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Improcedência. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora busca ressarcimento por danos causados pelo condutor do veículo, pelos quais é corresponsável seu proprietário, enquanto o patrono dos requeridos pleiteia majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: verificar (i) a suficiência das provas apresentadas pela autora para comprovar os danos alegados; e (ii) a admissibilidade do recurso adesivo face à ausência de preparo. III. Razões de decidir: o recurso adesivo não foi conhecido devido à falta de comprovação do recolhimento de preparo, conforme exigido, uma vez que cuida somente do aumento dos honorários de sucumbência. A improcedência da ação foi mantida pela insuficiência de provas dos danos alegados pela autora, que não conseguiu demonstrar a relação entre os documentos apresentados e o acidente. IV. Dispositivo e tese: recurso adesivo dos requeridos não conhecido. Apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento de preparo impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A insuficiência de provas dos danos alegados justifica a improcedência do pedido de indenização

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

639 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

640 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação onde se pedem contas. Alusão expressa a todos os lançamentos feitos na conta corrente. Desnecessidade de individualização. Alegação de inépcia repelida. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

641 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA EM FORNECER APARELHO ESSENCIAL PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DO APARELHO COUGH ASSIST MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

642 - TJRS. Recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade.

643 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA A DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 178, DO CC - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. CASA DE VALORES QUE SE BATE PELA REGULARIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU INCONTROVERSA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO BUSCADA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALECER NOS LIMITES EM QUE DEFINIDOS - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO DO BANCO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

644 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso adesivo não conhecido. Interposição em peça unitária com as contrarrazões de apelação. Responsabilidade civil. Fatos suficientemente comprovados pelas provas coligidas aos autos. Ré que agrediu, física e verbalmente, os autores. Lucros cessantes evidenciados. Danos morais configurados. Quantum arbitrado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso adesivo não conhecido. Recurso de apelação não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

645 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

646 - TJRJ. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor beneficiário do plano de saúde, apresentando quadro de doença arterial obstrutiva periférica, com doppler mostrando oclusão, necessitando de internação hospitalar e realização de cirurgia de emergência, para a abordagem do dedo necrosado, sob risco de evolução para sepse pelo sítio necrótico. Negativa de autorização. Alegação de carência. Tutela de urgência deferida e confirmada na Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Recurso Adesivo do autor. Obrigatoriedade de atendimento, conforme dispõe o art. 35-C, I da Lei 9.656/98, constituindo caso de emergência, conforme descrição no Laudo Médico, a implicar risco imediato de vida. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência do art. 944 do Diploma Civil. Desprovimento da Apelação da ré e Provimento parcial do Recurso Adesivo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

647 - TJSP. Direito Civil. Apelação e Recurso Adesivo. Indenização Securitária. Agravamento do risco. Indenização afastada. Recurso adesivo provido. Apelação prejudicada. I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária, condenando a ré ao pagamento da indenização, mas afastando a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve agravamento de risco por parte do segurado, justificando a exclusão do pagamento da indenização securitária. III. Razões de Decidir 3. A declaração do autor no Boletim de Ocorrência indica que o veículo foi deixado destrancado em via pública, configurando negligência e comportamento equiparado ao agravamento intencional do risco. 4. A alteração da versão dos fatos pelo autor na petição inicial sob alegação de que estava abalado ao prestar depoimento perante a autoridade policial não é verossímil, prevalecendo o relato inicial de que o veículo foi deixado destrancado em local público e sem vigilância, o que evidencia negligência, configurando hipótese excludente de cobertura, prevista em contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido, prejudicado o adesivo do autor. Tese de julgamento: 1. A negligência do segurado ao deixar o veículo destrancado sem a devida segurança, além de configurar hipótese contratual de exclusão da cobertura, se equipara ao agravamento intencional de risco, previsto em lei como situação que afasta o direito à indenização securitária. Legislação Citada: Código Civil, art. 768.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

649 - TJSP. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATENDIMENTO COM INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA A PRETEXTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C, DEMANDA COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 302/STJ). DANOS MORAIS PRESENTES EM RAZÃO DA NEGATIVA ABUSIVA. LAUDO MÉDICO QUE DEIXA CLARO QUE A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PODERIA CONDUZIR A DESFECHO DESFAVORÁVEL. REPARAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO E AO MESMO TEMPO PUNE MINIMAMENTE A OPERADORA E A DESESTIMULA DE PERMITIR NOVAS OCORRÊNCIAS DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

650 - TJSP. Direito civil. Ação de ressarcimento. Pagamento em duplicidade de fatura de cartão de crédito. Devolução do valor e danos morais. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. I. Caso em exame Ação de ressarcimento proposta pela autora, que efetuou o pagamento em duplicidade de uma fatura de cartão de crédito. A sentença julgou procedente o pedido de devolução do valor pago e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) a alegação da ré de cerceamento de defesa e error in judicando na sentença que determinou a devolução do valor pago; (ii) o pedido da autora, em recurso adesivo, de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, sendo observado que o processo seguiu o devido processo legal. 4. A alegação de que a ré não recebeu o segundo pagamento não se sustenta, uma vez que a prova dos autos demonstra o pagamento em duplicidade à mesma destinatária, identificada pelo CNPJ e código de barras do primeiro boleto pago, cujo recebimento não fora impugnado na ocasião. 5. Quanto ao recurso adesivo da autora, o pedido de majoração da indenização por danos morais não foi acolhido, pois não foram demonstradas circunstâncias extraordinárias que justifiquem o aumento da indenização. 6. Aplicação correta da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 2º, e rejeição da aplicação subsidiária do § 8º do mesmo artigo, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo 7. Recursos da ré e da autora não providos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2018 (Tema 1076)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)